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0986 | I Série - Número 018 | 31 de Outubro de 2003

 

O que é que, mais uma vez, aqui ouvimos?! Ouvimos que estamos perante inconstitucionalidades e até de "inconstitucionalidades grosseiras"... Curiosamente, ficamos sem saber qual o artigo da Constituição que está em causa.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Não há!

O Orador: - Quais os artigos inconstitucionais? Quais os fundamentos? Sabemos apenas uma coisa: existem "inconstitucionalidades grosseiras", segundo o Partido Socialista.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - De resto, rigorosamente mais nada, zero absoluto, quanto a essa matéria muito proclamada mas nunca discutida ou nunca afirmada.
Depois, segue-se a questão do défice. Diz o Partido Socialista: "É importante! Estão com pressa por causa do défice, porque nós é que sempre tivemos uma política de rigor e de contenção nas despesas públicas! Portanto, nós nisso demos um enormíssimo exemplo durante seis anos da nossa governação".

O Sr. José Magalhães (PS): - Um engenharia dessas nunca fizemos!

O Orador: - Depois, a última das tentativas é criar a situação, ou admitir a situação desta cessão da titularização, mas tendo instrumentos de tal forma rígidos que a mesma nunca seria possível. Imaginam uma operação deste género, estabelecida por concurso público, com todos os trâmites legais que o concurso público necessita?! Era uma coisa espantosa!
É realmente de quem não tem a mínima das noções do que é a realidade, nem a mínima das noções de como estas operações se estabelecem. E não tentem, aqui, com páginas de jornais, dizer que tudo está feito, que tudo está estabelecido, que tudo está determinado, porque não conseguem provar mais do que essas mesmas páginas de jornais.
Este debate foi claríssimo na divisão entre a maioria e o Partido Socialista: enquanto uns tentam trazer dificuldades, enquanto uns tentam atrasar, há outros que aquilo que fazem é decidir. E é precisamente por isso que iremos apoiar uma boa lei em relação a esta matéria da titularização dos créditos.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Tem a palavra o Sr. Deputado Eduardo Cabrita.

O Sr. Eduardo Cabrita (PS): - Sr.ª Presidente, esta proposta demonstra o desespero e a falência de uma política de consolidação orçamental, que é já hoje uma evidente falácia.
Esta proposta foi discutida, com a maioria a impedir, primeiro, a realização de qualquer audição e, finalmente, pautada apenas pela urgência de que fosse esta proposta aprovada.
Foram reconhecidas, aliás, dando a mão à palmatória, várias das inconstitucionalidades e imperfeições, corrigidas, das propostas entretanto apresentadas pela maioria. Dizem que justificaram três propostas, mas fica ainda aqui a grosseira violação do princípio da igualdade na realização da possibilidade de contratar 12 500 milhões de euros, por ajuste directo, e além disso, violando também as regras orçamentais, ao estabelecer aqui um princípio que significa que, a partir daqui, o debate orçamental não tem sentido, porque o défice será aquele que a Dr.ª Manuela conseguir "vender".
Finalmente, mesmo aquela pequena réstia de vergonha para a qual apelávamos e que era a proibição da cedência de créditos futuros, mesmo essa proposta foi "chumbada" pela maioria. E a maioria prepara-se então, se os créditos que estão em litígio, já liquidados, não chegarem, para seguir por aí fora e ir vender créditos até ao infinito. E nunca mais haverá défice, enquanto esta maioria funcionar assim, enquanto aplicar assim as regras orçamentais.

Aplausos do PS.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - E as inconstitucionalidades?!

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Então, e as inconstitucionalidades?!

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Para defesa da honra, tem a palavra o Sr. Deputado João Cravinho.

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