0993 | I Série - Número 018 | 31 de Outubro de 2003

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.

É o seguinte:

Artigo 5.º
Entrada em vigor

A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Srs. Deputados, terminada a votação na especialidade, vamos proceder à votação final global do texto final da proposta de lei n.º 93/IX, da Comissão de Economia e Finanças, com as alterações, entretanto, introduzidas na votação na especialidade.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Srs. Deputados, há ainda alguns pareceres da Comissão de Ética que importa apreciar e votar.
Entretanto, o Sr. Deputado António Costa fez sinal à Mesa e presumo que pretenda fazer, oralmente, uma declaração de voto. Haverá lugar a essa declaração de voto, mas, antes, vamos votar os pareceres da Comissão de Ética e, depois, procederemos, como é do Regimento, a declarações de voto globais.
Peço ao Sr. Secretário que nos dê conta dos pareceres da Comissão de Ética que importa apreciar.

O Sr. Secretário (Manuel Oliveira): - Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, a solicitação do 3.º Juízo Criminal de Coimbra, Processo n.º 8581/01.5TDLSB, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Diogo Feio (CDS-PP) a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito dos referidos autos.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Srs. Deputados, está em apreciação.

Pausa.

Não havendo pedidos de palavra, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do BE.

O Sr. Secretário (Manuel Oliveira): - Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado, ainda, pelo 3.º Juízo Criminal de Coimbra, Processo n.º 8581/01.5TDLSB, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Marco António Costa (PSD) a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito dos referidos autos.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Srs. Deputados, está em apreciação.

Pausa.