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Sexta-Feira, 31 de Outubro de 2003 I Série - Número 18

IX LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2003-2004)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 30 DE OUTUBRO DE 2003

Presidente: Ex.mo Sr. João Bosco Soares Mota Amaral

Secretários: Ex. mos Srs. Manuel Alves de Oliveira
Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz
António João Rodeia Machado

S U M Á R I O

O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas.

Antes da ordem do dia. - Deu-se conta da apresentação de requerimentos e da resposta a alguns outros.
O Sr. Presidente deu conta à Câmara da visita do Sr. Presidente da Assembleia Nacional de S. Tomé e Príncipe, que agradeceu o apoio manifestado pela Assembleia da República em Julho passado, aquando da crise política ocorrida naquele país.
Em declaração política, a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes) insurgiu-se contra a possibilidade de a tutela da parte florestal das áreas protegidas poder ser transferida do Instituto da Conservação da Natureza para a Secretaria de Estado das Florestas e respondeu a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado Pedro Silva Pereira (PS).
Também em declaração política, a Sr.ª Deputada Ana Manso (PSD), apesar de considerar que, em relação ao distrito da Guarda, o PIDDAC para 2004 deveria dar um impulso mais evidente no sentido da aproximação às necessidades do interior do País, congratulou-se com os investimentos previstos, tendo respondido a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado Fernando Cabral (PS).
Igualmente em declaração política, o Sr. Deputado António Filipe (PCP) manifestou preocupação com o futuro próximo da empresa Bombardier Transportation Portugal (antiga Sorefame).
Também em declaração política, o Sr. Deputado Jorge Coelho (PS) teceu críticas à governação, nomeadamente nas áreas económica e da saúde, tendo, no final, dado resposta a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado Luís Marques Guedes (PSD).
Ainda em declaração política, o Sr. Deputado Luís Fazenda (BE) contestou uma resolução do Conselho de Ministros manifestando o propósito de extinguir a delegação de Lisboa da Docapesca e de outras actividades que ali laboram e repudiou a forma utilizada por aquela empresa para despedir trabalhadores. Respondeu, depois, a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado Fernando Penha (PSD).

Ordem do dia. - Procedeu-se à discussão conjunta, na generalidade, das propostas de lei n.os 88/IX - Aprova o regime jurídico da responsabilidade civil extracontratual do Estado, 89/IX - Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, 90/IX - Aprova a lei-quadro dos institutos públicos e 91/IX - Estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado e dos projectos de lei n.os 347/IX - Estabelece o estatuto do pessoal dirigente da Administração Pública (PS), 348/IX - Aprova a lei-quadro dos institutos públicos integrantes da administração do Estado (PS), 349/IX - Estabelece os princípios e as normas a que deverá obedecer a organização dos serviços da administração directa do Estado (PS) - que viriam depois a ser aprovados -, e 367/IX - Lei-quadro dos institutos públicos (PCP), em relação ao qual a Câmara aprovou um requerimento, apresentado pelo PCP, nos termos do artigo 157.º do Regimento, de baixa à 8.ª Comissão, sem votação na generalidade. No debate, usaram da palavra, a diverso título, além das Sr.as Ministras da Justiça (Maria Celeste Cardona ) e de Estado e das Finanças (Manuela Ferreira Leite), os Srs. Deputados Alberto Martins e Fausto Correia (PS), António Filipe (PCP), Artur Penedos (PS), Luís Marques Guedes (PSD), Jorge Lacão (PS), Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP), Guilherme Silva (PSD), Jerónimo de Sousa (PCP), Diogo Feio (CDS-PP), Luís Fazenda (BE), José Magalhães (PS), Ana Manso e Patinha Antão (PSD),

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Isabel Castro (Os Verdes), Álvaro Castello-Branco (CDS-PP) e Assunção Esteves (PSD).
Foi ainda apreciada, na generalidade, a proposta de lei n.º 95/IX -Autoriza o Governo a legislar sobre a criação do regime aplicável às contra-ordenações aeronáuticas civis, tendo posteriormente sido aprovada, na generalidade, na especialidade e em votação final global. Intervieram, além do Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas (Jorge Costa), os Srs. Deputados Rodrigo Ribeiro (PSD), Miguel Coelho (PS), Bruno Dias (PCP) e Miguel Anacoreta Correia (CDS-PP).
Sob a forma de interpelação à Mesa, o Sr. Deputado Eduardo Cabrita (PS) contestou a inclusão no guião de votações da votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Economia e Finanças, relativo à proposta de lei n.º 93/IX - Regula e harmoniza os princípios básicos de cessão de créditos do Estado e segurança social para titularização, tendo também usado da palavra, ao abrigo da mesma figura regimental, os Srs. Deputados António Costa (PS), Luís Marques Guedes (PSD), Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP), Lino de Carvalho (PCP) e João Cravinho (PS). Em consequência, o PSD apresentou um requerimento avocando para Plenário a votação na especialidade e final global daquele texto, que foi aceite pela Mesa, decisão da qual o PS, através do Sr. Deputado José Magalhães, interpôs recurso, que foi rejeitado. Seguiu-se a votação do requerimento de avocação, que foi aprovado.
A Câmara aprovou os votos n.os 102/IX - De congratulação por o piloto Carlos Sousa ter conquistado a Taça do Mundo de Todo-o-Terreno (PSD) e 103/IX - De congratulação pela sagração de Portugal como campeão europeu de juniores de hóquei em patins (PSD e CDS-PP).
Também mereceram aprovação os votos n.os 106/IX - De congratulação pelo piloto Carlos Sousa ter conquistado a Taça do Mundo de Todo-o-Terreno (PS) e 107/IX - De congratulação pela sagração de Portugal como campeão europeu de juniores de hóquei em patins (PS).
O voto n.º 104/IX - De congratulação pela atribuição do Prémio Sakharov 2003 a Kofi Annan e a todos os funcionários das Nações Unidas que perderam a vida no exercício das suas funções (PSD) foi lido e mereceu aprovação.
A Câmara, após o Sr. Deputado Honório Novo (PCP) ter procedido à leitura, aprovou o voto n.º 105/IX - De pesar pelo falecimento do Dr. Emílio Peres (PCP) e, no fim, a Câmara guardou, de pé, 1 minuto de silêncio em sua homenagem.
O projecto de resolução n.º 186/IX - Renovação do mandato da Comissão Eventual para a Reforma do Sistema Político (PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE e Os Verdes), também mereceu aprovação.
A Câmara aprovou ainda, na generalidade, na especialidade e em votação final global, o texto de substituição, apresentado pela Comissão do Poder Local, Ordenamento do Território e Ambiente, relativo à proposta de lei n.º 84/IX - Autoriza o Governo a aprovar um regime excepcional de reabilitação urbana para as zonas históricas e áreas críticas de recuperação e reconversão urbanística e a prever o regime jurídico das sociedades de reabilitação urbana. No fim, os Srs. Deputados Luís Miranda (PS), Miguel Paiva (CDS-PP) e Paula Malojo (PSD) produziram declarações de voto.
Em votação final global, também mereceu aprovação o texto final, elaborado pela Comissão do Poder Local, Ordenamento do Território e Ambiente, relativo à proposta de lei n.º 85/IX - Exclui os empréstimos a contrair para a reparação dos danos provocados em equipamentos e infra-estruturas municipais de relevante interesse público, destruídos pelos incêndios ocorridos desde Julho de 2003, a financiar por recurso a linha de crédito bonificado, dos limites do endividamento municipal.
Por fim, foi discutido e aprovado, na especialidade e em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Economia e Finanças, relativo à proposta de lei n.º 93/IX - Regula e harmoniza os princípios básicos de cessão de créditos do Estado e segurança social para titularização, tendo intervindo, a diverso título, os Srs. Deputados Eduardo Cabrita (PS), Hugo Velosa (PSD), Lino de Carvalho (PCP), Diogo Feio (CDS-PP) e João Cravinho (PS).
A Câmara aprovou ainda três pareceres da Comissão de Ética autorizando igual número de Deputados do CDS-PP, do PSD e do PS a depor por escrito em tribunal.

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O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 15 horas.

Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:

Partido Social Democrata (PSD):
Abílio Jorge Leite Almeida Costa
Adriana Maria Bento de Aguiar Branco
Ana Maria Sequeira Mendes Pires Manso
Ana Paula Rodrigues Malojo
António Alfredo Delgado da Silva Preto
António Carlos de Sousa Pinto
António da Silva Pinto de Nazaré Pereira
António Edmundo Barbosa Montalvão Machado
António Fernando de Pina Marques
António Henriques de Pinho Cardão
António Joaquim Almeida Henriques
António Manuel da Cruz Silva
António Maria Almeida Braga Pinheiro Torres
António Pedro Roque da Visitação Oliveira
António Ribeiro Cristóvão
Arménio dos Santos
Bernardino da Costa Pereira
Carlos Alberto da Silva Gonçalves
Carlos Alberto Rodrigues
Carlos Manuel de Andrade Miranda
Daniel Miguel Rebelo
Elvira da Costa Bernardino de Matos Figueiredo
Eugénio Fernando de Sá Cerqueira Marinho
Fernando António Esteves Charrua
Fernando Jorge Pinto Lopes
Fernando Manuel Lopes Penha Pereira
Fernando Pedro Peniche de Sousa Moutinho
Fernando Santos Pereira
Francisco José Fernandes Martins
Gonçalo Dinis Quaresma Sousa Capitão
Gonçalo Miguel Lopes Breda Marques
Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva
Hugo José Teixeira Velosa
Isménia Aurora Salgado dos Anjos Vieira Franco
João Bosco Soares Mota Amaral
João Carlos Barreiras Duarte
João Eduardo Guimarães Moura de Sá
João Manuel Moura Rodrigues
Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte
Joaquim Miguel Parelho Pimenta Raimundo
Joaquim Virgílio Leite Almeida da Costa
Jorge Nuno Fernandes Traila Monteiro de Sá
Jorge Tadeu Correia Franco Morgado
José Alberto Vasconcelos Tavares Moreira
José António Bessa Guerra
José António de Sousa e Silva
José Luís Campos Vieira de Castro
José Manuel Álvares da Costa e Oliveira
José Manuel de Lemos Pavão
José Manuel de Matos Correia
José Manuel dos Santos Alves
José Manuel Ferreira Nunes Ribeiro

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José Manuel Pereira da Costa
José Miguel Gonçalves Miranda
Judite Maria Jorge da Silva
Luís Cirilo Amorim de Campos Carvalho
Luís Filipe Alexandre Rodrigues
Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves
Luís Filipe Soromenho Gomes
Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes
Manuel Alves de Oliveira
Manuel Filipe Correia de Jesus
Manuel Ricardo Dias dos Santos Fonseca de Almeida
Maria Assunção Andrade Esteves
Maria Aurora Moura Vieira
Maria Clara de Sá Morais Rodrigues Carneiro Veríssimo
Maria da Graça Ferreira Proença de Carvalho
Maria Eduarda de Almeida Azevedo
Maria Goreti Sá Maia da Costa Machado
Maria João Vaz Osório Rodrigues da Fonseca
Maria Leonor Couceiro Pizarro Beleza de Mendonça Tavares
Maria Manuela Aguiar Dias Moreira
Maria Natália Guterres V. Carrascalão da Conceição Antunes
Maria Ofélia Fernandes dos Santos Moleiro
Maria Teresa da Silva Morais
Mário Patinha Antão
Melchior Ribeiro Pereira Moreira
Miguel Fernando Alves Ramos Coleta
Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho
Paulo Jorge Frazão Batista dos Santos
Pedro Miguel de Azeredo Duarte
Rodrigo Alexandre Cristóvão Ribeiro
Rui Manuel Lobo Gomes da Silva
Rui Miguel Lopes Martins de Mendes Ribeiro
Salvador Manuel Correia Massano Cardoso
Sérgio André da Costa Vieira
Vasco Manuel Henriques Cunha
Vítor Manuel Roque Martins dos Reis

Partido Socialista (PS):
Acácio Manuel de Frias Barreiros
Alberto Bernardes Costa
Alberto de Sousa Martins
Alberto Marques Antunes
Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes
Antero Gaspar de Paiva Vieira
António Alves Marques Júnior
António Bento da Silva Galamba
António de Almeida Santos
António Fernandes da Silva Braga
António Luís Santos da Costa
António Ramos Preto
Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho
Artur Rodrigues Pereira dos Penedos
Ascenso Luís Seixas Simões
Augusto Ernesto Santos Silva
Carlos Manuel Luís
Edite Fátima Santos Marreiros Estrela
Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita
Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues
Elisa Maria da Costa Guimarães Ferreira

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Fausto de Sousa Correia
Fernando dos Santos Cabral
Fernando Pereira Cabodeira
Fernando Pereira Serrasqueiro
Fernando Ribeiro Moniz
Guilherme Valdemar Pereira D'Oliveira Martins
Isabel Maria Pinto Nunes Jorge Tinoco de Faria
Jaime José Matos da Gama
Jamila Bárbara Madeira e Madeira
João Barroso Soares
João Cardona Gomes Cravinho
João Rui Gaspar de Almeida
Joaquim Augusto Nunes Pina Moura
Joel Eduardo Neves Hasse Ferreira
Jorge Lacão Costa
Jorge Paulo Sacadura Almeida Coelho
José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro
José António Fonseca Vieira da Silva
José Apolinário Nunes Portada
José Augusto Clemente de Carvalho
José Carlos Correia Mota de Andrade
José da Conceição Saraiva
José Eduardo Vera Cruz Jardim
José Manuel de Medeiros Ferreira
José Manuel Lello Ribeiro de Almeida
José Manuel Santos de Magalhães
José Miguel Abreu de Figueiredo Medeiros
José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa
Júlio Francisco Miranda Calha
Laurentino José Monteiro Castro Dias
Leonor Coutinho Pereira dos Santos
Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal
Luís Alberto da Silva Miranda
Luís Manuel Capoulas Santos
Luís Manuel Carvalho Carito
Luísa Pinheiro Portugal
Manuel Maria Ferreira Carrilho
Manuel Pedro Cunha da Silva Pereira
Maria Amélia do Carmo Mota Santos
Maria Celeste Lopes da Silva Correia
Maria Cristina Vicente Pires Granada
Maria Custódia Barbosa Fernandes Costa
Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina
Maria do Carmo Romão Sacadura dos Santos
Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro
Maria Helena do Rêgo da Costa Salema Roseta
Maria Isabel da Silva Pires de Lima
Maria Manuela de Macedo Pinho e Melo
Maximiano Alberto Rodrigues Martins
Miguel Bernardo Ginestal Machado Monteiro Albuquerque
Nelson da Cunha Correia
Nelson Madeira Baltazar
Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro
Paula Cristina Ferreira Guimarães Duarte
Paulo José Fernandes Pedroso
Renato Luís de Araújo Forte Sampaio
Ricardo Manuel Ferreira Gonçalves
Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz
Rosalina Maria Barbosa Martins

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Rui António Ferreira da Cunha
Rui do Nascimento Rabaça Vieira
Teresa Maria Neto Venda
Victor Manuel Bento Baptista
Vitalino José Ferreira Prova Canas
Vítor Manuel Sampaio Caetano Ramalho
Zelinda Margarida Carmo Marouço Oliveira Semedo

Partido Popular (CDS-PP):
Álvaro António Magalhães Ferrão de Castello-Branco
António Herculano Gonçalves
Diogo Nuno de Gouveia Torres Feio
Henrique Jorge Campos Cunha
Isabel Maria de Sousa Gonçalves dos Santos
João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo
João Nuno Lacerda Teixeira de Melo
Manuel de Almeida Cambra
Manuel Miguel Pinheiro Paiva
Narana Sinai Coissoró
Paulo Daniel Fugas Veiga
Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia

Partido Comunista Português (PCP):
António Filipe Gaião Rodrigues
António João Rodeia Machado
Bernardino José Torrão Soares
Carlos Alberto do Vale Gomes Carvalhas
Jerónimo Carvalho de Sousa
José Honório Faria Gonçalves Novo
Lino António Marques de Carvalho
Maria Luísa Raimundo Mesquita
Maria Odete dos Santos

Bloco de Esquerda (BE):
Francisco Anacleto Louçã
João Miguel Trancoso Vaz Teixeira Lopes
Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda

Partido Ecologista "Os Verdes" (PEV):
Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia
Isabel Maria de Almeida e Castro

ANTES DA ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai proceder à leitura do expediente.

O Sr. Secretário (Manuel Oliveira): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, foram apresentados na Mesa diversos requerimentos.
No dia 13 e nas reuniões plenárias de 15, 16 e 17 de Outubro: ao Ministério das Finanças, formulado pela Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia; ao Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro, formulados pelos Srs. Deputados António Galamba e Lino de Carvalho; aos Ministérios da Saúde, da Defesa Nacional, da Segurança Social e do Trabalho, da Economia, das Obras Públicas, Transportes e Habitação, da Educação e à Câmara Municipal de Matosinhos, formulados pelos Srs. Deputados José Junqueiro, Marques Júnior, Bernardino Soares, Jerónimo de Sousa, Odete Santos, Luís Fazenda, Paula Cristina Duarte, Miranda Calha e Maria do Carmo Romão; ao Governo e a diversos Ministérios, formulados pelos Srs. Deputados Honório Novo, António Braga, Luísa Mesquita, Rodeia Machado e Maria Santos; ao Ministro da Presidência e às Secretarias de Estado da Habitação e da Administração Educativa, formulados pelo

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Sr. Deputado João Teixeira Lopes; ao Ministério da Ciência e do Ensino Superior, formulado pelo Sr. Deputado Massano Cardoso; ao Ministério da Justiça, formulado pelo Sr. Deputado Osvaldo Castro.
No dia 20 de Outubro: aos Ministérios da Administração Interna, da Cultura, dos Negócios Estrangeiros e das Comunidades Portuguesas, da Educação e das Obras Públicas, Transportes e Habitação e à Secretaria de Estado das Comunidades Portuguesas, formulados pelas Sr.as Deputadas Maria Manuela Aguiar e Luísa Mesquita; ao Ministério da Saúde, formulado pelo Sr. Deputado José Miguel Medeiros; ao Secretário de Estado Adjunto e das Pescas, formulado pelo Sr. Deputado Honório Novo.
Por sua vez, o Governo respondeu a requerimentos apresentados por vários Srs. Deputados.
No dia 15 de Outubro: Heloísa Apolónia, Isabel Castro, Ascenso Simões, António Filipe, Álvaro Castello-Branco, Joaquim Ponte, José Junqueiro, José Apolinário, Paulo Veiga, António Galamba, Luísa Mesquita, José Augusto Carvalho, Marques Júnior, Bruno Dias e Guilherme d'Oliveira Martins.
Nos dias 20 e 21 de Outubro: José Apolinário, Fernando Cabral, Clara Carneiro, José Miguel Medeiros, Bruno Dias, Edite Estrela, Narana Coissoró, António Galamba, António Filipe, José Augusto Carvalho, João Pinho de Almeida, Jamila Madeira, Pedro Roque, Carlos Alberto Gonçalves, Lino de Carvalho, Gonçalo Capitão e Nuno Teixeira de Melo.
No dia 22 de Outubro: José Apolinário e Fernando Serrasqueiro.
Nos dias 15 a 23 de Outubro: António Galamba, Jorge Nuno de Sá e Manuel Oliveira.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, desejo dar conhecimento à Câmara que hoje, ao fim da manhã, recebi o Sr. Presidente da Assembleia Nacional de São Tomé e Príncipe, que está de passagem por Lisboa.
Exprimiu-me, em nome do Parlamento são-tomense, o agradecimento pelo sinal de apoio que lhe foi dado pela Assembleia da República, através da Comissão Permanente, no final de Julho, aquando da crise política que afectou aquele país irmão de língua portuguesa.
As nossas tomadas de posição, oportunas, foram devidamente apreciadas pelos parlamentares são-tomenses, mas felizmente que essa situação está ultrapassada.
Para uma declaração política, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quem assistiu à polémica sobre a passagem de tutela das áreas protegidas do Instituto da Conservação da Natureza para a recém criada Secretaria de Estado das Florestas e, simultaneamente, olhou para as Grandes Opções do Plano para 2004, onde se pode ler a intenção do Governo de "reestruturação orgânica das entidades públicas dedicadas à conservação da Natureza", tinha razão para ficar preocupado.
Ontem, o Sr. Ministro das Cidades, do Ordenamento do Território e do Ambiente esteve no Parlamento, e, questionado por vários Deputados sobre a tutela das áreas protegidas, fez algumas considerações, deixando outras por fazer, mas sobre as quais importa reflectir.
O Sr. Ministro não esclareceu o que é que nas Grandes Opções do Plano se entende por "reestruturação orgânica das entidades públicas dedicadas à conservação da natureza".
Por outro lado, confirmou que, de facto, existe um documento do Ministério da Agricultura que propõe a transferência de tutela das áreas protegidas do Ministério do Ambiente para o Ministério da Agricultura. De qualquer modo, garantiu que não era um documento da responsabilidade do Sr. Ministro Sevinate Pinto, mas sim dos serviços do seu Ministério, pelo que não lhe atribuía validade.
Garantiu, ainda, que as coisas estavam esclarecidas entre os dois Ministros em causa e que não haverá passagem de tutela da gestão das áreas protegidas para o Ministério da Agricultura e que o ICN se mantém. Entendeu, assim, o Sr. Ministro Amílcar Theias que o assunto estava encerrado.
Não nos parece, contudo, ser esse o caso. É que houve perguntas feitas ao Sr. Ministro que ficaram sem resposta, como por exemplo se, estando clarificado que a gestão das áreas protegidas não sai do ICN, ainda assim se põe a hipótese de passar para a tutela da Secretaria de Estado das Florestas, através da Direcção-Geral dos Recursos Florestais, as zonas florestais das áreas protegidas.
É que se a parte florestal das áreas protegidas passar para a Secretaria de Estado das Florestas a questão não está de todo encerrada, ao que o Sr. Ministro não respondeu. E isto será tanto mais preocupante quando, em declarações à imprensa, o Sr. Ministro reconhecia publicamente que havia muitos "interesses particulares" em jogo, sem ter, contudo, precisado que interesses são esses.
Srs. Deputados, falemos claro: ninguém tem dúvidas sobre as pressões e os lobbies que existem em torno da floresta portuguesa, nomeadamente da forma como o sector das celuloses tem contribuído para o desordenamento florestal a que hoje se assiste em Portugal. E continuemos a falar claro: ninguém percebe muito bem o que é que se pretende mudar com a nova orgânica que constitui a criação de uma Secretaria de Estado das Florestas ou o que é que se propõe alterar no ordenamento florestal, num País onde a floresta é encarada numa perspectiva industrial e não, como deveria ser, numa perspectiva de conservação

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da natureza.
Para além disso, a pessoa que o Governo escolheu para estar à frente da Secretaria de Estado das Florestas é uma pessoa ligada às celuloses. Não deixa, portanto, de ser preocupante poder ver concebida a hipótese de passar a parte florestal das áreas protegidas para esta Secretaria de Estado. São, por exemplo, os licenciamentos dos povoamentos florestais, da caça, a prevenção de incêndios, a reflorestação que estão em causa.
Mas, voltando ainda à reunião de ontem, eu própria, em nome de Os Verdes, tive oportunidade de colocar três questões concretas ao Sr. Ministro Amílcar Theias. Primeira pergunta: é ou não verdade que o Sr. Secretário de Estado do Ordenamento do Território esteve reunido com o Sr. Secretário de Estado das Florestas, onde a questão da transferência de tutela (mesmo que de parte da tutela das áreas protegidas) esteve em cima da mesa?
A esta questão o Sr. Ministro não respondeu. Disse que ia passar a palavra ao Sr. Secretário de Estado do Ordenamento do Território, se ele assim o entendesse, mas este optou por não usar da palavra.
Segunda pergunta: é ou não verdade que os directores das áreas protegidas receberam um documento do Governo, no qual também se pedia que se pronunciassem sobre a transferência da tutela?
A esta questão o Sr. Ministro não respondeu, afirmando que considerava que não tinha que dar conta ao Parlamento de documentos internos do Ministério.
Terceira pergunta: é ou não verdade que esta questão vai estar em cima da mesa no próximo Conselho de Ministros? A esta pergunta o Sr. Ministro não respondeu.
Pergunto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, se fosse tudo tão absurdo, se esta questão nunca tivesse, de facto, sido considerada, não era normal que o Sr. Ministro com toda a naturalidade, respondesse "não" às três perguntas formuladas?! Mas não foi isso que aconteceu!
Vamos, contudo, ter esperança que as reacções que o Sr. Primeiro-Ministro classificou de "absurdas", que se fizeram sentir nos mais diversos sectores, tenham contribuído para eliminar, de vez, uma proposta que pelos vistos chegou mesmo a ser ponderada.
Termino esta intervenção, referindo que se quisermos fazer, em Portugal, uma aposta séria nas nossas áreas protegidas há que inverter a política para a conservação da natureza.
Para isso, não é preciso alterar tutelas, é preciso é consciencializarmo-nos que são necessários meios para actuar e direccionar as medidas para políticas eficazes. E para isso a melhor tutela é a do Ministério do Ambiente que, se cumprisse o seu papel devidamente, estaria em permanente articulação com ministérios que tutelam as florestas, a agricultura, a economia, as obras públicas, a saúde.
Porém, não é isso que tem acontecido, e o mais preocupante é ver como o próprio Ministério do Ambiente tem descredibilizado o Instituto da Conservação da Natureza. Como é que é possível que este Instituto não tenha meios para pagar regularmente os salários aos seus funcionários e os pague com os duodécimos do mês seguinte? E como é que é possível apostar na conservação da natureza quando, no Orçamento do Estado para 2003, a rede nacional de áreas protegidas assistiu a um corte de investimento na ordem dos 15% e, agora, com o Orçamento do Estado para 2004, se proponha um novo corte de investimento na ordem dos 30%?
Assim, Sr. Presidente e Srs. Deputados, não há área protegida que resista a fenómenos de desprotecção e de desvalorização.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Silva Pereira.

O Sr. Pedro da Silva Pereira (PS): - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, de entre todas as versões que o Governo apresentou sobre esta questão da transferência das áreas protegidas a mais extraordinária é, sem dúvida, a do próprio Primeiro-Ministro.
Segundo ele, não se passou nada, mais não se tratou do que um equívoco. E, com certeza, o maior equivocado de todos foi o Ministro do Ambiente, ele que apelou ao Primeiro-Ministro para bloquear uma decisão que, afinal de contas, não estava para ser tomada.
Sr.ª Deputada, sabemos que o Sr. Ministro da Agricultura - porque o confirmou - apresentou em Conselho de Ministros um documento escrito, do qual constava expressamente a transferência de competência em matéria de gestão das áreas protegidas. Pergunto-lhe, Sr.ª Deputada, se não considera que a simples insistência dessa intenção é um sinal da tremenda fragilidade do Ministério do Ambiente.
É que retirar a tutela das áreas protegidas ao Ministério do Ambiente é a mesma coisa que retirar a tutela dos museus ao Ministério da Cultura, ou a tutela das embaixadas ao Ministério dos Negócios Estrangeiros.
Não considera, pois, que este é o sinal último da crise que vai no Ministério do Ambiente e da desvalorização da política de ambiente por parte deste Governo?

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Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Pedro Silva Pereira, de forma muito breve, gostaria de dizer que concordo absolutamente com aquilo que referiu sobre a fragilização do Ministério do Ambiente.
De facto, relativamente a esta matéria, tivemos oportunidade de ver em todos os órgãos de comunicação social as mais diversas tomadas de posição por parte de todas as associações de defesa do ambiente e dos mais diferentes sectores que se preocuparam com esta questão, demonstrando uma grande fragilidade por parte do Ministério do Ambiente,

O Sr. Presidente: - Sr.ª Deputada, o seu tempo terminou. Queira concluir.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes). - Termino já, Sr. Presidente.

Tal demonstra a pouca prioridade que este Governo dá à tutela do ambiente e ao próprio Ministério do Ambiente.
Mais uma vez, fica aqui registada a grande preocupação de Os Verdes relativamente a esta matéria.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Manso.

A Sr.ª Ana Manso (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Estado tem de ser justo. Os cidadãos esperam que, nos mais variados domínios da sua acção, o Estado e a Administração Pública contribuam, com opções políticas e medidas políticas concretas, para a promoção da igualdade e da não descriminação, para o espírito de solidariedade nacional e para a ideia de equilíbrio no desenvolvimento económico e social de todas as regiões do País.
Ser justo é, no dizer dos mais relevantes politólogos, tratar de forma igual o que é igual e de forma desigual o que é desigual.
Este paradigma de justiça deve ser materializado na acção concreta do Estado e é o fundamento das repetidas reivindicações das terras do interior do País e que, em nome dos cidadãos da Guarda, aqui renovo.
O instrumento desta opção política é bem conhecido, embora nem sempre politicamente reconhecido - trata-se da descriminação positiva do interior, que viabilize a sua aproximação dos padrões de vida e de desenvolvimento de que beneficiam as regiões do litoral.

O Sr. António Costa (PS): - Deve estar contra o Orçamento!

O Orador: - Os meios para essa promoção são igualmente bem identificados - todos os que potenciem a instalação de infra-estruturas públicas ou privadas, de vias de comunicação, de centros de atracção do investimento e da fixação de pessoas.
De entre todos eles, o PIDDAC é um dos mais fortes e significativos, porque dele se retira o verdadeiro alcance das intenções do Estado e da predisposição para estimular e arrastar outros envolvimentos.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: É certo que o Estado tem dado alguns sinais positivos na atenção aos problemas do distrito que aqui represento,…

O Sr. António Costa (PS): - O Orçamento é um bom exemplo!

O Orador: - … mas há que reconhecer que deveria ter ido mais longe, porque é nos momentos de menor disponibilidade de recursos que as opções de justiça na distribuição do rendimento se colocam.
Os desequilíbrios gerados por continuadas opções políticas centralistas são tão profundos que o reajustamento exige sucessivas medidas correctoras.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Estão entre esses sinais: o lançamento do Plano de Intervenção da Beira Interior - PIBI - com vista ao apoio ao tecido empresarial e à criação de emprego; a decisão de iniciar a construção de um novo hospital em 2004, rompendo um conjunto de bloqueios e de resistências gerado por algumas forças políticas que convivem mal com a obra e a decisão; a concretização da rede de centros de saúde a

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desenvolver em Gouveia, na Guarda, em Pinhel, em Figueira de Castelo Rodrigo, em Manteigas e no Sabugal; a aceleração de infra-estruturas viárias tão estratégicas para a região como a A23 - paradigma da descriminação positiva ao consagrar, e bem, a ausência de portagens - e das obras no IP5. Ou mesmo a decisão de avançar para um conjunto de equipamentos sociais que não apenas promoverão o bem-estar das pessoas e a sua qualidade de vida como darão sinais de que a modernidade também passa por lá - desde a conclusão da rede social de centros de dia, de centros de noite e lares de idosos à construção de novos quartéis da GNR em Gonçalo e na Guarda. Ou, ainda, o recém criado Programa de Recuperação de Áreas e Sectores Deprimidos - PRASD - no âmbito das orientações e medidas de Portugal 2010, com vista à criação de condições para que o interior aproveite integralmente as suas vantagens relativas.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Não temos dúvidas, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que é este o caminho certo, mas ainda estamos no primeiro andamento deste caminho, que devemos percorrer aceleradamente para compensar os anos de estagnação, e mesmo de retrocesso, a que a nossa terra foi votada.
Esperava-se que o PIDDAC para 2004 contivesse uma opção estratégica de fundo: dar um impulso ainda mais evidente no sentido de aproximação às necessidades do interior do País. Ele deveria traduzir o tal sentido de justiça que se exige do Estado.
E é nesta actual conjuntura económica e financeira limitadora, sem dúvida, em que os recursos públicos têm de ser vocacionados com parcimónia e com rigor, atentas as capacidades e o alcance social dos projectos e programas a acarinhar, que o sentido de justiça e solidariedade mais se exige e se avalia a capacidade do Estado para os impor.
Esperávamos que o PIDDAC traduzisse esta realidade política, mas o de 2004 ainda não alcança este desiderato.
Não podemos esquecer que, durante anos, os instrumentos públicos como o PIDDAC foram generosos para alguns e penalizadores para muitos e que o interior foi sendo votado ao esquecimento numa verdadeira gestão política do voto - a Guarda, por exemplo, foi desclassificada, ao ser relegada para penúltimo lugar nas prioridades do PIDDAC; que nos afastaram da possibilidade de termos hoje uma escola superior de tecnologias da saúde ou outras instituições do ensino universitário, como a faculdade de medicina, optando-se por outras zonas do País, decerto igualmente merecedoras, mas sem que houvesse a expressão de justiça que a compensação sempre encerra; que nos enganaram com a ilusão, não exequível e não adequada à realidade local, da construção de um museu em Foz Côa que não realizaram; que nem sequer se cumpriram as repetidas promessas de construção de um novo hospital, preferindo-se a política do remendo do velho.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Somos, e sempre fomos, solidários com todos os portugueses e com todas as regiões do País e sempre estivemos disponíveis para contribuir para o esforço nacional pela nossa afirmação nos mais variados projectos e desígnios políticos que nos colocaram.
Hoje, a única coisa que queremos é ser também beneficiários dessa solidariedade e dessa justiça, porque não são conceitos ou práticas políticas de sentido único num País mais rico, mais justo e mais solidário.
E, Sr.as e Srs. Deputados, porque merecemos e não podemos perder mais tempo.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Cabral.

O Sr. Fernando Cabral (PS): - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Ana Manso, a última vez que a interpelei a senhora ficou muito ofendida com o tom que utilizei, pelo que vou tratá-la por Sr.ª Deputada-madrinha, para que a Câmara saiba que, na visita que o Sr. Primeiro-Ministro fez ao distrito da Guarda em Julho, foi anunciado, no respectivo programa, que a Sr.ª Deputada Ana Manso era a madrinha do Dia Nacional dos Avós.
Eu não conhecia essa figura regimental, pelo que, Sr.ª Deputada, cara "madrinha", vou colocar-lhe algumas questões e rebater a completa demagogia que aqui nos trouxe.
Sr.ª Deputada, recordo-lhe que a decisão de construir a A23 pertenceu aos governos do Partido Socialista.

Vozes do PS: - É verdade!

Relembro-lhe que a decisão de duplicar o IP5, transformando-o em A25, pertenceu aos governos do

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Partido Socialista.

Vozes do PS: - Muito bem lembrado!

O Orador: - Recordo-lhe - e a senhora não falou nesse aspecto - que a decisão de o gás natural chegar ao interior pertenceu aos governos do Partido Socialista.
Não sei como é que a Sr.ª Deputada pode estar contente com o PIDDAC de 2004 para o distrito da Guarda.
O PIDDAC para o distrito da Guarda representa 1% do total do PIDDAC a nível nacional. A descida, em relação ao ano passado, é de 17%; a média nacional é uma descida de 6%, portanto o distrito da Guarda é descriminado negativamente em 11% em relação à média nacional.
Quero também dizer-lhe que, em relação à média per capita, o distrito da Guarda desce 26% per capita em relação à média nacional.
É com estes números que a Sr.ª Deputada está contente? Estará contente, também, com o acabar da discriminação positiva que existia em relação ao IRC (as empresas localizadas no interior do País pagavam menos 5% de IRC), que é o que o Governo faz na proposta de Orçamento do Estado, colocando essas empresas em situação de igualdade com todas as empresas do País?
Se é isto que a deixa contente, Sr.ª Deputada, de facto não sei onde pode chegar tanta demagogia!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Manso.

A Sr.ª Ana Manso (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Fernando Cabral, de facto, hoje não está tão zangado. Eu posso estar mais "magrinha", mas é da elegância normal que caracteriza as pessoas da minha terra!

Aplausos do PSD.

Também não lhe disse que estava contente - não foi isso que eu disse! Estou triste porque andámos a perder oportunidades durante seis anos e meio, oportunidades que nos passaram ao lado.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

E estou igualmente triste porque V. Ex.ª acabou por, na mais pura das demagogias, com alguma doçura e algum encanto também, fazer o que os senhores sempre fizeram: anunciar, anunciar e anunciar, permanentemente, no papel!

Vozes do PSD: - Exactamente!

A Oradora: - Diga-me, Sr. Deputado, onde é que V. Ex.ª estava - andava distraído, por certo - quando, há muito pouco tempo, estava o PS no governo, a Guarda foi desclassificada para penúltimo lugar do PIDDAC? Nessa altura, não o ouvi! O senhor esteve permanentemente ou ausente ou em silêncio, não disse nada.
Onde é que V. Ex.ª estava quando o seu governo não atribuiu à Guarda a Escola Superior de Tecnologias da Saúde e a deslocalizou para outra cidade bem próxima da Guarda? Estava ausente ou andava distraído, porque também nada disse!

Vozes do PSD: - O que é normal!

A Oradora: - Portanto, o Sr. Deputado continua a criar fait divers, a divertir-se, sem dúvida alguma, para compensar a sua zanga permanente pelos colóquios que realizamos e moderamos, pelas iniciativas que tomamos, pelas visitas que fazemos.
O Sr. Deputado também estava distraído quando prometeu ou iludiu os guardenses com a ideia do museu do Côa? O que é que fez? Com 12 milhões de contos para uma obra, fez zero, não a concretizou!

Vozes do PSD: - Zero!

A Oradora: - Sei que vos dói.

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Onde é que V. Ex.ª estava quando foi, por seis vezes, anunciada e prometida a construção do novo hospital? Permanentemente, quando se discute o PIDDAC, ou é a cadeira partida ou o senhor cai da cadeira…! É que, de facto, única e exclusivamente fizeram-se remendos no velho hospital. Portanto, o Sr. Deputado devia andar distraído mais uma vez.
Sei que vos dói o novo hospital, dói-vos muito! Que vos dói o museu do Côa que vamos construir, porque gostavam que tivesse sido ao contrário.

O Sr. Afonso Candal (PS): - É preciso descaramento para vir falar do Côa!

A Oradora: - Dói-vos que (contrariamente ao que o vosso governo prometeu, que era a sua conclusão em 1998) tenhamos antecipado a A23 em 6 meses e, mais, que a isenção do pagamento de portagens tenha sido, a título excepcional, um regime que beneficia os habitantes e residentes do interior.

O Sr. Presidente: - Sr.ª Deputada, o tempo de que dispunha esgotou-se. Tenha a bondade de concluir.

A Oradora: - Termino já, Sr. Presidente.
Sei, por isso, que o Sr. Deputado tem a consciência pesada. Mas devo dizer-lhe que não vamos desistir de lutar, não vamos desistir de querer um hospital novo, apesar de todos os obstáculos e resistências que o Partido Socialista está a criar, e vamos fazê-lo porque acreditamos nas gentes da Guarda e acreditamos no esforço e no trabalho que todos os dias lhes dedicamos.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queremos aqui manifestar a nossa grande preocupação com o futuro próximo da empresa Bombardier Transportation Portugal, actual designação da antiga empresa Sorefame.
Nos últimos tempos, os trabalhadores desta empresa, situada no município da Amadora, têm vindo a chamar a atenção da opinião pública, do Governo e desta Assembleia para a possibilidade de esta importante unidade industrial ficar sem encomendas a partir de Abril de 2004, pondo em causa os postos de trabalho dos seus 500 trabalhadores directos e de cerca de 1000 afectos a empresas que trabalham para aquela empresa em regime de subcontratação e ameaçando causar um enorme impacto negativo em muitas outras empresas e em todo o tecido social da região em que se insere.
Se a Bombardier Transportation Portugal cessasse a sua actividade ou mesmo se a reduzisse substancialmente, tal teria consequências dramáticas - obviamente - para os seus trabalhadores e para as respectivas famílias, mas teria um impacto social e económico devastador para as freguesias da Venda Nova e da Falagueira (e mesmo para a Amadora), sendo a Bombardier a maior unidade industrial do município.
Mas o problema da Bombardier não é apenas um problema do foro concelhio, vai muito para além disso. Se a Bombardier viesse a encerrar ou a reduzir substancialmente a sua actividade ou os seus postos de trabalho, isso representaria uma perda irreparável, não apenas para uma freguesia ou um município mas para toda a indústria nacional, que ficaria sem a única empresa que, em todo o País, tem capacidade para produzir material circulante ferroviário.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Se a Bombardier deixar de construir carruagens, é Portugal que perde essa capacidade. Se a CP ou as empresas do Metropolitano de Lisboa ou do Metro do Porto não encomendarem agora à Bombardier as carruagens que podem e devem encomendar, porque o desenvolvimento das respectivas redes o exigem, quando o fizerem no futuro, não o farão a uma empresa portuguesa, porque a capacidade nacional para produzir carruagens ter-se-á perdido definitivamente.

Vozes do PCP: - Exactamente!

O Orador: - Se a Bombardier parar em Abril por falta de encomendas, o inevitável aumento da frota da CP, ou das redes de metro de Lisboa e do Porto, terá de ser feito à custa da importação de carruagens que poderiam e deveriam ser feitas em Portugal, porque a Bombardier Transportation tem capacidade e qualidade para as fabricar como mais ninguém em qualquer parte do mundo.

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Vozes do PCP: - Exactamente!

O Orador: - A Sorefame é, desde os anos cinquenta, uma importante e prestigiada unidade empresarial, não apenas para o concelho da Amadora mas para a economia nacional. Ao longo de quase 60 anos de actividade, esta empresa produziu importantíssimos equipamentos de grande vulto para diversos países, designadamente no sector da energia e do material circulante ferroviário. Foi na Sorefame que foram construídas as carruagens do metro de Los Angeles, de San Francisco ou de Nantes, para além das carruagens da CP, do Metro de Lisboa e do Metro do Porto.
A empresa tem plena capacidade para produzir carruagens desde a concepção até ao produto final e tem uma qualidade de projectar e produzir material circulante ferroviário que é universalmente reconhecida e que tem valido à empresa e à sua equipa de técnicos diversos prémios internacionais.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Quando tanto se fala, justamente, na valorização das capacidades dos portugueses e na necessidade de salvaguardar a nossa capacidade competitiva, seria um verdadeiro crime de lesa pátria que, em nome de uma absurda contenção orçamental, as empresas do sector ferroviário, de capitais públicos, paralisassem o necessário alargamento das suas frotas, condenando, com essa decisão, o futuro da metalomecânica pesada em Portugal.

Aplausos do PCP.

Actualmente, mesmo depois de desmantelado o sector da energia, a empresa emprega directamente mais de 500 trabalhadores, para além de dar trabalho a mais algumas centenas em regime de subcontratação, e tem em fase de ultimação as encomendas de carruagens para o metro e para os comboios suburbanos do Porto. Estas duas importantes encomendas ficam concluídas em Abril de 2004, havendo uma grande incerteza e inquietação quanto ao futuro da empresa a partir dessa data.
Esta situação pode, no entanto, ser ultrapassada. Bastará para isso que alguns projectos nacionais que implicam aquisição de material circulante sejam rapidamente concretizados, o que passa, como é evidente, e por decisões a nível governamental, designadamente quanto ao metro de Lisboa, ao metro do Porto e às carruagens incluídas no Programa CP 2000.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!

O Orador: - É sabido que o metropolitano de Lisboa se encontra em fase de alargamento, estando prevista para breve, segundo se espera, a conclusão de uma ligação a Odivelas; estão já em curso as obras de ligação à Falagueira e existem, como se sabe, outros projectos de alargamento da rede. Como é óbvio, esse alargamento não pode deixar de ser acompanhado de um aumento da frota, sob pena de se degradar de forma insuportável a prestação do serviço da empresa. A Bombardier/Sorefame tem sido a empresa fornecedora do material circulante do metro de Lisboa, sendo natural a sua expectativa quanto à continuação desse fornecimento.
Também o metro do Porto, cujo alargamento se prevê, tendo inclusivamente em conta a duplicação das linhas suburbanas da Póvoa e da Trofa, se encontra na mesma situação: As carruagens foram até aqui fabricadas na Bombardier, pelo que será natural e desejável que as próximas também o sejam.
Acresce que o contrato relativo à construção de carruagens para a CP (CP 2000) prevê a possibilidade de opção de aquisição de mais 10 carruagens sem necessidade de novo concurso. Bastará que a CP exerça o direito de opção de que dispõe para que a Bombardier e os seus trabalhadores possam encarar o futuro próximo com mais confiança e para que a capacidade nacional para produzir material circulante ferroviário possa continuar a existir.
Destas decisões depende em larga medida o futuro da única empresa em Portugal com capacidade para fabricar o material circulante em causa, e tem dado provas de grande qualidade do trabalho que executa.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - A vida ou a morte da Bombardier depende, no imediato, de uma opção política do Governo. Tratando-se da única empresa em Portugal com capacidade para fabricar carruagens e sendo a aquisição de carruagens uma necessidade, não apenas inevitável mas premente, para as empresas de capitais

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públicos do sector ferroviário, não é concebível que as decisões quanto a esses investimentos não tenham em conta a necessidade de assegurar a sobrevivência dessa empresa.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Conjugar os investimentos públicos na rede ferroviária com a salvaguarda da indústria metalomecânica pesada nacional não pode deixar de ser um objectivo estratégico do Estado português.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Seria uma verdadeira vergonha nacional que um Governo que vai gastar mais de 980 milhões de euros em dois submarinos fabricados em estaleiros alemães deixasse encerrar a única empresa capaz de fabricar em Portugal as carruagens de que a CP, o metro do Porto e o metro de Lisboa tanto carecem para que os portugueses possam ter acesso a um serviço de transportes ferroviários com melhor qualidade.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Ainda anteontem, afirmou o Prof. José Silva Lopes, num debate promovido pelo Fórum dos Administradores de Empresas, que "temos de desenvolver a indústria, sob pena de não evoluirmos".
A cessação de actividade da Bombardier Transportation a partir de Abril de 2004 seria um golpe duríssimo para a indústria nacional que temos a todo o custo de evitar. O Governo tem, quanto a isso, uma responsabilidade indeclinável e tem de a assumir enquanto é tempo.

Aplausos do PCP e do Sr. Deputado do BE Francisco Louçã.

O Sr. Presidente: - Também para proferir uma declaração política, em nome do Grupo Parlamentar do PS, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Coelho.

O Sr. Jorge Coelho (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É com profunda preocupação e crescente inquietação que milhões de portugueses olham para o evoluir do seu país e das suas vidas.
As pessoas sentem no dia-a-dia os efeitos da profunda crise económica e social que se instalou no País e estão cada vez mais inseguras quanto ao seu futuro.
Estamos quase a meio da legislatura. Não sendo este o momento para fazer qualquer balanço é, seguramente, o momento adequado para se perceberem os caminhos para onde o Governo nos está a conduzir a todos. E, sem qualquer margem para dúvidas, pode dizer-se, sem fugir à verdade, que a conclusão não é positiva.

Aplausos do PS.

Não há nenhum sector da sociedade portuguesa que tenha visto o seu presente melhorar e que tenha confiança num futuro melhor. Não há, infelizmente, um projecto mobilizador, um rumo de progresso para o País.
Do ponto de vista nacional, o Governo resumiu toda a sua ambição a um único objectivo: o défice.
Sem um enquadramento correcto, sem uma política económica correcta, esse objectivo aplicado de forma cega fez parar o investimento, promoveu o fecho de empresas, fez aumentar o desemprego, fez diminuir o poder de compra dos portugueses e fez-nos estar cada vez mais longe dos nossos parceiros europeus.

Aplausos do PS.

Tudo isto aconteceu em nome de um objectivo e o resultado desse objectivo é um enorme fracasso.
Na excelente entrevista que o Sr. Presidente da República deu à RTP (que saúdo) referiu-se, e com razão, que estes sacrifícios poderiam ter sentido se a consolidação orçamental se realizasse. Mas, o que observamos? Especialistas e organizações nacionais e internacionais adiantam que, verdadeiramente, o objectivo não está a ser conseguido.
O Sr. Prof. Silva Lopes afirmou, sem ser desmentido por ninguém, que o valor real do défice deve rondar os 5% a 6%, o dobro do previsto pelo Governo.

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Vozes do PS: - Exactamente!

O Orador: - Só a engenharia financeira, tão criticada no passado, é agora o pano que serve para tentar esconder o fracasso daquele que parece ser, até ao momento, o único objectivo do Governo.

Aplausos do PS.

Face a este fracasso, como vai o Governo explicar os sacrifícios aos portugueses?
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Face ao avolumar dos problemas sociais no País, seria normal no Orçamento do Estado que temos em discussão virem contempladas propostas que visassem ajudar os cidadãos neste momento complexo das suas vidas. Mas não! O que vemos é o Governo avançar com medidas lesivas para os mais fracos e os mais pobres.
No rendimento social de inserção baixam, em termos reais, cerca de 4% as verbas inscritas.
Nas pensões para os idosos, depois de ter prometido a convergência das pensões mínimas ao salário mínimo nacional, o que se passa, escandalosamente, é o contrário! Dos últimos quatro anos, este é o ano que regista menor esforço de crescimento com as pensões - 7,1%. Em 2000 9,7%, em 2001 8,7% e em 2003 9,5%.
A mesma situação se passa com os desempregados. Numa altura em que se regista um dos maiores crescimentos do número de desempregados em Portugal nas últimas décadas, o Governo tenta manipular a opinião pública, misturando o trigo com o joio, fazendo todos pagar pelo pecador.
Este é, na realidade, um Governo sem políticas sociais sérias e em que as pessoas são tratadas novamente como autênticos números, como aconteceu há muitos anos atrás, com o repúdio generalizado dos portugueses!

Aplausos do PS.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Por se ter tratado de um compromisso eleitoral central do Governo, passo agora a falar-vos do problema que, em todos os estudos de opinião, mais afecta os portugueses: a saúde.
Prometeram tudo. Iam acabar as listas de espera, os doentes iam ser atendidos com qualidade, em tempo útil, com eficácia e com humanidade. Lamentavelmente, e os portugueses que nos estão a ouvir neste momento sabem que estou a falar verdade, a situação está muito má na área da saúde.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Independentemente do esforço de milhares de profissionais (que queria aqui saudar), os meios, quer humanos quer financeiros, escasseiam e quem paga são os doentes.
As urgências continuam cheias de doentes nos corredores, há camas a fechar em vários hospitais do País por carência de meios humanos e financeiros. Está, efectivamente e na realidade, a ser posta em causa a qualidade dos cuidados de saúde prestados.

Aplausos do PS.

Mas, se fizermos um ponto da situação sobre as listas de espera, que foi a bandeira central do Governo, o que vemos? Em Junho de 2002 havia 123 000 doentes em lista de espera e, dessa lista, viram o seu problema resolvido, independentemente de terem sido operados ou não, 68 000; de Junho de 2002 até ontem, e estes são números oficiais, numa nova lista de espera já criada por este Governo, há já 95 000 pessoas.
Perante estes números, o que verificamos? Hoje, no total, há 150 000 pessoas em lista de espera, ou seja, mais 27 000 pessoas do que quando o programa começou. Um aumento de 20%!

O Sr. António Costa (PS): - Um escândalo!

O Orador: - Podemos dizer que a promessa eleitoral mais forte do Governo se transformou, infelizmente para o País e para os portugueses, no maior fracasso do Governo até ao momento!

Aplausos do PS.

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Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este é o país que temos, mas este não é o país que a maioria dos portugueses anseiam.
A angústia do presente e a incerteza no futuro povoam o espírito de milhões de portugueses. O não cumprimento das promessas, o agravar acelerado da qualidade de vida de milhões de portugueses, a falta de um rumo para o País estão a provocar uma profunda indiferença, algum desnorte e até repulsa em relação a algumas instituições.
Com serenidade e sentido de responsabilidade, quem tem o poder de decisão deve reflectir sobre os efeitos das medidas que está a tomar.
Como foi possível chegar a 500 000 desempregados? Como é possível haver 150 000 pessoas em listas de espera? Como é possível, perante a crise económica e social em que se vive, não haver políticas sociais activas? Como é possível não se combater eficazmente a evasão fiscal? Como é possível estar-se a fazer passar os portugueses por tantos sacrifícios e não se estar a fazer, realmente e de verdade, uma verdadeira consolidação orçamental? Como é possível ter-se prometido tudo a todos e não dar quase nada a quase ninguém?

Aplausos do PS.

Quase a chegar a meio do seu mandato, o Governo ainda está a tempo de arrepiar caminho, ainda está a tempo de mudar radicalmente esta política neo-liberal e anti-social que está a conduzir Portugal e os portugueses a uma vida cada vez mais difícil.
Contra essas políticas, o Partido Socialista, com total serenidade e sentido de responsabilidade, mobilizará os portugueses e procurará encontrar com eles soluções alternativas que façam o País ter um rumo de desenvolvimento, de modernidade e de progresso.
Queremos uma democracia forte e de progresso, com instituições prestigiadas onde os portugueses se revejam e em quem confiem.
Hoje, como sempre, os portugueses podem contar com o PS, com os seus valores e os seus princípios de sempre, com a sua combatividade e a sua força para estar ao lado dos mais desfavorecidos, dos que têm menos poder reivindicativo para lutar, como mandam os nossos ideais de ontem e de hoje, por uma sociedade mais justa, mais fraterna, mais humanista, mais moderna e mais solidária!

Aplausos do PS, de pé.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Jorge Coelho, em primeiro lugar queria saudar esta sua intervenção política em Plenário. Com toda a sinceridade, penso que o Sr. Deputado Jorge Coelho é uma reserva política de luxo do Partido Socialista e respectiva bancada. É, de facto, um político com uma invulgar capacidade para, nos momentos difíceis que o seu partido atravessa,…

O Sr. Afonso Candal (PS): - Momentos difíceis do País!

O Orador: - … animar as hostes e conseguir demonstrar que, mesmo em situações de dificuldade, há um papel a preencher no partido da oposição.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Creia que o digo com toda a sinceridade.
O Sr. Deputado, exactamente por esses seus pergaminhos, não veio aqui falar de "não-casos", não veio falar das "não-notícias" relativamente a putativos desentendimentos no seio do Governo sobre esta ou aquela política, não veio falar de teorias da conspiração ou entreter-se em ataques descabelados às autoridades judiciárias ou a fundamentos essenciais do nosso Estado de direito. O Sr. Deputado escolheu temas reais e veio dar a sua opinião, a sua visão oposicionista relativamente a matérias difíceis que o nosso país atravessa.

O Sr. António Costa (PS): - Muito bem!

O Orador: - Escolheu duas áreas, fundamentalmente: a situação económica e a da saúde.

O Sr. José Magalhães (PS): - E bem!

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O Orador: - Relativamente à situação económica, deixe dizer-lhe, Sr. Deputado, que, independentemente de, na prática, com a habilidade que se lhe reconhece, ter repetido aquele que é o discurso oficial do Partido Socialista, a chamada de atenção que lhe fazia é que esse discurso oficial continua totalmente em desacordo com as opiniões, quer de todos os reputados economistas nacionais quer das instâncias internacionais,…

Protestos do PS.

… que são perfeitamente claras no sentido de apontar que o caminho da política económica do actual Governo é o único caminho útil e possível, e que, ao mesmo tempo, criticam, de uma forma perfeitamente clara e frontal, o caminho que foi percorrido anteriormente pelo governo de que o Sr. Deputado também fez parte e de que a sua bancada é responsável.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Sr. Deputado, é verdade que continua a haver dificuldades na área da saúde. Pudera! O estado em que o actual Governo encontrou este sector era calamitoso. Donde, seria totalmente impossível, num ano ou em ano e meio, conseguir a recuperação necessária para a melhoria dos cuidados de saúde dos portugueses.
O Sr. Deputado falou daquilo que, do seu ponto de vista, ainda está mal - e é verdade, em grande parte -, mas relativamente às listas de espera cometeu uma enorme injustiça. O Sr. Deputado sabe bem que, durante três anos a fio, o governo do Partido Socialista opôs-se, recusou e chumbou sistematicamente um programa proposto pelo PSD para atacar as listas de espera.

Aplausos do PSD.

Protestos do PS.

A responsabilidade dos atrasos é vossa e do governo socialista. O que está a acontecer com este Governo é que o programa posto em prática não só tem tido sucesso relativamente aos seus objectivos, como veio inclusivamente antecipar em cerca de seis meses o cumprimento do objectivo a que se propôs, ou seja, recuperar todo o atraso das listas de espera que os senhores acumularam durante seis anos, nos quais não só estiveram parados como recusaram sistematicamente que a oposição fizesse aprovar na Assembleia da República um programa de ataque às listas de espera.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o seu tempo esgotou-se. Tem de concluir.

O Orador: - Vou já concluir, Sr. Presidente.
Gostaria ainda de agradecer a confiança que o Sr. Deputado deposita neste Governo quando diz que ainda tem três anos pela frente para fazer bem aos portugueses e para corrigir as suas políticas. A nossa bancada regista o seu voto de confiança, mas o Governo, independentemente de agradecer esse voto, não precisa dele porque está perfeitamente convicto da correcção das suas políticas em defesa dos portugueses.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Coelho.

O Sr. Jorge Coelho (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Marques Guedes, muito obrigado pelas suas referências.
O que hoje aqui vim dizer é a minha opinião preocupada sobre aquele que penso ser o caminho errado através do qual o Governo está a conduzir o País. Mas, além de ser a minha opinião, é a opinião do meu partido. É normal. É assim que, há muitos anos, vem acontecendo no Partido Socialista.

O Sr. Guilherme Silva (PS): - Nem sempre!

O Orador: - Os senhores colocam sempre a questão de, cada vez que algum dirigente ou Deputado do Partido Socialista faz uma crítica ao que quer que seja, a culpa ser sempre do passado.

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O Sr. Guilherme Silva (PS): - Passado recente!

O Orador: - Sobre isso gostava de dizer duas coisas que os portugueses entendem muito bem. Há algo de que os senhores não nos podem culpar: das promessas que os senhores fizeram aos portugueses nas eleições e que não estão a cumprir! Os senhores estão a fazer o contrário do que prometeram aos portugueses!

Aplausos do PS.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Mas ainda vamos a tempo!

O Orador: - Nesse caso, não podem dizer que as promessas são do PS. As promessas são do PSD, as promessas são do CDS-PP e a prática concreta de fazerem o contrário é da vossa responsabilidade.
Alguém de entre nós se comprometeu com os portugueses a dizer que ia haver conjugação das pensões mínimas com o salário mínimo nacional?!

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Mas vai haver!

O Orador: - Foram os senhores! E agora, na prática, verifica-se um menor aumento, um menor esforço financeiro para as pensões do que se verificou no passado. Foram os senhores que enganaram os portugueses! Foram os senhores que prometeram aos portugueses o que não podiam cumprir e que agora tentam esconder essa realidade, dizendo que a culpa é dos outros.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Não é verdade!

O Orador: - Srs. Deputados, mudem de ideia porque essa já lá não vai!
Mais: se pensam que a culpa era do PS, por que razão os senhores não fazem melhor do que fizemos no passado e melhoram a situação em Portugal?

Aplausos do PS.

Vozes do PSD: - Estamos a fazer melhor!

O Orador: - Por que razão, hoje, em todas estas áreas, a situação está pior em Portugal do que no passado?
Sr. Deputado, esse é o desafio que vos faço, o de fazerem bem. É por isso que lhe digo: sou da oposição, mas sou português! Tomara eu não ter de vir dizer que há 150 000 cidadãos em lista de espera!

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Há concidadãos nossos que, à conta dessa política, podem pagar com a vida esses atrasos!
Tomara eu, como membro do Partido Socialista, não ver ninguém nas listas de espera e poder vir aqui dar os parabéns ao Governo por ter resolvido este problema. Mas, infelizmente, os senhores aumentaram as listas de espera em Portugal em mais 25% do que no passado.

Aplausos do PS.

Protestos do PSD.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Para uma interpelação à Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra.

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O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, provavelmente, o Sr. Deputado Jorge Coelho não teve oportunidade de assistir, hoje de manhã, aos trabalhos da Comissão de Economia e Finanças com a presença do Sr. Ministro da Saúde, onde foram distribuídos os dados mais recentes do Ministério da Saúde relativamente às listas de espera.
Como os dados são rigorosamente o oposto daquilo que foi agora, inadvertidamente, dito pelo Sr. Deputado Jorge Coelho, peço à Mesa que mande distribuir ao Sr. Deputado esses dados recentes para que possa ter consciência da verdade do combate às listas de espera levado a cabo por este Governo.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a sua intervenção não se tratou propriamente de uma interpelação à Mesa, mas sim de um requerimento à Mesa, que o defere, fazendo circular esses documentos, que podem ser de interesse para o conhecimento dos Srs. Deputados.
Também para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Coelho.

O Sr. Jorge Coelho (PS): - Sr. Presidente, relativamente a listas de espera, tudo o que há pouco disse foi baseado em dados que o Ministério da Saúde me forneceu.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - A Mesa regista que o Ministério da Saúde é rápido a fornecer informação ao Sr. Deputado Jorge Coelho.

Risos.

Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.

O Sr. Luís Fazenda (BE): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Há pouco tempo, o Financial Times, jornal insuspeito de ser inimigo da economia de mercado, insurgia-se contra o facto de, visto estar em proliferação, as multinacionais terem adoptado o hábito de despedir os seus empregados por chamadas telefónicas pré-gravadas e personalizadas. Insurgia-se o Financial Times, porque considerava que tal era o cúmulo da brutalidade, da desumanidade, da indiferença perante o ser humano.
Cada um tem os métodos que pode.
O actual Governo e a Administração da Docapesca de Lisboa decidiu, por edital, despedir os seus trabalhadores. Foi exactamente assim, por edital. O edital reproduzia uma resolução do Conselho de Ministros que manifestava o propósito de, em tempo record, desocupar as actividades da Docapesca de Lisboa, fazendo extinguir não só a delegação de Lisboa dessa empresa, como todas as outras actividades que aí laboram. A propósito de quê foi invocado o interesse público pelo Conselho de Ministros? Da eventual realização, nessa localização, da America's Cup em vela, uma taça prestigiada dessa modalidade desportiva, que não se sabe ainda, sequer, se será adstrita à organização portuguesa.
Sr.as e Srs. Deputados: Quais são as consequências directas e imediatas desta resolução do Conselho de Ministros? Desde logo, o despedimento de 138 trabalhadores da Doca Pesca, mas também a extinção da actividade de centenas de armadores e de pescadores, o caminho do desemprego para milhares de trabalhadores precários, a extinção de uma escola de formação, de um instituto de investigação científica, das recém inauguradas instalações da Direcção-Geral de Pescas, de uma fábrica de gelo e das maiores câmaras frigoríficas da capital.
Tudo isto sem diálogo, sem preparação, atingindo cerca de 5000 postos de trabalho directos e indirectos e sem alternativas, na crueza, na brutalidade e na desumanidade do acto e do gesto.
Perguntamos directamente à maioria: será que o Sr. Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro tem razão quando nos diz "Tudo está normal, nada há a alterar, todas as situações foram previstas"? Será que o Sr. Ministro Sevinate Pinto tem razão quando diz que tudo está desbloqueado para se resolver os problemas sociais e os problemas das actividades económicas?
O Bloco de Esquerda gostaria de questionar essas declarações e a real prática política do Governo.
A solução encontrada pelo Governo para os trabalhadores da Docapesca, para os trabalhadores das empresas comerciais de pescado na Docapesca foi directamente o desemprego. Os trabalhadores estão a ser chamados individualmente para uma rescisão de mútuo acordo com mais meio mês de indemnização por ano laborado. Se não o quiserem, estarão envolvidos num despedimento colectivo. Qual é a solução do Governo? É o desemprego.
Qual é a solução do Governo para mais de 200 pequenas empresas de comércio de pescado? É a recolocação

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no Mercado Abastecedor da Região de Lisboa (MARL), esse "elefante branco", pela sua localização extravagante na Área Metropolitana de Lisboa. E, mesmo assim, a que custo? A um custo enorme de um investimento de capital inicial para todas essas empresas em áreas mais pequenas, com maior dificuldade comercial e, além do mais, com a óbvia consequência do despedimento de uma boa parte dos trabalhadores dessas empresas comerciais.
Qual é a alternativa para os pescadores? O porto de Peniche, com certeza encarecendo as suas actividades já bem depauperadas. O significado real é a extinção da actividade de pesca no estuário do Tejo, é a extinção de um porto de pesca em Lisboa. Não há alternativa para a pesca.
E o que dizer, em época de fortíssimas restrições orçamentais, do despesismo da construção de novos edifícios, nomeadamente para o Instituto de Investigação das Pescas e do Mar (IPIMAR), um instituto de investigação científica, e para a delegação regional das pescas, em edifício recém inaugurado que vai ser demolido?
Sr.as e Srs. Deputados, qual é o real interesse desta decisão do Conselho de Ministros? Temos de concluir que o real interesse é a especulação imobiliária. É que, não se sabendo, sequer, da certeza, da segurança da realização da taça americana de vela, o que prepondera, o que verdadeiramente está na trama desta decisão política é a chamada reconversão urbanística da zona de Pedrouços, uma zona balizada pela Torre de Belém e pelo Dafundo.
Trata-se de uma zona particularmente apetecível pelo preço dos seus solos, pelas suas extraordinárias qualidades. Será que o que se desenha - apartamentos de luxo, uma construção imobiliária de topo de gama - vai aumentar a capacidade de fruição da cidade junto ao rio? Ou vai "guetizar", em determinado tipo de condomínios, sectores da classe média alta? São esses, verdadeiramente, os interesses que estão por detrás da decisão do Conselho de Ministros.
A isto não é estranho que o Grupo Espírito Santo já tenha manifestado o seu interesse nesta operação imobiliária.
Trata-se, realmente, de uma actividade de especulação imobiliária, de um negocismo a que o Governo "se atrelou" e em relação ao qual o Sr. Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro não quer indicar a real causa da desocupação imediata, em tempo recorde, à contra-mão de investimentos anteriores, inclusivamente com fundos comunitários.
Nós, Bloco de Esquerda, nesta emergência, onde 5000 pessoas perdem directamente o seu ganha-pão, estranhamos o silêncio do Sr. Presidente da Câmara Municipal de Lisboa, Dr. Santana Lopes. Se bem que não esteja na alçada da Câmara Municipal de Lisboa este conjunto de terrenos, ela teria uma palavra a dizer sobre a construção de cidade que aí se preconiza, mas sabemos que o Sr. Presidente da Câmara Municipal de Lisboa anda a contas com a "Gehry-novela" e com esse "fantasmático" casino, cujo projecto deambula de ponto em ponto da cidade.
Sr.as e Srs. Deputados, queremos chamar a atenção de que o que se está a perpetrar é um crime: destruição de actividade económica, aumento de despesismo orçamental, negocismo.
Reiteramos a pergunta: onde está a consciência social do Governo? A consciência social do Governo está completamente ausente.
Nós, Bloco de Esquerda, certamente com a voz sensível de muitos cidadãos e cidadãs, estamos solidários com todos aqueles que, na doca de Lisboa, pretendem manter as suas actividades tradicionais, modernizá-las, desenvolvê-las, garantir emprego e actividade económica e estamos solidários, seguramente, com todos aqueles que ajudarem a obstaculizar esta iniciativa do Governo.
O Governo deve rever esta decisão. Conceituados especialistas dizem-nos que haveria alternativa para a regata, temos a doca da Margueira, que é outro "elefante branco", e teríamos outras acessibilidades no estuário do Tejo para a construção dos meios de apoio à America's Cup.
Sr.as e Srs. Deputados, deixamos manifestamente vincada a nossa oposição, mas também um apelo à emergência, porque daí se vê a consciência social, ou a total falta dela, que tem norteado o Governo PSD/CDS-PP.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Penha.

O Sr. Fernando Penha (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Fazenda, ouvi o que nos quis transmitir e queria falar, sobretudo, sobre uma das matérias que tocou, que é a previsão da saída da estrutura da Docapesca e a integração dos seus serviços no MARL (Mercado Abastecedor da Região de Lisboa).
É a grande recuperação de mais uma zona da Lisboa ribeirinha, da Lisboa do Tejo, que vai ser devolvida à cidade e à sua população.

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Por um lado, esta transferência, com a estrutura existente no MARL, vai dar a todos os consumidores melhores condições de comercialização, de armazenagem, de manipulação de todo o mercado. Condições modernas de limpeza e de maior segurança para o consumidor. Por outro lado, vai permitir que uma estrutura moderna que foi criada, como o MARL, ganhe também sinergias para garantir a sua continuidade e a sua sustentação económica.
O espaço onde hoje existe a Docapesca não fará falta, pois as funções que teve já estavam desadequadas. É um espaço que não faz falta aos barcos de pesca, aos armadores. O sector da pesca terá a comercialização do seu pescado em condições economicamente mais viáveis, mais modernas, tecnicamente mais aceitáveis.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Mas não só. Há mais do que isso. Lisboa vai ganhar mais um espaço para os cidadãos. Lisboa vai continuar a embelezar-se. Lisboa vai continuar a ter melhores condições ambientais, retomando o Tejo que lhe pertence e do qual, durante muito tempo, a população e a cidade se viram privadas.
Felizmente, foi já no anterior governo do PSD que se começou a devolver o Tejo à cidade e neste Governo do PSD continua-se no mesmo caminho. É francamente interessante e importante, Sr. Deputado. Lisboa vai ter mais um espaço para poder desfrutar.
Quero perguntar-lhe, muito sinceramente, Sr. Deputado: o que é que pensa, em termos ambientais, de qualidade e de disponibilidade para a população de Lisboa, dos espaços que já foram recuperados em confinação com o Tejo: os da Expo e os que se situam entre Santa Apolónia e a Torre de Belém? O que é que pensa relativamente à recuperação desses espaços para a cidade e à beneficiação de que eles, de facto, foram objecto?

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para responder, o Sr. Deputado Luís Fazenda. Beneficia de cedência de tempo da parte do PSD.

O Sr. Luís Fazenda (BE): - Sr. Presidente, agradeço o tempo disponibilizado pelo PSD.
Sr. Deputado Fernando Penha, com certeza que todos os lisboetas e todos os portugueses são favoráveis à fruição da frente ribeirinha do Tejo…

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - É evidente!

O Orador: - … e ao desenvolvimento que teve na sua ligação à cidade, de que estava de costas voltadas há muitos anos. Só podemos lamentar que essa política não seja tão desenvolvida quanto deveria ser.
No entanto, devo dizer-lhe que isso não inibe um conjunto de actividades económicas, sem o qual essa cidade também é incaracterística.
Aqueles quase 40 ha têm uma forma de vida muito própria na cidade, que não deverá ser, quando há alternativas, substituída por uma marina de luxo, por apartamentos de luxo, por condomínios fechados - que é uma outra forma de fechar a cidade à fruição da frente ribeirinha.
Sr. Deputado, devo contrariá-lo sobre alguns dos dados que aqui trouxe.
Os pescadores têm alternativas?! Não têm alternativas! O que há é a extinção da pesca no estuário. Onde é que eles têm gruas para a descarga? Onde é que vão abastecer-se de combustíveis? Onde é que põem os apetrechos de pesca? Onde? Em Peniche? Em Setúbal? Não é, de certeza, na zona do estuário do Tejo. Não têm alternativa na zona do estuário do Tejo.
Diz-me que o MARL é alternativa para a segunda venda do pescado. Bom, mas os espaços são muito menores. Só uma câmara frigorífica da Docapesca é maior que a capacidade de frio do MARL!
O número de trabalhadores que serão deslocados para o MARL é bastante menor. Haverá milhares de despedimentos. O que é que vai acontecer? Vai haver uma espécie de darwinismo na área do comércio do pescado, em que algumas empresas, particularmente empresas espanholas, vão acabar por cilindrar empresas pequenas e empresas portuguesas.
Não é, verdadeiramente, uma alternativa.
Esta situação poderia muito bem ter sido superada se o Governo entendesse implantar as estruturas de apoio à regata numa outra zona do estuário do Tejo, eventualmente na margem sul. Porquê na área norte, na área mais nobre, na área em que, obviamente, os terrenos têm o maior valor?
Portanto, tudo o que está aqui em causa e que, penso, o Sr. Deputado não me pode desmentir é uma

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operação, é um negócio de especulação imobiliária que se vem acobertar pelo eventual interesse público da candidatura a uma regata, visto que ainda nem sequer sabemos se a sua organização será atribuída a Portugal.
Na verdade, é isto que acontece. Há pessoas desesperadas, angustiadas, que se vêem sem alternativas. São milhares de pessoas, com 45, 50 anos, que vão directamente para o desemprego. Não são apenas os 138 trabalhadores da delegação de Lisboa da Docapesca.
Por isso, deixo a acusação: há uma total ausência de consciência social. Não me fale de ambiente, porque o ambiente pode ser preservado e desenvolvido com uma doca de pesca.
Em que sentido foram os últimos investimentos realizados na Docapesca? Foram no sentido de a dotar de um conjunto de infra-estruturas mais modernas e desenvolvidas. Vai ser arrasada uma fábrica de gelo, que há pouco tempo teve investimentos comunitários e que tem tecnologia actualizadíssima. Vai ser demolida uma câmara frigorífica, a câmara 14, que é a maior da capital.
Neste momento, nem sequer os responsáveis sabem o que é que vão fazer ao pescado que está instalado nas câmaras frigoríficas. Não há capacidade de escoamento no mercado, no espaço de um mês, para aquele pescado todo. Neste momento, não se sabe o que vai acontecer a todas aquelas toneladas de pescado, que ali estão armazenadas. Provavelmente, a destruição será o seu fim.
Tudo isto é anti-económico. Tudo isto está eivado de irracionalidade económica. Tem, sim, uma racionalidade: é a de lucro, não do lucro de desenvolvimento da actividade económica sustentada, mas do lucro da especulação imobiliária. Foi nisso que, manifestamente, o Grupo Espírito Santo mostrou todo o interesse e que o Governo, afanosamente, se prestou a que fosse imediatamente implementado.

O Sr. José Apolinário (PS): - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, terminámos o período de antes da ordem do dia.

Eram 16 horas e 15 minutos.

ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos dar início à discussão conjunta, na generalidade, das propostas de lei n.os 88/IX - Aprova o regime jurídico da responsabilidade civil extracontratual do Estado, 89/IX - Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, 90/IX - Aprova a lei-quadro dos institutos públicos e 91/IX - Estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, e dos projectos de lei n.os 347/IX - Estabelece o estatuto do pessoal dirigente da Administração Pública (PS), 348/IX - Aprova a lei-quadro dos institutos públicos integrantes da administração do Estado (PS), 349/IX - Estabelece os princípios e as normas a que deverá obedecer a organização dos serviços da administração directa do Estado (PS) e 367/IX - Lei-quadro dos institutos públicos (PCP).
Está combinado fazer-se a apresentação de cada um destes conjuntos de diplomas pelos autores dos respectivos textos e, depois dos pedidos de esclarecimento a cada um deles e das respectivas respostas, abrir-se-á o debate geral.
Em primeiro lugar, tem a palavra a Sr.ª Ministra da Justiça.

A Sr.ª Ministra da Justiça (Maria Celeste Cardona): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O que nos traz aqui, hoje, é um motivo válido e no momento certo.
O motivo é a amplamente reconhecida necessidade de revisão do regime jurídico da responsabilidade extracontratual do Estado, concretizando de forma clara, ampla e responsável os princípios e valores expressos no artigo 22.° da Constituição.
O Estado tem de ser uma pessoa de bem, não basta que seja uma pessoa bem intencionada. E as pessoas de bem regem-se por regras claras, conhecidas e exigentes. É esse o espírito deste diploma.
A proposta que o Governo hoje apresenta, ao rever uma legislação que é boa, pretende clarificar deveres e obrigações e ampliar responsabilidades de forma séria e equilibrada. Consagra, explicitamente, uma visão do Estado enquanto entidade responsável pelos seus actos e omissões e pelas suas consequências.

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): - Muito bem!

A Oradora: - É, pois, uma proposta exigente. E é também por isso que este é o momento certo.
Ao associar a revisão deste regime jurídico à profunda reforma da Administração Pública, o Governo assume a orientação clara de dotar a Administração de instrumentos válidos para a sua eficácia e, ao

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mesmo tempo, de regras de conduta e de responsabilização exigentes e compatíveis.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Se é do Estado enquanto pessoa de bem que aqui falamos, impõe-se-nos sublinhar, como faz a exposição de motivos da proposta, o historial da revisão do regime jurídico.
No contexto da discussão pública dos projectos da reforma do contencioso administrativo desencadeada na anterior legislatura, a Ordem dos Advogados apresentou um anteprojecto da lei da responsabilidade civil do Estado e demais entidades públicas.
Este anteprojecto constituiu um documento de trabalho fundamental que deu origem à proposta de lei do XIV Governo Constitucional, aprovada, na generalidade, e por unanimidade, na anterior legislatura e nesta Casa.
Proposta essa, no essencial, tal qual a interpretamos, entretanto retomada pelo Partido Socialista e, de novo, aprovada nesta Casa e por unanimidade.
O consenso então obtido espelha um entendimento acerca do que devem ser as grandes linhas do regime da responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais entidades públicas.
Este entendimento, que, a nosso ver, se mantém actual, motiva o Governo, em cumprimento do seu programa, a apresentar a presente proposta de lei, a qual incorpora o importante contributo do Prof. Gomes Canotilho, assegurando a qualidade, o rigor e o equilíbrio deste diploma.

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): - Muito bem!

A Oradora: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Uma das virtudes da legislação que nos propomos revogar tem sido a sua estabilidade, apenas possível porque foi redigida em obediência aos melhores princípios e à melhor técnica legislativa.
Com o devido respeito pelo seu autor, que é muito, também esta proposta que hoje aqui trazemos pretende atingir o mesmo objectivo.
Por esta razão, procurou-se encontrar soluções equilibradas que inovem, sem prejudicar o campo de actuação da jurisprudência, e que não prometam mais do que é legítimo aos cidadãos exigir e ao Estado dar.

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): - Muito bem!

A Oradora: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Dito isto, chegamos, pois, ao coração do diploma, que inova tanto nos aspectos gerais como especificamente na responsabilidade por actos praticados - ou omitidos - no exercício das funções administrativa, jurisdicional e legislativa.
Com esta proposta, consagra-se, ao nível da lei ordinária, a extensão do âmbito de aplicação do regime geral da responsabilidade civil do Estado aos actos praticados no exercício da função jurisdicional e da função legislativa, por acção ou omissão, dando, assim, pleno cumprimento ao disposto no artigo 22.° da Constituição.
É expressamente consagrada a autonomia de acções de indemnização face aos meios processuais adequados à eliminação do acto jurídico causador do dano, salvo no domínio das acções de responsabilidade por erro judiciário e por omissão de medidas legislativas.
Já especificamente no capítulo da responsabilidade por actos praticados no exercício da função administrativa, é de referir a aplicação do regime de responsabilidade civil da Administração às entidades de direito privado que actuem na prossecução do interesse público, no exercício de poderes públicos de autoridade ou ao abrigo de disposições e princípios de direito público. Esta regra é da maior necessidade numa Administração moderna que delega, subcontrata e assume parcerias com os privados.
É também de sublinhar a consagração da responsabilidade objectiva da Administração pelo funcionamento anormal dos seus serviços.
Passando ao domínio da responsabilidade da função jurisdicional, diremos que é respeitada a regra da irresponsabilidade dos magistrados no exercício das suas atribuições, prescrevendo-se a responsabilidade pelo erro judiciário grosseiro.

Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!

A Oradora: - Por outro lado, assume-se a responsabilidade pelo mau funcionamento da administração da justiça em termos semelhantes ao estabelecido no capítulo da responsabilidade pelo exercício da função administrativa.
Por último, Sr. Presidente e Sr.as e Srs. Deputados, no que se refere à responsabilidade por actos praticados no exercício da função legislativa, é consagrado o dever do Estado de indemnizar os danos

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especiais e anormais directa e imediatamente causados por actos legislativos praticados em desconformidade com a Constituição.

Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!

A Oradora: - No mesmo sentido, e porque temos o dever de ser criteriosos, são especificados os requisitos da responsabilidade por omissões legislativas lesivas dos direitos fundamentais.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Governo entende que esta é uma proposta exigente, responsabilizadora e proporcional. Estamos disso plenamente convictos, mas, como já disse, o Governo também reconhece a qualidade de todo o labor doutrinal que deu origem ao diploma aprovado, por unanimidade, na anterior Legislatura.
Ora, por assim ser, o Governo considera que não basta o bom, é necessário o melhor. E, por isso, é nosso desejo que, em sede de comissão, os diplomas que abordam estas matérias possam ser revistos e melhorados, com vista a evitar que, fruto de alguma insuficiência ou má técnica legislativa, os intentos que todos prosseguimos possam ficar frustrados.
Estamos, pois, disponíveis para o debate em sede de especialidade, já que, na generalidade, o consenso é, acreditamos, amplo.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Cumpramos todos o nosso dever, o nosso exercício de responsabilidade, dotando o País de um regime jurídico que responsabiliza, de forma exigente mas equilibrada, o Estado perante os particulares. É este o nosso mais profundo desejo.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Antes de dar a palavra à Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças, para apresentar os diplomas que são da sua responsabilidade, lembro a Câmara de que, conforme o acordado em Conferência de Líderes, os pedidos de esclarecimento serão feitos posteriormente à apresentação dos diversos diplomas em debate.
Tem a palavra, Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças.

A Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças (Manuela Ferreira Leite): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estamos aqui, hoje, para analisar um primeiro conjunto de projectos de lei que integram a reforma da Administração Pública. Trata-se de uma das mais importantes reformas estruturais que este Governo se comprometeu realizar e a que está a dar forma legislativa.
À volta desta reforma gerou-se um consenso quase unânime quanto à sua necessidade, daí a importância destes diplomas, a que se seguirão outros igualmente relevantes e que constituirão um conjunto coerente e ajustado à evolução das necessidades, de que resultará um novo modelo de Estado e uma nova filosofia de actuação para a Administração Pública.

Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!

A Oradora: - Os que consideram que estas propostas não passarão de meras intenções vão desiludir-se.
O objectivo nacional de modernização dos diferentes sectores de actividade e a recuperação da capacidade competitiva só pode prosseguir se a Administração Pública se constituir como um factor de desenvolvimento económico, social e cultural.

Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!

A Oradora: - Tal como tem vindo a suceder com o sector empresarial, também a Administração Pública tem de reformular profundamente os seus métodos de trabalho e efectuar, com eficácia e transparência, a gestão dos recursos que lhe são atribuídos.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A qualidade dos serviços públicos é, hoje, um elemento decisivo para o bem-estar dos cidadãos e para a competitividade global das economias e das sociedades.
A reforma da Administração Pública é, pois, uma urgência social e um imperativo económico.
É preciso recuperar o tempo perdido, aprendendo com experiências que já seguem o seu curso noutros países, e progredir, de acordo com a realidade cultural do nosso país, para um modelo mais aberto e mais

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responsável, capaz de responder às exigências de uma sociedade em permanente mudança. Uma Administração aberta, transparente e moderna implica uma avaliação permanente e crítica das suas estruturas e exige liderança, qualificação e capacidade de gerir a mudança.
As propostas que hoje, aqui, estão em discussão concretizam esta filosofia de mudança na área da organização, da liderança e da responsabilidade.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Organizar implica definir o papel do Estado, a sua dimensão e o modo como deve estruturar-se para desempenhar as funções que lhe compete assegurar.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

A Oradora: - A dimensão do Estado e a racionalização das suas estruturas são dois factores essenciais para um desempenho eficiente, que permita obter o máximo proveito dos meios dispendidos com o serviço público.
Por isso, serão analisadas as funções do Estado e a sua utilidade, distinguindo as funções essenciais das acessórias e identificando as que podem, com vantagem, ser prosseguidas por outras entidades, mantendo, nesse caso, o Estado a função de regulador e garante da igualdade de acesso dos cidadãos.

Vozes do PSD: - Muito bem!

A Oradora: - Mas para prosseguir com eficiência as suas funções essenciais é necessário que os organismos se estruturem de acordo com modelos adequados à sua missão e orientados para resultados.
Na verdade, o modelo de organização ainda dominante na Administração Pública mantém a lógica burocrática, centrada nos meios e nos procedimentos, alheia aos objectivos e com grande rigidez na sua estrutura interna.
As consequências deste esquema são a falta de transparência e de responsabilidade, o grande desperdício de recursos, a desmotivação e a falta de espírito de iniciativa, que conduz à multiplicação desordenada de instituições e a modelos de funcionamento alternativos sem qualquer critério.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

A Oradora: - É, assim, essencial a aprovação de um quadro de referência, contendo os novos modelos de organização, que defina os critérios que deverão presidir à diferenciação de estruturas e estabeleça uma unidade quanto ao seu modo de funcionamento e às regras de controlo.
O núcleo essencial das funções do Estado deve ser assegurado pela administração directa, de acordo com princípios de actuação que conduzam à aproximação dos serviços às populações, à desburocratização e à racionalização de meios.

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): - Muito bem!

A Oradora: - A organização interna deve ser flexível, cabendo ao dirigente máximo a responsabilidade de, em cada momento, organizar e mobilizar internamente para responder ao que lhe é pedido.
Neste sentido, promove-se o recurso a modelos de funcionamento que acolham e fomentem o recurso às tecnologias de informação e ao máximo aproveitamento das capacidades, como é o caso dos serviços partilhados, das estruturas matriciais e da organização em rede.
Este novo modelo será impulsionado pela forte simplificação dos formalismos legais associados à criação e alteração de estruturas.
A existência e dimensão de cada serviço dependerá de uma estrita necessidade e utilidade para o cidadão, dispondo dos recursos proporcionais à relevância da sua missão.
A flexibilidade de organização interna permitirá, por seu turno, uma permanente avaliação dos meios atribuídos a cada actividade, eliminando-se, assim, o principal argumento para o constante crescimento dos serviços. Trata-se, afinal de contas, de eliminar um dos principais obstáculos ao combate às rotinas, à coordenação entre serviços e ao pleno aproveitamento das capacidades.

Vozes do PSD: - Muito bem!

A Oradora: - Nesta mesma linha de orientação insere-se o diploma que visa disciplinar a situação dos institutos públicos.
O enquadramento proposto reconhece a necessidade da existência de modelos de gestão diferenciados quando as funções a assegurar possam e devam ser prosseguidas por pessoas colectivas autónomas.

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Essa diferenciação não deve, porém, confundir-se com a ausência de critério para a sua constituição e regulação, antes deve decorrer da especificidade da actividade a desenvolver.

Vozes do PSD: - Muito bem!

A Oradora: - O conceito de instituto público passa, assim, a corresponder a um regime que inclui a definição do poder de superintendência e de tutela, os princípios orientadores da gestão, a sujeição ao direito privado nas relações de trabalho e a flexibilidade estatutária, sem prejuízo de um conjunto de regras de funcionamento e controlo, que são imperativas e garantem a unidade sistemática das organizações.
Assim, restringe-se fortemente o recurso à criação de entidades de direito privado por institutos públicos, assumindo que, sempre que a natureza da actividade o aconselhe, deve promover-se a parceria ou o recurso ao outsourcing, garantido a introdução de mecanismos de mercado e concorrência nessas áreas.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Na Administração Pública, como noutros sectores de actividade, a mudança deve ser encarada como um campo de oportunidades, de afirmação profissional e de desenvolvimento de capacidades. Mas não é possível organizar, planear e mobilizar para um serviço eficiente e de qualidade sem liderança qualificada e responsável. Por isso, aos dirigentes competirá a coordenação do processo de mudança e da sua capacidade de resposta aos serviços. Daí a necessidade de aprovar um novo estatuto dos dirigentes, que é essencial para a moderna gestão pública, impulsionador de nova cultura, aberto à inovação, responsável e agregador das melhores aptidões profissionais.
É com estes objectivos estratégicos que se prevê a formação e a qualificação de um corpo dirigente, dotado de novas competências de gestão, com autonomia na constituição de equipas e responsável pelos resultados da actividade, de acordo com os objectivos e os recursos atribuídos, sem esquecer os princípios éticos por que se deve nortear.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Limitam-se os mandatos dos dirigentes máximos numa clara afirmação do interesse público na renovação e mobilidade profissional e eliminam-se factores de instabilidade, como a suspensão das comissões de serviço, que permitem que se eternizem situações precárias nos mais altos cargos de direcção.
O princípio da responsabilidade implica necessariamente que se atribua aos dirigentes a capacidade de constituição das equipas, habilitando à avaliação criteriosa dos desempenhos quer individuais quer colectivos. Neste sentido, altera-se substancialmente o regime de recrutamento dos dirigentes de nível intermédio, substituindo os concursos burocráticos e paralisantes por um processo de selecção que respeita os princípios da transparência, da isenção e da livre candidatura.
A nomeação destes dirigentes passa a ser da responsabilidade do director-geral, privilegiando a competência e a confiança profissional.
É também no sentido da isenção e da qualificação que se consagra a exigência de formação profissional específica como requisito de acesso a estes cargos, garantindo um desempenho qualitativo uniforme e condições de igualdade na capacidade para assumir responsabilidades.
A avaliação passa também a constituir um factor essencial na garantia do bom desempenho, reflectindo-se na ponderação das renovações das comissões de serviço.
Os dirigentes da Administração Pública passarão a dispor de efectivas capacidades de gestão, de formação especializada e de mecanismos transparentes de responsabilidade na actuação.

Vozes do PSD: - Muito bem!

A Oradora: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O País precisa de uma Administração Pública orientada pelo primado da cidadania, capaz de servir os cidadãos, de apresentar resultados, de mobilizar energias e capacidades.
A aprovação dos diplomas hoje em apreciação constituirá um primeiro passo fundamental para a modernização do Estado e da Administração Pública, no quadro de uma profunda reforma que urge empreender.

Vozes do PSD: - Muito bem!

A Oradora: - Trata-se de uma alteração, que será necessariamente gradual e que deverá mobilizar os funcionários e agentes, recuperando o prestígio das suas funções e colocando a Administração Pública no centro do processo de desenvolvimento do País.

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Estou certa de que esta Assembleia, a despeito das naturais divergências existentes, não vai deixar de se associar e de se comprometer com uma reforma essencial ao desenvolvimento do País e que, no essencial, deverá perdurar para além da natural alternância dos diferentes partidos no poder.

Vozes do PSD: - Muito bem!

A Oradora: - Na verdade, a reforma da Administração Pública é uma tarefa que a todos respeita e de que ninguém, com sentido de responsabilidade, pode legitimamente alhear-se em nome dos superiores interesses do País.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Para apresentar os projectos de lei do Partido Socialista, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Martins.

O Sr. Alberto Martins (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A reforma da Administração Pública tem como objectivo a melhoria do funcionamento do Estado e do serviço público. Mas uma reforma que, à partida, tem como resultado imediato a ineficiência de serviços públicos e a perda de qualidade dos serviços prestados aos cidadãos está num rumo errado.

O Sr. António Costa (PS): - Muito bem!

O Orador: - Uma reforma que é feita à margem da participação dos funcionários públicos, mas, sobretudo, contra os funcionários públicos, está no rumo errado porque não percebe que estes são, imprescindíveis, actores da mudança.
A reforma da Administração Pública não tem data marcada para o seu início e para o seu término. Tem sido, ao longo de décadas, um processo evolutivo e gradual que nunca pára.

O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!

O Orador: - O actual Governo, na tentativa de encobrir a desgovernação, agita a reforma da Administração Pública como panaceia para todos os males. É que, ao avançar com uma catástrofe inexistente, para depois, sem fazer grande coisa, mostrar uma mão vazia de resultados, o Governo demonstra não só uma profunda ignorância do que tem sido feito pelos sucessivos governos nos últimos anos mas também uma enorme desconsideração por dezenas e dezenas de milhar de profissionais que, todos os dias, dão o melhor de si mesmos para que a Administração funcione de forma cada vez mais próxima e cada vez mais amiga dos cidadãos.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Apesar do que fica dito, o Partido Socialista, cujas posições sobre esta matéria são amplamente conhecidas, reafirma a sua total disponibilidade para ser parte activa no debate sobre esta nova fase da reforma da Administração Pública - parte activa, porque considera que um processo desta envergadura exige uma convergência alargada para o desenvolvimento das medidas que se impõem.
Queremos deixar claro que a reforma da Administração Pública tem de ser entendida como um processo permanente de promoção da qualidade dos serviços públicos.
Um dos outros pressupostos que queremos vincar tem a ver com o facto de não podermos falar de uma Administração Pública. De facto, o que temos são várias administrações públicas, com características diferentes e que, por isso, carecem de abordagens diferentes. Não é possível, quando falamos das mais variadas questões, desde o modelo de gestão à avaliação do desempenho dos funcionários passando pelas questões do vínculo laboral, ignorar este aspecto. As administrações da saúde, da educação, da justiça, da defesa, da segurança interna, etc., têm especificidades que não podem ser tratadas todas da mesma maneira. A aceitação do princípio da pluralidade das administrações públicas é, por isso, uma questão basilar para o processo de reforma.
A Administração Pública portuguesa apresenta-se, hoje, em termos gerais, numa encruzilhada, onde reina a confusão, a desmotivação, a paralisia e a incerteza, fruto de uma política que não deixa antever qualquer preocupação consistente para além de uma preocupação central: reduzir, a qualquer custo, as despesas do Estado, tendo em vista a redução do défice orçamental.
Na última lei do Orçamento do Estado, o Governo resolveu alterar a determinação e cálculo das pensões

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de aposentação na Administração Pública, pondo em risco expectativas legítimas dos funcionários públicos. O Presidente da República requereu ao Tribunal Constitucional a declaração de inconstitucionalidade de tais normas, invocando razões essenciais de procedimento, respeitantes ao direito à contratação colectiva e ao direito à participação das associações sindicais na elaboração da legislação do trabalho. O Tribunal Constitucional declarou a inconstitucionalidade dessas normas respeitantes às pensões de aposentação.
Um recente diploma, o projecto de lei n.º 362/IX, apresentado pela maioria que suporta o Governo, vem, no entanto, repor na íntegra o que o Tribunal Constitucional declarou inconstitucional, o que se revela como uma tentativa de uma autêntica fraude à Constituição e à lei.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Com este expediente legal e formal atenta-se contra o princípio constitucional da contratação colectiva, o qual é garantido pela Lei n.º 23/98, que regula, designadamente, o direito de negociação colectiva e o direito de participação dos trabalhadores da Administração Pública na fixação ou alteração do seu estatuto. Acresce que esta lei tem valor reforçado, porque regula a produção de outros actos legislativos, e, por isso, estaremos, assim, a desrespeitá-la, perante um vício autónomo de ilegalidade por violação de uma lei com valor reforçado; e, no caso, o vício respeita ao exercício do direito de negociação colectiva, que é inconstitucionalmente denegado.

O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!

O Orador: - Um novo impulso na reforma da Administração Pública perde todo o sentido quando visa atacar, em primeiro lugar, os próprios trabalhadores da Administração Pública, e a prática do Governo do PSD/CDS-PP, como já referi, não deixa, infelizmente, margem para muitas dúvidas. O que importava era mobilizar os trabalhadores para servir ainda mais e melhor os seus concidadãos, bem como os agentes económicos e sociais.
Uma reforma contra os que trabalham na Administração, já plasmada na criação do quadro de supranumerários, nas alterações ao Estatuto da Aposentação, nas rescisões de contratos de trabalho, etc., não vai aproveitar coisa alguma aos destinatários da sua acção.
Resulta daqui que é necessário envolver na reforma da Administração Pública todos os interessados, desde logo os que nela trabalham. Parece-nos razoavelmente consistente convocá-los para uma verdadeira transformação no funcionamento dos nossos serviços públicos.
De facto, o que o Governo tem feito saldou-se, entre outros aspectos, pela saga extintória de institutos ou serviços públicos existentes, pela proliferação de equipas de missão, sendo que, em alternativa ou cumulativamente, pode ser cedida a terceiros a exploração de serviços públicos, provocando instabilidade funcional nas organizações, e, por último mas, não em último, pelo fim da obrigatoriedade do concurso público como forma de preenchimento, isento, dos cargos dirigentes intermédios.
Na Administração Pública reina hoje, em termos gerais, uma encruzilhada marcada pela confusão, pela desmotivação, pela paralisia e pela incerteza.
Exige-se ao Governo do PSD/CDS-PP que responda a questões com as quais o temos interpelado e que preocupam os cidadãos, que passo a enunciar.
Onde está a programação da abertura ao público de novas Lojas do Cidadão, em especial nas capitais de distrito ainda não contempladas, como é o caso, entre outras, de Leiria, Bragança, Beja e Faro?

O Sr. José Magalhães (PS): - Não há verbas!

Protestos do PSD e do CDS-PP.

O Orador: - Onde está o reforço da oferta de serviços dos postos de atendimento ao cidadão, que permanecem hoje com praticamente o mesmo registo informativo que tinham quando se tratava apenas de um projecto experimental?
Onde está a divulgação periódica e pormenorizada das reclamações registadas no Livro de Reclamações?

O Sr. José Magalhães (PS): - Deixou de haver!

O Orador: - Onde está a extensão a todas as capitais de distrito dos centros de formalidades das empresas?

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Onde está desenvolvido e aplicado o serviço público directo, no contexto da Administração Pública Electrónica?

Vozes do PS: - Não há!

O Orador: - Onde está o tão prometido "Portal do cidadão"?
Onde estão os serviços on-line, cujo funcionamento foi afiançado até ao 1.º trimestre de 2003?
Por que foi inviabilizado, pela maioria, o "cartão do cidadão"?
Onde pára a base de dados que deveria ser formada a partir do primeiro e do segundo recenseamentos gerais da função pública, como uma medida imprescindível à gestão dos recursos humanos na Administração Pública?

O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!

Protestos do PSD.

O Orador: - Vejo que alguns Srs. Deputados estão preocupados, mas deixem-me concluir…

O Sr. José Magalhães (PS): - É o incómodo!

O Orador: - Sr.as e Srs. Deputados, ao englobar no seu pacote legislativo também o diploma da lei-quadro das entidades reguladoras, o Partido Socialista visa alertar o Governo para a ausência de qualquer anúncio da sua parte face a medidas que visem enquadrar, de forma sistemática e adequada, a actividade reguladora do Estado, reconhecida, hoje e consensualmente, como uma das mais importantes funções do Estado moderno.
O Partido Socialista encontra-se, ainda, preocupado com a circunstância de o Governo pretender vender "gato por lebre" na sua proposta de lei de enquadramento dos institutos públicos.

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): - Não é nada disso!

O Orador: - Na verdade, Sr. Deputado, este diploma configura acima de tudo uma fuga para o direito privado, a privatização, sem controlo e regras, de parcelas da Administração Pública.
Pela nossa parte, entendemos que não se pode, nem deve, "contrabandear" a administração indirecta do Estado para proceder à privatização dos serviços públicos.
É certo e sabido que jamais daremos o nosso aval a medidas que, ancoradas nas perspectivas neoliberais conservadoras, tenham como objectivo reduzir o Estado à sua expressão mínima de garante do exercício da justiça, da defesa, da segurança e da cobrança de impostos, ao mesmo tempo que se deixa ao mercado o poder regulador da vida social.
Somos defensores intransigentes do Estado social numa economia de mercado; não somos adeptos de uma sociedade de mercado. As liberdades e os direitos sociais estão primeiro, em nome dos cidadãos portugueses.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Ainda para apresentar iniciativas legislativas do Partido Socialista nesta matéria, tem a palavra o Sr. Deputado Fausto Correia.

O Sr. Fausto Correia (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Do conjunto de medidas que o Governo vem anunciando para a área da Administração Pública, depois de um silêncio ensurdecedor de 18 meses, nem uma delas se destina a desburocratizar, a simplificar e a modernizar a Administração Pública em si mesma. Repito, nem uma se destina a melhorar a Administração Pública no seu relacionamento com os cidadãos ou com os agentes económicos e sociais.
Para nós, socialistas, um novo impulso na reforma da Administração Pública faz todo o sentido, se orientado para os cidadãos e para os agentes económico e sociais (para as empresas) e se assumido pelos próprios trabalhadores da Administração Pública.
Para o Governo, a reforma da Administração Pública faz-se ignorando os cidadãos e atacando os trabalhadores da Administração Pública e as suas estruturas representativas. É errado, profundamente errado, agitar a reforma da Administração Pública como panaceia para todos os males. É injusto, profundamente injusto, apontar os trabalhadores da Administração Pública como culpados de todas as desgraças.

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Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - A verdade é que não se vislumbra, por mais benevolentes que sejamos, uma linha de rumo, uma estratégia para modificar a Administração Pública; não se descortina os pontos cardeais que promovam não só uma maior competitividade da economia portuguesa mas também o bem-estar dos cidadãos no contexto do desenvolvimento da sociedade portuguesa.
Melhorar a qualidade dos serviços públicos e servir os cidadãos, bem como os agentes económicos e sociais, cuidando do bem comum deve ser a razão de qualquer processo reformador, evolutivo, gradual, que vem detrás e que não pára nunca, das administrações públicas nas sociedades contemporâneas.
Resulta daqui, como disse o Sr. Deputado Alberto Martins, que se tornava necessário envolver neste processo todos os interessados, desde logo, os que trabalham na Administração Pública. Urgia motivá-los e mobilizá-los, importava colocá-los disponíveis para a mudança e convocá-los para uma verdadeira e real transformação do funcionamento dos nossos serviços públicos.
Ora, o congelamento dos aumentos salariais em 2003 e 2004, a rescisão de contratos de trabalho, a modificação das regras do Estatuto da Aposentação, a criação do quadro dos supranumerários, que vêm substituir, pela mão do PSD, o famigerado Quadro de Excedentes Interdepartamentais (QEI), que o PS, em boa hora, erradicou,…

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - … mas também a ameaça efectiva de privatizações a eito, sem jeito nem preceito, e a subalternização das organizações sindicais, entre outras questões, tudo concorre para mostrar que o Governo não visa desta maneira uma efectiva e real reforma da Administração Pública,…

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - … porque optou por se ancorar nos factores críticos do sucesso, porque escolheu, à partida, o insucesso!

O Sr. António Costa (PS): - Muito bem!

O Orador: - O novo impulso na reforma da Administração Pública, que ataca, em primeiro lugar, os trabalhadores da Administração Pública, perde, como disse Alberto Martins, todo o sentido, uma vez que não vai aproveitar coisa alguma aos portugueses e às portuguesas.
Não contem connosco para avalizar, minimamente que seja, a enorme desconsideração que o Governo revela perante dezenas e dezenas de milhar de trabalhadores que todos os dias dão o melhor de si mesmos para que a Administração Pública funcione do melhor modo possível.
Que ninguém, e muito menos o Governo e a maioria parlamentar que o suporta, se iluda! Vivemos um clima completamente contrário à reforma. Em vez de confiança, o Governo gerou confusão e incerteza; em vez de motivação, o Governo gerou desmotivação e paralisação.

O Sr. António Costa (PS): - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Fixemo-nos, dada a sua importância, na alteração que o Governo pretende introduzir no estatuto do pessoal dirigente. Se até aqui as chefias intermédias estão sujeitas a concurso público, eis que se visa, doravante, voltar ao princípio da escolha livre e directa das chefias intermédias pelo dirigente máximo dos serviços ou dos organismos.
O PS continua, coerentemente, a defender as vantagens do concurso público - obrigatório para o preenchimento dos lugares intermédios de chefia -, embora conceda, no projecto de lei que apresentou, reduzir parte significativa do peso burocrático do processo de concurso; e, reafirmo, não por birra ou caturrice mas em obediência aos princípios da igualdade e da transparência.

O Sr. António Costa (PS): - Muito bem!

O Orador: - Vemos, nesta alteração, um injustificado (e por isso criticável) reforço da governamentalização da Administração Pública, que não pode deixar de merecer a nossa mais frontal oposição, porque queremos dirigentes credíveis e não escolhidos - sabe-se lá por quem e com que objectivos!
A inscrição partidária ou a simpatia pessoal não podem, nunca, subverter os critérios da competência.

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A parcialidade do mandante não pode, nunca, derrogar a imparcialidade do concurso.

Aplausos do PS.

A qualidade da Administração exige dirigentes qualificados e com um perfil adequado ao cargo concursado. A seriedade e a competência não podem ser ignoradas e muito menos penalizadas.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - O PS, no projecto de lei n.º 347/IX, que estabelece o estatuto do pessoal dirigente da Administração Pública, mantém obviamente o concurso público como forma de recrutamento dos titulares dos cargos de direcção intermédia, introduzindo, contudo, alterações processuais ao seu desenvolvimento, que visam a sua desburocratização e simplificação, ao mesmo tempo que se introduz a entrevista profissional pública como método obrigatório de selecção.
Assim, procede-se à extinção da Comissão de Observação e Acompanhamento dos Concursos para os cargos dirigentes, eliminando-se igualmente o sorteio do júri. Para além disto, estabelecem-se prazos para as diferentes etapas do processo que, sem pôr em causa o direito de recurso, permitem tornar mais célere o processo de concurso. A nosso ver, o concurso constitui, como forma de recrutamento de dirigentes intermédios, um passo importante no sentido da profissionalização progressiva dos cargos de direcção da nossa Administração Pública. Não podemos entender, nem aceitar, o regresso à livre escolha, tantas vezes acusada e confundida com a partidarização do aparelho do Estado.
Os concursos servem, acima de tudo, para, por um lado, salvaguardar a igualdade de oportunidades no acesso aos cargos públicos e, por outro, seleccionar os melhores, que, em cada momento, se encontram disponíveis para ocupar cargos de responsabilidade na nossa Administração.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Para este efeito introduz-se, no presente diploma, a obrigatoriedade de recurso à entrevista profissional, que, através de uma discussão substantiva, e não formal, do currículo profissional do candidato e de um projecto de trabalho orientado para o mandato a que se candidata, permita não só avaliar a experiência profissional acumulada e a formação que entretanto foi adquirindo como também a capacidade inovadora e de organização que apresenta para a condução e direcção da unidade orgânica para cujo cargo se candidata.
Igualmente, no que se refere aos cargos de direcção superior - directores-gerais e subdirectores-gerais -, embora mantendo a livre escolha como método de recrutamento, introduzem-se algumas especificações que obrigam a que a escolha, embora livre, recaia em indivíduos com conhecimentos e experiência comprovada não só no domínio específico do lugar a ocupar mas igualmente no domínio da gestão pública.
Nós, socialistas, não queremos que a Administração Pública esteja permanentemente sob suspeita. É fatal para a credibilidade e a operacionalidade da Administração Pública que um alto dirigente sindical da Administração Pública (insuspeito, de resto) afirme e repita que hoje "se formam cadeias de interesses onde têm também lugar os jogos".

O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!

O Orador: - Esse mesmo insuspeito dirigente sindical da Administração Pública, que, de resto, foi Vice-Presidente do PSD e da sua Comissão Política, disse, e repete, que teme o agravamento da situação, "porque, até aqui, os dirigentes escolhidos eram apenas os de topo e, agora, o Governo pretende nomear os dirigentes de topo para que depois estes escolham os de nível intermédio".

Vozes do PS: - É muito grave!

O Sr. José Magalhães (PS): - E o Governo não comenta!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Permita-me, Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças, que, na sequência de um desfio lançado pelo meu Secretário-Geral, Dr. Eduardo Ferro Rodrigues, insista para que o Governo divulgue, com detalhe, todas as nomeações feitas desde Abril de 2002 até ao momento no seio da Administração Pública, recorrendo aos mesmos critérios utilizados pelo PSD e pelo PP enquanto oposição.

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O Sr. José Magalhães (PS): - Boa ideia!

O Orador: - Muito apreciaria, por outro lado, que o Governo informasse esta Câmara das medidas hoje tomadas em Conselho de Ministros no que tange à simplificação e modernização da Administração Pública.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. António Costa (PS): - Zero! Foram zero!

O Orador: - Isto porque os governos do PSD, com o Professor Cavaco Silva como Primeiro-Ministro, e os governos do PS, com o Engenheiro António Guterres como Primeiro-Ministro, escolheram a última quinta-feira do mês de Outubro como o Dia Nacional da Desburocratização. Daí a pertinência e a justificação de saber quais foram as medidas hoje adoptadas pelo Governo relativamente a esta matéria.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados, uma última nota: coexistem duas formas de olhar o processo de reforma da Administração Pública, uma moderna, participada e promotora de consensos e, uma outra, conservadora, autista e prepotente.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - O PS, garanto, está inteiramente disponível, como sempre, para olhar o presente processo de reforma da Administração Pública de forma moderna, participada e promotora de consensos. Está disponível, como sempre, para o debate e para a discussão, para convergir e para divergir em nome dos nossos princípios e dos nossos valores e com os olhos postos numa melhor Administração e em mais cidadania.

Aplausos do PS.

Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Lino de Carvalho.

O Sr. Presidente: - Para apresentar o projecto de lei do PCP, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Se algum incauto cidadão, ao ouvir declarações de algum membro do Governo sobre a reforma da Administração Pública, ficou convencido de que, com a aprovação das propostas do Governo que hoje discutimos, vai melhorar a qualidade da prestação de serviços pela Administração Pública e de que daí vão decorrer benefícios para os cidadãos na sua relação com a Administração Pública, é bom que se desengane.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Infelizmente, não é nada disto que está em causa.
Aquilo que o Governo quer fazer passar como a grande "reforma da Administração Pública" não é mais, afinal, do que um pacote legislativo, através do qual o Governo pretende privatizar os serviços públicos, governamentalizar a Administração Pública e destruir o vínculo de emprego público.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - O objectivo do Governo é, em primeiro lugar, escancarar as portas à privatização dos serviços públicos.
Para os grupos financeiros privados, os serviços públicos são grandes oportunidades de negócios altamente lucrativos, desde que se cumpram alguns requisitos.
O primeiro requisito é o prévio investimento público. O Estado criou os serviços e dotou-os com os equipamentos necessários, que, depois, são entregues "em bandeja de prata" às empresas privadas concessionárias.
O segundo requisito é que o Estado pague à empresa privada pela prestação do serviço ainda mais do que gastaria se o prestasse directamente.
O terceiro requisito é que os utentes também passem a pagar mais do que pagariam se o serviço fosse

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prestado directamente por uma entidade pública.
O quarto requisito é que os trabalhadores ao serviço da empresa privada não tenham um estatuto de emprego público que os coloque ao abrigo de arbitrariedades patronais.
O quinto e decisivo requisito é que apareça um Governo que esteja disposto a alienar as suas responsabilidades sociais e a fazer seu o objectivo de mercantilizar os serviços públicos. Este quinto objectivo está cumprido - o Governo está empenhado em entregar os serviços públicos a interesses económicos privados e, para isso, propõe-se impor, por via legislativa, as condições que tornem este objectivo possível.
As experiências de entrega de serviços públicos ao sector privado, feitas em larga escala em outros países, já permitiram extrair a conclusão de que são muito boas para os lucros das empresas e péssimas para os cidadãos e para o interesse público. Sabe-se hoje que os utentes só perderam com essas concessões e privatizações, passaram a pagar o que antes não pagavam e confrontaram-se com a degradação dos serviços prestados, com a redução das suas garantias enquanto utentes e com a ineficácia dos supostos mecanismos de regulação, normalmente reféns das próprias entidades reguladas. Sabe-se também que os Estados foram prejudicados, passando em alguns casos a transferir para as empresas prestadoras verbas superiores às que gastariam se assegurassem directamente o funcionamento dos serviços.

O Sr. Honório Novo (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Não há nenhuma maldição fatal que tenha recaído sobre os serviços públicos que faça com que tudo o que é público seja mal gerido. Admitir este princípio é ofensivo para muitos bons servidores do Estado e do interesse público e é um atestado de incompetência para quem governa e dirige os serviços públicos. A gestão pública é, obviamente, melhorável e deve ser melhorada para bem dos cidadãos e dos próprios funcionários públicos, mas não se melhora o serviço público nem se beneficiam os cidadãos transpondo mecanicamente para os serviços públicos uma lógica de maximização do lucro própria da gestão privada.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Os cidadãos pagam impostos para ter direito a prestações sociais e garantir a existência de serviços que não fiquem dependentes da lógica do mercado e não é legítimo que o Estado, por opção ideológica, se remeta ao papel de agente financiador de empresas privadas, que geram os seus lucros à custa do Estado e dos direitos dos cidadãos.

Aplausos do PCP.

Um segundo ponto que se apresenta como emblemático desta anunciada reforma é a generalização da regra do contrato individual de trabalho na Administração Pública, e também este é um falso problema.
O estatuto próprio do pessoal da Administração Pública tem uma origem que se relaciona com a necessidade de garantir a sua independência e isenção e que se traduz em mecanismos objectivos de ingresso e de progressão nas carreiras. Não negamos que, em alguns serviços, se possa impor a necessidade de adoptar procedimentos mais flexíveis, mas a substituição pura e simples, que se propõe, do regime da função pública pelo regime do contrato individual de trabalho não visa resolver problemas dos serviços, visa, isso sim, restringir os direitos dos trabalhadores e consagrar mecanismos discricionários de admissão e progressão nas carreiras, que podem dar lugar a todo o tipo de clientelismo.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Pensar que se pode fazer uma reforma da Administração Pública agredindo e hostilizando quem nela trabalha tem sido uma das maiores causas do falhanço das reformas administrativas. E também aqui o Governo parece não ter aprendido com as lições do passado.

O Sr. Honório Novo (PCP): - Muito bem!

O Orador: - No discurso com que apresentou as grandes linhas da chamada reforma da Administração Pública, o Sr. Primeiro-Ministro afirmou, peremptório, que uma reforma desta envergadura não se faz sem os funcionários públicos, faz-se, sim, com todos os funcionários públicos, com a sua participação, o seu empenho e a sua dedicação.
Ora, as propostas apresentadas pelo Governo negam frontalmente esses propósitos e suscitam, aliás,

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um repúdio unânime por parte de todas as organizações representativas dos trabalhadores da Administração Pública.
Em matéria de institutos públicos, o Governo pretende fazer tudo o que criticou ao governo anterior. Ao remeter para diplomas regulamentares a aprovação dos estatutos de cada instituto público e ao permitir um vasto elenco de excepções às regras criadas quanto à criação de institutos, o Governo visa, afinal, legitimar a discricionariedade e a incoerência das soluções adoptadas.

O Sr. Honório Novo (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Apesar de existir uma lei-quadro, o Governo continua a poder fazer tudo e, sobretudo, a poder alienar as responsabilidades da administração indirecta a favor de diversas soluções de desmantelamento e privatização de serviços e funções do Estado.
Ao apresentar um projecto de lei-quadro dos institutos públicos, o PCP pretende assinalar alguns aspectos fundamentais, que, em seu entender, devem presidir à criação de institutos públicos e à organização da administração indirecta do Estado.
Para o PCP, os institutos públicos só devem ser criados por razões fundadas na especificidade técnicas das funções a desenvolver, devendo ser devidamente fundamentada essa opção em estudos adequadamente publicitados. Só podem ser personalizados os serviços públicos que reúnam condições para ter autonomia administrativa, financeira e patrimonial. O regime aplicável aos institutos deve ser um regime de direito público, quer quanto ao funcionamento, quer quanto ao regime do pessoal. A criação de institutos não deve servir de pretexto para fugas para o direito privado, pondo em causa os direitos dos trabalhadores e os direitos dos utentes a serviços públicos de qualidade.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Os estatutos dos institutos devem ser parte integrante dos respectivos diplomas legislativos de criação, salvaguardando, assim, a transparência e a possibilidade de fiscalização parlamentar da sua organização interna.
Por fim, deve ser adoptado um sistema de revisão da situação de todos os institutos existentes, de forma a avaliar, num prazo razoável, mas não excessivamente longo, da pertinência das soluções vigentes. Verificada a desconformidade de alguns institutos com a legislação-quadro aplicável, estes devem regressar à administração central, acabando com soluções de personalização arbitrária de serviços.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Se o objectivo do Governo fosse realmente debater uma reforma da Administração Pública capaz de melhorar a qualidade da prestação de serviços aos cidadãos, poderia, decerto, contar com a maior colaboração por parte do PCP nesse processo. Infelizmente, não parece ser essa a disposição do Governo.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Srs. Deputados, terminada a apresentação dos diplomas, encontram-se inscritos, para pedir esclarecimentos aos membros do Governo e aos Srs. Deputados que apresentaram os diplomas, vários Srs. Deputados.

O Sr. Artur Penedos (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Artur Penedos (PS): - Sr. Presidente, sendo eu relator de uma das iniciativas apresentadas pelo Governo, reclamo, nos termos do artigo 154.º do Regimento, o tempo necessário e suficiente para poder apresentar a síntese deste mesmo relatório.

O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Sr. Deputado, o Sr. Presidente, Mota Amaral, quando me pediu para o substituir, comunicou-me que a sua decisão tinha sido não fixar qualquer tempo para a apresentação dos relatórios, tendo em conta que todos os projectos e propostas de lei já terão sido suficientemente apresentados e também o adiantado do hora. É verdade que o artigo 154.º do Regimento prevê essa possibilidade, mas esta foi a decisão que o Sr. Presidente, Mota Amaral, me comunicou.

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Em todo o caso, Sr. Deputado, também faço notar que, no despacho do Sr. Presidente, Mota Amaral, de baixa às comissões deste diploma, a sua baixa à 8.ª Comissão foi unicamente para efeitos de serem ouvidas as organizações representativas dos trabalhadores. O diploma baixou, sim, à 1.ª Comissão para efeitos de apreciação da sua substância, e esta, até este momento, também não pediu à Mesa tempo para apresentar o relatório, e, portanto, penso que não há razões para que a 8.ª Comissão apresente o seu próprio relatório, tendo em conta as condições estritas em que o diploma baixou a esta Comissão.

O Sr. Artur Penedos (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Artur Penedos (PS): - Sr. Presidente, discordo em absoluto da apreciação feita pelo Sr. Presidente, Mota Amaral, como, aliás, tive oportunidade de discordar do seu despacho de admissibilidade da proposta de lei.
A Comissão de Trabalhos e dos Assuntos Sociais produziu seis relatórios, que foram todos aprovados ontem de manhã, relativamente ao conjunto das iniciativas apresentadas quer pelo Governo quer pelos partidos representados nesta Assembleia.
Há mais de 15 dias, quando vi os termos em que o Sr. Presidente, Mota Amaral, tinha produzido o seu despacho de admissibilidade, tive oportunidade de contestar o seu teor, porquanto me parecia que, tendo a Comissão de Trabalho e dos Assuntos Sociais enviado para discussão pública as iniciativas legislativas, estava ela própria a cumprir um preceito regimental e constitucional que não poderia conduzir a outra coisa que não fosse a de haver relatórios da referida Comissão, uma vez que só a Comissão de Trabalho e dos Assuntos Sociais é que poderia cumprir o preceito constitucional de dizer quais e quantos dos parceiros sociais e das organizações dos trabalhadores se pronunciaram relativamente a esta matéria e como se pronunciaram. Quem o fez fomos nós, foram os nossos relatórios.
Portanto, discordo em absoluto da interpretação dada pelo Sr. Presidente, Mota Amaral, mas não vou apelar a V. Ex.ª porque compreendo a difícil situação em que se encontra, uma vez que, tendo havido orientações do Sr. Presidente, Mota Amaral, para V. Ex.ª, naturalmente, se encontra numa situação de grande dificuldade. Mas não posso deixar, em circunstância alguma, de manifestar aqui o meu mais veemente repúdio pela forma como se trata este tipo de questões.

O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Sr. Deputado, registo o teor da sua interpelação, que, naturalmente, comunicarei ao Sr. Presidente, Mota Amaral.
Em todo o caso, devo dizer-lhe que também não houve qualquer recurso do despacho de admissão do Sr. Presidente, Mota Amaral, e o Sr. Deputado Artur Penedos está sempre a tempo de fazer aqui o recurso para o Plenário da decisão que o Sr. Presidente, Mota Amaral, lhe transmitiu atempadamente.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Srs. Deputados, peço-vos que não prolonguem este incidente, uma vez que o Sr. Deputado Artur Penedos já se dispensou de apresentar o relatório.
Tem a palavra, Sr. Deputado Luís Marques Guedes.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, vou ser muito breve, quero apenas dizer duas coisas: em primeiro lugar, que concordo com o que o Sr. Presidente acabou de dizer relativamente ao despacho de admissão, porque, se havia problemas em relação a ele, há mecanismos para recorrer da sua admissibilidade,…

O Sr. Artur Penedos (PS): - E fiz, Sr. Deputado!

O Orador: - … e o Sr. Deputado Artur Penedos devia tê-lo feito, como qualquer outro Sr. Deputado,…

O Sr. Artur Penedos (PS): - E fiz!

O Orador: - … e, em segundo lugar, que secundamos a opção tomada pela Mesa e deixada aqui pelo Sr. Presidente, uma vez que nos parece evidente que, numa matéria como esta, em que houve, pelo menos, cinco relatores, é completamente incompaginável com o normal funcionamento dos trabalhos em Plenário que houvesse agora uma abertura de tempos para discussão dos relatórios. Portanto, parece-nos

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uma decisão sensata por parte da Mesa.

O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Sr. Deputado, está registada a sua posição.
Vamos prosseguir o debate, com os pedidos de esclarecimento à Sr.ª Ministra da Justiça, tendo-se inscrito, para esse efeito, os Srs. Deputados Jorge Lacão e Nuno Teixeira de Melo.
Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, a Sr.ª Ministra da Justiça veio aqui dizer-nos, aparentemente muito convencida da sua mensagem, que este era o momento certo da parte do Governo para a apresentação da proposta de lei sobre o regime jurídico da responsabilidade civil extracontratual do Estado.
Mas a Sr.ª Ministra sabe, embora não o tenha referido, que, já no âmbito da legislatura anterior, havia aqui sido aprovada, na generalidade, uma proposta de lei sobre esta matéria, cujo processo legislativo só não foi concluído devido à dissolução da Assembleia da República. E sabe igualmente que, em Novembro do ano passado, também foi aqui aprovado um projecto de lei apresentado pelo PS sobre esta mesma matéria, aliás, também aprovado, na generalidade, por unanimidade.
Se apenas 11 meses depois dos 7 meses já decorridos é que o Governo vem apresentar esta iniciativa, Sr.ª Ministra da Justiça, quais são as diferenças? Qual é o contributo qualitativo novo que o Governo, através da Sr.ª Ministra, aqui trouxe para esse processo legislativo?

O Sr. José Magalhães (PS): - Boa questão!

O Orador: - É que acerca disso a Sr.ª Ministra nada disse! Ou seja: não explicou que levou 7 meses de inércia e mais 11 meses de paralisia para descobrir uma nova linha propositiva relativamente à iniciativa legislativa já em curso na Assembleia da República.
De onde, Sr.ª Ministra - permita-me que lhe diga -, este não foi o momento certo para apresentar esta iniciativa, este é o momento que releva e que evidencia o facto de o seu Ministério não ser um Ministério de reformas mas uma profunda "arca congeladora", que tem vindo sistematicamente a travar a dinâmica das reformas na área da justiça.
Aliás, Sr.ª Ministra, permita-me que lhe chame a atenção para o seguinte: o conjunto da reforma do sector administrativo - Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, por um lado, e processo administrativo, por outro -, que, no âmbito do seu Governo, já foi adiado quanto à sua entrada em vigor por cerca de um ano, está previsto que venha agora a entrar em vigor em Janeiro do próximo ano. E a Sr.ª Ministra também não ignora que o regime da responsabilidade civil extracontratual do Estado é uma das três peças fundamentais da reforma do sector da justiça administrativa.
Sr.ª Ministra da Justiça, está V. Ex.ª em condições de assumir aqui, em nome do Governo, com apelo à maioria, o compromisso de que, afinal e apesar deste atraso, até Janeiro do próximo ano, portanto daqui a dois meses, estamos finalmente em condições de fazer entrar em vigor o regime da responsabilidade civil extracontratual do Estado em simultâneo com os outros diplomas? Esta é que é a questão.
Depois de todo este atraso, depois de toda esta inércia, depois de nenhuma inovação legislativa da parte do Governo, é altura da Sr.ª Ministra aqui assumir este compromisso. Está em condições de o fazer, ou seja, de dizer à Câmara e ao País que a responsabilidade civil extracontratual do Estado pode entrar em vigor em Janeiro de 2004, ou vamos continuar adiados por causa da inércia da maioria?

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo.

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.ª Ministra da Justiça, é curioso verificar que, quando numerosos técnicos, analistas e políticos nacionais e estrangeiros e até alguns responsáveis da União Europeia apresentam o estado da nossa administração pública, que muitas vezes é pesada, demorada, burocrática, pouco eficiente e até por vezes também pouco simpática no trato com os cidadãos, como uma das principais causas para a nossa reduzida competitividade e quando o Governo se propõe reformá-la, o Partido Socialista quer manter aquilo que temos. Ora, isto não deixa de relevar, desde logo, para quem está a ouvir-nos e percebe, que ao impulso reformista do Estado corresponde o impulso imobilista do Partido Socialista, que não quer ver o óbvio, que é a necessidade de reformar estas matérias.
É bom dizer também que neste ponto os socialistas, mais uma vez, não estão de acordo. Recordo, como já fiz, de resto, ao meu amigo Fausto Correia em tempos, um artigo que foi escrito num semanário

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pelo também socialista João Carlos Silva, que, tendo sido Deputado e também nomeado para o Conselho de Administração da RTP, lembrava, louvando a reforma da Administração Pública e pondo-se ao lado do Governo nesta reforma, que mal iam os socialistas nesta matéria.
Dava até o exemplo, a propósito da necessidade de avaliação na Administração Pública, que é um dos aspectos que é tratado nestes diplomas, desta situação caricata: em tempos, ainda sob a sua direcção, um funcionário público participou criminalmente contra um superior hierárquico porque - pasme-se! - tinha sido avaliado apenas em 8, numa classificação que ia de 1 a 10, e entendia que, com isso, tinha sido largamente difamado.
No entanto, quando se fala da necessidade da avaliação na Administração Pública, cá estão estes socialistas, que não os outros, naturalmente, contra a avaliação, por uma razão única: não terem sido capazes de a implementar nem de a propor.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - De todo o modo, Sr.ª Ministra da Justiça, porque é a V. Ex.ª que me dirijo, em primeiro lugar, quero salientar, nesta matéria, um aspecto muito significativo e novo, que é o de V. Ex.ª, hoje, para discutir um problema em concreto, estar sentada ao lado da Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças, do Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares e da Sr.ª Secretária de Estado da Administração Pública.

O Sr. José Magalhães (PS): - O que tem isso de surpreendente?!

O Sr. Luís Fazenda (BE): - Ah!

O Orador: - Porquê? Porque, mais uma vez, demonstra que isto não é uma medida casuística e que a forma de governar é diferente.
Sabemos que a Administração falha, e falha muitas vezes; sabemos que numa relação desigual com os cidadãos, precisamente por estes serem os mais desprotegidos, o legislador tem a obrigação de estar do lado dos cidadãos, porque também representa a Administração, reforçando os seus direitos. Daí, Sr.ª Ministra, não compreendo a incomodidade do Partido Socialista, quando V. Ex.ª vem, hoje, aqui apresentar uma reforma, uma medida que, afinal, eles próprios socialistas também consideram essencial!
Ao ouvirmos o Sr. Deputado Jorge Lacão, verificamos que este, em vez de estar satisfeito, por esta medida, que ele considera fundamental, estar a ser implementada, vem dizer o quê? Que, afinal, V. Ex.ª vem implementar aquilo que o Partido Socialista não foi capaz de pôr em prática quando foi governo!

Vozes do CDS-PP e do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Isto é extraordinário e é paradigmático.

O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Sr. Deputado, o seu tempo terminou. Tem de concluir.

O Orador: - Vou terminar, Sr. Presidente.
Fique o PS com a sua incomodidade, por não ter sido capaz de fazer esta reforma, mas fique V. Ex.ª, e, naturalmente, o Governo, com o mérito.
Sr.ª Ministra, sabemos que as transposições de directivas comunitárias têm prazos concretos. Pergunto-lhe, Sr.ª Ministra, em concreto, se, no caso desta transposição não ser feita em tempo, a responsabilidade civil abrange também a responsabilidade civil extracontratual do Estado.

O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Para responder, tem a palavra a Sr.ª Ministra da Justiça. Dispõe de 5 minutos.

A Sr.ª Ministra da Justiça: - Sr. Presidente, antes de mais, permita-me meio segundo para, nesta ocasião, visto que é a primeira vez que venho ao Plenário depois de ter saído do hospital e tendo obtido muitas manifestações de solidariedade de muitos Deputados desta Casa, deixar um agradecimento profundo a todos e a cada um dos Srs. Deputados.
Agora, se me permite, Sr. Presidente, vou passar a responder às questões que me foram colocadas pelos Srs. Deputados Jorge Lacão e Nuno Teixeira de Melo.
Sr. Deputado Jorge Lacão, o senhor impressiona-me, e não pelas boas razões, porque repetiu aquilo que eu acabei de dizer, da tribuna, quando apresentei o diploma que o Governo, com muito orgulho, traz a esta Casa, para poder ser aprovado e entrar em vigor no tempo politicamente adequado e certo, dada a

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sua relação com a reforma da Administração Pública.

Vozes do PSD: - Muito bem!

A Oradora: - Eu sei o que disse, e o senhor sabe o que eu disse. Não percebo porque não quis ouvir aquilo que o Governo aqui veio dizer.
Nós temos pressa, Sr. Deputado; nós queremos reformar. Devo dizer-lhe, aliás, que o meu Ministério é um exemplo disso, basta ver, Sr. Deputado, em vez de fazer afirmações sem qualquer conteúdo.
Mas não queremos ser precipitados, e não estou a dar-lhe qualquer novidade se lhe disser, como o senhor sabe, que esta é das matérias mais complexas e difíceis. Recordo-lhe, aliás, como o senhor também sabe, que em nenhum país comunitário existe qualquer reforma com a extensão que esta tem, designadamente no domínio da função legislativa, por acção ou por omissão. E, portanto, naturalmente que nos temos de congratular com essa circunstância, mas temos de trabalhar sem ser de forma precipitada, para que não nos enganemos, Sr. Deputado! É muito importante que não nos enganemos; é muito importante que esta lei tenha, pelo menos, a mesma estabilidade que teve a de 1967, lei que, como o senhor sabe, ainda hoje abrange a generalidade dos casos de responsabilidade extracontratual.
Quanto à questão da reforma do contencioso administrativo, Sr. Deputado, julgo que não estou a ensinar-lhe nada, mas, em todo o caso, aproveito para lhe dizer que este regime da responsabilidade não está directamente relacionado com a reforma do contencioso, pois não se coloca qualquer conflito de jurisdição, como, aliás, é do conhecimento de quem estuda minimamente estas áreas de intervenção, de quem estuda as relações entre uma Administração moderna, que é a que queremos, e a responsabilidade que essa Administração moderna tem e deve assumir junto dos cidadãos.
Agora, quanto à entrada em vigor, Sr. Deputado, espero, desejo e colaborarei para que esta legislação entre em vigor - e informo-vos que, se assim o entenderem, tratei comigo o Professor Gomes Canotilho para a discussão na especialidade -, mas depende desta Casa a entrada em vigor desta legislação no âmbito da reforma Administração Pública.

Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!

A Oradora: - Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo, muito obrigada pelas questões que colocou e pela forma como enquadrou e encarou o problema da responsabilidade extracontratual do Estado.
A atitude reformista deste Governo não é, de facto, desligada, é coordenada, é acertada, de modo a que os resultados que queremos possam ser, como vão ser, alcançados neste domínio.
Quanto à questão do direito comunitário, devo dizer-lhe que os especialistas nesta matéria dizem duas coisas, a que o Governo esteve atento e que a Comissão, na especialidade, vai resolver: primeiro, a jurisprudência proferida pelo Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, neste momento, não está tão fixada quanto o desejável para prescrição legislativa; e, segundo, Sr. Deputado, nos termos da nossa Constituição, e é ela que vigora neste domínio, esse direito faz parte do nosso direito, e, portanto, deve ser respeitado e a respectiva violação deve ser sancionada com o regime aqui previsto.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Sr.ª Ministra da Justiça, em relação às suas palavras iniciais, todo o Hemiciclo partilha, seguramente, dos votos, que em nome da Mesa lhe quero endereçar, da continuação de uma boa recuperação da sua saúde.
Informo a Câmara de que já se inscreveram seis Srs. Deputados para pedir esclarecimentos à Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças.
Assim, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças, antes de submeter qualquer questão à sua apreciação, quero aqui dar uma nota que resulta deste debate: não há forma de o Partido Socialista mudar, de acertar o passo pelas reformas. Ouvimos aqui os protagonistas do passado com as ideias do passado, ideias que os portugueses rejeitaram em Março de 2002.

Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Esperava-se um contributo novo, mas esse contributo não veio.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

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Protestos do PS.

Sr.ª Ministra, quero saudá-la pela síntese, que V. Ex.ª representa, do bom caminho deste Governo, pelo trabalho que tem feito na área das finanças, mas também pelo exemplo que dá aos vários sectores do Governo quando, tendo a tutela desta matéria, tem a iniciativa desta reforma, a reforma das reformas.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - O País está cansado de sucessivas promessas de que vai reformar-se a Administração Pública. O Governo fixou um calendário e está aqui a cumpri-lo. Temos de felicitar Portugal e os portugueses por terem um Governo que cumpre.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

E, Sr.ª Ministra, o que se tem ouvido a propósito desta reforma? Que é uma reforma contra os funcionários,…

O Sr. António Filipe (PCP): - É um facto!

Vozes do BE: - Exactamente!

O Orador: - … que é uma reforma contra a transparência.
Os dados estão sobre a mesa, e aproveito para prestar homenagem a essas centenas de milhares de funcionários públicos que, em condições tantas vezes adversas, dão o seu contribuo para uma Administração, que há muito tinha de ser reformada e que, apesar de tudo, ainda consegue dar a resposta que dá, graças ao seu trabalho.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Sr.ª Ministra, não tenho a menor dúvida de que esta reforma é para melhorar a eficácia dos serviços, para criar melhores condições aos funcionários, para dar mais competitividade à Administração e à sociedade em geral. Mas gostaria que V. Ex.ª nos dissesse o que é que, do seu ponto de vista, da intervenção que tem tido nesta matéria, os portugueses podem esperar da reforma da Administração Pública. Esta não é uma reforma para os cidadãos, não é efectivamente uma reforma para que a sociedade portuguesa e a sua economia ganhem produtividade? Não são estes os desafios e as respostas que, com esta reforma, se pretendem efectivamente assegurar?

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Informo a Câmara de que a Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças informou a Mesa de que responderá a grupos de três Srs. Deputados.
Assim, tem a palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Sr. Presidente, Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças, creio que é importante, em primeiro lugar, uma clarificação: o que, hoje, estamos aqui a discutir é um acto legislativo parcelar de um conjunto de peças de um processo muito mais fundo de ataque ao Estado social, aos cidadãos e aos trabalhadores da Administração Pública.
Este debate e o seu previsível resultado, não temos dúvidas sobre isto, não é coisa pouca naturalmente, tendo em conta que estamos aqui a discutir assuntos tão importantes como a lei-quadro dos institutos públicos, designadamente, e o próprio estatuto do pessoal dirigente. Mas questiono a Sr.ª Ministra, sobre se este debate, e o seu resultado previsível, pode ser isolado das propostas contra os trabalhadores da Administração Pública, consubstanciados já neste Orçamento do Estado, particularmente em relação aos seus salários.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Isolado do que o Governo, com especial protagonismo de V. Ex.ª, pretende fazer ao regime das aposentações da função pública, já agendado na Assembleia da República para o dia 27 de

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Novembro.
Pode este debate ser compartimentado das propostas já elaboradas em relação ao contrato individual de trabalho, ao sistema de avaliações, ou isolado do objectivo de aplicar aos trabalhadores da Administração Pública o chamado "pacote laboral", que o Sr. Ministro Bagão Félix tantas vezes negou e que, agora, os senhores já vão admitindo mais ou menos?
Disponho de pouco tempo, Sr.ª Ministra, mas um mérito lhe reconheço: a frontalidade. E há pouco, quase que foi sincera, naquele meio lapsus linguae, quando falava de parceria e ia dizendo "privatização" - foi um pequeno lapso, que está registado em Acta. Mas, Sr.ª Ministra, com base nessa frontalidade, não estará de acordo com a ideia de que estamos perante a primeira dose de um objectivo político e ideológico de alteração do conceito de Estado, do papel do Estado social, onde, em relação aos serviços públicos e às funções sociais, a linha fundamental é a privatização, o sentido do lucro e não essa dimensão social que o Estado, num sentido progressista e não de retrocesso, como os senhores estão a defender, deveria acautelar?
De facto, não estamos, aqui, a tratar de democratização, de desburocratização, de modernização da Administração Pública. A maioria e o Governo, com estas propostas - e "ainda a procissão vai no adro"! -, estão a falar de privatização e não de eficácia, estão a falar do lucro contra os trabalhadores, contra os seus interesses e os seus direitos, contra os cidadãos, contra o povo português.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Feio.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças, encontramo-nos no início de um importante debate, e eu diria, mesmo em relação a um Governo que é reformista, que já tem mexido em muitas áreas da nossa sociedade, que começamos hoje, neste Plenário, a discutir a reforma das reformas. Trata-se de uma reforma que, desde já, exige coragem, determinação e que está na linha do cumprimento das promessas eleitorais, não só do CDS-PP mas também do PSD, e daqueles que são os compromissos do Programa do Governo.

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - Diria, até, que é uma reforma que corresponde a um sinal dos tempos: a uma nova sociedade, a uma nova economia; uma economia que exige uma Administração mais competitiva, mais eficiente e mais transparente. É que, de uma vez por todas, era preciso assumir que, em Portugal, não é possível continuar a gastar muito para ter pouca eficiência, não é possível continuar a gastar muito comparativamente com os restantes Estados da União Europeia para, depois, quando se vai ver os resultados, estarmos sempre atrás desses mesmos Estados.
Mas, para além desta, existe uma outra questão, diria, quase de natureza orçamental, e refiro-me à consolidação das contas públicas e do efeito sobre as despesas. Aliás, isto recorda-me um bom artigo, que li, sobre os Orçamentos do Partido Socialista, que falava de um "monstro" que estava a ser criado e que era preciso combatê-lo de uma forma clara; lembra-me ainda relatórios do Tribunal de Contas que criticavam constantemente a ineficiência dos gastos públicos que iam sendo feitos. Mais, relembra-me algumas ideias de uma certa esquerda que pensa que é com mais despesa pública que se consegue menos desigualdade.
Os resultados estão à vista, e é pena que assim seja.

Protestos de Deputados do PS.

Sr.ª Ministra, o que pretendo saber é se, para além da qualidade e eficiência dos serviços prestados, é possível que estas medidas tenham efeitos precisamente em relação à nossa despesa pública.
Gostaria também de saber se estas medidas se enquadram no modelo de desenvolvimento que este Governo quer para o nosso país, que passa, obviamente, por ter uma Administração Pública claramente eficiente.
Ainda faremos uma intervenção, mas quero dizer que, para nós, esta é a altura, é o tempo de decidir e reformar, e é por isso que felicitamos o Governo por, finalmente, tomar as decisões necessárias à reforma da Administração Pública, que há seis anos esperávamos.

O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Para responder, tem a palavra a Sr.ª Ministra de Estado e das

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Finanças.

A Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças: - Sr. Presidente, começo por agradecer as palavras do Sr. Deputado Guilherme Silva, que, obviamente, entende a profundidade da reforma e não faz confusões entre propostas de lei enquadradoras de alterações profundas na Administração Pública e meros processos administrativos, que há quem intitule de reformas,…

Vozes do PSD: - Muito bem!

A Oradora: - … e para os quais, evidentemente, não eram precisas leis, porque qualquer pessoa os fazia. Mas, quando a visão não vai muito longe, as pessoas ficam localizadas em pequenos pormenores, considerando que eles resolvem os grandes problemas do País, e essa é a questão mais crítica,…

O Sr. Alberto Martins (PS): - Está a referir-se ao défice?

A Oradora: - … ou seja, é não se ter a noção de que os grandes problemas do País neste momento não se resolvem com pequeninos arranjos ou com pequenas maquillages que finjam que alguma coisa está a mudar ficando tudo na mesma.
Nós, evidentemente, não vamos por aí, nós vamos no sentido de fazer…

O Sr. José Magalhães (PS): - "Nós"??...

A Oradora: - Quando digo "nós", estou a falar no Governo, estou a falar nos portugueses e tenho pena de que o Partido Socialista não se associe a isso.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. José Magalhães (PS): - Não, não!! Pode falar em nós!

A Oradora: - Mas nós já estamos habituados a que quando falamos de "nós" os senhores põem-se sempre de fora.

O Sr. José Magalhães (PS): - Nós não nos pomos de fora. V. Ex.ª é que faz um esforço nesse sentido!

A Oradora: - Já estamos habituados a isso, portanto, direi que é um caso perdido.
Portanto, o que é que os portugueses podem esperar da reforma da Administração Pública? O que os portugueses podem esperar da reforma da Administração Pública é que ela passe a ser um instrumento essencial de modernização do País, instrumento esse fundamental para a melhoria da competitividade da nossa economia.
Além disso (e passo a referir um dos pontos que aqui foi muito tocado e aproveito para responder, de alguma forma, à questão posta pela bancada do Partido Comunista), a ideia de que toda esta reforma é feita contra os trabalhadores é algo que não está nem na letra, nem na ideia, nem no conteúdo das propostas de lei, porque quando se fala em estar contra os trabalhadores referindo a propósito o contrato individual de trabalho parece que o contrato individual de trabalho é algo que está a ser introduzido neste momento na Administração Pública!...

Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!

A Oradora: - O contrato individual de trabalho existe na Administração Pública…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Mas não é o regime geral!

A Oradora: - … e o que nós estamos a tentar fazer é a regular esse contrato individual de trabalho e a não deixá-lo ser uma criação selvagem em que cada um faz o que quer e que se faz de acordo com as conveniências de alguns. E isto é algo que é contra os trabalhadores. Os trabalhadores não gostam disso, os trabalhadores gostam de saber que há leis, que há regras e que elas se aplicam a todos e não apenas a alguns.

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Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Mais: nenhum dos Srs. Deputados é capaz de ver algo que toque nos direitos adquiridos dos trabalhadores em qualquer das propostas de lei que neste momento estão aqui em discussão.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Claro!

A Oradora: - Portanto, por que é que as propostas de lei são contra os trabalhadores?
Por que é que os trabalhadores não hão-de gostar - e gostam, com certeza! - de se sentir motivados e prestigiados, de serem respeitados,...

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

... de não continuarem, algumas vezes injustamente, a ser vilipendiados com acusações que lhes são feitas e que são injustas, porque estão inseridos numa máquina em que parece que tudo aquilo resulta da acção dos funcionários quando eles são vítimas da actual organização.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Os funcionários públicos são as primeiras e principais vítimas da actual organização do Estado! E quem não quer ver que as propostas que aqui estão são, em primeiro lugar, a favor dos agentes da Administração Pública está nitidamente a fazer a chamada contra-reforma: não quer que a Administração Pública avance. E qual é a melhor forma de fazer com que não avance? É dizer que os seus agentes estão a ser prejudicados.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Claro!

A Oradora: - Os seus agentes vão ser os principais beneficiários da reforma e os Srs. Deputados sabem todos disso.
Penso que as respostas que dei também abrangeram os pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado Diogo Feio, que levantou exactamente a questão de considerar que a reforma era motivadora dos funcionários e essencial para a melhoria da competitividade da economia.

O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Sr.ª Ministra, o seu tempo chegou ao fim. Agradeço-lhe que termine, por favor.

A Oradora: - Para terminar, Sr. Presidente, só quero dizer que aquilo que os portugueses podem esperar da reforma da Administração Pública é exactamente o que foi aqui referido e que é o instrumento essencial para o seu prestígio e para a melhoria da sua relação com os cidadãos. A Administração Pública trabalha para os cidadãos e eles têm o direito de exigir um serviço à sua altura.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Para iniciar um novo conjunto de pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.

O Sr. Luís Fazenda (BE): - Sr. Presidente, Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças, objectivos como a racionalização, a eficiência, a qualidade, quem os não secunda?
No entanto, e correndo o risco de ver pouco, de não ter pensamentos muito longínquos, não me parece que aquela que foi apelidada de "a mãe de todas as reformas" vá por bom caminho.
Quanto a essa reforma, a nossa leitura é a de que abre a porta a uma maior precariedade dos vínculos laborais na função pública; a nossa leitura é a de que abre a porta à privatização de serviços aqui eufemisticamente envolvida na expressão das parcerias público/privado; a nossa leitura é a de que pela via da eliminação dos concursos para os dirigentes intermédios, mas também das condições de admissibilidade dos contratos individuais de trabalho, abre a porta para a partidarização e para a pulsão clientelar junto da Administração Pública.
Portanto, não podemos ter desta reforma uma leitura favorável.
Isso não quer dizer que sejamos imobilistas! Verdadeiramente, devo dizer-lhe que "a mãe de todas as reformas" é, na nossa óptica, "a mãe de todas as contra-reformas", e estamos aqui nos antípodas. E literalmente

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deveríamos concluir o seguinte: afinal de contas, menos Estado, mas mais "boys laranjas". É esta a filosofia e a essência da filosofia desta reforma. Lamentamos não poder acompanhá-la.
Sabemos que essa filosofia tem vindo a ganhar muitos adeptos em vários governos da OCDE. Há imensos doutrinadores e estudiosos desta política que o Governo está a seguir, mas esta não é uma política para um Estado que não é liberal, o nosso Estado constitucional é um Estado social.
A Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças disse que quer um novo modelo de Estado, uma nova filosofia. Pois, quer um novo modelo de Estado liberal, uma nova filosofia neoliberal. Disse-nos até, não sei se é já produto dessa visão longínqua, que o Estado se deve praticamente limitar às funções de soberania e de regulação. Bom, mas o Estado ainda hoje prossegue actividades económicas, ainda hoje tem, e deve continuar a ter, e na nossa óptica deveria desenvolver, serviços. É um Estado prestador e é esta dimensão de Estado prestador que é verdadeiramente a grande vítima e o grande sacrificado dessa sua filosofia de emagrecimento do Estado: pior Estado.
Mas, Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças, gostava de perguntar-lhe o seguinte: tenho ouvido vários membros do Governo - ainda hoje tive o prazer de ouvir a Sr.ª Secretária de Estado - dizerem que a eliminação dos concursos para dirigentes intermédios visava não aquilo que nós expressamente invocamos, que é uma linha de confiança política directa, mas a responsabilização dos dirigentes superiores. Portanto, teriam, na sua linha de trabalho, a possibilidade de ser responsabilizados plenamente por aquilo que executam como orientações de política na Administração Pública.
Acontece que é claro que dada a forma de nomeação sucessiva desses dirigentes…

O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Sr. Deputado, há muito que o seu tempo terminou.

O Orador: - Termino, Sr. Presidente.
Dizia eu, que é claro que, dada a forma de nomeação sucessiva desses dirigentes, o que vai acontecer é que à medida que muda uma maioria governamental teremos um "carrossel" completo de alteração de todas as chefias superiores e intermédias da generalidade da Administração Pública.
E termino, Sr. Presidente, perguntando o seguinte: crê a Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças que isso se coaduna com o preceito constitucional do dever de imparcialidade da Administração Pública? Gostaria de ouvir a sua resposta.

O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças, julgo que este debate é interessante se for feito a partir de um espírito quase diria radicalmente oposto àquele que aqui foi trazido pelo Sr. Deputado Guilherme Silva. Nós não vamos usar a conversa dos rostos velhos e novos, que, aliás, considero uma piada cruel, porque o PSD esteve no governo durante aquela famosa década e V. Ex.ª teve, nessa altura juvenilíssima, condições para fazer reformas que, de facto, não fez e legou-nos 46 000 pessoas em situação precária, que tivemos, evidentemente, de legalizar, e isso foi gravíssimo, entre outras coisas. Nós não vamos por aí!!
Este debate deve servir para dinamizar reformas e não se conseguem reformas desta natureza, que V. Ex.ª disse que devem transcender o horizonte de um governo, se isso não for feito com um espírito adequado de entendimento, de compromisso e de consenso em relação a princípios! E o nosso rosto é o rosto dos nossos princípios, que os Srs. Deputados Alberto Martins e Fausto Correia tiveram ocasião de sintetizar na tribuna da Assembleia da República! Esse rosto, velho, novo ou assim-assim não nos envergonha, orgulhamo-nos dele: são os princípios pelos quais nos batemos!
Em segundo lugar, a nossa posição nesse debate é clara: estamos dentro deste debate, temos projectos, de resto. Contribuímos para ele, não é V. Ex.ª que seguramente nos tirará dele! Contudo, não estamos dentro da política de "precarização" ou de "cilindramento" dos salários da função pública, ou de criação e eliminação de supranumerários, ou de atentado contra os direitos dos aposentandos da função pública! Nesse "carro" V. Ex.ª não nos mete, mas ainda bem, porque não queremos estar lá!
A posição da maioria em relação aos nossos projectos é essencial para o debate na especialidade ser genuíno e conduzir a uma reforma por consenso alargado. Disseram-nos que vão viabilizar os nossos projectos. Muito bem, Sr.ª Ministra, vamos pagar exactamente com a mesma moeda, reciprocando e viabilizando as iniciativas do Governo, apesar das discordâncias que aqui foram manifestadas.
Mas, Sr.ª Ministra, é preciso muito mais do que isso. É preciso eliminar o espírito de conflito despropositado que a Sr.ª Ministra, por vezes, tem trazido a estas discussões e que aparece, de forma caricata, nas intervenções do Sr. Deputado Guilherme Silva, o qual conduziu, por exemplo, nesta semana ou na semana passada, à abertura de um conflito incompreensível com a Comissão Nacional de Protecção de

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Dados, a propósito de uma questão que, se V. Ex.ª tivesse tido o espírito de cooperação leal e atempada, teria resolvido num estalar de dedos, contando com o nosso voto. Refiro-me à questão do cruzamento dos dados da administração fiscal com a segurança social.
Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças, apresentámos hoje um projecto de lei, criando uma base legal para permitir esse cruzamento. Queremos evitar que se perca tempo, queremos que a Administração Pública tenha armas eficazes que combinem a eficácia e o respeito pelos direitos, liberdades e garantias. E a nossa pergunta, Sr.ª Ministra, vai no sentido de saber qual é a atitude do Governo em relação a esta reforma, porque a questão da eficácia do fisco e da segurança social é uma questão essencial. E isto não se resolve com discursos abstractos e com marketing político, sobre "como é bom o Governo electrónico" ou fazendo reformas escritas pela rama. São precisas medidas corajosas para atalhar a problemas desta natureza, em que o Governo, em vez de agir, inventa desculpas e, depois, agride órgãos que trata, de uma forma totalmente desnecessária, como "forças de bloqueio"!!
Portanto, a conclusão, Sr.ª Ministra, é a seguinte: em vez de desculpas, coragem para cortar nós górdios, com respeito pela Constituição e com cooperação alargada. Para isso, Sr.ª Ministra, conta com a bancada do PS - para o resto, não conta, com certeza!

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Ainda para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Manso.

A Sr.ª Ana Manso (PSD): - Sr. Presidente, Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças, antes de mais, quero saudá-la, bem como à Sr.ª Ministra da Justiça, pela coragem que têm demonstrado, ao assumirem, de forma séria, coerente e responsável, um conjunto de reformas, várias vezes prometidas e quase sempre adiadas. Quero também realçar o facto de as grandes reformas, particularmente a da Administração Pública, terem subjacente uma preocupação central, a da qualidade do serviço público, e um objectivo prioritário, o cidadão, em geral, e o funcionário público, em particular.
Penso que, pelo menos, de há 30 anos a esta parte, se reclama a reforma da Administração Pública, sendo opinião geral da esmagadora maioria dos portugueses - mais de 74% - que a Administração Pública não vai bem, que a máquina é pesada, que o sistema não funciona, ou seja, que a mudança é necessária e que esta reforma é urgente. A acrescer está o facto de as insuficiências da prestação de serviços públicos serem responsáveis por 22% do diferencial da produtividade não estruturada, sendo a nossa produtividade a mais baixa da União Europeia. Este estudo, do Instituto McKinsey, que nos deixou, naturalmente, tristes, teve, no entanto, uma vantagem: a de demonstrar que a batalha da produtividade pode ser ganha no curto prazo, introduzindo qualidade, eficácia e eficiência na Administração Pública.

Vozes do PSD: - Muito bem!

A Oradora: - E, se considerarmos que os portugueses gastam meio dia por mês a tratar de papéis, em burocracias pesadas, desnecessárias e, muitas vezes, inúteis, temos seis dias por ano, num total anual que corresponde a 2,7% do PIB, ou seja, 3 500 000 000 euros, o que é, nada mais nada menos, do que o correspondente à EXPO'98.

O Sr. José Magalhães (PS): - Essa é de chorar!...

A Oradora: - Por isso, Sr.ª Ministra, hoje, estamos aqui a viver um momento histórico: a Assembleia da República discute e vota um conjunto de três instrumentos fundamentais para inverter esta situação. É um passo vital…

O Sr. José Magalhães (PS): - Três?! Então, e o nosso projecto?! Isso é que é sectarismo!

A Oradora: - Tenha calma, Sr. Deputado!
Como estava a dizer, é um passo vital de um caminho mais vasto para reformar, e reformar bem, a Administração Pública. Esta reforma preserva, garante e incrementa, sem dúvida alguma, três aspectos fundamentais: o da qualificação, o da liderança e responsabilidade e, acima de tudo, o da qualificação e mérito, não esquecendo, por certo, a promoção da qualidade do serviço público…

O Sr. José Magalhães (PS): - Para não falar no despedimento!

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A Oradora: - … e, naturalmente, a dignificação e a motivação dos profissionais da Administração Pública.

O Sr. José Magalhães (PS): - Através do congelamento da progressão salarial!

A Oradora: - Neste contexto, considerando estas ideias fundamentais, e com base nas propostas que hoje aqui discutimos, no âmbito da lei-quadro dos institutos públicos, através da qual o Governo pretende, e bem, instituir um regime fortemente disciplinador, acabando com a sua criação desordenada e com situações híbridas, gostaria de colocar-lhe três ou quatro questões.

O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Sr.ª Deputada, o tempo de que dispunha chegou ao fim.

A Oradora: - Estou a terminar, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Pois! Tem de terminar. Só agora é que começa a colocar questões…

A Oradora: - Sr. Presidente, é só mais um pouquinho.
Sr.ª Ministra, em que medida é que a nova disciplina concretiza e realça a natureza pública dos institutos públicos? De que forma a proposta garante e evita a continuação da proliferação dos institutos públicos, casuisticamente criados? Como é que a sua aplicação irá resultar em mais exigência, mais rigor e mais responsabilização na actuação dos vários actores? Finalmente, em que medida o novo modelo de escolha das chefias garante a transparência, tão necessária e exigível, da eficácia dos serviços, principalmente dos institutos públicos?

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Para responder, tem a palavra a Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças.

A Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Fazenda, evidentemente, as suas observações não me espantam, pois tem visões completamente diferentes e tem, especialmente, a ideia de que o bom é haver um Estado grande, mesmo que ele, para essa dimensão, não seja capaz de responder ou responda mal, porque o que é preciso é que venha do Estado. Se vem do Estado, com certeza absoluta, é bom. Ora, a minha divergência consigo é exactamente essa, porque o facto de vir do Estado não significa que seja necessariamente bom, pode haver alguém que desempenhe funções, actualmente desempenhadas pelo Estado, tão bem ou melhor quanto ele, havendo, no entanto, determinado tipo de funções que, evidentemente, só podem competir ao Estado. Mas não tenho, de forma nenhuma, essa sua visão - é óbvio que não! -, porque, para ter essa visão, precisava de estar perante uma situação que ma confirmasse, e nada confirma que, efectivamente, o grande Estado é aquele que está a desempenhar muito bem as funções, o que, conforme os Srs. Deputados sabem, não é verdade. E, portanto, como assim não é, vamos ter de mudar, o que não podemos é ficar a chorar sobre determinada situação e não a resolver.
Neste domínio, bem me espanta a posição do Partido Socialista. E espanta-me bastante a posição do Partido Socialista porque os rostos que aqui apareceram a falar em nome do Partido Socialista são de dois responsáveis desta área durante os anos do governo socialista, que é possível que tenham apresentado muitas ideias e muitos princípios mas não apresentaram qualquer espécie de resultado.

O Sr. Fausto Correia (PS): - Isso é muito pouco sério!

A Oradora: - Nós estamos, pura e simplesmente, a tentar fazer alguma coisa, a tentar apresentar resultados. E ouvi, com grande espanto, um dos Srs. Deputados do Partido Socialista dizer, na tribuna, "não contem connosco". Pela minha parte, digo que é pena não contar convosco e isso, evidentemente, sugere-me dois tipos de comentários: o primeiro é o de que se pensam que contávamos convosco para repetir os erros do passado, obviamente que não; o segundo é o de que considero que será um erro clamoroso, da vossa parte, se, efectivamente, não manifestarem solidariedade relativamente às medidas que estamos a querer tomar.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Luís Marques Mendes): - Muito bem!

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A Oradora: - O Sr. Deputado José Magalhães desenvolveu também, mais uma vez, o tema de que os principais visados serão os funcionários públicos, chamando à colação aspectos que teremos tempo para discutir e desenvolver aquando da discussão do Orçamento de Estado e não hoje, porque me parece que não são hoje chamados para aqui. Nessa ocasião, teremos tempo para verificar quanto todas as medidas que os senhores pretendem adoptar são medidas contra os interesses de todos os trabalhadores, para além de que também não podemos tomar medidas em relação a alguns trabalhadores em prejuízo de todos os outros. E é na defesa de todos os trabalhadores que nos compete legislar.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Mais uma vez, o Sr. Deputado José Magalhães, tal como o Sr. Deputado Luís Fazenda, manifesta aversão a qualquer intervenção de agentes que não sejam agentes públicos. Devo dizer que quanto mais os senhores são contra a que haja entidades de natureza privada que desempenhem qualquer tipo de funções…

O Sr. José Magalhães (PS): - Não coloquei qualquer questão sobre essa matéria!

A Oradora: - … mais significa que, então, exigem mais da Administração Pública, porque não é possível pensar-se que a Administração Pública, neste momento, não é competitiva com o sector privado.

A Sr.ª Ana Manso (PSD): - Muito bem!

A Oradora: - Portanto, essa aversão parece-me verdadeiramente contra os interesses não só dos funcionários mas também dos trabalhos que hão-de ser desenvolvidos.

O Sr. José Magalhães (PS): - Não coloquei essa questão, coloquei questões concretas e sobre cruzamento de dados!

A Oradora: - Por isso, Sr. Deputado José Magalhães, espero que o Partido Socialista se associe à reforma que, efectivamente, está a ser feita, mas que se associe à profundidade da reforma e não apenas a pormenores e a medidas de natureza administrativa que nada têm a ver com a estratégia da reforma. Se os senhores não forem capazes de compreender isto, efectivamente, não se poderão juntar a nós.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. José Magalhães (PS): - E quanto ao cruzamento de dados?

O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Tenho a indicação de que o Sr. Deputado Fausto Correia se inscreveu para usar da palavra. Pede a palavra para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Fausto Correia (PS): - Para defender a honra pessoal, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Em que é que se sentiu agravado, Sr. Deputado?

O Sr. Fausto Correia (PS): - Dado o modo como a Sr. Ministra se referiu ao trabalho realizado pelos Deputados Alberto Martins e Fausto Correia, no exercício de funções anteriores, como, por exemplo, no tocante aos resultados.

O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Sr. Deputado, como V. Ex.ª sabe, a defesa da consideração a título pessoal, normalmente, é diferida para o final do debate, mas a Mesa tem a prerrogativa de entender de modo diferente. Por conseguinte, tendo em conta que o Sr. Deputado invoca a sua antiga qualidade de membro do Governo e que foi nessa condição que se sentiu agravado, a Mesa dá-lhe, de imediato, a palavra, dispondo de 3 minutos para o efeito.
Tem a palavra, Sr. Deputado Fausto Correia.

O Sr. Fausto Correia (PS): - Sr. Presidente, serei muito breve.
Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças, neste debate, temos de ser sérios, claros e correctos. E quero dizer-lhe que as vossas propostas de lei sobre institutos públicos e administração directa do Estado

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tomam como referência documentos elaborados pelo governo anterior, no tempo do Sr. ministro Alberto Martins,…

O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!

O Orador: - … tal como um diploma relativo aos institutos públicos e à administração directa do Estado, aqui apresentado há dois anos atrás, tomava como referência elementos, textos e documentos que vieram do governo anterior. E também lhe recordo que sobre entidades reguladoras o Governo ainda nada disse, sendo que o PS já apresentou, oportunamente, o seu projecto de lei.
O que nós queremos dizer, Sr.ª Ministra - e "pela boca morre o peixe", Sr. Deputado Guilherme Silva...! - é que o que estamos a constatar aqui é que rostos velhos da Administração Pública dizem querer reformar agora o que não conseguiram reformar quando eram rostos mais novos.

O Sr. José Magalhães (PS): - É verdade!

O Orador: - É que a Sr.ª Ministra, enquanto Secretária de Estado do Orçamento, durante oito anos e tal, foi responsável pela Administração Pública em Portugal, nos governos do Professor Cavaco Silva, e parece-me que estamos esquecidos disso, o que é profundamente lamentável.

Vozes do PS: - Já se esqueceram!

O Orador: - Também é incompaginável, de resto, que, nesse tempo, tanta coisa pudesse ter sido feita e não o foi.
Recordo-lhe, Sr.ª Ministra, que, quando eu próprio cheguei à pasta da Administração Pública, não havia recenseamento geral da função pública. O governo, o seu governo não sabia quantos funcionários tinha!

O Sr. José Magalhães (PS): - É verdade!

O Orador: - Tivemos de fazer o primeiro recenseamento geral da função pública! O seu governo não sabia quantos funcionários tinha! Tivemos de ser nós a fazer o primeiro recenseamento geral da função pública e o segundo. E a base de dados que daí derivava…

Protestos da Secretária de Estado da Administração Pública.

É assim, Sr.ª Secretária de Estado! Foi exactamente assim, Sr.ª Secretária de Estado! Foi o primeiro recenseamento geral da função pública!
Depois, Sr.ª Ministra, quero dizer-lhe que tive como herança os quarenta e tal mil trabalhadores que a Sr.ª Ministra - então, Secretária de Estado - nos legou, com 10 e 12 anos de serviço na Administração Pública, sem assistência médica ou medicamentosa, sem férias, sem tempo contado para reforma, sem subsídio de férias e de Natal. Também foi esse o legado, de 45 000 precários, que V. Ex.ª nos deixou.
Mais ainda, Sr.ª Ministra: deixou-nos cerca de 5000 funcionários na ingrata e injusta posição do famoso e famigerado quadro de excedentes interdepartamentais, que é uma obra sua e a que se deve o facto de estarem 5000 a 6000 trabalhadores no quadro de excedentes, que agora a Sr.ª Ministra recriou, através do quadro de supranumerários.

A Sr.ª Celeste Correia (PS): - Esquecem-se!

O Orador: - Finalmente, há homenagens que são, obviamente, sinceras, como a do Sr. Deputado Guilherme Silva aos trabalhadores da função pública. É que, de uma penada, o Sr. Deputado, seguramente, não está de acordo com os congelamentos dos aumentos salariais em 2003 e 2004, com a rescisão dos contratos de trabalho, com a massificação das regras do instituto da aposentação, com a criação do quadro de supranumerários.

O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Sr. Deputado, esgotou-se o tempo de que dispunha, tem de terminar de imediato.

O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
Sr.ª Ministra, como sabe que sei, a questão do "monstro" da Administração Pública radica, porventura,

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no Novo Sistema Retributivo (NSR) de 1989, que a senhora tanto criticou.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Para dar explicações, se assim o entender, tem a palavra a Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças, dispondo de 3 minutos.

A Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças: - Sr. Presidente, aproveitando este tempo que me é dado, começo por pedir desculpa à Sr.ª Deputada Ana Manso por há pouco não lhe ter respondido, uma vez que verifiquei já ter ultrapassado o tempo de que dispunha.
Sr.ª Deputada, é este o motivo por que não tive oportunidade de referir as suas afirmações, com as quais, evidentemente, concordamos, tendo V. Ex.ª todo o mérito em tê-las levantado.
O Sr. Deputado Fausto Correia levantou-se em nome de antigo dirigente da Administração Pública, pelos vistos mostrando-se ofendido…

O Sr. Fausto Correia (PS): - Muito!

O Sr. José Magalhães (PS): - E com razão!

A Oradora: - … com o facto de eu não ter assumido ou nomeado os méritos das suas funções. Para isso o Sr. Deputado invocou uma anterior função que exerci em que efectivamente tinha a tutela da Administração Pública, a despeito de eu nunca me ter intitulado nem secretária de Estado da Administração Pública e muito menos ministra da reforma administrativa. Ainda bem que o não fiz porque nada pior do que ter um título desses e sair de funções antes de fazer a dita a reforma. Portanto, nessa circunstância, ainda bem que tal nunca me aconteceu!!
O Sr. Deputado Fausto Correia invoca a minha obra relativamente ao número de pessoas que ficaram na Administração Pública sem ter a sua situação regularizada. Sr. Deputado, a História há-de contar se a grande obra foi eu não ter admitido na Administração Pública um conjunto de trabalhadores que exerciam funções nas quais podiam ser substituídos ou se foi o senhor ter admitido na função pública, em termos líquidos, mais de 100 000 funcionários, de acordo com os recenseamentos que os senhores fizeram, não são dados meus;…

O Sr. Fausto Correia (PS): - Eu?!

A Oradora: - … se não foi verdadeiramente o descalabro o que o senhor introduziu na Administração Pública, se essa não é uma obra da qual os senhores devem profundamente envergonhar-se.

O Sr. Fausto Correia (PS): - Quando é que admiti?

A Oradora: - A História dirá se não foi efectivamente um desastre aquilo que os senhores fizeram! Mais do que desastre é, ainda por cima, os senhores, quando se tomam medidas de gestão de pessoal que verdadeiramente está em excesso, situação provocada pelas vossas admissões, estarem contra considerando que isso é um verdadeiro crime.
Tenho muito orgulho em ter criado e em manter instrumentos que levem a uma gestão eficaz da Administração Pública. Sabe porquê, Sr. Deputado? Porque quem paga tudo isso são os nossos impostos!

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): - Pois é!

A Oradora: - Os senhores deviam estar aqui a defender os contribuintes e a perguntar onde é aplicado o seu dinheiro, mas o que estão a fazer é rigorosamente o contrário; estão a dizer de que forma devemos aplicar o dinheiro dos contribuintes, de que forma havemos de fazer mais despesa. É verdadeiramente o contrário daquele que deve ser o papel do Deputado!

O Sr. Fausto Correia (PS): - Estamos na defesa dos trabalhadores!

O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Sr.ª Ministra, peço-lhe que conclua, pois já esgotou o tempo de que dispunha.

A Oradora: - Concluo já, Sr. Presidente.

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Portanto, Sr. Deputado, lamento dizer-lhe, mas pela sua intervenção fico a perceber que não tem qualquer visão estratégica sobre o tema de que estamos a tratar.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Alberto Martins (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para defesa da honra pessoal.

O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Qual o motivo da sua ofensa, Sr. Deputado?

O Sr. Alberto Martins (PS): - Sr. Presidente, foi feita uma alusão às minhas anteriores funções no governo que considero desprimorosa.

O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Sr. Deputado, quase me faz arrepender de ter aberto há pouco uma excepção para o Sr. Deputado Fausto Correia quando este pediu a palavra para defesa da honra pessoal nessas condições.
Mas, obviamente, tendo a Mesa dado de imediato a palavra ao Sr. Deputado Fausto Correia pelo argumento que invocou, não tenho outra saída senão dar-lhe também a palavra de imediato para defesa da honra pessoal, tendo presente que invoca a qualidade de antigo membro do governo.
Tem a palavra, Sr. Deputado Alberto Martins, dispondo de 3 minutos.

O Sr. Alberto Martins (PS): - Sr. Presidente, a Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças foi pouco rigorosa e não séria na sua intervenção.
Sr.ª Ministra, começo por dizer-lhe que entendo que qualquer membro do Governo tem responsabilidades de reforma da Administração na área específica que tutela.

O Sr. José Magalhães (PS): - Claro! Muito bem!

O Orador: - Portanto, entendamo-nos perfeitamente: a reforma da administração das finanças compete-lhe a si; a dos assuntos parlamentares, na área específica, compete ao Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares; a da justiça à Sr.ª Ministra da Justiça.

O Sr. José Magalhães (PS): - É um facto!

O Orador: - São Ministros da reforma da Administração Pública nas áreas respectivas.
A tentativa de levantar esta questão relativamente a um processo e a uma acção de que fui responsável não é séria nem não é rigorosa. Mais: naquilo que estamos a debater hoje, os documentos que enquadram a organização da administração do Estado são documentos, diplomas criados, produzidos e referenciados no âmbito do ministério que então tutelei.
A lei-quadro dos institutos públicos foi discutida há dois anos neste Plenário, a lei da administração directa dos serviços da administração central, foi publicada em Janeiro de 2002, as autoridades reguladoras que apresentamos a esta Câmara já foram apresentadas em tempo oportuno.
Por último, concluindo, como foi dito pelo meu Colega, a integração na Administração Pública de 45 000 trabalhadores deveu-se a uma pesada herança que o seu governo e V. Ex.ª nos deixaram.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Para dar explicações, se assim o entender, tem a palavra a Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças.

A Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Alberto Martins, peço desculpa, mas a sua intervenção foi lastimável, pois foi o senhor, e não eu, que invocou funções desempenhadas anteriormente ou, melhor, foi o Sr. Deputado Fausto Correia, da sua bancada.

Vozes do PS: - Quais?

A Oradora: - Foi ele que me atribuiu as minhas funções de tutela da Administração Pública! Limitei-me a dizer muito naturalmente, e penso que é um facto, que não fui ministra da reforma administrativa. Não o fui, mas outros houve que o foram, o senhor e vários outros!…

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O Sr. José Magalhães (PS): - Tutelou!

A Oradora: - O Sr. Deputado sentiu-se ofendido por eu lhe ter dito que tinha sido ministro da reforma administrativa. Foi isso que o ofendeu! Sr. Deputado, não tenho culpa que continue - na segunda intervenção assim o fez - a invocar vários estudos feitos. Eu era Deputada e nunca vi nem esses estudos nem propostas de lei serem aqui discutidos. Não me lembro, mas talvez seja amnésia da minha parte!…

Vozes do PS: - Estava distraída!

A Oradora: - Talvez os Srs. Deputados possam dizer-me em que data esses estudos foram feitos, quando foram discutidos, aprovados, executados.

O Sr. António Filipe (PCP): - Foram, sim! Eu sou testemunha.

A Oradora: - Não discuto que o Sr. Deputado tenha feito muitos estudos... Alguma coisa deve ter estado a fazer durante aquele tempo todo, com certeza!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Portanto, estudos deve ter feito, porém, quando os fez é que eu não sei!
Sr. Deputado, há um outro ponto que também considero lastimável. O senhor tem a noção, com certeza, de quão importante é a proposta de reforma que aqui trazemos. É verdadeiramente lastimável que, em nome do maior partido da oposição, o Sr. Deputado venha com problemas de natureza paroquial, ainda não o tendo ouvido dizer uma palavra sobre a nossa proposta. Afinal, o que pensa dela?

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Patinha Antão.

O Sr. Patinha Antão (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as Ministras, Sr. Ministro, Sr.ª Secretária de Estado, Srs. Deputados: Encetamos hoje, nesta Câmara, o debate sobre a nova arquitectura do sistema da Administração Pública.
O Governo prometeu que faria chegar à Câmara até 15 de Outubro as suas três propostas de leis fundamentais para essa nova arquitectura, isto é, a nova organização da administração directa do Estado, a nova lei-quadro dos institutos públicos e o novo estatuto dos dirigentes da Administração Pública. Sem surpresas, o Governo prometeu e cumpriu o seu próprio calendário, como, aliás, tem sido seu timbre desde que começou a governar.
Foi esse calendário anunciado no dia 24 de Junho, em simultâneo com a apresentação das orientações gerais da reforma da Administração Pública pelo Primeiro-Ministro, em reunião pública na presença de todo o Governo e dos dirigentes da Administração Pública.
Quis assim o Governo marcar a importância que atribui a esta reforma e ao envolvimento criativo dos seus dirigentes e funcionários no seu desenvolvimento e melhor operacionalidade no terreno.
De então para cá tem decorrido um debate sereno na sociedade portuguesa com forte e continuado destaque mediático. Ainda bem, por várias e boas razões, em especial no interesse da própria reforma, porque ela enriquece-se com muitos desses contributos e porque ao ser discutida de forma tão generalizada e serena se rouba espaço e palco aos vendilhões do templo, isto é, àqueles que, recorrendo a desbragada demagogia, deturpam deliberadamente o conteúdo das propostas do Governo, inventando fantasmas e suspeições que só existem nas suas próprias cabeças e revelando, afinal, as suas secretas intenções, que poriam em prática se estivessem no lugar do Governo.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Luís Fazenda (BE): - Isto é a verdadeira prática da teoria da conspiração!...

O Orador: - Trata-se, porém, de uma minoria que, à medida que o debate democrático prossegue, se reduz cada vez mais à sua irrelevância e, portanto, nem vale a pena perdermos mais tempo com isso.

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O Sr. José Magalhães (PS): - Que belo espírito democrático!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Câmara não se alheou deste debate democrático, bem pelo contrário: logo no dia 26 de Junho, por iniciativa conjunta do PSD e do CDS-PP, se procedeu neste Plenário ao debate sobre as orientações gerais da reforma, dois dias depois da sua divulgação pelo Primeiro-Ministro.
Teve a maioria que nesta Câmara apoia o Governo o ensejo de propor às demais bancadas parlamentares que contribuíssem positivamente para a concretização desta reforma, de dois modos: ou apresentando propostas de lei alternativas às do Governo; ou debatendo e criticando as propostas de lei do mesmo, com sugestões concretas de alteração.

O Sr. José Magalhães (PS): - Foi o que fizemos!

O Orador: - O PS decidiu-se pela primeira via, por isso neste debate está em análise também o modelo alternativo em que este partido se revê.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Está, pois, lançado, nesta Câmara, o debate sobre a nova arquitectura do sistema da Administração Pública. Desde já pode considerar-se que haverá mesmo uma nova arquitectura do sistema da Administração Pública, como é profundamente desejado pelos portugueses.
O que desde os anos 60 se fala que é indispensável e nunca se conseguiu fazer vai finalmente acontecer.
Srs. Deputados, é a diferença que resulta de um Governo que cumpre os compromissos que assume e que é exemplar na forma como respeita o debate democrático nesta Câmara.

O Sr. António Pinheiro Torres (PSD): - Muito bem!

Risos do PS e do PCP.

O Orador: - Deste modo, o sentido deste debate já não é discutir esta intenção tantas vezes proclamada e sempre adiada mas, sim, discutir as melhores opções para concretizá-la.

Aplausos do PSD.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: As questões fundamentais deste debate são quase só os princípios inovadores das propostas de lei do Governo, já que o PS optou - e mal! - por uma solução conservadora de repristinar no essencial as orientações gerais que assumiu enquanto governou o País, sendo que todos sabemos como governou mal em muitos domínios e também neste!
As questões a debater são fundamentalmente as que a seguir vou enunciar.
No domínio da administração directa do Estado: devemos manter a actual lógica burocrática, fortemente hierarquizada, centrada no alargamento dos meios e no alheamento pelos resultados ou devemos, como propõe o Governo, criar um novo modelo organizacional, assente na definição clara da missão e dos objectivos principais, na flexibilização das estruturas e meios, na redução dos níveis hierárquicos e na simplificação dos procedimentos e circuitos de decisão? Obviamente, a única direcção de mudança válida é a que o Governo e a maioria propõem porque só ela acrescenta futuro ao futuro da nossa Administração Pública.

O Sr. António Pinheiro Torres (PSD): - Muito bem!

O Orador: - No domínio dos institutos públicos: devemos manter a actual heterogeneidade dos institutos públicos, profusamente acrescentada pelo anterior governo socialista, que entre 1996 e 2000, por razões ainda não inteiramente esclarecidas, criou o espantoso número de 78 novos institutos públicos, cada um deles com a sua clientela, com o seu grau de autonomia e receitas próprias inexistentes, ou devemos criar uma lei-quadro, como propõe o Governo, que racionalize a actual selva de regimes, estatutos e graus de autonomia, uniformizando as respectivas regras de funcionamento e controlo e responsabilizando a cadeia de comando pelos resultados alcançados?

O Sr. António Pinheiro Torres (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Obviamente, também neste caso só a opção escolhida pelo Governo acrescenta futuro ao futuro da nossa Administração Pública!

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O Sr. António Pinheiro Torres (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Por último, em relação ao estatuto dos dirigentes: devemos manter o actual regime de concursos criado pelo PS em 1999 e que tão maus resultados tem dado, fingindo apenas que o modificamos, para manter tudo na mesma como pretende agora o PS,…

O Sr. António Pinheiro Torres (PSD): - Deus nos livre!

O Orador: - … ou devemos, pelo contrário, tal como o Governo propõe, demonstrar confiança nos dirigentes máximos da Administração Pública, de que eles serão capazes com rigor, profissionalismo e liderança escolher para seus colaboradores próximos, como dirigentes intermédios, os melhores para realizar a missão e os resultados, pelos quais e em conjunto todos eles passarão a ser responsáveis no quadro desta reforma?
Serão estes dirigentes máximos pessoas acéfalas e cegamente obedientes a uma qualquer omnipotente tutela de tal forma que num processo de recrutamento e selecção de colaboradores se mostrarão incapazes de escolher os melhores, quando é certo que eles próprios passam a estar sujeitos, por tais decisões, ao escrutínio da opinião pública, dos interessados e de todos os funcionários que trabalham sob o seu comando e aos quais pedem lealdade e espírito de colaboração? Ou serão estes dirigentes máximos dignos da confiança de que a sua decisão neste domínio será pautada pelos seus valores e princípios pessoais, pelo código deontológico dos serviços que têm a honra de dirigir e pelo sentido nobre que atribuem à missão de toda a Administração Pública?

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Haja bom-senso, Srs. Deputados do Partido Socialista!
Obviamente, nenhum português de boa-fé terá dúvidas de que os dirigentes máximos de hoje da Administração Pública são dignos da nossa confiança, como ontem o foram e como o serão amanhã!

Aplausos do PSD e do CDS-PP

Mais: temos a certeza de que estes novos princípios de confiança e de boa-fé em que repousa esta nova arquitectura do sistema são bem compreendidos e aceites pela esmagadora maioria dos nossos funcionários públicos. Temos a certeza de que são eles próprios que estão, e estarão, na primeira linha de defesa desta, que é a sua, reforma da Administração Pública, porque ela é amiga de todos quantos trabalham com dedicação à causa pública, de todos quantos não temem contribuir com as suas sugestões para a melhoria da qualidade e da eficiência do seu ambiente de trabalho, de todos quantos diariamente procuram fazer um pouco melhor do que fizeram no dia anterior como projecto da sua vida pessoal e apenas por brio profissional, independentemente de quem os tutela ou governa.

Aplausos do PSD.

Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidente, Mota Amaral.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.

O Sr. Luís Fazenda (BE): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Patinha Antão, a filosofia das propostas de lei do Governo que V. Ex.ª tão enfaticamente apoiou não se baseiam na ideia de um Estado necessário (ao contrário do que aqui se disse o Bloco de Esquerda não defende o Estado grande, o Estado "monstro"), antes se encaminhando para um Estado raquítico - e talvez esteja aí a duplicidade do discurso.
Espero que o Sr. Presidente da República, que nos últimos tempos tem vincando bem as suas preocupações sobre a dimensão do Estado face à igualdade de direitos e às condições de realização dos deveres constitucionais do Estado, também olhe para os diplomas em apreciação com a mesma preocupação.
Sr. Deputado Patinha Antão, gostaria de colocar-lhe a pergunta que há pouco fiz à Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças e a que esta, certamente por falta de tempo, não teve condições de responder...!
Como creio que partilham a mesma filosofia e terão pensado na estratégia de resultados destas iniciativas, que são parte da reforma da Administração Pública, coloco-lhe esta pergunta muito simples: havendo, de cada vez que muda uma maioria governamental, um carrossel completo de alteração dos dirigentes superiores e intermédios da função pública, como é que, na sua óptica, isso se compagina com o dever de

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imparcialidade da Administração Pública, que, como sabe, é um preceito constitucional?

O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Patinha Antão.

O Sr. Patinha Antão (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Fazenda, registo que V. Ex.ª não me dirigiu uma pergunta, antes procurou recolocar uma pergunta sugerindo que a mesma não tinha sido respondida pela Sr.ª Ministra, que lhe respondeu com toda a clareza e nitidez. Por isso, Sr. Deputado, como V. Ex.ª não me colocou qualquer pergunta, perdoar-me-á que utilize exactamente o seu adjectivo: creio que ela foi suficientemente "raquítica" para não continuar a responder-lhe.

Aplausos do PSD.

O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Que falta de respeito!!

O Sr. Luís Fazenda (BE): - A pergunta era "difícil", sabe!...
Francamente! Que falta de educação!
A pergunta era mesmo "difícil"!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Castro.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A Assembleia da República está hoje a discutir a reforma da Administração Pública e, independentemente da "falta de memória" da Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças, que não se recorda do debate aqui havido sobre esta matéria, ele existiu e disso todos estamos recordados, julgo eu. Aliás, estará recordada de que foi esse o momento em que foi consensualmente entendida a importância de se proceder a uma reforma da Administração Pública!...
A questão que está colocada desde sempre não é, do ponto de vista de Os Verdes, o velho e pretenso conflito entre "menos Estado e melhor Estado" porque a questão não é propriamente, como há pouco a Sr.ª Ministra disse, termos um Estado grande ou pequeno; é, sim, termos um Estado bem ou mal organizado. É nessa perspectiva que nos parece importante a reforma, tendo em vista garantir um Estado mais desburocratizado, mais capaz de combater o desperdício, melhor preparado e melhor qualificado para apurar as funções sociais do Estado, de que não pode, de modo nenhum, desresponsabilizar-se.
Por outro lado, há que, numa perspectiva moderna, adaptar o Estado a algumas exigências antigas e a algumas respostas novas, que a própria evolução das sociedades e a sua "complexificação" colocaram na ordem do dia.
Por isso parece-nos evidente que não há resposta possível se aqueles que nela têm de participar, de ser o motor dessa transformação, desde logo os trabalhadores da função pública, forem hostilizados e excluídos do processo.
A reforma, tal como está a ser desenhada, o processo, tal qual aconteceu, não me parece que conduza a uma melhoria da Administração e a à sua modernização. Para nós, o que terá de discutir-se no debate de uma reforma do Estado é a maneira de conseguir melhorar a gestão, o que significa ter melhor gestores na Administração Pública, tanto a nível de altos como de médios dirigentes. Mas significa também concluir como é que a Administração Pública, tal como o resto da sociedade, é capaz de inovar e implica saber como é que a Administração Pública é capaz de, interiormente, adoptar uma intervenção por objectivos, estabelecer rotinas de avaliação e, naturalmente, investir, mas a sério, na modernização, no envolvimento e na qualificação dos seus trabalhadores aos mais diversos níveis, representado isso um investimento, uma responsabilização e uma avaliação do mérito.
Passar por cima de todas estas questões como o Governo faz, na óptica exclusiva de iludir - no que me parece não ter grande êxito - a opinião pública, transmitindo-lhe a ideia de que em causa está o facto de o mercado, mais do que o Estado, ser capaz de dar resposta às necessidades dos cidadãos, é um equívoco, é uma falácia que, do nosso ponto de vista, não tem claramente condições de ser assegurada com sucesso.
Aliás, Sr.ª Ministra, era interessante que neste debate se avaliassem já as experiências de outros países, nos quais, de uma forma cega, se entregou aos privados e ao mercado, de uma forma acrítica, um conjunto de serviços que são fundamentais na perspectiva do desenvolvimento, na perspectiva da saúde, na perspectiva dos direitos dos cidadãos.
Poderíamos referir dois exemplos que nos parecem gritantes: no Reino Unido, na fase da Sr.ª Thatcher,

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a desastrosa experiência da privatização dos transportes e da ferrovia, com o que isso significou de sinistralidade e de danos económicos para o país; a experiência da privatização da água, que levou a aumentos de consumo, em cinco anos, na ordem de 30% - portanto, a mais desperdício - e a aumentos de custo para os consumidores na ordem dos 50%.
Concluindo, parece-nos que esta reforma, tal como está pensada é uma enorme forma de iludir aquilo que tão-só a maioria hoje quer fazer…

O Sr. Presidente: - Sr.ª Deputada, o tempo de que dispunha esgotou-se. Queira terminar.

A Oradora: - … de uma forma contrária aos interesses, à estabilidade e à segurança na função pública, de uma forma contrária ao respeito pelos direitos sociais e de uma forma casuística, tão casuística como foi, precisamente há dois anos, quando discutiu essa reforma, a proposta relâmpago do CDS-PP no sentido da eliminação de 33 institutos públicos, que agora, curiosamente, são tutela de ministérios do CDS-PP e que desapareceram como objectivo político.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Álvaro Castello-Branco.

O Sr. Álvaro Castello-Branco (CDS-PP): - Sr. Presidente, Ex.mos Srs. Ministros, Ex.ma Sr.ª Secretária de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Discutimos hoje a primeira fase do calendário da reforma da Administração Pública anunciada pelo Governo, que se consubstancia nas propostas de lei que aqui debatemos. E uma vez mais testemunhámos a forte capacidade reformadora deste Governo.
Aliás, esta é talvez a reforma mais esperada dos últimos anos, todos os sectores concordam que é urgente mudar.
A Administração Pública portuguesa caracteriza-se por uma estrutura pesada, burocrática e centralista, que, em consequência, tem patenteado dificuldades para corresponder, enquanto organização, aos desafios da modernidade.
Os resultados são conhecidos de todos os portugueses: incapacidade de satisfazer, de forma eficaz e atempada, as necessidades dos cidadãos; um modo de funcionamento que prejudica a concorrência e a competitividade internacional das empresas portuguesas; processos de decisão longos e complexos, que prejudicam a resposta, em tempo útil, às solicitações do cidadãos, provocando um forte sentimento de desconfiança em matéria de transparência; uma profunda desmotivação dos funcionários.
Todo este mau funcionamento tem a ver não com a qualidade dos funcionários públicos portugueses - aliás, aproveito a oportunidade para aqui os enaltecer -, mas com um modelo organizacional perfeitamente obsoleto.
Era insustentável adiar esta reforma por mais tempo. Se o fizéssemos, apenas agravaríamos o problema e comprometeríamos o País.
Sr.as e Srs. Deputados, dar corpo a esta importante reforma estrutural é, pois, um dever, uma enorme responsabilidade que sobre todos nós recai, Governo e Assembleia da República.
A qualidade tem de ser, indiscutivelmente, a ideia central desta reforma, pois só com qualidade se pode melhor servir o cidadão, apoiar as empresas e motivar os agentes do Estado. E é exactamente por estarem centradas na ideia de qualidade que estas propostas de lei, hoje em discussão, respondem às necessidades que todos há muito vimos sentindo. Desde logo, aproximando a Administração Pública da filosofia do modelo empresarial, adaptando a esta as regras e mecanismos que vigoram no mundo empresarial, assim como reforçando o plano da liderança efectiva e responsável e promovendo uma gestão de serviços feita por objectivos.
A aposta no mérito e na qualificação é outro sinónimo de qualidade que estas propostas de lei introduzem.
Com esta reforma da Administração Pública, palavras como qualidade, rigor, eficiência, mérito, eficácia e missão passam a ter um diferente significado: o de serem os sinónimos da nova Administração Pública portuguesa.
Ninguém nega, antes todos reconhecem, a competência dos agentes administrativos. Com estas iniciativas legislativas, os funcionários vão ter a oportunidade demonstrar a eficiência e a qualidade que todos sabemos que efectivamente têm.
A competitividade e a eficiência na Administração Pública são factores determinantes, que todos os economistas identificam como fundamental para a atracção de investimento estrangeiro. E é isso o que o CDS-PP defende: uma Administração Pública amiga da economia, uma Administração ágil, capaz de fazer face aos diferentes ciclos económicos, cada vez mais curtos e exigentes, com necessidades de resposta muitas vezes imediata.
Estamos perante uma reforma com uma filosofia própria de um Estado moderno. Um Estado central

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mais pequeno e ágil é, com toda a certeza, mais eficaz a prosseguir as funções essenciais do serviço público.
Esta eficiência e agilidade são parte da nova cultura de Administração Pública que este Governo quer implementar, uma cultura fundada na ética e no aprofundamento dos valores do serviço público, apostando no incentivo ao desenvolvimento individual e colectivo, na responsabilidade e na responsabilização, na definição de objectivos e na subsequente avaliação dos respectivos resultados.
A aposta na formação e na valorização dos funcionários é uma garantia e evidencia, de forma clara, que este Executivo tem uma visível preocupação com o futuro.
Acresce que a reforma da Administração Pública deve e tem de contar com a participação empenhada dos funcionários. Estes devem ser os verdadeiros intervenientes activos na mudança e não meramente destinatários passivos das tarefas que lhes são impostas.
O País só pode ter a ganhar com funcionários públicos competentes, motivados e orgulhosos do exercício da sua missão de interesse público. E, como é óbvio, o sucesso desta reforma passa, em grande medida, pelo empenho, capacidade e espírito de ambição dos nossos funcionários públicos.
Há, assim, dois grandes objectivos que esta reforma pretende concretizar: num primeiro plano, de resto fundamental para o sucesso das restantes medidas, a reorganização da Administração do Estado.
A capacidade de um determinado organismo de Estado na realização das suas competências depende, em grande parte, do modo como este se encontra estruturado e organizado.
É essencial definir, com rigor, o papel do Estado e a sua missão em determinado sector.
Num segundo plano, a capacidade de liderança e a responsabilização dos dirigentes da Administração na gestão pública deverão ser a pedra fundamental para servir de ligação entre os objectivos estabelecidos e o envolvimento dos serviços.
Dependerá dos dirigentes a capacidade para motivar, gerir e preparar a resposta dos diversos serviços da Administração.
Através de uma gestão por objectivos, passará a existir uma verdadeira ética da responsabilidade.
Sr.as e Srs. Deputados, o que este Governo quer é simples, o que o CDS-PP apoia e reforça é claro: um Portugal mais moderno, mais eficiente, mais competente e, sobretudo, mais dinâmico perante os desafios do futuro.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Martins.

O Sr. Alberto Martins (PS): - Sr. Presidente, a minha intervenção, que será breve, é sobretudo dirigida, como instrumento de combate, ao autismo político.
O Partido Socialista quer deixar bem firmado que defende o Estado democrático e constitucional, que defende um Estado social moderno, que recusa quaisquer tentações de uma incursão neoliberal, como recusa, em absoluto e sempre, a ideia de um Estado mínimo partidarizado.
Queremos deixar também firme que a reforma da Administração Pública é um processo e para combater o autismo político queremos dizer aquilo com que concordamos nesse processo e aquilo de que nele discordamos.
Estamos de acordo com o novo modelo organizacional da Administração Pública no âmbito da administração em directo dos institutos público (aliás, apresentámos nesta Câmara há dois anos, no mês de Outubro de 2001, uma lei-quadro sobre os institutos públicos); estamos de acordo com a organização dos serviços da administração directa (publicámos, em 2002, um anteprojecto de diploma sobre esta matéria); estamos de acordo que seja regulada a administração autónoma do Estado (apresentámos já a esta Assembleia o projecto de lei-quadro das entidades reguladoras).
Relativamente a estas três matérias essenciais o Governo conta connosco.
Estamos em desacordo, e o Governo não conta connosco, no ataque aos funcionários públicos: não estamos de acordo com o congelamento de salários; não estamos de acordo com o regime de aposentação proposto; não estamos de acordo com os extranumerários; não estamos de acordo com a precarização, não estamos de acordo com a partidarização das chefias na Administração Pública.

O Sr. António Costa (PS): - O "Estado laranja"!...

O Orador: - Em suma, o que pretendemos é muito simples: melhoria da qualidade dos serviços públicos para satisfazer as necessidades, os interesses e os direitos dos cidadãos e nunca, em nenhuma circunstância, uma reforma contra os trabalhadores da Administração Pública!!

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Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Assunção Esteves.

A Sr.ª Assunção Esteves (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados: Neste cruzamento de iniciativas cabe-me produzir algumas considerações sobre a proposta de lei n.º 88/IX, relativa à responsabilidade extracontratual do Estado.
Ao automatizar de novo a responsabilidade extracontratual do Estado, com a proposta de lei n.º 88/IX, o Governo junta-se ao Parlamento para afirmar na lei o que a Constituição já inscreve como princípio fundamental do Estado de direito, ou seja, o princípio de que a responsabilidade do Estado, quando ocorre violação de direitos e interesses dos particulares pelos seus órgãos ou agentes, é uma responsabilidade directa e objectiva e não indirecta e subsidiária. E que se estende a todas as funções do Estado: à função político-legislativa, à função jurisdicional e à função administrativa.
Com isto inaugura-se no Direito ordinário uma verdadeira cultura combativa de responsabilidade.
Sobre a afirmação da responsabilidade no âmbito da função administrativa, gostaria de lembrar que a densificação de um sentido de responsabilidade objectiva do Estado não resolve todos os problemas de imputação.
Se bem que o alargamento dessa responsabilidade à culpa grave, a criação de uma lógica de presunção de culpa por actos ilegais e a inclusão da ideia de falta de serviço resolvam alguns problemas de imputação, a verdade é que outros emergem e terão de ser resolvidos no desenvolvimento ulterior do processo legislativo.
Na verdade, este problema exige ao legislador, Parlamento e Governo, uma particular clarificação também das competências do Estado e das relações de competência dentro do Estado, exige uma maior simplificação do processo decisório e, neste sentido, podemos dizer que é feliz a coincidência de, neste debate, tratarmos a reforma da Administração Pública conjuntamente com o problema da responsabilidade extracontratual do Estado.
Existe, e deve existir, uma lógica integrada de alteração do estado de coisas, que passa não apenas pelos sistemas de criação de uma responsabilidade objectiva alargada mas também por uma nova arquitectura da administração pública.
Mas o desafio que se põe ao legislador - Governo e Parlamento - não se queda por este lado: esse desafio exige uma reponderação sobre a dualidade, a velha dualidade entre actos da gestão pública e actos da gestão privada.
Perante a emergência de novos paradigmas da acção política, em que a cidadania, cada vez mais, se estadualiza, em que os privados, cada vez mais, são mobilizados pela própria função do Estado ao chamamento para o desempenho de funções públicas, o problema da clarificação, da imputação e do sistema de responsabilidade exige uma reponderação e um comprometimento político sobre a subsistência - e a justificação dessa subsistência - da dualidade entre actos da gestão pública e actos da gestão privada.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, a bondade das medidas que hoje aqui são propostas estende-se também ao facto de, com elas, se afirmar um regime de responsabilidade por facto da função jurisdicional, o que põe em relevo os casos de responsabilidade pelo atraso da justiça e o erro judiciário. Este regime que aqui se institui é um desafio também para alterações legais no âmbito do instituto da prisão preventiva e no âmbito do recurso de revisão, mas mais problemático é o âmbito da responsabilidade extracontratual do Estado pelo que respeita à responsabilidade por facto da função legislativa.
Aqui, Sr. Presidente e Srs. Deputados, não pode ser esquecida a presunção de racionalidade de que gozam as decisões democráticas. A presunção de racionalidade de que gozam as decisões democráticas dita que a responsabilidade por facto da legislação deve ser vista contidamente e tem os limites na violação directa e manifesta dos direitos fundamentais.
Como dizia Luhmann, não se pode medir pela mesma matriz o poder programante de um parlamento com o poder programado dos actos jurisdicionais e dos actos administrativos. A proposta de lei n.º 88/IX, que aqui apresenta o Governo, tem este mérito e esta especificidade: distingue-se claramente neste âmbito do projecto apresentado pelo PS porque clarifica e simplifica os pressupostos da responsabilidade por facto de legislação, porque toma consciência desta distinção fundamental entre o poder programante do parlamento e as decisões programadas dos juízes e dos agentes administrativos, sem euforia responsabilizatória, encarando a responsabilidade de forma responsável.
Por isso a cumprimento, Sr.ª Ministra, porque não se pode afirmar que a proposta que aqui traz é uma mera repetição das iniciativas já tomadas pelo Parlamento. Traz inovação, traz contributos constitutivos no ponto mais problemático e controverso em que tem de se definir a responsabilidade extracontratual do Estado, que é justamente a responsabilidade por facto legislativo.

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Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Apenas para uma pequena intervenção porque, há pouco, por falta de tempo, não me referi à iniciativa que foi agora abordada pela Sr.ª Deputada Assunção Esteves, relativa à responsabilidade civil, que a Sr.ª Ministra da Justiça aqui apresentou.
Por outro lado, Sr.ª Ministra, queria também associar-me às palavras de satisfação do Sr. Vice-Presidente Lino de Carvalho, por a vermos de novo aqui, de saúde, e desejar-lhe que continue com esse empenho e com essa força.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Queria dizer-lhe que, quando a ouvi apresentar a nova lei da responsabilidade civil do Estado, me lembrei de uma afirmação do velho Professor Vaz Serra acerca do instituto da responsabilidade civil, que dizia que o instituto da responsabilidade civil é uma espécie de barómetro do estado de evolução das sociedades. Se isto é assim relativamente ao instituto da responsabilidade civil em geral, é-o, em particular, em relação à responsabilidade civil do Estado.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Esta lei é um "barómetro" de como esta sociedade evoluiu, de como este Estado vai ter de responder pelas suas falhas e pelas falhas dos seus agentes. Parabéns por esta iniciativa, parabéns ao Governo, parabéns a V. Ex.ª, Sr.ª Ministra das Finanças, por este conjunto de diplomas que aqui se trouxe, que é um marco histórico na vida portuguesa e da sua Administração Pública.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Não há mais oradores inscritos, pelo que dou por encerrado o debate, na generalidade, deste conjunto de diplomas que estivemos a discutir.
Vamos passar ao ponto seguinte da ordem do dia, de que consta a discussão da proposta de lei n.º 95/IX - Autoriza o Governo a legislar sobre a criação do regime aplicável às contra-ordenações aeronáuticas civis.
Para apresentar a proposta de lei, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas.

O Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas (Jorge Costa): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Venho hoje apresentar a esta Assembleia uma proposta de lei que visa conceder ao Governo autorização para legislar sobre a criação de um regime geral de contra-ordenações e coimas especialmente aplicável à aeronáutica civil.
A circunstância da aviação civil constituir um sector de actividade com um elevado grau de complexidade e em constante evolução, onde vigora um vasto conjunto de normas legais e normas regulamentares específicas do sector, justifica plenamente que o Governo tenha esta iniciativa legislativa, por forma a obter a necessária autorização para criar um regime geral das contra-ordenações aeronáuticas civis especialmente aplicável às condutas previstas na lei que configurem uma violação de disposições legais relativas à aviação civil.
Actualmente, mais do que há alguns anos, a segurança do transporte aéreo representa uma preocupação constante dos Estados e um objectivo prioritário para o sector da aviação civil, tornando imperioso o reforço de todos os meios necessários a garantir a prevenção dos múltiplos ilícitos que aí podem ocorrer.
Pretende, pois, o Governo salvaguardar que o respeito pelas disposições legais específicas do sector da aviação civil e o fim de prevenção geral sejam assegurados por um regime sancionatório adequado às necessidades do sector, o que não é acautelado com a aplicação - até agora vigente - do Regime Geral das Contra-ordenações e Coimas aprovado pelo Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de Outubro, manifestamente desadequado a tão especial e complexa actividade que é a da aviação civil.
Estas as razões que fundamentam o pedido de autorização legislativa do Governo a esta Assembleia, de cujo sentido e extensão, definidos no artigo 2.º da proposta e desenvolvidos de forma detalhada no respectivo projecto de decreto-lei autorizado, destaco o seguinte: alargamento da competência jurisdicional do Estado português; criação de um regime específico de responsabilidade que contemple a responsabilidade dos instrutores e examinadores e a responsabilidade das pessoas colectivas ou equiparadas; classificar

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as contra-ordenações aeronáuticas em escalões de gravidade; aumentar os limites mínimos e máximos das coimas e estabelecer regras para a aplicação da sanção acessória de interdição temporária do exercício da profissão.
É o que, em síntese, Sr. Presidente e Srs. Deputados, o Governo submete à autorização desta Assembleia.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rodrigo Ribeiro.

O Sr. Rodrigo Ribeiro (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A aviação civil constitui um sector em elevado crescimento, o que acarreta superiores responsabilidades por parte do Estado no sentido de prevenir e sancionar os múltiplos ilícitos que podem ocorrer neste sector.
Por virtude disso, o Governo solicitou autorização à Assembleia da República no sentido de legislar sobre a criação do regime aplicável às contra-ordenações aeronáuticas civis. E em bom tempo o fez, uma vez que, como, aliás, consta da exposição de motivos da aludida proposta de lei, compete ao INAC, ao abrigo dos seus poderes de inspecção e fiscalização, nomeadamente, instaurar, instruir e decidir os processos de contra-ordenação da sua competência e aplicar as respectivas coimas e sanções acessórias.
Atento à necessária adaptação do Regime Geral das Contra-Ordenações e Coimas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de Outubro, com a redacção dada pela Lei n.º 109/2001, de 24 de Dezembro, e demais disposições normativas e regulamentares aplicáveis, procura-se atingir um regime sancionatório adequado e passível de atingir o fim de prevenção geral desejado.
No que concerne ao teor, em concreto, da presente proposta de lei, cumpre destacar os seguintes elementos: em primeiro lugar, o alargamento da competência jurisdicional do Estado português, por extensão do princípio da aplicação da lei no espaço, nomeadamente no que concerne a infracções cometidas a bordo de aeronaves alugadas quando o operador tenha a sua sede em território português.
Em segundo lugar, mas não menos importante, a criação de um regime específico de responsabilidade, a que não são alheios os instrutores, examinadores, titulares do órgão de administração e responsáveis pela direcção ou fiscalização de áreas de actividade. Paralelamente, é estabelecido um regime de responsabilidade solidária pelo pagamento de coimas, o que manifestamente ajuda a moralizar, e bem, a punição das contra-ordenações.
É igualmente de realçar as sanções acessórias e medidas cautelares e o seu elevado poder preventivo, bem como a criação pelo INAC de um registo individual dos sujeitos responsáveis pelas infracções.
O diploma procede a uma clara distinção entre contra-ordenações muito graves, graves e leves, possibilitando a aplicação de coimas variáveis, nomeadamente em função do grau de culpa e consoante sejam praticados por pessoa singular ou colectiva, sendo que, neste último caso, variam também pela sua dimensão.
Acresce ainda que haverá lugar a uma dupla responsabilização sempre que o mesmo facto constituir simultaneamente crime e contra-ordenação.
No que concerne às molduras penais mínimas e máximas, estas foram elevadas relativamente ao regime geral de contra-ordenações, alargando-se igualmente o prazo de prescrição dos procedimentos pelas contra-ordenações e das respectivas sanções.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Governo apresenta-nos um texto que prima pela sua actualidade, pelo rigor e pelo equilíbrio.
Prima pela actualidade porque acompanha, lado a lado e não a reboque, como, infelizmente, muitas vezes se viu no passado, uma realidade social e comercial em franco desenvolvimento.
Prima pelo rigor porque estabelece, claramente e sem sombra de dúvida, todo um regime de competências e atribuições, de direitos e de deveres.
Prima pelo equilíbrio porque contempla todas as realidades do complexo sector da aeronáutica civil.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A segurança e o rigor no sector da aeronáutica civil não é apenas o problema de alguns, é um problema de toda a sociedade. Nesta questão, como em tantas outras, ou se faz parte da solução ou se faz parte do problema. Este Governo e esta maioria orgulham-se de fazer parte da solução.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Coelho, também para uma intervenção.

O Sr. Miguel Coelho (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado: O

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Governo decidiu apresentar à Assembleia da República uma proposta de lei de autorização legislativa no sentido de poder legislar sobre a criação do regime aplicável às contra-ordenações aeronáuticas civis.
Justifica o Governo esta sua pretensão com o facto de, embora estas atribuições sejam competência do INAC, este ser um sector de actividade em constante evolução e de complexidade crescente e as actuais regras já estabelecidas no decreto-lei criador do INAC estarem já ultrapassadas no que se refere à sua eficácia prática.
Concordamos com a defesa da existência de um regime de contra-ordenações próprio para este sector, o da aviação civil, uma vez que, de facto, a sua constante evolução e complexidade assim o justificam. Aliás, quando, em 1994, o governo do PSD transferiu para a empresa pública Aeroportos e Navegação Aérea (ANA) as competências até então atribuídas à Direcção-Geral de Aeronáutica Civil, cometeu, em nosso entender, um erro, entretanto reparado, em 1998, através do Decreto-Lei n.º 133/98, criando o INAC, e atribuindo-lhe tais competências.
Concordamos também com a argumentação de que a legislação aprovada em 1998, embora já caminhando em sentido positivo, se tornou entretanto desadequada, fruto da constante evolução deste sector, pelo que, muito naturalmente, não nos oporemos a este pedido de autorização legislativa.
Importa, de facto, definir regras mais exigentes, uma actualização substancial das coimas previstas e introduzir mecanismos de persuasão indutores do cumprimento das normas fixadas, assim como aperfeiçoar as próprias condições de fiscalização.
Como disse, o Grupo Parlamentar do PS votará esta autorização e, naturalmente, espera que o diploma a apresentar corresponda às nossas preocupações.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias.

O Sr. Bruno Dias (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado: A proposta de lei e o anteprojecto de decreto-lei que lhe está anexo correspondem, digamos assim, à etapa seguinte de um processo legislativo que foi objecto, há poucos meses, inclusivamente, de discussões e votações nesta Casa, designadamente a proposta de lei n.º 75/IX, que há pouco tempo foi debatida e aprovada, por unanimidade, nesta Câmara e de que resultou depois o Decreto-Lei n.º 254/2003, de 18 de Outubro.
Portanto, trata-se de dar seguimento a um processo que, até pelo seu conteúdo, tal como pelo que lhe deu origem em termos de conceito e de processo, não suscita da nossa parte objecções.
Compreendemos a iniciativa e concordamos, na essência, com as linhas gerais deste diploma, tendo em conta que serve, no essencial, para harmonizar, no próprio direito nacional e no quadro jurídico do nosso país, recomendações da própria organização internacional da aviação, a ICAO, regulamentação que está em vigor em termos comunitários. Portanto, trata-se agora de conferir eficácia jurídica ao regime de contra-ordenações, prevendo a punição, as coimas correspondentes e, no fundamental, dando natural prosseguimento a um processo que iniciámos unanimemente, como já referi, e actualizando o quadro legal neste sector.
Por isso, Sr. Presidente, no essencial, manteremos a mesma posição que assumimos então e não colocamos objecções a este diploma.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Anacoreta Correia.

O Sr. Miguel Anacoreta Correia (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Muito brevemente e na linha do que foi dito pelos meus colegas das diferentes bancadas, estamos de acordo em que, neste sector, se seja mais exigente em matéria de segurança, havendo actualização das coimas e aperfeiçoando-se as condições de controlo, além de outros aspectos que este diploma para que o Governo pede autorização legislativa contempla. Por isso, daremos o nosso acordo para que o Governo legisle nesta matéria.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Não havendo mais inscrições, está encerrado o debate, na generalidade, da proposta de lei n.º 95/IX.
Srs. Deputados, vamos dar início ao período regimental de votações.
Como o anterior debate foi muito curto, vamos aguardar uns momentos para que os Srs. Deputados entrem na Sala, já que só agora accionei a campainha de chamada que anuncia as votações.

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Pausa.

Srs. Deputados, antes de mais, vamos proceder à verificação do quórum, utilizando o cartão electrónico.

Pausa.

O quadro electrónico regista 173 presenças, pelo que temos quórum para proceder às votações.

O Sr. Eduardo Cabrita (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra.

O Sr. Eduardo Cabrita (PS): - Sr. Presidente, interpelo a Mesa acerca do processo de votações que vamos iniciar pela circunstância de termos verificado, no guião de votações para hoje, a inclusão da votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Economia e Finanças, relativo à proposta de lei n.º 93/IX - Regula e harmoniza os princípios básicos de cessão de créditos do Estado e segurança social para titularização.
Sucede que a forma peculiar como decorreu a apreciação desta proposta de lei pela Comissão de Economia e Finanças encerrou-se pelas 14 horas de hoje, após o que o resultado dos trabalhos efectuados terá sido remetido ao Sr. Presidente, o que, por si só, não permitiria a inclusão deste ponto no guião de votações, dado não se ter verificado o respeito pela disposição do n.º 2 do artigo 165.º do Regimento, que prevê que a votação final global de um diploma só deverá realizar-se na segunda reunião plenária posterior à distribuição do texto final aos grupos parlamentares.
É certo, Sr. Presidente - e tal tem-se verificado muitas vezes -, que aquela norma pode ser ultrapassada por consenso de todos os grupos parlamentares. Mas o Partido Socialista não deu consenso a que este diploma fosse agendado para votação na sessão de hoje.
No entanto, mais grave do que este ponto para que estou a chamar a atenção é um outro para o qual peço a consideração do Sr. Presidente, porque tem a ver com o resultado final do trabalho do Parlamento relativamente a esta iniciativa legislativa.
Diz a Constituição, no n.º 1 do artigo 168.º, que "A discussão dos projectos e propostas de lei compreende um debate na generalidade e outro na especialidade." Ora, relativamente a esta proposta de lei, não se verificou o cumprimento desta disposição constitucional, como, aliás, consta do relatório final que foi dirigido ao Sr. Presidente pelo Presidente da Comissão de Economia e Finanças.
A determinado momento, a comunicação do Presidente da Comissão de Economia e Finanças diz o seguinte: "Foi neste quadro que a Comissão concluiu os seus trabalhos, em reunião que decorreu das 13 horas e 15 minutos às 14 horas de hoje, sem discussão na especialidade em Comissão, por requerimento, votado favoravelmente, no sentido da imediata votação na especialidade da proposta de lei e propostas presentes." Ou seja, houve votação, mas não houve debate na especialidade.

O Sr. José Magalhães (PS): - É inconstitucional!

O Orador: - O debate na especialidade pode ser feito em Plenário ou em comissão. O Partido Socialista está disponível para ponderar qualquer das situações - reabertura do debate em comissão ou discussão em Plenário. O que não é possível é proceder à sua votação neste contexto.
É, pois, nesse sentido que apelamos à consideração do Sr. Presidente.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Eduardo Cabrita levanta duas questões, a primeira das quais sobre a inclusão da votação deste texto final no guião de votações para hoje. Fi-lo, Sr. Deputado, no entendimento de que no requerimento aprovado por unanimidade em Plenário, no sentido da baixa do diploma em causa à respectiva comissão por um prazo de oito dias, que hoje se conclui, estava subentendido que o diploma seria votado hoje mesmo.
Foi, pois, por essa razão que o fiz inscrever no guião de votações para hoje. Se o Sr. Deputado pretender impugnar tal decisão da Mesa, pô-la-ei à votação.

O Sr. António Costa (PS): - O prazo de oito dias ainda não terminou, Sr. Presidente.

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O Sr. Presidente: - O entendimento foi o de que "oito dias" equivalia a uma semana…

Protestos do PS.

Eu entendi dessa maneira e os senhores entendem de outra. Mas é esse o entendimento que defendo e proponho.
Quanto à questão do debate na especialidade, a Comissão foi comissionada para o fazer. Teve uma semana para tal e se, porventura, não conseguiu cumprir a sua obrigação, a Mesa nada tem a ver com isso.
O texto final foi entregue na Mesa para votação. Se, porventura, alguém apresentar um requerimento de avocação para que se proceda à respectiva discussão na especialidade em Plenário, a Mesa pô-lo-á à votação; caso contrário, votaremos tal como consta do guião de votações.
Esta é a posição da Mesa. Se V.V. Ex.as não concordam com ela, poderão impugná-la.
É possível que mais alguém queira pronunciar-se sobre esta matéria, pelo que a Mesa aguarda inscrições.

Pausa.

A Mesa não regista inscrições, Srs. Deputados.
Faz lembrar aquelas guerras antigas, em que cada um pedia que fosse o outro a disparar primeiro.

Pausa.

Tem a palavra o Sr. Deputado António Costa.

O Sr. António Costa (PS): - Sr. Presidente, o requerimento de baixa à comissão pelo período de oito dias foi votado na passada quinta-feira. O pressuposto era o de que a Comissão, como, aliás, a Constituição obriga, procederia à discussão na especialidade.
Ora, não foi feita discussão na especialidade, como, aliás, consta expressamente do relatório da Comissão relativo ao diploma em questão. E não se trata de um problema que diga respeito à Comissão, mas sim de um problema que diz respeito à validade do acto legislativo que nos propõem que seja votado.
Portanto, todos sabemos, e o Sr. Presidente sabe, que, relativamente a esta iniciativa legislativa do Governo, não foi cumprido um pressuposto essencial da sua validade, que é o da sua discussão na especialidade. Não tendo sido cumprido esse pressuposto, ou este vício é de imediato corrigido - e deve ser corrigido -, devolvendo-se o diploma à Comissão para que se possa proceder à discussão na especialidade, ou, não se sanando o vício, todo o processo subsequente está viciado, determinando, finalmente, a inconstitucionalidade do diploma.
Aliás, esta não é uma questão sujeita a grande discussão jurídica. A Constituição é muito clara quando diz que as iniciativas legislativas estão sujeitas a discussão na generalidade e na especialidade. Não tendo havido discussão na especialidade, o diploma não foi tramitado como a Constituição impõe que o seja. Esta é a primeira questão essencial.
Passo à segunda questão essencial.
Sr. Presidente, o n.º 2 do artigo 165.º do Regimento estabelece que uma iniciativa legislativa só pode subir a Plenário, para votação final global, após a votação na especialidade e se tiverem decorrido duas sessões plenárias desde o momento em que o texto final foi distribuído aos grupos parlamentares ou publicado no Diário da Assembleia da República. Ora, não decorreram essas duas sessões plenárias, nem poderiam ter decorrido, porque a votação na especialidade foi feita hoje de manhã, e ainda nem sequer decorreu uma sessão, quanto mais duas. Portanto, também por isso, não se poderia proceder hoje à votação em questão.
Claro que poderia haver consenso de todos os grupos parlamentares, como, por vezes, tem ocorrido, para que se prescindisse do prazo previsto no n.º 2 do artigo 165.º do Regimento. No entanto, como o Sr. Presidente poderá atestar, eu próprio, no início da sessão, assim que foi distribuído o guião de votações para hoje, tomei a iniciativa de alertar a Mesa para o facto de que o Partido Socialista não daria consenso no sentido do não cumprimento daquele n.º 2 do artigo 165.º relativamente a esta proposta de lei.
Repito que, a partir do momento em que foi distribuído o guião de votações, comunicámos à Mesa que não dávamos consenso naquele sentido e não o damos.
Portanto, Sr. Presidente, quer por violação do n.º 2 do artigo 165.º do Regimento, quer por violação absoluta da disposição constitucional que obriga à discussão na especialidade, não é possível proceder

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hoje a esta votação.
O Sr. Presidente disse para recorrermos da decisão da Mesa para o Plenário. Mas, como o Sr. Presidente sabe, a questão não é essa, porque nem as normas do Regimento e menos ainda as normas da Constituição estão na disponibilidade da votação da maioria.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Não tenho dúvidas quanto ao entendimento da maioria, mas também não tenho dúvidas de que não é por força da maioria que pode ser desrespeitado o Regimento e menos ainda a Constituição.

Aplausos do PS.

Portanto, Sr. Presidente, a questão não se coloca em termos de recurso para o Plenário, mas sim de afirmação da legalidade do Regimento e da legalidade decorrente da Constituição.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Luís Marques Guedes pediu a palavra para se pronunciar sobre esta mesma matéria. Tem a palavra.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Depois de ter ouvido os Srs. Deputados do Partido Socialista, não há dúvida nenhuma de que o PS voltou ao seu pior…

Protestos do PS.

Sem pinga de vergonha, o PS utilizou, durante os últimos quinze dias, uma total má fé na Comissão, que continua a utilizar agora aqui, em Plenário, para tentar "empurrar para a frente com a barriga" algo que, desde o início, com toda a lealdade, na sexta-feira, não a da semana passada mas a da semana anterior…
O Partido Socialista tem toda a legitimidade democrática para ser contra este diploma, tem toda a legitimidade democrática, se quiser, para votar a favor ou para abster-se, não tem é nenhuma legitimidade - e, obviamente, esta maioria não o permitirá - para entender que a Assembleia é uma sua coutada e que pode fazer das comissões a que preside e do Plenário da Assembleia um fórum onde faz valer as suas ideias e posições, que, obviamente, são minoritárias.
Devo dizer que o que acabou de ser dito, sem vergonha nenhuma, pelos Srs. Deputados Eduardo Cabrita e António Costa é desmentido formalmente pelo documento oficial que tenho comigo e que foi distribuído a todo o Plenário.
Na página 1 do relatório da Comissão de Economia e Fianças - e não da folha que capeia o relatório e que é assinada pelo Sr. Deputado João Cravinho - lê-se que "a 30 de Outubro de 2003, pelas 13 horas, reuniu a Comissão de Economia e Finanças, tendo procedido à discussão, votação e aprovação, na especialidade, do texto final resultante da fusão da proposta de lei (…)".

O Sr. José Magalhães (PS): - É falso!

O Orador: - Este documento é o relatório da Comissão, assinado pelo respectivo Presidente.
Sr. Presidente, com toda a franqueza, não venha o Partido Socialista, sem qualquer vergonha, alegar que não houve discussão…

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

… quando, nesta Câmara, toda a gente sabe que o assunto chegou a ser discutido atempadamente em Conferência de Líderes, onde o Partido Social Democrata, pela minha própria voz e pela do Presidente do Grupo Parlamentar, alertou para as manobras dilatórias que o Partido Socialista estava a tentar fazer. O assunto é, pois, do conhecimento de toda a gente.
Quando constatei que o PS tinha apresentado requerimentos de avocação relativamente a esta proposta de lei, pensei que ia abandonar a má fé agora, neste debate, mas parece que não. Parece que, sem qualquer pingo de vergonha, continua na tentativa de tresler o que se passou na Assembleia da República.
Posto isto, quero deixar expressa a nossa posição de forma muito simples.

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Independentemente de a bancada do PSD se rever integralmente, porque é essa a boa fé que a lealdade parlamentar impõe, naquela que é a posição do Sr. Presidente, desde já comunico à Mesa, para não estarmos aqui nestes incidentes que o Partido Socialista e o Dr. António Costa tanto gostam de ficar a discutir até às 10 horas da noite, que o Partido Social Democrata tem pronto um requerimento para, ao abrigo do artigo 164.º do Regimento, avocar a Plenário a discussão na especialidade - que pode fazer-se a todo o tempo -, seguida, obviamente, da votação final global. Nesse caso, tendo lugar em Plenário a discussão na especialidade, não se aplica o n.º 2 do artigo 165.º, que trata apenas da discussão em comissão.
Portanto, apresentaremos o requerimento se o Sr. Presidente entender que a Mesa tem dúvidas e que não vai secundar a posição que o Sr. Presidente acabou de referir.
Pela nossa parte, secundamos a posição do Sr. Presidente, mas se tiver dúvidas imediatamente apresentaremos o requerimento na Mesa e pediremos que o mesmo seja votado e se passe à votação na especialidade, seguida da votação final global.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, havendo mais interpelações à Mesa sobre esta matéria, comunicarei no final a minha posição.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo.

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o episódio que o Partido Socialista hoje aqui nos traz é triste, não prestigia nada a sua bancada e, mais do que isso, não abona nada em favor do Parlamento.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Não diga asneiras!

O Orador: - Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira, respeite, por favor, a minha opinião, como eu respeito as suas quando o senhor usa da palavra. Só lhe peço isso! O Sr. Deputado não pode estar constantemente a insultar as pessoas das outras bancadas que emitem uma opinião pela simples circunstância de não concordar com elas.
O que lhe peço, pois, é que o Sr. Deputado, no mínimo, respeite aquela que é a nossa opinião.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O que hoje aqui nos traz o Partido Socialista é um incidente grave do ponto de vista parlamentar e que não abona nada em favor daquilo que a maioria quer para o futuro do País, nomeadamente na área que está em causa.
Há um relatório de uma comissão parlamentar,…

O Sr. Eduardo Cabrita (PS): - A que o senhor não pertence!

O Orador: -…que está assinado pelo Presidente dessa Comissão, que, por acaso, até é do Partido Socialista, que se senta nessa bancada e que hoje assistiu, por parte da direcção de tal bancada, ao desmentido daquilo que o próprio assinou e que a Comissão, que é muito maior do que o próprio Partido Socialista, deliberou.
Isso é grave e, principalmente, não traduz a verdade do funcionamento dos trabalhos das comissões.
Assim sendo, e porque entendemos que o que aqui está em causa é fundamental para o País, secundamos, tal como a bancada do Partido Social Democrata, a posição do Sr. Presidente. E se o Sr. Presidente entender não a manter, também secundamos o Partido Social Democrata na alternativa que apresentou de apresentação de um requerimento de avocação da discussão na especialidade em Plenário.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, muito objectivamente, a nossa posição é a seguinte: questionado o consenso que permite proceder a votações finais globais de textos aprovados em comissão na segunda reunião posterior à sua publicação em Diário e distribuição em folhas avulsas aos grupos

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parlamentares, é evidente que tem de se aplicar o n.º 2 do artigo 165.º do Regimento, uma vez que o consenso que tem sido estabelecido para que muitas vezes se proceda à votação final global na sequência da votação na especialidade em comissão não está agora a ser atingido.

O Sr. José Magalhães (PS): - É um facto!

O Orador: - Portanto, sendo assim, em minha opinião, terá de se aplicar o que diz o n.º 2 do artigo 165.º do Regimento, que dispõe: "Se aprovado em comissão, o texto é enviado ao Plenário para votação final global na segunda reunião posterior à sua publicação no Diário ou à sua distribuição em folhas avulsas aos grupos parlamentares.".
Penso que é esta a questão que está, neste momento, em causa.

O Sr. Guilherme d'Oliveira Martins (PS): - É isso mesmo!

O Orador: - Quanto ao que se passou na Comissão de Economia e Finanças, o testemunho que podemos dar é o seguinte: face à intensidade dos trabalhos da Comissão e tendo em conta as condições em que está a decorrer o debate do Orçamento do Estado, não tem sido manifestamente possível introduzir a discussão na especialidade deste texto com o tempo e a serenidade que um texto com esta importância justificava.
Por isso, em determinado momento, hoje mesmo, foi promovida uma reunião, a título informal, na sala Lisboa, a título informal, coordenada pelo Sr. Vice-Presidente da Comissão, com os coordenadores dos vários grupos parlamentares.
Nessa reunião, cada grupo parlamentar que apresentou propostas justificou-as, foram feitos alguns pedidos de clarificação sobre as propostas apresentadas e terminou aí essa reunião, tendo transitado para a Comissão de Economia e Finanças, onde se passou de imediato à votação, logo após a recusa, pela maioria, do requerimento que o Partido Socialista tinha apresentado para adiamento dos trabalhos.
Portanto, foi isto que se passou. Isto é, a votação foi feita na Comissão de Economia e Finanças; a apresentação das propostas e o pedido de explicações sobre as propostas aconteceu numa reunião dos coordenadores dos vários grupos parlamentares com o Sr. Vice-Presidente da Comissão.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Cravinho.

O Sr. João Cravinho (PS): - Sr. Presidente, intervenho na qualidade de Presidente da Comissão de Economia e Finanças e serei o mais breve possível.
Relativamente a este processo, enviei a V. Ex.ª, hoje mesmo, uma carta que contém a observação sobre o modo como a Comissão enfrentou a responsabilidade que lhe cabia por força do despacho de V. Ex.ª. Essa carta é totalmente factual, como pode ser comprovado por qualquer dos Srs. Deputados presentes na reunião.
Essa carta, quanto à matéria que está aqui exposta, é perfeitamente elucidativa e não deixa lugar a dúvidas. Nestas condições, solicito a V. Ex.ª, na qualidade de Presidente da Comissão, que seja lida pela Mesa a carta que enviei a V. Ex.ª, a minha carta como Presidente da Comissão…

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - É a sua carta, não é o relatório da Comissão!

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Não é a deliberação da Comissão!

O Orador: - Essa carta tem como anexo os documentos pertinentes. V. Ex.ª conhece-a, mas o Plenário não a conhece, e essa matéria é absolutamente decisiva para que cada um possa julgar da verdade dos factos.
É, pois, exclusivamente a esse título que solicito à Mesa que, através de um Sr. Secretário, seja lida a carta, que esclarece cabalmente a questão.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - E o relatório também!

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado João Cravinho, antes de mais, e respondendo à solicitação de V. Ex.ª, a carta a que se refere foi feita circular imediatamente, é conhecida por todos os grupos parlamentares.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Está pejada de falsidades!

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O Sr. Presidente: - Julgo que não vale a pena estar a lê-la, para não perdermos tempo, até por uma razão simplicíssima: este incidente é susceptível de ser ultrapassado, porque deu entrada na Mesa um requerimento do PSD para que o texto final da Comissão de Economia e Finanças relativo à proposta de lei n.º 93/IX seja votado na especialidade no próprio Plenário, situação que está prevista no Regimento.
Devo dizer o seguinte: a Mesa dispõe, com o apoio e o consenso da Câmara, sobre o Regimento, não dispõe sobre a Constituição. E, em matéria constitucional, não vale apenas o pensar da Mesa, é preciso contar com o pensar do Sr. Presidente da República, que promulga os diplomas, e do Tribunal Constitucional.
Congratulo-me com a circunstância de ter havido, da parte de um grupo de Deputados (não consigo agora identificar a assinatura de todos os que o subscrevem), um requerimento para que seja votado, na especialidade, este texto final em Plenário, evitando-se assim quaisquer dúvidas de constitucionalidade sobre uma matéria que o Governo tem urgência em resolver, segundo fez saber à Câmara.
Temos, portanto, de votar este requerimento, antes de passar à discussão na especialidade.
Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado João Cravinho.

O Sr. João Cravinho (PS): - Sr. Presidente, como V. Ex.ª sabe muito bem, é provável que a carta tenha circulado e seja do conhecimento das direcções dos grupos parlamentares…

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - O que é que interessa a carta?!

O Orador: - Mas dado o facto de a carta ter sido enviada a V. Ex.ª - presumo - já depois das 16 horas e 30 minutos e dado o facto de a sua circulação ainda ter sido posterior, com certeza que 80% dos Srs. Deputados aqui presentes não a conhecem.

Protestos do PSD e do CDS-PP.

Em todo o caso, têm direito a conhecê-la.

Protestos do PSD e do CDS-PP.

Na medida em que o Sr. Deputado Luís Marques Guedes - devo declarar que não sei se entendi bem - fez referência aos termos da carta, venho apenas solicitar a V. Ex.ª, Sr. Presidente, que me permita que leia um parágrafo da minha carta que, no fundo, esclarece a questão.

Protestos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Peço calma a toda a Câmara.
O Sr. Deputado João Cravinho pediu a palavra para interpelar a Mesa, a Mesa deu-lhe a palavra, está no uso da palavra e fará uso dela, respeitando os tempos previstos no Regimento.
Peço calma a toda a Câmara para podermos completar os trabalhos de hoje como deve ser.

O Orador: - Terminando, Sr. Presidente, escrevi na minha carta, sem receio de nenhum desmentido, o seguinte: "Foi neste quadro …" - o quadro descrito anteriormente - "… que a Comissão concluiu o seus trabalhos, em reunião que decorreu das 13 horas e 15 minutos às 14 horas de hoje, sem discussão na especialidade em Comissão, por requerimento votado favoravelmente no sentido da imediata votação na especialidade da proposta de lei e propostas presentes."

O Sr. Guilherme Silva (PS): - Mas o que é que isso interessa?!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, antes de votarmos o requerimento do PSD que está presente à Câmara, vou proceder à respectiva leitura:
"Nos termos do disposto no artigo 164.º do Regimento, os Deputados abaixo assinados requerem a avocação da votação pelo Plenário da proposta de lei n.º 93/IX e subsequente votação final global, nos termos do n.º 1 do artigo 165.º do mesmo Regimento".
Vamos votar o requerimento que foi lido. Se alguém quiser usar da palavra, fá-lo-á depois.

Protestos do PS.

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0975 | I Série - Número 018 | 31 de Outubro de 2003

O Sr. José Magalhães (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - De acordo com o Regimento, não há discussão de requerimentos.

Vozes do PS: - Há impugnação, Sr. Presidente!

O Sr. José Magalhães (PS): - Nós não votamos!

O Sr. Presidente: - Peço desculpa, havendo impugnação da admissão do requerimento, tenho de fazer aplicar o Regimento.
O Sr. Deputado José Magalhães pediu a palavra para esse efeito.
Tem a palavra.

O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, considero absolutamente lamentável que até o exercício…

Protestos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, por favor, procuremos concluir os trabalhos de hoje com integral respeito pelas regras do Regimento.
O Sr. Deputado José Magalhães pretende impugnar a decisão da Mesa de admissão do requerimento. Está no seu direito, portanto tem a palavra.

O Orador: - Sr. Presidente e Srs. Deputados, este requerimento não pode ser admitido pela Mesa. E não pode ser admitido pela Mesa pelas razões que já foram enunciadas - portanto, não são do desconhecimento de qualquer dos Srs. Deputados nem, em particular, do Sr. Presidente - e que se traduzem no respeito por garantias essenciais do funcionamento e dos procedimentos parlamentares a que todos estamos vinculados.
Sr. Presidente, da parte do Grupo Parlamentar do PS, regemo-nos, nesta matéria, por uma extrema lealdade parlamentar.

Risos do PSD e do CDS-PP.

Srs. Deputados, por favor, discutamos esta matéria em silêncio!

O Sr. Presidente: - A Mesa já fez esse mesmo apelo.
Srs. Deputados, por favor, quanto mais tempo perdermos pior.

O Orador: - Atempadamente, na Conferência de Líderes, tive ocasião de apelar aos Srs. Deputados da maioria e ao Sr. Presidente no sentido de que fossem criadas condições para que esta matéria, que é importante e que suscita questões melindrosíssimas de constitucionalidade, fosse discutida adequadamente na Comissão de Economia e Finanças.
Na carta do Sr. Presidente da Comissão de Economia e Finanças descreve-se, milimetricamente e de forma que não é impugnável - cuja veracidade é incontestável -, a maneira como diligenciou no sentido de reunir, apesar das condições de trabalho brutais decorrentes da discussão do Orçamento do Estado, a fim de apreciar esta matéria.

Protestos do PSD.

Os Srs. Deputados, nesta matéria, não têm absolutamente nenhuma razão de queixa nem nenhum reparo a fazer ao Sr. Presidente da Comissão de Economia e Finanças, Sr. Deputado João Cravinho.
Em segundo lugar, Sr. Presidente, usando de uma violência totalmente despropositada, os Srs. Deputados suprimiram o debate na Comissão em vez de criarem condições adequadas para o fazer. E, quanto a este ponto, também não há discussão alguma a fazer. O Sr. Deputado Hugo Velosa conduziu mal essa operação e poderia rectificá-la bem se cumprisse o Regimento, o que não quer fazer.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - É inglório!…

O Orador: - Pela nossa parte, combatemos essa precipitação, mas os Srs. Deputados, em vez de

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reconsiderarem, chegaram à situação em que nos encontramos neste momento.
Alertamos ainda para a gravidade da tentativa de não cumprir o Regimento neste ponto. O princípio da precedência obrigatória de uma pausa de duas reuniões plenárias em relação à distribuição de materiais votados em comissão cumpre uma importante finalidade regimental e salvaguarda direitos dos grupos parlamentares que não podem ser espezinhados. Não pode, pois, haver avocação para plenário deste diploma, nesta fase.
Os Srs. Deputados poderiam ter contratualizado este aspecto, atempadamente, connosco, se tivessem tido essa vontade, em vez de saltarem rapidamente para o espezinhamento de direitos, porque não foi cumprido o prazo previsto no n.º 2 do artigo 165.º do Regimento, que nos garante esse período de pausa, entre o trabalho de comissão e a apreciação do que quer que seja em Plenário.
Sr. Presidente da Assembleia da República, esta matéria não pode ser incluída na ordem do dia de hoje sem violar gravemente esta regra, que o PSD tantas vezes invocou e que nós nunca espezinhámos enquanto maioria parlamentar - nunca espezinhámos os direitos da oposição! - e que obriga, inequivocamente, a existir um período de precedência entre a votação em comissão e a votação em Plenário.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o tempo esgotou-se. Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado.

O Orador: - Concluo, Sr. Presidente, dizendo que os Srs. Deputados da maioria, sem qualquer necessidade e podendo cumprir, com todo o respeito pelas regras regimentais, os procedimentos que lhes dão direito a votar o diploma, insistem em espezinhar a Constituição e o Regimento.
Contra isto, Sr. Presidente, não só nos insurgimos, como alertamos para o gravíssimo estilo que este facto faz marcar na vida constitucional e institucional da nossa República. É lamentável, Srs. Deputados!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Deputado José Magalhães interpôs recurso da decisão da Mesa de aceitação do requerimento de avocação a Plenário das votações na especialidade e final global do texto final, apresentado pela Comissão de Economia e Finanças, relativo à proposta de lei n.º 93/IX.
Vamos votá-lo.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.

Vamos, agora, votar o requerimento de avocação, apresentado pelo PSD, a Plenário da votação na especialidade e final global do texto final, apresentado pela Comissão de Economia e Finanças, relativo à proposta de lei n.º 93/IX.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, aprovado o requerimento de avocação, oportunamente, porque antes temos de proceder a outras votações, iremos proceder ao debate e votação na especialidade do texto final relativo à proposta de lei n.º 93/IX.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, a minha dúvida é sobre os requerimentos de avocação a plenário apresentados pelo Partido Socialista…

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, esses requerimentos não foram postos à votação.
Srs. Deputados, temos para votar o voto n.º 102/IX - De congratulação por o piloto Carlos Sousa ter conquistado a Taça do Mundo de Todo-o-Terreno (PSD). E, como foi acordado, este voto será submetido à votação sem leitura.

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Assim, vamos votá-lo.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

É o seguinte:

Voto n.º 102/IX
De congratulação por o piloto Carlos Sousa ter conquistado a Taça do Mundo de Todo-o-Terreno

A 24 de Outubro de 2003, o piloto Carlos Sousa fez história na competição automóvel ao tomar-se no primeiro português a conquistar a Taça do Mundo de TT.
Nascido em 1966 e tendo-se iniciado em competição em 1989, o piloto de Almada cedo viu reconhecido o seu mérito em provas nacionais e internacionais. Prova desse mérito e consistência desportiva são os seus diversos títulos acumulados de campeão nacional de TT, vencedor do troféu UMM, campeão nacional nas categorias T1, T2 e T3, campeão nacional absoluto, vencedor do Troféu Ibérico, vencedor da categoria T1 no Paris-Dakar de 1997 e vencedor da 1.ª e 6.ª etapa do Rally Paris-Dakar-Cairo.
Carlos Sousa assegurou este inédito título mundial ao terminar o Dubai Desert Challenge, uma prova que considerou como "muito difícil" e em que qualquer erro poderia ter deitado tudo a perder. Todavia, o piloto português soube gerir bem a sua vantagem e, não obstante os percalços que encontrou no terceiro dia da prova, conseguiu chamar a si o título máximo de TT.
Frente ao seu maior rival, Jean-Louis Schlesser, Carlos Sousa provou ser não só um grande piloto mas também um grande desportista, demonstrando, como poucos, o verdadeiro significado da expressão fair-play.
Ainda antes de subir ao pódio, o piloto considerava a obtenção do seu título como "um momento magnífico que queria partilhar com todos os portugueses". Nas suas próprias palavras, mais que um orgulho para si, enquanto piloto, este título é, por acréscimo, um orgulho para todos os portugueses.
Isso mesmo, logo após ter terminado a prova, expressou o Secretário de Estado da Juventude e do Desporto, Hermínio Loureiro, felicitando o piloto que, para nosso orgulho, exibe na sua viatura as cores da bandeira portuguesa.
Por este título não ser mais que um justo tributo ao mérito, à perseverança e à excelência, a Assembleia da República envia os seus mais sinceros votos de congratulação a todos os envolvidos nesta dura competição desportiva que contribuíram para o sucesso do piloto Carlos Sousa, em especial à sua mulher Filomena e ao seu filho Diogo que, quer nos bons quer nos maus momentos, nunca deixaram esmorecer este grande piloto de Almada e agora, merecidamente, campeão mundial.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à votação do voto n.º 103/IX - De congratulação pela sagração de Portugal como campeão europeu de juniores de hóquei em patins (PSD e CDS-PP).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

É o seguinte:

Voto n.º 103/IX
De congratulação pela sagração de Portugal como campeão europeu de juniores de hóquei em patins

Uma vez mais Portugal e o desporto estão de parabéns pelo desempenho desportivo numa modalidade em que tradicionalmente somos dos melhores entre os melhores - o hóquei em patins.
No curto espaço de um mês, selecções portuguesas conquistam dois títulos.
Desta vez o feito foi alcançado pelas camadas jovens, a Selecção Nacional de Juniores, que, no passado dia 25 de Outubro, em Vale de Cambra, conquistou, o Campeonato Europeu de Juniores de Hóquei em Patins.
O Pavilhão Municipal de Vale de Cambra, com a lotação completamente esgotada, foi um belo palco para esta importante realização desportiva.
O 42.º Campeonato Europeu de Juniores, que decorreu de 20 a 25 de Outubro, contou com a colaboração da câmara municipal que se empenhou denodadamente para que este evento resultasse num assinalável êxito tanto do ponto de vista desportivo como organizativo.
A adesão do público e o seu apoio entusiástico vêm demonstrar à saciedade a importância da realização de eventos desportivos desta natureza nas pequenas e médias cidades do País dotadas de equipamentos

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desportivos capazes de acolher e proporcionar aos habitantes daquelas regiões grandes manifestações desportivas, como esta a que se faz aqui a devida referência.
A selecção portuguesa venceu todos os jogos para gáudio de milhares de assistentes e tê-lo-ia sido, certamente, para muitos milhões de portugueses, especialmente os mais jovens, se, pelo menos, o jogo da final, tivesse sido transmitido pelo serviço público de televisão.
Terá sido, também, um prémio justo para o investimento na modalidade que tem sido feito pela associação Hóquei Académico de Cambra que disputa pelo segundo ano consecutivo o Nacional da 1.ª Divisão, num concelho onde há cerca de meia dúzia de anos esta prática desportiva era inexistente.
A exemplo da selecção nacional de seniores que recentemente venceu o 36.º Mundial de Hóquei em Patins, a selecção de juniores, ao vencer de forma brilhante este 42.º Campeonato Europeu, confirma os pergaminhos e o respeito que Portugal alcançou ao mais elevado nível internacional, garantindo que, neste particular, a tradição ainda é o que era e os nossos jovens hoquistas, valentes e briosos mantêm a melhor qualidade de sempre.
Parabéns à selecção, à federação e à câmara municipal.
A Assembleia da República congratula-se com este título desportivo e endereça aos jogadores, técnicos, organização e a todos aqueles que contribuíram para o êxito de Portugal neste campeonato o nosso aplauso e reconhecimento.

O Sr. Presidente: - Vamos proceder à votação do voto n.º 106/IX - De congratulação pelo piloto Carlos Sousa ter conquistado a Taça do Mundo de Todo-o-Terreno (PS).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

É o seguinte:

Voto n.º 106/IX
De congratulação pelo piloto Carlos Sousa ter conquistado a Taça do Mundo de Todo-o-Terreno

Depois de Rui Madeira e Nuno Rodrigues da Silva se terem sagrado Campeões do Mundo de Ralis - Grupo N, pela primeira vez um português sagrou-se vencedor da Taça do Mundo de Todo-o-Terreno. Foi no passado fim-de-semana e chama-se Carlos Sousa.
Depois de vários títulos nacionais e internacionais desde que iniciou a sua actividade em 1989, Carlos Sousa atingiu este título mundial depois de uma época atribulada onde teve que enfrentar outros obstáculos que não só aqueles que seriam normais neste tipo de competição. Muitas vezes enfrentou atitudes antidesportivas, dos seus adversários. A tudo isto soube resistir com verdadeiro sentido da ética desportiva levando a "água ao seu moinho" para gáudio dos portugueses.
Ao querer partilhar com todos os portugueses esta sua vitória, Carlos Sousa interpretou bem o seu contentamento.
Quando um dos nossos se realça internacionalmente dá um forte contribuito para aumentar a nossa auto-estima. Foi assim no passado, é-o, no presente o sê-lo-á no futuro.
Assim, e porque este título culmina um percurso e é um justo prémio à excelência, a Assembleia da República congratula-se com este título de campeão mundial para o Carlos Sousa e envia os mais sinceros parabéns a este piloto, a toda a sua equipa de apoio e patrocinadores.

O Sr. Presidente: - Vamos agora votar o voto n.º 107/IX - De congratulação pela sagração de Portugal como campeão europeu de juniores de hóquei em patins (PS).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

É o seguinte:

Voto n.º 107/IX
De congratulação pela sagração de Portugal como campeão europeu de juniores de hóquei em patins

No dia 25 de Outubro Portugal conquistou o título de Campeão da Europa de Juniores em Hóquei em Patins.
Depois de a selecção nacional de seniores ter conquistado o título de campeão mundial, foi, agora, a vez de os mais novos nos darem mais uma grande alegria.
A selecção ganhou todos os jogos. Demonstrou que no hóquei em patins está assegurada a

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continuidade no top mundial. As alegrias do passado e do presente estão asseguradas para o futuro.
Assim, a Assembleia da República congratula-se com este título de campeão europeu e envia os mais sinceros parabéns à federação portuguesa da modalidade, a todos os jogadores, técnicos e dirigentes, que contribuíram para esta vitória.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos agora aos votos n.os 104/IX e 105/IX, apresentados pelo PSD e pelo PCP, respectivamente, que, depois de lidos, serão imediatamente votados.
O Sr. Secretário vai proceder à leitura do voto n.º 104/IX - De congratulação pela atribuição do Prémio Sakharov 2003 a Kofi Annan e a todos os funcionários das Nações Unidas que perderam a vida no exercício das suas funções (PSD).

O Sr. Secretário (Manuel Oliveira): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o voto é o seguinte:

A Conferência dos Presidentes do Parlamento Europeu decidiu entregar o Prémio Sakharov 2003 pela Liberdade de Pensamento, na pessoa de Kofi Annan e de todos os funcionários das Nações Unidas que perderam a vida no exercício das suas funções. O prémio assume um significado especial em memória de Sérgio Vieira de Mello, morto num atentado terrorista perpetrado contra as instalações da ONU em Bagdade, no passado mês de Agosto.
Esta escolha representa o reconhecimento de todo o esforço e dedicação daqueles que, diariamente, se empenham na construção de um mundo mais pacífico, mais igualitário e onde as liberdades primárias dos cidadãos sejam asseguradas e não destruídas.
Sérgio Vieira de Mello, pela sua actuação ao serviço das Nações Unidas, tornou-se um símbolo para todos os que acreditam no valor da vida humana e no respeito pelos Direitos do Homem. Personalidade de consensos e de trato fácil, conseguiu, pela sua dedicação, persistência e entrega às causas em que acreditava, contribuir decisivamente para a resolução de problemas que outros considerariam insolúveis.
A escolha representa também o reconhecimento da importância que a ONU mantém no sistema internacional, destacando-se nas áreas de intervenção humanitária e agente moderador de conflitos e de acções de manutenção da paz. A bandeira da ONU foi e será sempre símbolo de paz e esperança.
A ONU tem assumido uma importância fundamental, assumindo-se como a defensora dos valores democráticos em que todos acreditamos, mesmo em condições adversas. Tais acções envolvem grande risco para a integridade física dos seus funcionários, como ficou provado no Iraque.
Assim, a Assembleia da República congratula-se com a atribuição do Prémio Sakharov 2003 pela Liberdade de Pensamento na pessoa de Kofi Annan e de todos os funcionários das Nações Unidas que perderam a vida no exercício das suas funções, o que assume um significado especial em memória de Sérgio Vieira de Mello.
A Assembleia da República associa-se ainda à expressão do reconhecimento pelo esforço e dedicação daqueles que, diariamente, na ONU se empenham na construção de um mundo mais pacífico, mais igualitário e onde as liberdades primárias dos cidadãos sejam asseguradas e não destruídas.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, para proceder à leitura do voto n.º 105/IX - De pesar pelo falecimento do Dr. Emílio Peres (PCP), tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.

O Sr. Honório Novo (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nascido em Ermesinde, Valongo, Emílio Peres licenciou-se em medicina e especializou-se em endocrinologia e nutrição.
Publicou largas dezenas de artigos em variadíssimas revistas, tendo sido director de diversas publicações científicas, nacionais e estrangeiras. Contam-se por centenas as suas participações em eventos científicos em todo o mundo.
Foi responsável pela colecção Caminho Saúde, da Editorial Caminho, publicou oito livros, sendo quase incontáveis as suas participações em programas de rádio e de televisão sobre o tema de alimentação e saúde.
Foi fundador do primeiro curso de Ciências da Nutrição, no Porto, tendo igualmente sido sócio fundador e/ou dirigente de várias associações científicas e profissionais (Sociedade Portuguesa de Endocrinologia, Associação Portuguesa de Nutrição, Sociedade Portuguesa de Bioquímica, Sociedade Portuguesa de Ciências da Nutrição e Alimentação, Grupo Mediterrânico de Arteriosclerose e do European Association for the Study of Diabets).

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Foi sócio fundador e presidente da Universidade Popular do Porto, onde criou e coordenou o curso "Viver em forma".
Foi presidente da Fundação Maria Isabel Guerra Junqueiro e foi igualmente fundador e dirigente da Confraria do Pão, da Confraria do Azeite e de outras associações ligadas à potenciação e renovação do património etnoalimentar do povo português.
Intelectual brilhante, Emílio Peres pautou-se por elevados padrões de rigor e exigência científica, ao mesmo tempo que revelou uma aguda consciência da necessidade de transformar em acções concretas toda a elaboração criativa. Assumiu-se como entusiasta divulgador e organizador e empenhou-se, no período subsequente ao 25 de Abril, a desenvolver uma acção notável na transformação dos estudos médicos e das condições do exercício da medicina.
Para além da sua intensa e brilhante actividade como médico, investigador, pedagogo e divulgador das ciências de nutrição, do seu papel como fundador e dirigente de um vasto e diversificado movimento associativo, Emílio Peres destacou-se igualmente pela sua permanente intervenção cívica e política.
São incontáveis as suas participações nas organizações do movimento social popular e de trabalhadores que o transformaram numa referência de Norte a Sul do País.
É profundamente marcante, e elemento caracterizador do seu profundo humanismo e da permanente preocupação pelas causas da solidariedade, a sua militância no Partido Comunista Português, onde foi dirigente do sector intelectual, no Porto, e da Direcção Regional do PCP, neste distrito.
Foi candidato e eleito na Junta de Freguesia e na Assembleia de Freguesia da Foz do Douro e na Assembleia Municipal do Porto. Foi por diversas vezes candidato à Assembleia da República (onde chegou a representar o PCP em debates sobre a política de saúde), tendo sido mandatário, no Porto, da última candidatura legislativa da CDU.
Homem sempre disposto aos grandes e pequenos combates, Emílio Peres participou de forma entusiástica em todos os combates pela paz e pela solidariedade entre os povos, defendendo, na sua intervenção partidária e cívica, a necessidade do empenho colectivo na construção de um país e de um mundo melhores.
Emílio Peres deixou a nossa companhia, mas o seu exemplo e a sua memória ficarão!
A Assembleia da República manifesta o seu mais profundo pesar pelo falecimento do Dr. Emílio Peres e apresenta as mais sentidas condolências a toda a família, em especial a sua esposa, filha e netos.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação do voto n.º 105/IX, apresentado pelo PCP, de pesar pelo falecimento de um antigo parlamentar, Dr. Emílio Peres, que foi Deputado na Assembleia da República, eleito pelas listas do PCP.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Peço à Câmara que me acompanhe, num minuto de silêncio, em memória do Dr. Emílio Peres.

A Câmara guardou, de pé, 1 minuto de silêncio.

Srs. Deputados, vamos votar o projecto de resolução n.º 186/IX - Renovação do mandato da Comissão Eventual para a Reforma do Sistema Político (PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE e Os Verdes).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Vamos, agora, passar à votação, na generalidade, da proposta de lei n.º 88/IX - Aprova o regime jurídico da responsabilidade civil extracontratual do Estado.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

A proposta de lei n.º 88/IX baixa à 1.ª Comissão.
Srs. Deputados, vamos votar, na generalidade, a proposta de lei n.º 89/IX - Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS.

A proposta de lei n.º 89/IX baixa também à 1.ª Comissão.
Vamos agora proceder à votação, na generalidade, da proposta de lei n.º 90/IX - Aprova a lei-

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quadro dos institutos públicos.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS.

Srs. Deputados, a proposta de lei n.º 90/IX baixa à 1.ª Comissão.
Vamos passar à votação, na generalidade, da proposta de lei n.º 91/IX - Estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS.

A proposta de lei n.º 91/IX baixa à 1.ª Comissão.
Srs. Deputados, vamos votar, na generalidade, o projecto de lei n.º 347/IX - Estabelece o estatuto do pessoal dirigente da Administração Pública (PS).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP.

O projecto de lei n.º 347/IX também baixa à 1.ª Comissão.
Vamos proceder à votação do projecto de lei n.º 348/IX - Aprova a lei-quadro dos institutos públicos integrantes da administração do Estado (PS).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP.

O projecto de lei n.º 348/IX baixa à 1.ª Comissão.
Srs. Deputados, vamos passar à votação do projecto de lei n.º 349/IX - Estabelece os princípios e as normas a que deverá obedecer a organização dos serviços da administração directa do Estado (PS).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD, do CDS-PP e do BE.

O projecto de lei n.º 349/IX baixa à 1.ª Comissão.

Srs. Deputados, o PCP apresentou um requerimento de baixa à 8.ª Comissão, sem votação na generalidade, do projecto de lei n.º 367/IX - Lei-quadro dos institutos públicos (PCP). Suponho que este diploma deverá baixar à 1.ª Comissão, porque é matéria da sua competência, e não à 8.ª Comissão.
O Partido Comunista vê algum inconveniente em que o projecto de lei n.º 367/IX baixe à 1.ª Comissão?

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, o requerimento expressa que a baixa à comissão é para o projecto de lei poder ser alvo de consulta pública obrigatória.

O Sr. Presidente: - Sendo assim, peço desculpa. E, havendo esse entendimento, o projecto de lei baixará à 8.ª Comissão.
Vamos, então, votar o requerimento, apresentado pelo PCP, de baixa à 8.ª Comissão, sem votação na generalidade, pelo período correspondente ao esgotamento do prazo legal para discussão pública e consulta obrigatória às organizações representativas dos trabalhadores, do projecto de lei n.º 367/IX - Lei-quadro dos institutos públicos (PCP).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do CDS-PP, do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PSD.

Com a aprovação do requerimento de baixa à Comissão, fica prejudicada a votação, na generalidade, do projecto de lei n.º 367/IX.
Srs. Deputados, temos agora para votar a proposta de lei n.º 95/IX, na generalidade, na especialidade e em votação final global.

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O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, pode fazer-se a votação em bloco.

O Sr. Presidente: - Isso é óptimo, Srs. Deputados.
Vamos, então, proceder à votação, na generalidade, na especialidade e final global, da proposta de lei n.º 95/IX - Autoriza o Governo a legislar sobre a criação do regime aplicável às contra-ordenações aeronáuticas civis.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

Srs. Deputados, em relação ao texto de substituição, apresentado pela Comissão do Poder Local, Ordenamento do Território e Ambiente, relativo à proposta de lei n.º 84/IX - Autoriza o Governo a aprovar um regime excepcional de reabilitação urbana para as zonas históricas e áreas críticas de recuperação e reconversão urbanística e a prever o regime jurídico das sociedades de reabilitação urbana, gostaria de saber se também podemos proceder à votação na generalidade, na especialidade e final global em conjunto.

Pausa.

Como não há objecções, vamos votar, na generalidade, na especialidade e em votação final global, o texto de substituição, apresentado pela Comissão do Poder Local, Ordenamento do Território e Ambiente, relativo à proposta de lei n.º 84/IX.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.

O Sr. Luís Miranda (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor.

O Sr. Luís Miranda (PS): - Sr. Presidente, é apenas para informar a Mesa de que gostaria de fazer, em nome do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, uma declaração de voto.

O Sr. Presidente: - Fica registado, Sr Deputado, e ser-lhe-á dada a palavra no final das votações, de acordo com o que está previsto no Regimento.
Passamos agora à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão do Poder Local, Ordenamento do Território e Ambiente, relativo à proposta de lei n.º 85/IX - Exclui os empréstimos a contrair para a reparação dos danos provocados em equipamentos e infra-estruturas municipais de relevante interesse público, destruídos pelos incêndios ocorridos desde Julho de 2003, a financiar por recurso a linha de crédito bonificado, dos limites do endividamento municipal.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, a votação dos requerimentos de avocação a Plenário da discussão na especialidade dos artigos 2.º, 3.º e 4.º da proposta de lei n.º 93/IX, apresentados pelo PS, estão prejudicados porque já aprovámos um requerimento de avocação a Plenário de toda a proposta de lei.
Assim, vamos dar início à discussão, na especialidade, do texto final, apresentado pela Comissão de Economia e Finanças, relativo à proposta de lei n.º 93/IX - Regula e harmoniza os princípios básicos de cessão de créditos do Estado e segurança social para titularização, em relação à qual foram apresentadas diversas propostas de emenda.
A Mesa estipula o tempo de 5 minutos a cada grupo parlamentar para a discussão na especialidade e a votação far-se-á no final.
Tem a palavra o Sr. Deputado Eduardo Cabrita.

O Sr. Eduardo Cabrita (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A proposta de lei n.º 93/IX, que pretende autorizar o Governo a ceder, para titularização, os créditos fiscais e da segurança social, aparece nesta altura, é discutida desta forma e pretende-se que seja aprovada da forma que vimos, como manifestação de um desespero de um Governo que não consegue proceder a uma efectiva consolidação das finanças públicas. De expediente em expediente, falhando outras medidas que pretendeu adoptar para atingir um défice virtual inferior a 3%, confrontado com uma situação real de um défice orçamental, que,

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como diz o Professor Silva Lopes, rondará os 5% e os 6%, o Governo aparece agora com uma espantosa proposta, com base na qual pretende alienar 10 000 milhões euros de créditos de impostos (mesmo em litígio em tribunais tributários) e 2400 milhões de euros de dívidas à segurança social.
O Estado precisa desta medida este ano, porque só com ela - com base numa negociação, que, segundo diz a comunicação social, foi aliás reconhecido pela Sr.ª Ministra das Finanças, já está feita - conseguirá atingir o objectivo do défice de 3% em 2003.
A apresentação deste diploma neste momento corresponde a um verdadeiro Orçamento rectificativo, que o Governo deveria estar aqui a apresentar.

O Sr. José Magalhães (PS): - Exactamente!

O Orador: - Esta proposta era espantosa no seu início, uma vez que admitia a venda de créditos por ajuste directo e a cobrança de impostos e de contribuições para a segurança social por entidade privada.
Esta proposta pretende permitir ao Governo que entidades privadas, violando o sigilo fiscal, avaliem créditos, designadamente aqueles que se encontram em litígio. Como é possível admitir que uma entidade adquira créditos de alguém que entendeu não estar sujeito ao pagamento desses impostos sem que haja aí uma grosseira violação do sigilo fiscal?! Aliás, sobre esta matéria, disse o Professor Marcelo Rebelo de Sousa que se tratava de uma proposta perigosa, de uma proposta que viola o princípio da transparência, que viola o princípio da igualdade, de uma proposta apressada para obter receita. Mas, para obter receita, não vale tudo, designadamente violar grosseiramente a Constituição, a Lei de enquadramento orçamental e as regras que regem o funcionamento desta Assembleia!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Velosa.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Se tivéssemos dúvidas de quem queria e quer debater esta proposta, a intervenção do Deputado Eduardo Cabrita, a meu ver, retirou-as. O Sr. Deputado só falou de uma única questão relacionada com esta proposta de lei, a dos créditos vencidos.
De resto, o Sr. Deputado fez o que já fez desde a primeira reunião da Comissão de Economia e Finanças sobre esta matéria, que foi, juntamente com o Sr. Presidente da Comissão, boicotar os trabalhos.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Sr. Deputado José Magalhães, sabe quem conduziu mal todos estes trabalhos? O Sr. Presidente da Comissão de Economia e Finanças e o Sr. Deputado Eduardo Cabrita, que, hoje, quando deu início ao debate, estava praticamente como estava na Comissão: sozinho com o Sr. Presidente da Comissão e com mais nenhum Deputado do Partido Socialista. Ora, quem quer debater propostas, a sério, não faz isto!

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Mas, se quiser, vamos às propostas.
Srs. Deputados, as críticas que o Partido Socialista fez, aquando da discussão na generalidade em Comissão, caem todas pela base.

O Sr. José Magalhães (PS): - Não!

O Orador: - Na segunda-feira, o PSD e o PP apresentaram três propostas de alteração e dispuseram-se a debatê-las, o que pode ser feito agora, e pode agora, em pouco tempo, apresentá-las.
Ficou eliminada a possibilidade da entidade cessionária reduzir ou remir os créditos cedidos - era uma crítica, que está eliminada!
Ficou eliminada a possibilidade do cedente designar outra entidade idónea para proceder à cobrança. Quem procede à cobrança e quem gere tudo isto é o Estado; não há qualquer tipo de putativa ou pretensa inconstitucionalidade, nem ela precisa de ser limada, como o Sr. Deputado Eduardo Cabrita disse esta manhã, porque as inconstitucionalidades ou existem ou não existem, e, neste caso, não há inconstitucionalidade alguma.
Elimina-se a possibilidade de, por convenção em contrário, estipular a utilização de outro processo de cobrança de créditos titularizados que não seja o processo de execução fiscal - está eliminada!

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Incluiu-se uma nova norma para acentuar o respeito pelo sigilo fiscal. Portanto, Sr. Deputado Eduardo Cabrita e Srs. Deputados do Partido Socialista, quanto aos créditos vencidos, a vossa crítica não colhe de forma alguma.
A única coisa que o Partido Socialista andou a fazer até agora foi querer fazer política, do pior tipo, nesta matéria, como hoje ficou perfeitamente demonstrado pela intervenção do Sr. Deputado Eduardo Cabrita.
Quanto aos créditos vencidos e litigiosos, Sr. Deputado Eduardo Cabrita, pergunto: qual é o prejuízo para os direitos e as garantias dos contribuintes? Diga-nos qual é o prejuízo, se as relações são exclusivamente entre o Estado e a entidade cessionária.
Sr. Deputado, eu quis aqui falar da proposta de lei, tal como quis nas várias reuniões da Comissão, mas o Sr. Presidente da Comissão, logo na primeira reunião, por razões de evidente má fé, não incluiu na ordem de trabalhos a discussão e votação desta proposta de lei; no entanto, eu próprio fiz uma intervenção sobre esta matéria. Portanto, sempre tivemos abertos ao debate, e ele existiu.
Quem não quis debater foi o Partido Socialista!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Entretanto, assumiu a presidência a Sr.ª Vice-Presidente Leonor Beleza.

O Sr. João Cravinho (PS): - Peço a palavra, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. João Cravinho (PS): - Sr.ª Presidente, tendo sido atingido, na qualidade de Presidente da Comissão de Economia e Finanças, directamente pelas afirmações do Sr. Deputado Hugo Velosa, que me assacou má fé e boicote dos trabalhos da Comissão, o que certamente é punível (direi eu), pelo que tem de ser sancionado, e não sendo esses factos verdadeiros, quero defender a minha honra como Presidente da Comissão.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Sr. Deputado, dar-lhe-ei a palavra, para esse efeito, no final do debate.

O Sr. João Cravinho (PS): - Sr.ª Presidente, com o devido respeito, não fui ofendido pessoalmente, fui ofendido na qualidade de Presidente da Comissão de Economia e Finanças. Ou seja, foi o Presidente da Comissão o ofendido e não o Deputado João Cravinho a título individual.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Essa figura regimental não existe!

O Sr. António Costa (PS): - Sr.ª Presidente, excepcionalmente…

O Sr. José Magalhães (PS): - A Mesa tem poder para decidir!

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Sr. Deputado João Cravinho, dar-lhe-ei a palavra no fim do debate, porque senão, neste momento, perdemos completamente o ritmo do debate. Aliás, o Sr. Deputado também está inscrito para usar da palavra, mas, no fim do debate, dar-lhe-ei a palavra para esse efeito.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A venda de créditos do Estado a privados, bem como a entrega a terceiros (a entidades privadas) da respectiva cobrança dos impostos do Estado e dos créditos da segurança social, significa, como vários observadores têm sublinhado, a alienação de uma das funções que justifica a existência do próprio do Estado: a gestão e cobrança dos respectivos impostos. Esta é uma questão de fundo; aliás, como dizia um conhecido comentador e antigo presidente do PSD, hoje privatizam-se os impostos, amanhã privatizam-se as Forças Armadas - por que não?! -, ou a polícia, ou outras funções centrais do Estado.
Não é este, seguramente, o caminho que interessa ao País; e esta operação, que está contida nesta proposta de lei, nem sequer é apresentada com o objectivo de melhorar a eficácia da gestão dos créditos do Estado, de melhorar e antecipar a sua cobrança, de promover uma melhor acção no âmbito do combate à fraude e evasão fiscais. Não, nada disto está nos fundamentos desta proposta de lei. O único fundamento é o de que o Governo tem necessidade de mais receitas extraordinárias para poder atingir o défice, o

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défice virtual, porque, ao contrário do que tem sido dito pelo Governo, pela Sr.ª Ministra das Finanças, não significa, obviamente, contas consolidadas, uma vez que, como hoje é público e ninguém contesta, sem essas receitas extraordinárias o défice estaria nos 4%, 5%, 6%, dependendo dos observadores que a ele se têm referido, e ainda ontem, como hoje já aqui foi dito por um Sr. Deputado, o Professor Silva Lopes apontou para um défice na ordem dos 5%, 6%.
Além do mais, a proposta de lei foi apresentada "prenha" de inconstitucionalidades. E de tal modo foi assim que o próprio PSD e o CDS-PP se sentiram na obrigação de apresentar propostas para procurar sanar essas inconstitucionalidades. Elas, portanto, existiam.

O Sr. José Magalhães (PS): - É uma confissão!

O Orador: - É uma confissão da sua existência.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Não! Somos muito democráticos!

O Orador: - É verdade que apresentaram algumas dessas propostas - e ainda bem que o fizeram -, mas nem todas resolvem os problemas existentes. E chamo a atenção para o facto de se manter, no artigo 4.º, a possibilidade de a contratação de cedência a terceiros dos créditos do Estado e da Segurança Social poder ser feita por negociação sem prévia publicação de anúncios e mesmo por ajuste directo.

O Sr. António Costa (PS): - Um escândalo!

O Orador: - Ora, isto atesta claramente a falta de transparência deste procedimento e tem também contornos inconstitucionais.
Nós percebemos por que é que isto é assim e por que é que a maioria recusou hoje de manhã uma proposta do Partido Socialista no sentido de isto ser sempre feito por concurso público: foi porque a operação está instalada, Sr. Deputado Luís Marques Guedes, e o sindicato financeiro liderado pelo Citygroup já tem a operação montada para receber os créditos do Estado. Essa é que é a questão!
Muito antes de a Assembleia da República ter oportunidade de discutir esta matéria e de a votar, já o Governo tinha contratado a operação com uma entidade financeira norte-americana - o Citygroup - que vai liderar este procedimento junto dos fundos que estão atentos a mais este negócio.
Além do mais, quando o Governo faz anteceder o debate e a votação da proposta de lei da montagem total da operação, trata-se, quanto a mim, de uma menorização da própria Assembleia da República.

Vozes do PCP: - Exactamente!

O Orador: - É por isso, Sr.ª Presidente, que nós não acompanhamos, como já não o fizemos na votação na generalidade, estas propostas de alteração e iremos votar contra a maior parte delas na especialidade e também na votação final global.
Em nossa opinião, o Estado tem condições para, melhorando a sua administração fiscal e a cobrança de créditos da segurança social, fazer ele próprio, de modo eficaz e sem pôr em causa a confidencialidade dos dados e o próprio sigilo fiscal dos contribuintes, a cobrança dos créditos.
E mais: o Estado, se quisesse, desde já, encaixar algumas receitas extraordinárias, poderia fazê-lo através do lançamento de obrigações públicas com base nos créditos que tem, sem ter de cedê-los a privados. Mas o Estado cede os créditos e a cobrança de impostos a privados, faz estes privados ganharem comissões com aquilo que são receitas fiscais e da segurança social, com os impostos que todos nós pagamos.
Não estamos de acordo com isto e, por isso, iremos votar contra.

Vozes do PCP: - Muito bem!

A Sr.ª Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Feio.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Este tem sido, até ao momento, claramente um debate sem novidades. Sem novidades em relação à discussão que aqui se fez na generalidade; sem novidades em relação às amplas discussões feitas na Comissão em relação a um requerimento que o Partido Socialista apresentou; e sem novidades em relação a uma reunião que Deputados representando os vários grupos parlamentares tiveram hoje de manhã e que tratou das propostas de alteração, onde foram trocados elementos e colocadas dúvidas de natureza técnica.

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O que é que, mais uma vez, aqui ouvimos?! Ouvimos que estamos perante inconstitucionalidades e até de "inconstitucionalidades grosseiras"... Curiosamente, ficamos sem saber qual o artigo da Constituição que está em causa.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Não há!

O Orador: - Quais os artigos inconstitucionais? Quais os fundamentos? Sabemos apenas uma coisa: existem "inconstitucionalidades grosseiras", segundo o Partido Socialista.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - De resto, rigorosamente mais nada, zero absoluto, quanto a essa matéria muito proclamada mas nunca discutida ou nunca afirmada.
Depois, segue-se a questão do défice. Diz o Partido Socialista: "É importante! Estão com pressa por causa do défice, porque nós é que sempre tivemos uma política de rigor e de contenção nas despesas públicas! Portanto, nós nisso demos um enormíssimo exemplo durante seis anos da nossa governação".

O Sr. José Magalhães (PS): - Um engenharia dessas nunca fizemos!

O Orador: - Depois, a última das tentativas é criar a situação, ou admitir a situação desta cessão da titularização, mas tendo instrumentos de tal forma rígidos que a mesma nunca seria possível. Imaginam uma operação deste género, estabelecida por concurso público, com todos os trâmites legais que o concurso público necessita?! Era uma coisa espantosa!
É realmente de quem não tem a mínima das noções do que é a realidade, nem a mínima das noções de como estas operações se estabelecem. E não tentem, aqui, com páginas de jornais, dizer que tudo está feito, que tudo está estabelecido, que tudo está determinado, porque não conseguem provar mais do que essas mesmas páginas de jornais.
Este debate foi claríssimo na divisão entre a maioria e o Partido Socialista: enquanto uns tentam trazer dificuldades, enquanto uns tentam atrasar, há outros que aquilo que fazem é decidir. E é precisamente por isso que iremos apoiar uma boa lei em relação a esta matéria da titularização dos créditos.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Tem a palavra o Sr. Deputado Eduardo Cabrita.

O Sr. Eduardo Cabrita (PS): - Sr.ª Presidente, esta proposta demonstra o desespero e a falência de uma política de consolidação orçamental, que é já hoje uma evidente falácia.
Esta proposta foi discutida, com a maioria a impedir, primeiro, a realização de qualquer audição e, finalmente, pautada apenas pela urgência de que fosse esta proposta aprovada.
Foram reconhecidas, aliás, dando a mão à palmatória, várias das inconstitucionalidades e imperfeições, corrigidas, das propostas entretanto apresentadas pela maioria. Dizem que justificaram três propostas, mas fica ainda aqui a grosseira violação do princípio da igualdade na realização da possibilidade de contratar 12 500 milhões de euros, por ajuste directo, e além disso, violando também as regras orçamentais, ao estabelecer aqui um princípio que significa que, a partir daqui, o debate orçamental não tem sentido, porque o défice será aquele que a Dr.ª Manuela conseguir "vender".
Finalmente, mesmo aquela pequena réstia de vergonha para a qual apelávamos e que era a proibição da cedência de créditos futuros, mesmo essa proposta foi "chumbada" pela maioria. E a maioria prepara-se então, se os créditos que estão em litígio, já liquidados, não chegarem, para seguir por aí fora e ir vender créditos até ao infinito. E nunca mais haverá défice, enquanto esta maioria funcionar assim, enquanto aplicar assim as regras orçamentais.

Aplausos do PS.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - E as inconstitucionalidades?!

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Então, e as inconstitucionalidades?!

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Para defesa da honra, tem a palavra o Sr. Deputado João Cravinho.

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O Sr. João Cravinho (PS): - Sr.ª Presidente, suponho que o Sr. Deputado Hugo Velosa, ao dizer que boicotei os trabalhos da Comissão e que actuei de má fé, o disse sem qualquer prova. E se tiver prova, ou argumento, que o diga.
Quero explicar, Sr.ª Presidente, que foi recebido, no dia 23, ao fim da tarde, já noite, o despacho no sentido de, em oito dias, se produzir a apreciação e a votação. No dia 24, recebi um requerimento do Sr. Deputado Eduardo Cabrita, no sentido de se realizarem quatro audições, aos Srs. Professores Marcelo Rebelo de Sousa, Sousa Franco, Diogo Leite de Campos e Saldanha Sanches.
Portanto, pareceu-me, como era lógico, que esse requerimento teria de ser apreciado e só depois de aprovado é que se podia dar andamento aos trabalhos, podendo ou não haver audições.
Ora, foi na sexta-feira, dia 24, que recebi o requerimento e, na segunda-feira seguinte, convoquei a reunião da Comissão para as 9 horas da manhã. Como os Srs. Deputados sabem, o requerimento não foi votado nesse momento, com o consenso das bancadas todas representadas e, por isso, marquei reunião para o dia seguinte, dia 29.
Uma vez rejeitado o requerimento, então, sim, havia que organizar a apreciação e a discussão, ainda com a apresentação, inclusivamente, de propostas que o Partido Socialista, logicamente, só apresentou depois de ficar ciente de que não havia audição, visto pretender audição para fundamentar o seu comportamento, daí por diante.
No dia 29, marcou-se a reunião, de novo, com o consenso de todas as bancadas, incluindo o Sr. Deputado Hugo Velosa, e acordou-se a reunião no dia 30, para efeitos de discussão na especialidade das propostas presentes e sua votação.
Como estavam a decorrer os trabalhos orçamentais, e eu quero relembrar à Sr.ª Presidente que, entre sexta-feira e hoje, ouvimos 12 Ministros e que é totalmente incomportável fazer os trabalhos de audição orçamental e dar atenção a outros projectos, de tal maneira que fizemos mal uma coisa e outra, como é reconhecido quase por todas as bancadas e tem sido dito em todas as reuniões,…

O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!

O Orador: - … pois, apesar disso, estando eu naquela mesa impedido de realizar a reunião, no momento em que ela estava aprazada, porque nem sequer se tinha acabado a primeira ronda da audição do Sr. Ministro da Saúde, eu promovi, através do Sr. Vice-Presidente da Comissão, uma reunião - que só podia ser informal! - de colaboradores, afim de preparar a reunião que devia ter lugar, quando pudesse ser, e foi tida mais tarde, para que não houvesse demoras e para que pudéssemos rapidamente chegar a conclusões.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Sr. Deputado, o seu tempo terminou. Agradeço que conclua.

O Orador: - Termino, Sr.ª Presidente.
Sucedeu que o Sr. Deputado Hugo Velosa apresentou um requerimento, logo no início da reunião, para que se votasse na especialidade, sem discussão. Portanto, venho perguntar: boicote onde?... Má fé onde?...

O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!

O Orador: - A última coisa que digo, Sr.ª Presidente, é que soube, por mero acaso, que, na Conferência de Líderes, numa reunião presidida pelo Sr. Presidente desta Assembleia, fui acusado das coisas mais graves, tão graves como estas, sem que eu soubesse, ou sem que me pudesse ter defendido e sem que me tivesse sido dado conhecimento do que se passou. Se isto não é deslealdade parlamentar,…

A Sr.ª Presidente: - Sr. Deputado, tem mesmo de concluir.

O Orador: - … se isto não é menosprezar por completo a dignidade das funções que exerço, conclua a Sr.ª Presidente...!

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Velosa.

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O Sr. Hugo Velosa (PSD): - Sr.ª Presidente, Sr. Deputado João Cravinho, naturalmente que não tinha intenção, como é óbvio, de o ofender, trabalhando consigo…

O Sr. João Cravinho (PS): - Não pediu desculpa!

O Orador: - Não tinha, obviamente, intenção de ofender V. Ex.ª, enquanto Deputado nem enquanto Presidente, e vou obviamente com todo o gosto, dizer a razão das minhas palavras.
Na quinta-feira passada, votámos, aqui, esta proposta na especialidade e, por razões que eu próprio, enquanto coordenador do PSD, desconheço, houve uma primeira reunião da Comissão de Economia e Finanças, onde não estava agendada esta matéria. Eu não sabia porquê e perguntei aos serviços porquê. Não havia qualquer razão para não agendar esta matéria, até porque tínhamos um mandato de oito dias para a discutirmos e votarmos.
Na segunda reunião, esta matéria não estava outra vez agendada e foi nessa reunião, já noite dentro, que eu próprio pedi ao Sr. Presidente da Comissão que a agendasse, mas que a agendasse para debate e votação. E o Sr. Presidente da Comissão bem se recorda, certamente, que estivemos mais de meia hora a discutir esta matéria, ou seja, se procedíamos só ao debate ou também à votação. E V. Ex.ª, na nossa opinião contra o que deveria ter acontecido, pôs esta matéria só a debate e não a votação. Só o Sr. Presidente da Comissão, Deputado João Cravinho, pode explicar por que é que naquela reunião só pôs a matéria a debate, depois de tudo o que se passou.
Contudo, tenho de dizer que na reunião em que íamos proceder ao debate o Deputado João Cravinho e Presidente da Comissão começou a ter uma atitude diferente, que eu próprio e o Grupo Parlamentar do PSD considerámos que invertia essa ideia do boicote - usei esse termo, mas não era para ofender... Com ele apenas pretendia dizer que não havia razões para não pôr aquela matéria na ordem de trabalhos e isso é um facto. Vendo a forma como conduziu os trabalhos ontem à noite e hoje, também tenho de dizer, tal como disse aquilo, que vi da parte do Sr. Presidente da Comissão uma atitude no sentido de não inviabilizar a hipótese de discutirmos e votarmos como devia de ser esta matéria.
Portanto, esta situação só se alterou hoje, porque hoje, quando cheguei, verifiquei que o Sr. Presidente da Comissão fez uma carta ao Sr. Presidente da Assembleia da República, que não pode vincular a Comissão! E quero dizer a V. Ex.ª que agora não tenho tempo, mas numa reunião da Comissão podemos discutir o conteúdo daquela carta!
Portanto, não podemos dar o nosso aval a uma carta do Presidente da Comissão que não tem a nossa concordância, que não relata exactamente como se passaram as coisas.

Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Mas digo mais, só para terminar: o Sr. Presidente da Comissão escreveu a carta, disse que não houve debate e assinou um documento a dizer que houve debate.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. João Cravinho (PS): - Sr.ª Presidente, peço a palavra.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Sr. Deputado João Cravinho, não vamos prolongar este debate.
O Sr. Deputado está a pedir a palavra para que efeito?

O Sr. João Cravinho (PS): - Para uma interpelação à Mesa, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Sr. Deputado, é uma interpelação sobre a condução dos trabalhos?

O Sr. João Cravinho (PS): - Exactamente, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Então, tem a palavra.

O Sr. João Cravinho (PS): - Sr.ª Presidente, uma vez que foram referidas duas reuniões da Comissão de Economia e Finanças, realizadas nos dias 24 e 27 de Outubro, isto é, sexta e segunda-feira, venho solicitar-lhe que faça circular aos Srs. Deputados a informação de que esse agendamento foi feito em Conferência de Líderes, de que eram reuniões conjuntas e de que foram de tal maneira preenchidas que algumas delas foram pela noite dentro.

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A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Sr. Deputado, presumo que todos os grupos parlamentares estão devidamente informados dos factos.

O Sr. João Cravinho (PS): - Não, Sr.ª Presidente, senão não teriam dito o que disseram.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Srs. Deputados, vamos então proceder à votação, na especialidade, do texto final, apresentado pela Comissão de Economia e Finanças, relativo à proposta de lei n.º 93/IX - Regula e harmoniza os princípios básicos de cessão de créditos do Estado e segurança social para titularização.
Srs. Deputados, peço a maior atenção, porque a votação não vai ser muito fácil visto que há propostas de alteração em relação a algumas das disposições. Vamos proceder à votação seguindo a ordem do texto da proposta de lei.
Srs. Deputados, vamos votar em primeiro lugar o artigo 1.º do texto da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS.

É o seguinte:

A presente lei regula a cessão de créditos do Estado e da segurança social para efeitos de titularização.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Srs. Deputados, vamos passar à votação do artigo 2.º do texto da proposta de lei.
Srs. Deputados, começamos por votar a proposta de alteração ao n.º 1 do artigo 2.º, apresentada pelo Partido Socialista.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do CDS-PP, do PCP, do BE e de Os Verdes e votos a favor do PS.

Era a seguinte:

O Estado e a segurança social podem ceder créditos para efeitos de titularização, incluindo os emergentes de relações jurídico-tributárias, provenientes designadamente de impostos directos e indirectos e das contribuições e quotizações para a Segurança Social, desde que esses créditos não se encontrem sujeitos a condição ou em litígio.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Srs. Deputados, não há propostas de alteração em relação aos n.os 2 e 3 do artigo 2.º tal como constam do texto inicial.
Há uma proposta de aditamento de um novo n.º 2 ao artigo 2.º da proposta de lei, apresentada pelo Partido Socialista, mas o texto dos n.os 1, 2 e 3 da proposta de lei mantém-se, uma vez que o PS apenas os renumera como n.os 3 e 4 - refiro-me ao fundo da questão e não à questão formal de qual o número que está em causa.
Por conseguinte, não há em relação aos n.os 2 e 3 do artigo 2.º do texto da proposta de lei propostas de alteração e em relação ao n.º 1 foi rejeitada a proposta do Partido Socialista. Srs. Deputados, podemos votá-los em bloco?
Uma vez que há consenso, vamos proceder à votação dos n.os 1, 2 e 3 do artigo 2.º do texto da proposta de lei.

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS.

São os seguintes:

1 - O Estado e a Segurança Social podem ceder créditos para efeitos de titularização, incluindo os emergentes de relações jurídico-tributárias, provenientes, designadamente, de impostos directos e indirectos e das contribuições e quotizações para a Segurança Social, ainda que esses créditos se encontrem vencidos, sujeitos a condição ou sejam litigiosos, podendo, neste caso, o cedente não garantir a sua existência e exigibilidade.

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2 - Os créditos transmitidos para efeitos de titularização são cedidos de forma efectiva, completa e irrevogável em bloco e a título oneroso, podendo o preço inicial da cessão ser inferior ao seu valor nominal, desde que se assegure que o produto proveniente da cobrança de créditos cedidos reverte para o cedente após o pagamento integral das quantias devidas aos titulares das obrigações titularizadas ou das unidades de titularização de créditos, deduzidas as despesas e custos de produção.
3 - O produto das cessões de créditos para efeitos de titularização é repartido entre as entidades titulares dos créditos ou beneficiários da correspondente receita proporcionalmente ao respectivo valor nominal, salvo estipulação contratual em sentido diverso.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Srs. Deputados, agora vamos votar a proposta de acrescento de um novo n.º 2 ao artigo 2.º da proposta de lei, apresentada pelo Partido Socialista.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.

Era a seguinte:

Não é admitida a cessão para titularização de créditos futuros.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Srs. Deputados, segundo percebo, as propostas de alteração ao n.º 4 do artigo 2.º da proposta de lei, apresentadas pelo PSD e pelo CDS-PP e pelo Partido Socialista, coincidem. Por conseguinte, vamos votar em conjunto as propostas de alteração ao n.º 4 do artigo 2.º da proposta de lei, apresentadas pelo PSD e pelo CDS-PP e pelo PS (na proposta do PS, por uma questão de renumeração, é o n.º 5 do artigo 2.º, mas corresponde ao n.º 4 do texto do artigo 2.º da proposta de lei).

Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes.

São as seguintes:

A entidade cessionária não pode reduzir ou remir os créditos tributários cedidos pelo Estado ou pela segurança social.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Srs. Deputados, em relação ao n.º 5 do artigo 2.º do texto da proposta de lei, há duas propostas de alteração que não coincidem, uma apresentada pelo PS e outra pelo PSD e pelo CDS-PP.
Srs. Deputados, vamos votar a proposta de alteração ao n.º 5 do artigo 2.º da proposta de lei, apresentada pelo PSD e pelo CDS-PP.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS.

É a seguinte:

A gestão e a cobrança dos créditos tributários objecto de cessão pelo Estado e pela segurança social para efeitos de titularização são asseguradas, mediante retribuição, pelo cedente ou pela Direcção-Geral dos Impostos.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Srs. Deputados, em resultado da votação favorável da proposta de alteração anterior, apresentada pelo PSD e pelo CDS-PP, fica prejudicada a proposta de alteração apresentada pelo PS em relação ao n.º 5 do artigo 2.º da proposta de lei.
Srs. Deputados, importa ainda apreciar e votar uma proposta de aditamento de um novo n.º 7 ao artigo 2.º, apresentada pelo PS, tendo em atenção a renumeração resultante da proposta de alteração.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.

Era a seguinte:

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7 - O Governo deve estabelecer, por decreto-lei, no prazo de 60 dias, os critérios e regras de avaliação dos riscos dos créditos a ceder, de fixação de preços de cessão inferiores ao valor nominal bem como o modelo de contrato a celebrar.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Srs. Deputados, passamos ao artigo 3.º do texto final da proposta de lei n.º 93/IX, relativamente ao qual existe uma proposta de alteração do n.º 1, apresentada pelo PSD e pelo CDS-PP.
Vamos, pois, votar a referida proposta de alteração.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.

É a seguinte:

1 - Os créditos transmitidos pelo Estado e pela segurança social para efeitos de titularização mantêm a sua natureza e o processo de cobrança, conservando as garantias, privilégios e outros acessórios, designadamente os respectivos juros compensatórios e moratórios, sem necessidade de qualquer formalidade ou registo.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Srs. Deputados, não há quaisquer propostas de alteração aos n.os 2 e 3 do artigo 3.º, pelo que entendo que podemos votá-los em conjunto.

Pausa.

Uma vez que ninguém se opõe, vamos votar, conjuntamente, na especialidade, os n.os 2 e 3 do artigo 3.º do texto final da proposta de lei n.º 93/IX.

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.

São os seguintes:

2 - A cessão de créditos para titularização efectuada pelo Estado e pela segurança social respeita as situações jurídicas de que emergem os créditos objecto de cessão e todos os direitos e garantias dos devedores àqueles oponíveis, mantendo os devedores todas as relações exclusivamente com o cedente, inclusive aquelas em que se contesta a legalidade da dívida exequenda.
3 - Os procedimentos e processos que tenham por objecto os créditos cedidos para efeitos de titularização prosseguem os seus termos de acordo com a lei, como se não tivesse ocorrido qualquer cessão, designadamente os de reclamação, de impugnação, de execução, de oposição e de contra-ordenação.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Importa, agora, votar duas propostas de alteração do n.º 4 do artigo 3.º, apresentadas, respectivamente, pelo PSD e pelo CDS-PP e pelo PS.
Vamos votar, em primeiro lugar, a proposta de alteração apresentada pelo PSD e pelo CDS-PP.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.

É a seguinte:

4 - A cessão de créditos do Estado e da segurança social para titularização e a prestação dos serviços de gestão e cobrança dos créditos são realizadas de forma a garantir a confidencialidade dos dados pessoais relativos aos contribuintes nos termos da lei e a impedir a comunicação de qualquer outro elemento que possa conduzir à sua identificação pela entidade cessionária.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Tenho de perguntar ao PS se considera que ficou prejudicada a votação da sua proposta de alteração do mesmo n.º 4 do artigo 3.º

O Sr. Eduardo Cabrita (PS): - Não, não, Sr.ª Presidente. Queremos que seja votada.

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A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Uma vez que os Srs. Deputados entendem que a proposta de alteração ao n.º 4 do artigo 3.º do texto final não ficou prejudicada, temos de a votar e, sendo aprovada, terá de ser renumerada, passando a novo n.º 5, uma vez que a proposta de alteração do n.º 4, apresentada pelo PSD e pelo CDS-PP, foi aprovada.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PS e abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes.

Era a seguinte:

4 - A cessão de créditos do Estado e da segurança social para titularização é comunicada ao devedor não sendo possível a sua identificação ou conhecimento de quaisquer dados pessoais pela entidade cessionária sem a sua concordância expressa.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Srs. Deputados, passamos ao artigo 4.º do texto final da proposta de lei n.º 93/IX, relativamente ao qual existe uma proposta de alteração, apresentada pelo Partido Socialista. Se bem entendo, o n.º 1 da proposta do Partido Socialista traduz-se numa alteração do corpo do artigo 4.º, tal como consta no texto final, e o n.º 2 configura-se como um número novo.
Vamos, então, votar, em primeiro lugar, a proposta de alteração ao corpo do artigo 4.º do texto final, que figura na proposta do Partido Socialista como n.º 1.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PS e abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes.

Era a seguinte:

1 - A contratação que se mostre necessária e adequada à realização de operações de titularização de créditos do Estado e da segurança social é realizada por concurso público, podendo realizar-se por negociação com prévia publicação de anúncio, com base em despacho fundamentado dos Ministros das Finanças ou da Segurança Social.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Srs. Deputados, uma vez que esta proposta de alteração foi rejeitada, importa votar o artigo 4.º, tal como consta do texto final da proposta de lei n.º 93/IX.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.

É o seguinte:

Artigo 4.º
Procedimentos de contratação de operações de titularização de créditos

A contratação que se mostre necessária e adequada à realização de operações de titularização de créditos do Estado e da segurança social, independentemente do seu valor, pode ser realizada por negociação, com ou sem prévia publicação de anúncio, ou por ajuste directo.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Vamos, agora, votar a proposta de aditamento de um n.º 2 ao artigo 4.º do texto final, apresentada pelo Partido Socialista.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.

Era a seguinte:

2 - O Orçamento do Estado deve fixar o limite máximo anual de créditos fiscais e da segurança social a ceder para titularização.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Srs. Deputados, falta votar o artigo 5.º do texto final da proposta de lei n.º 93/IX, relativamente ao qual não existem propostas de alteração.

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Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.

É o seguinte:

Artigo 5.º
Entrada em vigor

A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Srs. Deputados, terminada a votação na especialidade, vamos proceder à votação final global do texto final da proposta de lei n.º 93/IX, da Comissão de Economia e Finanças, com as alterações, entretanto, introduzidas na votação na especialidade.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Srs. Deputados, há ainda alguns pareceres da Comissão de Ética que importa apreciar e votar.
Entretanto, o Sr. Deputado António Costa fez sinal à Mesa e presumo que pretenda fazer, oralmente, uma declaração de voto. Haverá lugar a essa declaração de voto, mas, antes, vamos votar os pareceres da Comissão de Ética e, depois, procederemos, como é do Regimento, a declarações de voto globais.
Peço ao Sr. Secretário que nos dê conta dos pareceres da Comissão de Ética que importa apreciar.

O Sr. Secretário (Manuel Oliveira): - Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, a solicitação do 3.º Juízo Criminal de Coimbra, Processo n.º 8581/01.5TDLSB, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Diogo Feio (CDS-PP) a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito dos referidos autos.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Srs. Deputados, está em apreciação.

Pausa.

Não havendo pedidos de palavra, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do BE.

O Sr. Secretário (Manuel Oliveira): - Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado, ainda, pelo 3.º Juízo Criminal de Coimbra, Processo n.º 8581/01.5TDLSB, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Marco António Costa (PSD) a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito dos referidos autos.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Srs. Deputados, está em apreciação.

Pausa.

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Não havendo objecções, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do BE.

O Sr. Secretário (Manuel Oliveira): - Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, ainda a solicitação do 3.º Juízo Criminal de Coimbra, Processo n.º 8581/01.5TDLSB, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Francisco de Assis (PS) a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito dos referidos autos.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Srs. Deputados, está em apreciação.

Pausa.

Não havendo pedidos de palavra, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do BE.

Agora, sim, estamos em condições de iniciar as declarações de voto orais relativas à votação da proposta de lei n.º 84/IX - Autoriza o Governo a aprovar um regime excepcional de reabilitação urbana para as zonas históricas e áreas críticas de recuperação e reconversão urbanística e a prever o regime jurídico das sociedades de reabilitação urbana.
Tem a palavra, para esse efeito, o Sr. Deputado Luís Miranda.

O Sr. Luís Miranda (PS): - Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Partido Socialista votou contra a proposta de lei de autorização legislativa que permite a criação de um regime excepcional de reabilitação urbana porque, tendo a maioria parlamentar rejeitado as propostas de aperfeiçoamento formuladas pelo PS, entende o Partido Socialista que o diploma votado apresenta seis vícios graves.
Em primeiro lugar, a proposta prevê a aplicação de um regime simplificado para as operações urbanísticas a efectuar em zonas ditas históricas que não define e cujo âmbito territorial deixa à discricionaridade da administração local, sem qualquer controlo pelos órgãos de soberania, apesar de poder estar em causa o sacrifício de direitos fundamentais dos cidadãos.
Em segundo lugar, a proposta do Governo não exige que as operações urbanísticas sujeitas ao regime simplificado sejam precedidas de prévia aprovação de plano de pormenor pelas respectivas assembleias municipais, o que se revela manifestamente atentatório das suas competências de gestão territorial, para além de retirar, de modo inadmissível, aos cidadãos interessados, a possibilidade de participarem na discussão pública das intervenções urbanísticas a efectuar.
Em terceiro lugar, a proposta permite uma injustificada generalização do recurso à figura da autorização de certas operações urbanísticas, independentemente do conteúdo e da natureza dos planos de pormenor pré-existentes.
Em quarto lugar, a proposta consente numa generalizada subversão do regime jurídico da urbanização e da edificação, sem qualquer limite legal efectivo.
Em quinto lugar, o diploma proposto admite desvios ao regime geral das expropriações, designadamente em matéria de declaração de utilidade pública, de direitos dos arrendatários e de cálculo das competentes indemnizações que, apesar das correcções introduzidas em sede de comissão, se mostram inconstitucionais e, em concreto, violadoras dos princípios da justiça e da igualdade.
Finalmente, em sexto lugar, o regime proposto prevê uma excessiva isenção do regime geral das empreitadas de obras públicas, ainda que as operações fiquem a cargo de parceiros privados a contratar por ajuste directo.
O Partido Socialista considera pertinente um regime simplificado para viabilizar e estimular operações de reabilitação urbana mas não pode aceitar que tal regime sacrifique princípios e valores fundamentais como os que ficam em causa com a proposta do Governo.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Para uma declaração de voto sobre a mesma proposta de lei, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Paiva.

O Sr. Miguel Paiva (CDS-PP): - Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: O sentido de voto do CDS-PP traduz, desde logo, particular apreço pelo grupo de trabalho criado no âmbito na 4.ª Comissão por este ter apresentado o texto de substituição no prazo que para o efeito lhe foi estipulado.
A presente alteração legislativa visa dar corpo a normação que permita sustar a progressiva e preocupante degradação de imóveis em centros urbanos e antigos. Trata-se de um problema que tem vindo progressivamente a agravar-se ao longo de décadas sem que até agora tivesse sido tomada alguma medida com o mínimo de eficácia para lhe pôr cobro.
A intenção é, pois, agilizar os mecanismos da intervenção nesta matéria, sem prejuízo - é bom realçá-lo - das garantias essenciais, designadamente dos arrendatários. Há, pois, aqui uma declarada intenção de compatibilizar o interesse público com direitos essenciais dos particulares, designadamente dos proprietários e dos arrendatários habitacionais.
Registamos ainda o voto contrário do PS, mesmo no caso de preceitos que em sede de grupo de trabalho tinham merecido a sua plena aprovação. É este um percurso sinuoso, que não deixamos de registar, que indicia claramente as enormes dificuldades com que se depara quem, a todo o custo, procura contrariar

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medidas sérias, eficazes e corajosas.

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - São essas mesmas razões, esta seriedade, esta coragem mas também este pragmatismo, que estão na base do nosso voto favorável.

Aplausos do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Também para uma declaração de voto sobre a proposta de lei n.º 84/IX, tem a palavra a Sr.ª Deputada Paula Malojo.

A Sr.ª Paula Malojo (PSD): - Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Com esta autorização legislativa o Governo visa criar um regime excepcional para obviar à resolução de um problema urbano de dimensões gigantescas relativo à degradação que tem acontecido nos centros urbanos, nas zonas históricas ou nas chamadas zonas críticas de reconversão urbana.
Um regime especial tem necessariamente de prever procedimentos de agilização do processo de reabilitação. Pretende-se criar mecanismos que permitam às autarquias intervir directamente ou através da criação de sociedades de reabilitação urbana enquanto empresas municipais para a intervenção urbana a operar.
Ninguém tem dúvidas da necessidade urgente de intervenção e do mérito deste diploma. Não actuar nesta matéria, e com urgência, é continuar a permitir e a assistir passivamente à degradação do nosso património urbanístico. Não actuar é contribuir para prolongar o favorecimento daquilo a que poderíamos chamar o despejo escondido a que temos assistido nos bairros históricos e nas zonas críticas de intervenção, que têm perdido população a um ritmo acelerado por degradação total do património.
Darei como exemplos bairros históricos de Lisboa, que foram votados ao abandono e desleixo nos 12 anos de uma acção autárquica omissa, por sinal sob mandato do PS e do PCP, que agora pretendem contrariar uma solução determinante para os centros urbanos.
Esta proposta de lei, que visa autorizar o Governo a legislar nesta matéria, acolhe o apoio da bancada parlamentar do PSD, que se congratula com esta iniciativa, a qual acolheu já o parecer positivo da Associação Nacional de Municípios Portugueses e será um instrumento essencial para todas as autarquias do País. Este é um regime excepcional das autarquias e para as autarquias.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Srs. Deputados, chegámos ao fim da nossa ordem de trabalhos de hoje. A próxima reunião plenária realizar-se-á terça-feira, dia 4 de Novembro, pelas 15 horas, e terá como ordem do dia o início do debate, na generalidade, das Grandes Opções do Plano e do Orçamento do Estado para 2004.
Entretanto, a partir de amanhã, o Grupo Parlamentar do PCP realiza jornadas parlamentares nos Açores. Desejamos-lhe boa sorte.
Está encerrada a sessão.

Eram 20 horas e 50 minutos.

Srs. Deputados que entraram durante a sessão:

Partido Social Democrata (PSD):
Bruno Jorge Viegas Vitorino
Diogo de Sousa Almeida da Luz
Jorge Manuel Ferraz de Freitas Neto
José Luís Ribeiro dos Santos
Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira
Manuel Joaquim Dias Loureiro
Maria Isilda Viscata Lourenço de Oliveira Pegado
Pedro Filipe dos Santos Alves

Partido Socialista (PS):

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António José Martins Seguro
Luiz Manuel Fagundes Duarte
Vicente Jorge Lopes Gomes da Silva

Partido Popular (CDS-PP):
José Miguel Nunes Anacoreta Correia

Partido Comunista Português (PCP):
Bruno Ramos Dias

Srs. Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais:

Partido Social Democrata (PSD):
Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco

Partido Socialista (PS):
Fernando Manuel dos Santos Gomes

Srs. Deputados que faltaram à sessão:

Partido Social Democrata (PSD):
Álvaro Roque de Pinho Bissaia Barreto
Carlos Jorge Martins Pereira
Carlos Parente Antunes
Eduardo Artur Neves Moreira
Henrique José Monteiro Chaves
João José Gago Horta
José Manuel Carvalho Cordeiro
Marco António Ribeiro dos Santos Costa

Partido Socialista (PS):
Alberto Arons Braga de Carvalho
Ana Maria Benavente da Silva Nuno
Francisco José Pereira de Assis Miranda
Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro
Manuel Alegre de Melo Duarte

Partido Popular (CDS-PP):
João Rodrigo Pinho de Almeida

A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.