0951 | I Série - Número 018 | 31 de Outubro de 2003

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Mais: nenhum dos Srs. Deputados é capaz de ver algo que toque nos direitos adquiridos dos trabalhadores em qualquer das propostas de lei que neste momento estão aqui em discussão.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Claro!

A Oradora: - Portanto, por que é que as propostas de lei são contra os trabalhadores?
Por que é que os trabalhadores não hão-de gostar - e gostam, com certeza! - de se sentir motivados e prestigiados, de serem respeitados,...

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

... de não continuarem, algumas vezes injustamente, a ser vilipendiados com acusações que lhes são feitas e que são injustas, porque estão inseridos numa máquina em que parece que tudo aquilo resulta da acção dos funcionários quando eles são vítimas da actual organização.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Os funcionários públicos são as primeiras e principais vítimas da actual organização do Estado! E quem não quer ver que as propostas que aqui estão são, em primeiro lugar, a favor dos agentes da Administração Pública está nitidamente a fazer a chamada contra-reforma: não quer que a Administração Pública avance. E qual é a melhor forma de fazer com que não avance? É dizer que os seus agentes estão a ser prejudicados.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Claro!

A Oradora: - Os seus agentes vão ser os principais beneficiários da reforma e os Srs. Deputados sabem todos disso.
Penso que as respostas que dei também abrangeram os pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado Diogo Feio, que levantou exactamente a questão de considerar que a reforma era motivadora dos funcionários e essencial para a melhoria da competitividade da economia.

O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Sr.ª Ministra, o seu tempo chegou ao fim. Agradeço-lhe que termine, por favor.

A Oradora: - Para terminar, Sr. Presidente, só quero dizer que aquilo que os portugueses podem esperar da reforma da Administração Pública é exactamente o que foi aqui referido e que é o instrumento essencial para o seu prestígio e para a melhoria da sua relação com os cidadãos. A Administração Pública trabalha para os cidadãos e eles têm o direito de exigir um serviço à sua altura.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Para iniciar um novo conjunto de pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.

O Sr. Luís Fazenda (BE): - Sr. Presidente, Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças, objectivos como a racionalização, a eficiência, a qualidade, quem os não secunda?
No entanto, e correndo o risco de ver pouco, de não ter pensamentos muito longínquos, não me parece que aquela que foi apelidada de "a mãe de todas as reformas" vá por bom caminho.
Quanto a essa reforma, a nossa leitura é a de que abre a porta a uma maior precariedade dos vínculos laborais na função pública; a nossa leitura é a de que abre a porta à privatização de serviços aqui eufemisticamente envolvida na expressão das parcerias público/privado; a nossa leitura é a de que pela via da eliminação dos concursos para os dirigentes intermédios, mas também das condições de admissibilidade dos contratos individuais de trabalho, abre a porta para a partidarização e para a pulsão clientelar junto da Administração Pública.
Portanto, não podemos ter desta reforma uma leitura favorável.
Isso não quer dizer que sejamos imobilistas! Verdadeiramente, devo dizer-lhe que "a mãe de todas as reformas" é, na nossa óptica, "a mãe de todas as contra-reformas", e estamos aqui nos antípodas. E literalmente