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0952 | I Série - Número 018 | 31 de Outubro de 2003

 

deveríamos concluir o seguinte: afinal de contas, menos Estado, mas mais "boys laranjas". É esta a filosofia e a essência da filosofia desta reforma. Lamentamos não poder acompanhá-la.
Sabemos que essa filosofia tem vindo a ganhar muitos adeptos em vários governos da OCDE. Há imensos doutrinadores e estudiosos desta política que o Governo está a seguir, mas esta não é uma política para um Estado que não é liberal, o nosso Estado constitucional é um Estado social.
A Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças disse que quer um novo modelo de Estado, uma nova filosofia. Pois, quer um novo modelo de Estado liberal, uma nova filosofia neoliberal. Disse-nos até, não sei se é já produto dessa visão longínqua, que o Estado se deve praticamente limitar às funções de soberania e de regulação. Bom, mas o Estado ainda hoje prossegue actividades económicas, ainda hoje tem, e deve continuar a ter, e na nossa óptica deveria desenvolver, serviços. É um Estado prestador e é esta dimensão de Estado prestador que é verdadeiramente a grande vítima e o grande sacrificado dessa sua filosofia de emagrecimento do Estado: pior Estado.
Mas, Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças, gostava de perguntar-lhe o seguinte: tenho ouvido vários membros do Governo - ainda hoje tive o prazer de ouvir a Sr.ª Secretária de Estado - dizerem que a eliminação dos concursos para dirigentes intermédios visava não aquilo que nós expressamente invocamos, que é uma linha de confiança política directa, mas a responsabilização dos dirigentes superiores. Portanto, teriam, na sua linha de trabalho, a possibilidade de ser responsabilizados plenamente por aquilo que executam como orientações de política na Administração Pública.
Acontece que é claro que dada a forma de nomeação sucessiva desses dirigentes…

O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Sr. Deputado, há muito que o seu tempo terminou.

O Orador: - Termino, Sr. Presidente.
Dizia eu, que é claro que, dada a forma de nomeação sucessiva desses dirigentes, o que vai acontecer é que à medida que muda uma maioria governamental teremos um "carrossel" completo de alteração de todas as chefias superiores e intermédias da generalidade da Administração Pública.
E termino, Sr. Presidente, perguntando o seguinte: crê a Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças que isso se coaduna com o preceito constitucional do dever de imparcialidade da Administração Pública? Gostaria de ouvir a sua resposta.

O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças, julgo que este debate é interessante se for feito a partir de um espírito quase diria radicalmente oposto àquele que aqui foi trazido pelo Sr. Deputado Guilherme Silva. Nós não vamos usar a conversa dos rostos velhos e novos, que, aliás, considero uma piada cruel, porque o PSD esteve no governo durante aquela famosa década e V. Ex.ª teve, nessa altura juvenilíssima, condições para fazer reformas que, de facto, não fez e legou-nos 46 000 pessoas em situação precária, que tivemos, evidentemente, de legalizar, e isso foi gravíssimo, entre outras coisas. Nós não vamos por aí!!
Este debate deve servir para dinamizar reformas e não se conseguem reformas desta natureza, que V. Ex.ª disse que devem transcender o horizonte de um governo, se isso não for feito com um espírito adequado de entendimento, de compromisso e de consenso em relação a princípios! E o nosso rosto é o rosto dos nossos princípios, que os Srs. Deputados Alberto Martins e Fausto Correia tiveram ocasião de sintetizar na tribuna da Assembleia da República! Esse rosto, velho, novo ou assim-assim não nos envergonha, orgulhamo-nos dele: são os princípios pelos quais nos batemos!
Em segundo lugar, a nossa posição nesse debate é clara: estamos dentro deste debate, temos projectos, de resto. Contribuímos para ele, não é V. Ex.ª que seguramente nos tirará dele! Contudo, não estamos dentro da política de "precarização" ou de "cilindramento" dos salários da função pública, ou de criação e eliminação de supranumerários, ou de atentado contra os direitos dos aposentandos da função pública! Nesse "carro" V. Ex.ª não nos mete, mas ainda bem, porque não queremos estar lá!
A posição da maioria em relação aos nossos projectos é essencial para o debate na especialidade ser genuíno e conduzir a uma reforma por consenso alargado. Disseram-nos que vão viabilizar os nossos projectos. Muito bem, Sr.ª Ministra, vamos pagar exactamente com a mesma moeda, reciprocando e viabilizando as iniciativas do Governo, apesar das discordâncias que aqui foram manifestadas.
Mas, Sr.ª Ministra, é preciso muito mais do que isso. É preciso eliminar o espírito de conflito despropositado que a Sr.ª Ministra, por vezes, tem trazido a estas discussões e que aparece, de forma caricata, nas intervenções do Sr. Deputado Guilherme Silva, o qual conduziu, por exemplo, nesta semana ou na semana passada, à abertura de um conflito incompreensível com a Comissão Nacional de Protecção de

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