0962 | I Série - Número 018 | 31 de Outubro de 2003

imparcialidade da Administração Pública, que, como sabe, é um preceito constitucional?

O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Patinha Antão.

O Sr. Patinha Antão (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Fazenda, registo que V. Ex.ª não me dirigiu uma pergunta, antes procurou recolocar uma pergunta sugerindo que a mesma não tinha sido respondida pela Sr.ª Ministra, que lhe respondeu com toda a clareza e nitidez. Por isso, Sr. Deputado, como V. Ex.ª não me colocou qualquer pergunta, perdoar-me-á que utilize exactamente o seu adjectivo: creio que ela foi suficientemente "raquítica" para não continuar a responder-lhe.

Aplausos do PSD.

O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Que falta de respeito!!

O Sr. Luís Fazenda (BE): - A pergunta era "difícil", sabe!...
Francamente! Que falta de educação!
A pergunta era mesmo "difícil"!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Castro.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A Assembleia da República está hoje a discutir a reforma da Administração Pública e, independentemente da "falta de memória" da Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças, que não se recorda do debate aqui havido sobre esta matéria, ele existiu e disso todos estamos recordados, julgo eu. Aliás, estará recordada de que foi esse o momento em que foi consensualmente entendida a importância de se proceder a uma reforma da Administração Pública!...
A questão que está colocada desde sempre não é, do ponto de vista de Os Verdes, o velho e pretenso conflito entre "menos Estado e melhor Estado" porque a questão não é propriamente, como há pouco a Sr.ª Ministra disse, termos um Estado grande ou pequeno; é, sim, termos um Estado bem ou mal organizado. É nessa perspectiva que nos parece importante a reforma, tendo em vista garantir um Estado mais desburocratizado, mais capaz de combater o desperdício, melhor preparado e melhor qualificado para apurar as funções sociais do Estado, de que não pode, de modo nenhum, desresponsabilizar-se.
Por outro lado, há que, numa perspectiva moderna, adaptar o Estado a algumas exigências antigas e a algumas respostas novas, que a própria evolução das sociedades e a sua "complexificação" colocaram na ordem do dia.
Por isso parece-nos evidente que não há resposta possível se aqueles que nela têm de participar, de ser o motor dessa transformação, desde logo os trabalhadores da função pública, forem hostilizados e excluídos do processo.
A reforma, tal como está a ser desenhada, o processo, tal qual aconteceu, não me parece que conduza a uma melhoria da Administração e a à sua modernização. Para nós, o que terá de discutir-se no debate de uma reforma do Estado é a maneira de conseguir melhorar a gestão, o que significa ter melhor gestores na Administração Pública, tanto a nível de altos como de médios dirigentes. Mas significa também concluir como é que a Administração Pública, tal como o resto da sociedade, é capaz de inovar e implica saber como é que a Administração Pública é capaz de, interiormente, adoptar uma intervenção por objectivos, estabelecer rotinas de avaliação e, naturalmente, investir, mas a sério, na modernização, no envolvimento e na qualificação dos seus trabalhadores aos mais diversos níveis, representado isso um investimento, uma responsabilização e uma avaliação do mérito.
Passar por cima de todas estas questões como o Governo faz, na óptica exclusiva de iludir - no que me parece não ter grande êxito - a opinião pública, transmitindo-lhe a ideia de que em causa está o facto de o mercado, mais do que o Estado, ser capaz de dar resposta às necessidades dos cidadãos, é um equívoco, é uma falácia que, do nosso ponto de vista, não tem claramente condições de ser assegurada com sucesso.
Aliás, Sr.ª Ministra, era interessante que neste debate se avaliassem já as experiências de outros países, nos quais, de uma forma cega, se entregou aos privados e ao mercado, de uma forma acrítica, um conjunto de serviços que são fundamentais na perspectiva do desenvolvimento, na perspectiva da saúde, na perspectiva dos direitos dos cidadãos.
Poderíamos referir dois exemplos que nos parecem gritantes: no Reino Unido, na fase da Sr.ª Thatcher,