1369 | I Série - Número 023 | 22 de Novembro de 2003

Sr. Primeiro-Ministro, Sr. Membros do Governo e Srs. Deputados, vamos retomar os trabalhos.
A ordem do dia de hoje é preenchida totalmente com o encerramento do debate conjunto, na especialidade, das propostas de lei n.os 97/IX - Grandes Opções do Plano para 2004 e 98/IX - Orçamento do Estado para 2004, e votação final global das mesmas.
A primeira oradora inscrita é a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.
Tem a palavra.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados: A Sr.ª Ministra das Finanças, que anda obcecada com o défice, afirmou durante o debate orçamental que o problema do País não está nas receitas mas, sim, nas despesas.

A Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças (Manuela Ferreira Leite): - Exactamente!

A Oradora: - Provavelmente por acreditar nisso, o Governo tem adiado o combate à fraude e à evasão fiscais no País.
Pois, nós, Verdes, reafirmamos que, em Portugal, existe um grave défice de arrecadação de receitas pelo Estado que é profundamente imoral: há ganhos, como as mais-valias, que não são sequer tributados; vivemos com paraísos fiscais como a zona franca da Madeira; encerramo-nos em segredos de contas bancárias e a nossa inspecção fiscal convive bem com sinais exteriores de riqueza que dão respostas elucidativas.
Se isto não é um problema, o que será? Se não é de uma profunda injustiça que alguns obtenham ganhos sem contribuir para as despesas comuns do Estado e que outros sejam objecto de cargas fiscais pesadíssimas, que se peça sacrifício as uns e que se deixem outros enriquecer lateralmente, o que será?
Para além disso, este Orçamento alargou o âmbito dos benefícios fiscais não para os que menos podem, não para os deficientes, não para os trabalhadores, mas para os grandes grupos financeiros.
A propósito do problema das despesas, a Sr.ª Ministra das Finanças gosta muito de usar o paralelismo contas do Estado/contas das famílias para tornar mais perceptível que não se pode gastar mais do que aquilo que se tem. Ora, é justamente nesse paralelismo que gostaria de pegar para demonstrar o mal que o Governo do PSD e do PP está a fazer ao País com este Orçamento do Estado e que a generalidade das famílias não fariam, certamente, as mesmas opções que o Governo está a fazer.
Uma família quando pega no seu bolo orçamental - e são muitas as que contam os cêntimos até ao final do mês -, por norma, dá prioridade nas despesas àquelas que são as suas necessidades básicas, como a alimentação, a saúde e a educação, por forma a garantir a sobrevivência e o melhor futuro possível para os seus membros. E fá-lo de forma igual para todos os filhos, atendendo às suas características, às suas especificidades, às suas dificuldades e debilidades, gastando certamente mais com aqueles que mais precisam.
O que o Governo faz é justamente o contrário: corta no investimento em sectores fundamentais para o desenvolvimento do País e corta no investimento que permite garantir igualdade de oportunidade e de acesso a serviços básicos para os membros da sociedade. Isto é, reduz investimento significativo na saúde e na educação; a sua lógica é a da substituição da rede pública de ensino pela rede particular, é a da privatização de sectores como a saúde, desresponsabilizando-se perante os cidadãos; aumenta as propinas; aumenta as taxas moderadoras… Conclusão, quem pode pagar tem acesso, quem não pode fica à porta!
Ou seja, áreas básicas para o desenvolvimento do País tornam-se críticas com a falta de investimento. Como é que se pode falar na aposta na competitividade quando se negligencia tanto a formação de quadros no País? Como é que se pode falar do desenvolvimento do País quando este Orçamento do Estado contribui, pelas discrepâncias de investimento, para as assimetrias regionais do País?
Mas, depois, há dinheiro para aumentar as despesas do Ministério da Defesa em cerca de 50% e há dinheiro para o TGV, quando a rede ferroviária convencional mete dó! Daqui se conclui que estamos também perante um problema de más opções de investimento. Voltando ao nosso paralelismo, é como se uma família, sem conseguir assegurar a alimentação, a saúde ou a educação dos seus membros, se decidisse pela compra de um bom carro ou até de uma segunda habitação.
Srs. Membros do Governo, as obsessões nunca levaram ninguém a bom porto. A obsessão com o défice tem-vos levado a não resolver os problemas do País e a agravar muitos deles.
Veja-se, por exemplo, a quebra de investimento no Ministério do Ambiente, onde problemas relacionados com a monitorização da qualidade do ar, com a defesa do litoral, com a conservação da natureza, com o abastecimento de água e saneamento encontram respostas minimalistas. Assim, não há volta a dar na resposta de que este país precisa para melhorar a qualidade de vida dos seus habitantes. E, por exemplo, a inércia do Governo em relação à problemática das alterações climáticas, também patente neste Orçamento, vai pedir sacrifícios financeiros significativos aos portugueses a médio prazo. A incompetência