1395 | I Série - Número 023 | 22 de Novembro de 2003

Srs. Deputados, passamos à votação final global da proposta de lei n.º 98/IX - Orçamento do Estado para 2004.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.

Aplausos, de pé, do PSD e do CDS-PP.

Sr. Deputado António Galamba, pediu a palavra para que efeito?

O Sr. António Galamba (PS): - Sr. Presidente, é para informar que irei entregar na Mesa uma declaração de voto por escrito relativa às votações que acabaram de ter lugar.

O Sr. Presidente: - Fica registado, Sr. Deputado. Tenha a bondade de o fazer no prazo regimental.
Srs. Deputados, na próxima segunda-feira - bem sei que é dia de contactos com o eleitorado, mas alguns Srs. Deputados e Sr.as Deputadas estarão em Lisboa -, na Sala do Senado, proceder-se-á à entrega do Prémio Norte-Sul 2003, estabelecido pelo Conselho da Europa, à Sr.ª Presidente do Parlamento da África do Sul e ao nosso antigo Presidente, Deputado Almeida Santos.

Aplausos gerais, de pé.

Tive ocasião de dizê-lo na altura e digo-o agora, perante a Assembleia da República: dificilmente se encontrará quem, durante a sua longa vida, tanto tenha feito pela aproximação dos hemisférios Norte e Sul.
Estará presente nessa sessão o Sr. Presidente da República, que também nos dará a honra de participar na pequena celebração do encerramento das comemorações do centenário da Sala das Sessões, que ocorrerá na próxima quarta-feira, dia 26, depois da sessão plenária, na Sala do Senado.
Assim chegamos ao fim dos nossos trabalhos, com o Governo a ter aprovado o Orçamento que apresentou. Desejo-lhe boa sorte ao serviço de Portugal.
Voltaremos a reunir-nos na próxima quarta-feira, dia 26, com uma agenda que terá um período de antes da ordem do dia, a que se seguirá o debate das propostas de resolução n.os 45, 46, 47, 48, 49, 50 e 51/IX.
Srs. Deputados, está encerrada a sessão.

Eram 12 horas.

Declarações de voto, enviadas à Mesa para publicação, relativas à votação final global das propostas de lei n.os 97/IX e 98/IX

A JSD-Madeira, através do Grupo Parlamentar do PSD, apresentou na Assembleia Legislativa Regional da Madeira duas propostas que versavam, por um lado, a alteração do limite de dedução à colecta dos encargos com a aquisição de habitação própria de 30% para 50% e, por outro, alterar o limite do benefício fiscal associado às contas poupança-habitação de 30% para 50%.
O Governo e a Assembleia Legislativa Regional estavam já na disposição de integrar estas alterações em termos de território regional. No entanto, esta disposição não está coberta pela actual redacção da Lei de Finanças Regionais, que impede os órgãos de governo próprio de livremente decidirem sobre esta matéria.
A solução preconizada e achada foi a de aprovar e enviar dois projectos de resolução (o n.º 16/2003/M e o n.º 17/2003/M) para a Assembleia da República, que, por sua vez, deram origem às propostas de lei n.º 82/IX/ALRM e n.º 83/IX/ALRM.
Com a discussão, na especialidade, do Orçamento do Estado, surgiu a oportunidade de proceder à alteração da Lei de Finanças Regionais, permitindo assim que as Assembleias Legislativas Regionais, por sua livre iniciativa, pudessem deliberar em conformidade. Esta oportunidade foi traduzida na proposta de aditamento 1005-C, cujo texto acolhia as premissas das propostas iniciais do Grupo Parlamentar do PSD-Madeira.
Malogradamente, por motivos processuais e administrativos, típicos do enredo legislativo em que o país vive embrenhado, a solução acima descrita não teve provimento.
Desafortunadamente, uma região que goza de autonomia financeira, uma região que, coincidência ou