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1514 | I Série - Número 025 | 28 de Novembro de 2003

 

Declaração de voto enviada à Mesa para publicação relativa à votação do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.º 91/IX e ao projecto de lei n° 349/IX.

O presente diploma estabelece os princípios e as normas a que deverá obedecer a organização dos serviços de administração directa do Estado. E retoma no essencial as orientações e termos do diploma legal preparado pela equipa de Missão para a Organização e Funcionamento da Administração do Estado, tornado público em Janeiro de 2002.
Não visando, portanto, contrariar as dinâmicas existentes nas administrações públicas modernas e, naturalmente, na administração portuguesa, o presente diploma prossegue finalidades especialmente dirigidas ao estabelecimento de padrões comuns para o regime jurídico dos serviços públicos integrados na administração directa do Estado e, bem assim, à redução da multiplicidade e da heterogeneidade dos modelos orgânicos vigentes.
A concretização destas finalidades contribuirá, consequentemente, para:
Apoiar as políticas dirigidas à redução da despesa pública, tendo em conta os efeitos negativos da dispersão excessiva de serviços públicos e os respectivos impactes na multiplicação de serviços comuns e na utilização menos racional e menos eficaz dos recursos organizacionais (em especial, instalações e equipamentos);
Racionalizar e tornar mais transparente a organização da administração directa do Estado, facilitando a sua compreensão pelos cidadãos e pelos agentes económicos e sociais e propiciando condições mais adequadas para as interacções que a administração estabelece com os seus destinatários;
Enquadrar a emissão de pareceres sobre a criação, reorganização ou extinção de serviços públicos e sobre a fixação ou alteração de atribuições, da estrutura, das competências e do funcionamento de serviços públicos da responsabilidade dos Ministérios das Finanças e da Administração Pública.
O presente diploma retoma o essencial destes objetivos pelo que obtém o nosso voto favorável.

Os Deputados do PS, Alberto Martins - José Magalhães - Jorge Lacão - Artur Penedos - António José Seguro.

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Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Social Democrata (PSD):
Gonçalo Dinis Quaresma Sousa Capitão
Hugo José Teixeira Velosa
Manuel Joaquim Dias Loureiro
Maria Assunção Andrade Esteves
Maria João Vaz Osório Rodrigues da Fonseca
Pedro Filipe dos Santos Alves
Rui Manuel Lobo Gomes da Silva
Sérgio André da Costa Vieira

Partido Socialista (PS):
Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes
Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro
José Eduardo Vera Cruz Jardim
Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal
Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos
Vicente Jorge Lopes Gomes da Silva

Partido Popular (CDS-PP):
Narana Sinai Coissoró

Partido Ecologista "Os Verdes" (PEV):

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