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Sexta-feira, 28 de Novembro de 2003 I Série - Número 25

IX LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2003-2004)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 27 DE NOVEMBRO DE 2003

Presidente: Ex.mo Sr. João Bosco Soares Mota Amaral

Secretários: Ex. mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco
Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz
Isabel Maria de Sousa Gonçalves dos Santos
António João Rodeia Machado

S U M Á R I O

O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas.
Deu-se conta da apresentação dos projectos de lei n.os 378 e 379/IX, das apreciações parlamentares n.os 61 e 62/IX e dos projectos de resolução n.os 192 e 193/IX.
Procedeu-se a um debate de urgência, requerido pelo PS, sobre a aplicação do Pacto de Estabilidade e Crescimento, tendo usado da palavra, a diverso título, além da Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças (Manuela Ferreira Leite), os Srs. Deputados Joel Hasse Ferreira (PS), Jorge Neto (PSD), Elisa Guimarães Ferreira (PS), Telmo Correia (CDS-PP), Lino de Carvalho (PCP), Francisco Louçã (BE), Heloísa Apolónia (Os Verdes), Patinha Antão (PSD), Diogo Feio (CDS-PP) e João Cravinho (PS).
Foi discutido e aprovado, na generalidade, o projecto de lei n.º 362/IX - Alteração ao Estatuto da Aposentação, revogação do Decreto-Lei n.º 116/85, de 19 de Abril, e alteração aos Decretos-Lei n.os 128/90, de 17 de Abril, e 327/85, de 8 de Agosto (PSD e CDS-PP). Usaram da palavra os Srs. Deputados Francisco José Martins (PSD), Odete Santos (PCP), Artur Penedos (PS), João Teixeira Lopes (BE), Álvaro Castello-Branco (CDS-PP) e Heloísa Apolónia (Os Verdes).
O projecto de lei n.º 236/IX - Enquadramento de pessoal da Administração Pública relativo à eventualidade de desemprego (PS) foi igualmente discutido na generalidade, tendo sido aprovado. Intervieram, a diverso título, os Srs. Deputados Vitalino Canas (PS), Pedro Roque (PSD), Isabel Gonçalves (CDS-PP) e Odete Santos (PCP).
Foram debatidos e votados os votos n.os 108/IX - De pesar pela trágica morte do Subchefe da PSP Armando Luís Caleiro Lopes, ocorrida no desempenho das suas funções profissionais (PS), que foi aprovado, 109/IX - Pela retirada das forças da GNR do Iraque (BE), que foi rejeitado, 110/IX - De pesar pelas vítimas dos recentes atentados em Istambul (PSD e CDS-PP) e 111/IX - De congratulação pela atribuição do Prémio União Latina ao escritor António Lobo Antunes (PS), que foram aprovados. Usaram da palavra os Srs. Deputados Luís Gomes (PSD), José Apolinário (PS), Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP), Vitalino Canas (PS), Francisco Louçã (BE), Telmo Correia (CDS-PP), António Filipe (PCP), José de Matos Correia (PSD), José Vera Jardim (PS) e João Teixeira Lopes (BE).
Mereceram aprovação os projectos de resolução n.os 192/IX - Viagem do Presidente da República à Argélia e 193/IX - Viagem do Presidente da República a Genebra (Presidente da AR).
Em votação global, foram aprovadas as propostas de resolução n.os 45/IX - Aprova, para ratificação, o Protocolo ao Tratado do Atlântico Norte sobre a adesão da República da Bulgária, assinado em Bruxelas, em 26 de Março de 2003, 46/IX - Aprova, para ratificação, o Protocolo

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ao Tratado do Atlântico Norte sobre a adesão da República Eslovaca, assinado em Bruxelas, em 26 de Março de 2003, 47/IX - Aprova, para ratificação, o Protocolo ao Tratado do Atlântico Norte sobre a adesão da República da Eslovénia, assinado em Bruxelas, em 26 de Março de 2003, 48/IX - Aprova, para ratificação, o Protocolo ao Tratado do Atlântico Norte sobre a adesão da República da Estónia, assinado em Bruxelas, em 26 de Março de 2003, 49/IX - Aprova, para ratificação, o Protocolo ao Tratado do Atlântico Norte sobre a adesão da República da Letónia, assinado em Bruxelas, em 26 de Março de 2003, 50/IX - Aprova, para ratificação, o Protocolo ao Tratado do Atlântico Norte sobre a adesão da República da Lituânia, assinado em Bruxelas, em 26 de Março de 2003, e 51/IX - Aprova, para ratificação, o Protocolo ao Tratado do Atlântico Norte sobre a adesão da República da Roménia, assinado em Bruxelas, em 26 de Março de 2003.
A Câmara aprovou, na especialidade e em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.º 76/IX e ao projecto de lei n.º 278/IX (PS) - Altera a Lei n.º 37/81, de 3 de Outubro (Lei da Nacionalidade).
Após ter sido rejeitado um requerimento do PS, apresentado pelo Sr. Deputado Alberto Martins, de avocação a Plenário do artigo 21.º, foi aprovado, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.º 89/IX - Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado e ao projecto de lei n.º 347/IX - Estabelece o estatuto do pessoal dirigente da Administração Pública (PS).
Depois de rejeitado um requerimento do PS, também apresentado pelo Sr. Deputado Alberto Martins, de avocação a Plenário dos artigos 52.º, 53.º e 54.º, foi aprovado, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.º 90/IX - Aprova a lei-quadro dos institutos públicos e ao projecto de lei n.º 348/IX - Aprova a lei-quadro dos institutos públicos integrantes da administração do Estado (PS).
A Câmara aprovou igualmente, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.º 91/IX - Estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado e ao projecto de lei n.º 349/IX - Estabelece os princípios e as normas a que deverá obedecer a organização dos serviços da administração directa do Estado (PS).
No final, foram aprovados diversos pareceres da Comissão de Ética, autorizando Deputados do PSD, do PS, do CDS-PP e do PCP a prestarem depoimento, na qualidade de testemunhas, no âmbito de processos que correm em tribunal.
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 19 horas e 5 minutos.

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O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 15 horas.

Srs. Deputados presentes à sessão:

Partido Social Democrata (PSD):
Abílio Jorge Leite Almeida Costa
Adriana Maria Bento de Aguiar Branco
Álvaro Roque de Pinho Bissaia Barreto
Ana Maria Sequeira Mendes Pires Manso
Ana Paula Rodrigues Malojo
António Alfredo Delgado da Silva Preto
António Carlos de Sousa Pinto
António da Silva Pinto de Nazaré Pereira
António Edmundo Barbosa Montalvão Machado
António Fernando de Pina Marques
António Henriques de Pinho Cardão
António Joaquim Almeida Henriques
António Manuel da Cruz Silva
António Maria Almeida Braga Pinheiro Torres
António Pedro Roque da Visitação Oliveira
António Ribeiro Cristóvão
Arménio dos Santos
Bernardino da Costa Pereira
Bruno Jorge Viegas Vitorino
Carlos Alberto da Silva Gonçalves
Carlos Alberto Rodrigues
Carlos Jorge Martins Pereira
Carlos Manuel de Andrade Miranda
Carlos Parente Antunes
Daniel Miguel Rebelo
Diogo de Sousa Almeida da Luz
Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco
Eduardo Artur Neves Moreira
Elvira da Costa Bernardino de Matos Figueiredo
Eugénio Fernando de Sá Cerqueira Marinho
Fernando António Esteves Charrua
Fernando Jorge Pinto Lopes
Fernando Manuel Lopes Penha Pereira
Fernando Pedro Peniche de Sousa Moutinho
Fernando Santos Pereira
Francisco José Fernandes Martins
Gonçalo Miguel Lopes Breda Marques
Gonçalo Nuno Mendonça Perestrelo dos Santos
Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva
Henrique José Monteiro Chaves
Isménia Aurora Salgado dos Anjos Vieira Franco
João Bosco Soares Mota Amaral
João Carlos Barreiras Duarte
João Eduardo Guimarães Moura de Sá
João Manuel Moura Rodrigues
Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte
Joaquim Miguel Parelho Pimenta Raimundo
Joaquim Virgílio Leite Almeida da Costa
Jorge Manuel Ferraz de Freitas Neto
Jorge Nuno Fernandes Traila Monteiro de Sá
Jorge Tadeu Correia Franco Morgado
José Alberto Vasconcelos Tavares Moreira

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José António Bessa Guerra
José António de Sousa e Silva
José Luís Campos Vieira de Castro
José Luís Ribeiro dos Santos
José Manuel Álvares da Costa e Oliveira
José Manuel Carvalho Cordeiro
José Manuel de Lemos Pavão
José Manuel de Matos Correia
José Manuel dos Santos Alves
José Manuel Ferreira Nunes Ribeiro
José Manuel Pereira da Costa
José Miguel Gonçalves Miranda
Judite Maria Jorge da Silva
Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira
Luís Cirilo Amorim de Campos Carvalho
Luís Filipe Alexandre Rodrigues
Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves
Luís Filipe Soromenho Gomes
Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes
Manuel Alves de Oliveira
Manuel Filipe Correia de Jesus
Manuel Ricardo Dias dos Santos Fonseca de Almeida
Marco António Ribeiro dos Santos Costa
Maria Aurora Moura Vieira
Maria Clara de Sá Morais Rodrigues Carneiro Veríssimo
Maria da Graça Ferreira Proença de Carvalho
Maria Goreti Sá Maia da Costa Machado
Maria Isilda Viscata Lourenço de Oliveira Pegado
Maria Leonor Couceiro Pizarro Beleza de Mendonça Tavares
Maria Natália Guterres V. Carrascalão da Conceição Antunes
Maria Ofélia Fernandes dos Santos Moleiro
Maria Teresa da Silva Morais
Mário Patinha Antão
Melchior Ribeiro Pereira Moreira
Miguel Fernando Alves Ramos Coleta
Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho
Paulo Jorge Frazão Batista dos Santos
Pedro Miguel de Azeredo Duarte
Rodrigo Alexandre Cristóvão Ribeiro
Rui Miguel Lopes Martins de Mendes Ribeiro
Salvador Manuel Correia Massano Cardoso
Vasco Manuel Henriques Cunha
Vítor Manuel Roque Martins dos Reis

Partido Socialista (PS):
Acácio Manuel de Frias Barreiros
Alberto Arons Braga de Carvalho
Alberto Bernardes Costa
Alberto de Sousa Martins
Alberto Marques Antunes
Ana Maria Benavente da Silva Nuno
Antero Gaspar de Paiva Vieira
António Alves Marques Júnior
António Bento da Silva Galamba
António de Almeida Santos
António Fernandes da Silva Braga
António José Martins Seguro
António Ramos Preto
Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho

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Artur Rodrigues Pereira dos Penedos
Ascenso Luís Seixas Simões
Augusto Ernesto Santos Silva
Carlos Manuel Luís
Edite Fátima Santos Marreiros Estrela
Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita
Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues
Elisa Maria da Costa Guimarães Ferreira
Fausto de Sousa Correia
Fernando dos Santos Cabral
Fernando Manuel dos Santos Gomes
Fernando Pereira Cabodeira
Fernando Pereira Serrasqueiro
Fernando Ribeiro Moniz
Francisco José Pereira de Assis Miranda
Guilherme Valdemar Pereira D'Oliveira Martins
Jamila Bárbara Madeira e Madeira
João Cardona Gomes Cravinho
João Rui Gaspar de Almeida
Joaquim Augusto Nunes Pina Moura
Joel Eduardo Neves Hasse Ferreira
Jorge Lacão Costa
José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro
José António Fonseca Vieira da Silva
José Apolinário Nunes Portada
José Augusto Clemente de Carvalho
José Carlos Correia Mota de Andrade
José da Conceição Saraiva
José Manuel de Medeiros Ferreira
José Manuel Lello Ribeiro de Almeida
José Manuel Santos de Magalhães
José Miguel Abreu de Figueiredo Medeiros
José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa
Júlio Francisco Miranda Calha
Laurentino José Monteiro Castro Dias
Leonor Coutinho Pereira dos Santos
Luís Alberto da Silva Miranda
Luís Manuel Capoulas Santos
Luiz Manuel Fagundes Duarte
Manuel Maria Ferreira Carrilho
Manuel Pedro Cunha da Silva Pereira
Maria Amélia do Carmo Mota Santos
Maria Celeste Lopes da Silva Correia
Maria Cristina Vicente Pires Granada
Maria Custódia Barbosa Fernandes Costa
Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina
Maria do Carmo Romão Sacadura dos Santos
Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro
Maria Isabel da Silva Pires de Lima
Maria Manuela de Macedo Pinho e Melo
Miguel Bernardo Ginestal Machado Monteiro Albuquerque
Nelson da Cunha Correia
Nelson Madeira Baltazar
Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro
Paula Cristina Ferreira Guimarães Duarte
Paulo José Fernandes Pedroso
Renato Luís de Araújo Forte Sampaio
Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz
Rosalina Maria Barbosa Martins

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Rui António Ferreira da Cunha
Rui do Nascimento Rabaça Vieira
Teresa Maria Neto Venda
Victor Manuel Bento Baptista
Vitalino José Ferreira Prova Canas
Vítor Manuel Sampaio Caetano Ramalho
Zelinda Margarida Carmo Marouço Oliveira Semedo

Partido Popular (CDS-PP):
Álvaro António Magalhães Ferrão de Castello-Branco
António Herculano Gonçalves
Diogo Nuno de Gouveia Torres Feio
Henrique Jorge Campos Cunha
Isabel Maria de Sousa Gonçalves dos Santos
João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo
João Nuno Lacerda Teixeira de Melo
João Rodrigo Pinho de Almeida
José Miguel Nunes Anacoreta Correia
Manuel de Almeida Cambra
Manuel Miguel Pinheiro Paiva
Paulo Daniel Fugas Veiga
Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia

Partido Comunista Português (PCP):
António Filipe Gaião Rodrigues
António João Rodeia Machado
Bernardino José Torrão Soares
Bruno Ramos Dias
Carlos Alberto do Vale Gomes Carvalhas
José Honório Faria Gonçalves Novo
Lino António Marques de Carvalho
Maria Luísa Raimundo Mesquita
Maria Odete dos Santos

Bloco de Esquerda (BE):
Francisco Anacleto Louçã
João Miguel Trancoso Vaz Teixeira Lopes

Partido Ecologista "Os Verdes" (PEV):
Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai proceder à leitura do expediente.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: projectos de lei n.os 378/IX - Alteração da imagem feminina nos manuais escolares (Os Verdes), que baixou à 7.ª Comissão, e 379/IX - Elevação da vila da Costa da Caparica a cidade (PSD), que baixou à 4.ª Comissão; apreciações parlamentares n.os 61/IX (PS) - Decreto-Lei n.º 277/2003, de 6 de Novembro (Aprova os estatutos da Casa do Douro e respectivo regulamento eleitoral), e 62/IX (PS) - Decreto-Lei n.º 278/2003, de 6 de Novembro (Aprova a orgânica do Instituto dos Vinhos do Douro e Porto); e projectos de resolução n.os 192/IX - Viagem do Sr. Presidente da República à Argélia (Presidente da AR) e 193/IX - Viagem do Sr. Presidente da República a Genebra (Presidente da AR).
Em termos de expediente é tudo, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, os nossos trabalhos de hoje têm uma ordem do dia bastante carregada, que inclui um debate de urgência, requerido, como agendamento potestativo, pelo Grupo Parlamentar do PS, sobre a aplicação do Pacto de Estabilidade e Crescimento.

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Temos para discussão, na generalidade, os projectos de lei n.os 362/IX - Alteração ao Estatuto da Aposentação, revogação do Decreto-Lei n.º 116/85, de 19 de Abril, e alteração aos Decretos-Lei n.os 128/90, de 17 de Abril, e 327/85, de 8 de Agosto (PSD e CDS-PP), e 236/IX - Enquadramento de pessoal da Administração Pública relativo à eventualidade de desemprego (PS). Para além disto, estão previstas votações, e informo a Câmara que deu entrada na Mesa, há pouco, o voto n.º 111/IX - De congratulação pela atribuição do Prémio União Latina ao escritor António Lobo Antunes (PS), que também será discutido e votado hoje.
Comunico à Câmara que, daqui a pouco, terei de me ausentar, uma vez que a Alta Autoridade para a Comunicação Social promoveu, com os dirigentes dos órgãos de comunicação social portugueses, a elaboração de um acordo de princípios sobre o tratamento a dar pelos media aos assuntos relacionados com processos judiciais, matéria que várias vezes temos aqui debatido e sobre a qual cada um de nós tem tomado posições. Esta diligência da Alta Autoridade para a Comunicação Social merece apreço da minha parte, por isso estarei presente na cerimónia e nela usarei da palavra.
Quero também prevenir os Srs. Deputados que, muito possivelmente, dada a extensão da agenda de hoje, não estarei presente aquando das votações, porque, hoje, o Tribunal Constitucional organiza um acto solene comemorativo dos 20 anos da criação desta alta jurisdição. Esta sessão solene será presidida pelo Sr. Presidente da República, que usará da palavra, e, pelo exercício do cargo que desempenho, compete-me também estar presente. Nesta cerimónia estarão presentes, segundo me informou o Sr. Presidente do Tribunal Constitucional, representantes dos outros tribunais constitucionais dos países da União Europeia.
Srs. Deputados, fica o anúncio feito e a justificação dada.
Srs. Deputados, Sr. Ministra de Estado e das Finanças, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, vamos iniciar ao debate de urgência, requerido ao abrigo do n.º 4 do artigo 78.º do Regimento pelo Partido Socialista. Cabe, portanto, a abertura do debate ao Grupo Parlamentar do Partido Socialista, que indicou para o efeito o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.
Assim, tem a palavra, Sr. Deputado, dispondo de 8 minutos.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A recente decisão do Conselho ECOFIN sobre a aplicação do Pacto de Estabilidade e Crescimento às práticas financeiras da França e da Alemanha obriga a Assembleia da República a debater, com urgência, este assunto.
Srs. Deputados, estamos aqui com a maior tranquilidade e serenidade não só para avaliar o presente e o passado recente como, essencialmente, para debater os caminhos do futuro. O que nos interessa não é especialmente esclarecer a fundamentação do voto do Governo português no Conselho ECOFIN, não é apenas discutir se se tratou da tradicional subserviência de Durão Barroso e do seu Governo aos grandes, onde quer que eles estejam, mas, sim, debater o que queremos e para onde pretendemos que vá o País.
Srs. Deputados, não nos custa entender que o Governo português tenha hesitado na aplicação de sanções à França e à Alemanha. Terá percebido o ridículo que seria sancionar as economias que constituem a maioria económica da Zona Euro por se recusarem, no âmbito do binómio estabilidade/crescimento, a sacrificar o crescimento económico possível no "altar" da estabilidade orçamental, burocraticamente determinada.
Entende-se que o actual Governo não vote pela aplicação de sanções à França e à Alemanha, mas, então, por que aprovam e determinam continuamente sanções contra o povo português, contra a esmagadora maioria dos cidadãos e cidadãs deste país?!

Aplausos do PS.

É que, Srs. Membros do Governo, o Orçamento do Estado para 2004 é uma brutal sanção para a esmagadora maioria do povo português!
Sr. Presidente, não está em causa a disciplina orçamental, não pomos em causa, de forma nenhuma, a necessidade do efectivo controlo das despesas públicas, aliás, a própria Assembleia, a que nos orgulhamos de pertencer, na sua Resolução n.º 7/2003, aprovou, de forma esmagadora, que "(…) o desempenho das missões do Estado seja traduzido numa orçamentação por objectivos de base plurianual e na melhoria da qualidade, do controlo e da racionalização da despesa pública, (…)" - isto foi aprovado sem votos contra.
Sr. Presidente, é claro que, já há 10 meses e meio, urgia reavaliar o Pacto de Estabilidade e relembrar que também é de Crescimento; hoje, é imperativo reequacioná-lo, já que uma claríssima maioria dos ministros das finanças europeus se pronunciaram pela sua não aplicação nos casos da França e da Alemanha, ou, pelo menos, pela não aplicação de sanções.

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Srs. Membros do Governo, não será necessário lembrar a VV. Ex.as e aos ilustres colegas Deputados a resolução desta Assembleia, cujo n.º 9 já aqui mencionámos, aprovada em 9 de Janeiro de 2003, mas será importante recordar essa resolução a muitos cidadãos deste país, submersos pela opulência comunicacional, que, em parte, os desinforma, e à Europa da União, já que o Governo português poderá - julgamos - não ter desenvolvido as eficazes diligências que se impunham para concretizar a resolução aprovada, por esmagadora maioria, na Assembleia da República.
Srs. Deputados, estamos completamente à vontade neste domínio. Tínhamos razão, em Janeiro de 2003, quando subscrevemos, neste Parlamento, que "(…) Portugal se deve empenhar (…) no sentido da reavaliação do Pacto de Estabilidade e Crescimento, de forma a que este um instrumento que (…)" não comprometa, antes beneficie, o "… crescimento económico e a coesão social na União Europeia." e tivemos, nós e os outros subscritores, o apoio esmagador da maioria desta Assembleia.
Também é preciso lembrar, Sr. Presidente, que, oportunamente, o Secretário-Geral do PS, Eduardo Ferro Rodrigues, na rentrée do PS, em Resende, no Verão de 2002, chamou a atenção para toda esta problemática do Pacto de Estabilidade e Crescimento e para a forma como ela deveria ser tratada. Foi atacado de maneira violenta pelos "donos da verdade" e por alguns dirigentes da actual maioria.
Afirmou, então, concretamente, Eduardo Ferro Rodrigues que "O Pacto assinado em 1997 tinha por base uma situação conjuntural de que, infelizmente, o mundo e a Europa se tem vindo a afastar". E disse ainda que "se esta situação se prolongar, os governos da União Europeia e, particularmente, o Governo português têm de repensar se os objectivos fixados servem igualmente estabilidade e crescimento".
Srs. Deputados, passaram 15 meses desde então e 10 meses e meio desde a resolução votada no Plenário desta Assembleia. Tempo perdido pelo actual Governo, que descurou os reais interesses do País e da Europa, mergulhado numa política obcecada pelo défice, sem qualquer estratégia económica que se veja e com uma clara política de deterioração social.
Eduardo Ferro Rodrigues teve razão antes do tempo quando previu, no Verão de 2002, o que alguns só estão a perceber no Outono de 2003, mas fazer política é também prever o futuro e actuar no presente em conformidade, de acordo com a adequada estratégia.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: É importante e cada vez mais urgente que o Estado, o Governo e o Parlamento portugueses se empenhem na reavaliação do Pacto de Estabilidade e Crescimento, como esta Assembleia defendeu em Janeiro de 2003.
Como poderão não apoiar os governantes e Deputados franceses, no Palais Bourbon e em Estrasburgo, a necessidade de reavaliação deste Pacto, ou claramente a sua reformulação?! E a opinião pública alemã, a quem as performances do euro já terão feito ultrapassar os receios existentes aquando da sua criação, não quererá ela debater a adaptação do Pacto ao próprio Tratado, que, no seu artigo 103.º, preconiza o respeito pelas regras de ouro das finanças públicas? E os ingleses, que, na sua esmagadora maioria, nomeadamente os conceituados responsáveis governamentais, como Gordon Brown, têm defendido que o défice deve sempre ser inferior ao investimento, não quererão eles, quase como condição prévia ou concomitante à entrada no euro, uma reavaliação do Pacto, em que poucos acreditam, que a maioria económica da Zona Euro não cumpre e a maioria política da União relativiza?
Sr. Presidente, é justamente necessário ter-se em conta que os Estados da Europa que, devido ao seu fraco nível de desenvolvimento, gozam de apoios comunitários devem ver este aspecto reflectido nas regras de funcionamento da União e da Zona Euro.

O Sr. Guilherme d'Oliveira Martins (PS): - Muito bem!

O Orador: - Não faz sentido retirar-lhes com uma mão o que se lhes dá com a outra com base numa interpretação do texto que Romano Prodi, num momento de inspiração, chamou de "leitura estúpida do Pacto".
O que nos parece é que o Governo português não terá errado no sentido de voto expresso no Conselho ECOFIN, é em Portugal que estará a errar. Estaremos atentos a qualquer laxismo no controlo das despesas públicas e prontos a criticar, quiçá a denunciar, as manobras despesistas que sectores dos partidos e do Governo em funções poderão ser tentados a levar a cabo nas conjunturas pré-eleitorais que se avizinham, em 2004, 2005 e 2006,…

O Sr. José Magalhães (PS): - Claro!

O Orador: - … com o mesmo rigor, veemência e serenidade com que criticamos a contínua queda de investimento enquanto ela se verificar, porque qualquer destas formas de actuação prejudica o futuro do País.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: É imperioso e urgente inflectir o rumo,

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tendo em conta três preocupações.
Primeiro, consolidar as contas públicas, mas concretizando essa consolidação de forma efectiva, alterando a relação estrutural entre receitas e despesas. Pouco interessa o respeito formal, nominalista, por um limite do défice se não se alterar de forma estruturada e consequente a relação entre despesas e receitas públicas, mas para isto é preciso desenvolver a economia e não retrair o investimento.
Segundo, assegurar uma coordenação eficaz das políticas económicas em ordem a dar à Europa da União o seu papel como um dos motores principais da economia mundial.
Terceiro, garantir a coesão social europeia, assegurando nas políticas financeiras e orçamentais o espaço para acomodar o investimento nacional que acompanhe os imprescindíveis apoios europeus enquanto forem necessários.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Para tudo isto estaremos disponíveis, numa óptica de solidariedade nacional e europeia.

Aplausos do PS.

Entretanto, assumiu a presidência a Sr.ª Vice-Presidente Leonor Beleza.

A Sr.ª Presidente: - Para a abertura do debate em nome do Governo, tem a palavra a Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças.

A Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças (Manuela Ferreira Leite): - Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Lamento, mas, provavelmente, irei desiludir os Srs. Deputados, na medida em que vou tentar reafirmar, ponto por ponto, tudo aquilo que tenho vindo a dizer sobre política económica nos últimos anos.

Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!

A Oradora: - É este o primeiro ponto que quero explicitar.

O Sr. José Magalhães (PS): - Estaremos atentos às nuances!

A Oradora: - Como é natural e normal, em primeiro lugar, vou explicar à Assembleia o que se passou na última reunião do Eurogrupo e no Conselho ECOFIN, que não foi bem o que os Srs. Deputados disseram, há umas pequenas nuances que fazem toda a diferença.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Então, vamos continuar a recessão!

A Oradora: - A Comissão Europeia propôs ao Eurogrupo um texto no sentido não era propriamente de uma punição da França e da Alemanha,…

Vozes do PCP: - Claro! Claro!

A Oradora: - … já que estão com um processo de défice excessivo, mas, antes, de um acompanhamento, com uma monitorização muito apertada, das medidas que iam sendo tomadas e das suas consequências, o que nem a França nem a Alemanha aceitaram.
Perante esta proposta da Comissão formou-se uma minoria de bloqueio, constituída pela Itália, pelo Luxemburgo e pela Alemanha, no caso da França, e pela França, no caso da Alemanha, que fez com que a proposta da Comissão nem sequer tivesse sido votada; não foi sequer colocada à votação, na medida em que havia uma minoria de bloqueio!

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Ai foi?! Então o que é que diz aqui, neste texto?!

A Oradora: - Sr. Deputado, estou a contar pormenorizadamente o que se passou na reunião do Eurogrupo, e o senhor está a ver documentação do ECOFIN!
Mas, como eu estava a dizer, formou-se, portanto, uma minoria de bloqueio que levou a que não houvesse qualquer tipo de votação; ou seja, aquilo que iria ser proposto, no dia seguinte, ao ECOFIN era rigorosamente nada, porque, como os Srs. Deputados sabem, não basta a Comissão elaborar propostas, para que elas se tornem realidade é necessário que o Conselho as vote - e isto é cumprir o Tratado. O Tratado considera que as decisões são tomadas por votação, e, a ser votado, não passava nada. Ora, perante o facto de não passar nada, a presidência apresentou uma proposta que continha parte dos pontos

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incluídos na proposta da Comissão e onde se explicitava categoricamente um conjunto de orientações que deveriam ser dadas à França e à Alemanha sobre o problema dos défices excessivos e, muito especialmente, sobre as políticas que deveriam ser seguidas para conseguirem fazer um ajustamento desse défice, bem como o comprometimento, a que a França e a Alemanha se submeteram, de que o défice estaria abaixo dos 3% até 2005.
Portanto, interessava que este texto, que considero importante - já que limita e estabelece prazos e orientações à França e à Alemanha -, fosse aprovado, porque a alternativa era nada ser aprovado, era sairmos sem qualquer tipo de orientação. E, Sr.ª Presidente, se mo permitir, entregarei na Mesa, para que sejam distribuídas pelos Srs. Deputados, as propostas que foram votadas, que são no sentido de orientações precisas à política orçamental da França e da Alemanha.
Aquilo que, pessoalmente, afirmei no Eurogrupo em nome do País, evidentemente - e os senhores poderão confirmá-lo pelas gravações -, foi, categoricamente, que Portugal apoia a posição da Comissão, mas na presença de uma minoria de bloqueio, que fazia prever que a proposta da Comissão não seria aprovada, mais valia alguma coisa do que nada, e, por isso, eu aprovava "alguma coisa". E, como disse, entregarei na Mesa, para ser distribuído aos Srs. Deputados, essa "alguma coisa" que foi aprovada para que vejam se é algum aplauso à política que está a ser seguida pela Alemanha e pela França.

Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!

A Oradora: - No dia seguinte, no ECOFIN, a minoria de bloqueio reforçou-se com a presença do Reino Unido; e, portanto, sabia-se de antemão que a proposta não iria ser aprovada e que havia simplesmente uma intenção política de dar orientações em determinado sentido e com carácter muito crítico, relativamente à política que estava a ser seguida pela França e pela Alemanha. Sabendo-se de antemão, repito, que não iria ser aprovada.
Sobre esta matéria, Portugal não se manifestou, nem votou a favor nem contra. Não se manifestou! Não me pronunciei sobre esta matéria!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

E não me pronunciei sobre esta matéria por um motivo muito simples, Srs. Deputados: Portugal era o único país, à volta daquela mesa, que também tinha um processo de défice excessivo, tal como a França e a Alemanha.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Exactamente!

A Oradora: - Porém, devo dizer, Srs. Deputados, que nunca admiti, em todos os conselhos ECOFIN em que tenho estado presente, que algum país me viesse dizer qual deveria ser a política orçamental que eu deveria seguir no meu país. Nunca o admiti!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

E, como nunca o admiti, provavelmente eu seria a última pessoa a poder dar lições de política orçamental à França e à Alemanha. Mas, para além do ridículo da situação, havia o ponto ético, que considero essencial.
Nesta circunstância, da mesma forma que o fiz no Eurogrupo, apoiei a posição da Comissão: à falta de melhor aprova-se aquilo que há de mínimo. E foi o que aconteceu. Foi melhor isto do que nada!
Portanto, foi isto o que passou no Eurogrupo e no ECOFIN.
Passo agora ao Pacto de Estabilidade e Crescimento, e vou dizer o que considero ser o Pacto e a nossa política orçamental - e aqui reafirmo tudo o que tenho dito sobre esta matéria.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - É mau!

A Oradora: - Sr. Deputado, o que se passou neste último ECOFIN, em minha opinião, foi mau. Foi mau para a Europa; foi mau para a moeda única; foi mau para o crescimento económico, mas foi, sobretudo, mau para a França e para a Alemanha, não foi mau para Portugal.

O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - É o que se vê!

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A Oradora: - Foi mau para a França e para a Alemanha!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Isto porque a nossa política económica, sobre a qual não aceito lições de nenhum país, tem a ver com a nossa realidade. Tenho dito dezenas de vezes que a nossa política orçamental é basicamente determinada por motivos de natureza interna e só acessoriamente por motivos de natureza externa.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Nós temos problemas de desequilíbrio externo e de competitividade que levam a que esta seja a política correcta, da qual não abdicarei, em nada. E não abdicarei em nada exactamente em nome destes princípios. E, mais importante do que saber se o Pacto está "morto" ou "vivo" com outra vida, é saber que quem está, com certeza, viva, e muito viva, é a consciência de cada um dos países, de que se não seguirem uma política orçamental saudável não estarão a contribuir para o crescimento. E não estão a contribuir para o crescimento, porque, a uma política orçamental expansionista, se seguirá, necessariamente, uma política monetária restritiva; ou seja, seguir-se-á categoricamente um aumento da taxa de juro, decisivamente contrário aos interesses do crescimento económico.

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): - Muito bem!

A Oradora: - Portanto, se erros houve, eles foram cometidos pela França e pela Alemanha e não em nome da política que tem estado a ser seguida e que substancia os princípios do Pacto de Estabilidade e Crescimento. E tanto é assim…

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Sr.ª Ministra, o seu tempo terminou. Peço-lhe que conclua, por favor.

A Oradora: - Então, Sr.ª Presidente, terei a oportunidade de continuar quando responder às questões que me forem colocadas. Mas, para terminar, quero apenas dizer que, efectivamente, a prova de que todos estão conscientes de que é imperioso seguir políticas orçamentais da natureza das que temos estado a seguir está exactamente na discussão que, neste momento, está a ter lugar. Se esta discussão não tivesse lugar, então os países não se sentiam constrangidos pelo facto de estarem a violar o Pacto de Estabilidade e Crescimento. Ora, ela acontece exactamente por esses países estarem conscientes de que deveriam estar num caminho do qual estão a afastar-se.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: - Para iniciar a primeira ronda de questões, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Neto.

O Sr. Jorge Neto (PSD): - Sr.ª Presidente, Sr.ª Ministra das Finanças, creio que, com a explicação clarividente de V. Ex.ª, ficou patente, aos olhos de todos nós e dos portugueses, o acerto e a justeza da posição portuguesa na reunião do ECOFIN. Foi uma posição positiva e não havia sequer alternativa relativamente ao sentido de voto expresso por Portugal nessa reunião.
É bom não esquecer que o primeiro país a violar o Pacto de Estabilidade e Crescimento foi Portugal, em 2001;…

Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - … é bom não esquecer que a Alemanha e a França, em Novembro de 2002, foram solidárias para com Portugal ao não accionarem o corte do Fundo de Coesão que, na altura, estava a ser equacionado relativamente à situação portuguesa em função do procedimento de défice excessivo que tinha sido iniciado. Mas o mais importante de tudo isso foi a explicação que ora, aqui, a Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças nos trouxe, a da existência de uma minoria de bloqueio que impedia em concreto, de uma forma pragmática, a aplicação de qualquer proposta emanada da Comissão Europeia.
Essa minoria de bloqueio, composta pela Alemanha, pela França e, numa primeira fase, também pelo Luxemburgo, obstaculizava, de uma forma intransponível e insuperável, a aplicação da proposta da

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Comissão Europeia. E ficámos perante uma situação de uma vacuidade jurídica em que não haveria nada relativamente à proposta emanada da Comissão Europeia. E, perante isto, e bem, Portugal tomou a posição correcta que se impunha, que foi a de aprovar o mínimo, ou seja, transpor boa parte das recomendações que decorriam do espírito da proposta da Comissão Europeia por forma a que existisse algo que permitisse, de algum modo, controlar, acompanhar e monitorizar a correcção dos desequilíbrios da Alemanha e da França.

Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - É, pois, uma posição correcta, justa e que satisfaz plenamente o interesse público que deve subjazer à gestão da coisa pública.
Aliás, nesta matéria é bom reconhecer que economistas de todos os quadrantes, economistas insuspeitos,…

Protestos de Deputados do PCP.

… sufragam unanimemente a posição de Portugal. E vou citá-los, para que não haja, sobre esta matéria, qualquer dúvida no espírito dos Srs. Deputados.
O Professor Silva Lopes vem dizer, designadamente, o seguinte:…

O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Aonde?

O Orador: - … "É de aplaudir a posição portuguesa. A França e a Alemanha têm défices orçamentais superiores a 3% e a Europa precisa que estes dois países contribuam para a retoma da Zona Euro". É o Prof. Silva Lopes que o diz, não é o PSD, Sr. Deputado Carlos Carvalhas.
Mas também a Dr.ª Teodora Cardoso, em artigo hoje publicado no Diário Económico, diz expressamente que o voto da Sr.ª Ministra das Finanças foi plenamente justificado. É a Dr.ª Teodora Cardoso que o diz, não é o PSD, Sr. Deputado Carlos Carvalhas.
Por sua vez, António Nogueira Leite sustenta que foi uma decisão pragmática, porque Portugal não tinha alternativa. É António Nogueira Leite que o diz, não é o PSD, Sr. Deputado Carlos Carvalhas.
E mesmo João Ferreira do Amaral, também ele economista reputado e insuspeito de ter qualquer laivo de correspondência com o PSD, diz que "A posição portuguesa faz sentido,…

O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Faz! Claro que faz!

O Orador: - … pois seria pior para a economia europeia e também para a portuguesa que se restringisse ainda mais a actividade económica na Alemanha e na França".

O Sr. Honório Novo (PCP): - Também estamos de acordo com ele. Não estamos de acordo é que haja dois pesos e duas medidas!

O Orador: - Estou a citar, sem qualquer deslize de incorrecção, o que diz João Ferreira do Amaral, não é o PSD, Sr. Deputado Carlos Carvalhas.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Em suma e em uníssono, reputados economistas, de todos os quadrantes, subscrevem e avalizam, unanimemente, a posição portuguesa relativamente ao ECOFIN.

Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - A magna questão que aqui se discute, Srs. Deputados, é, porém, outra, é que, com Pacto ou sem Pacto, temos uma necessidade imperiosa de reequilibrar as contas e as finanças públicas. Com Pacto ou sem Pacto, a redução da despesa pública é algo fundamental. Aliás, isto é dito em todos os quadrantes. E ainda recentemente o Sr. Presidente da República disse que este é um problema estrutural sério da nossa economia e que é fundamental proceder a uma redução, num prazo alargado, da despesa pública de uma forma sustentada, porque só assim será possível um crescimento duradouro, um crescimento perene.
É exactamente por esta política orçamental ter sido implementada que a OCDE, que também é uma

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entidade absolutamente insuspeita nesta matéria, aponta, como perspectivas de crescimento económico, para Portugal, em 2004, um valor da ordem de 1,5% e, em 2005, de 2,6%.
Ora, só é possível esta retoma do crescimento económico e esta convergência com os demais parceiros europeus porque, a montante, a política orçamental levada a cabo por este Governo está efectivamente no bom caminho, está no único caminho possível para trilhar a via do progresso e do desenvolvimento sustentado. E aqui chegado, Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças, pergunto-lhe em jeito de conclusão: acha V. Ex.ª que há algum laivo, algum resquício, alguma oportunidade, por mais pequena que seja, de corrigir, de alterar esta trajectória da política económica, ou V. Ex.ª, como já aqui o disse e penso que vai reiterar, mantém-se absolutamente firme e resoluta na manutenção desta linha como única via possível para a retoma da economia, para o progresso e o desenvolvimento sustentado do nosso país?

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Honório Novo (PCP): - Só não citou Cavaco Silva! Esqueceu-se!

O Orador: - Mas posso citá-lo, assim como posso citar muitos outros!

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Tem a palavra a Sr.ª Deputada Elisa Guimarães Ferreira.

A Sr.ª Elisa Guimarães Ferreira (PS): - Sr.ª Presidente, Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças, desde há dois dias que a perplexidade domina o País e os comentaristas económicos. Afinal, na hora da verdade, a mais entusiástica defensora do Pacto de Estabilidade e Crescimento, na sua versão congelada há sete anos, a ideóloga e obreira dos sacrifícios dos portugueses e de Portugal, a aparência do seu cumprimento, faz uma pirueta de 180º e junta-se aos prevaricadores.
O homem da rua está totalmente baralhado e questiona-se: então, se cumprir rigidamente o défice é, como diz a Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças, o garante do desenvolvimento para Portugal, como é possível que seja precisamente a sua flexibilização a condição de relançamento das economias da França e da Alemanha?!
Se para cumprir o défice, como diz a Sr.ª Ministra, as receitas extraordinárias são iguais às ordinárias - tanto faz, é tudo receita -, por que é que a França e a Alemanha não venderam o pechisbeque deles, como nós vendemos o nosso?!

Vozes do PS: - Muito bem!

A Oradora: - Será que não têm pechisbeque, Sr.ª Ministra?!
Internamente, não houve meios termos. Tudo sacrificamos ao cumprimento artificial do défice: o investimento, o emprego e o crescimento económico. Os elogios do comissário Solbes, que ainda foram citados a semana passada, eram a luz que iluminava o nosso caminho.
Como é possível que, depois de tanta determinação interna, externamente faltasse a coragem e a coerência, aparentemente, para nos perfilarmos ao lado da Comissão contra os tais prevaricadores?!
O homem da rua não entende; o homem da rua começa a desconfiar de que o Governo e a Sr.ª Ministra ou perderam o norte ou são incompetentes.
Os fazedores de opinião, perante as perguntas sem resposta, tentam adivinhar as possíveis saídas. A última é a necessidade de garantir os apoios estruturais após 2006, e, portanto, não hostilizar a França e a Alemanha. Pergunto: e na guerra do Iraque, esta questão não atravessou minimamente as prioridades do Governo?!

O Sr. Eduardo Ferro Rodrigues (PS): - Muito bem!

A Oradora: - Onde estava esta preocupação quando o Governo não reservou ninguém, ao nível do Governo, para garantir o acompanhamento dos fundos estruturais? Que sentido faz isto quando é a Sr.ª Ministra a dizer que não é o investimento que faz o desenvolvimento, que os problemas de Portugal não se resolvem com o atirar-lhes com dinheiro para cima, e a assumir, ano após ano, que não tem importância alguma cortar no investimento público?
Sr.ª Ministra, é sobre o investimento público, é para reforçar esse investimento público, que há os fundos comunitários.

Vozes do PS: - Exactamente!

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A Oradora: - Sr.ª Ministra, não há resposta por aqui.
Que fique claro: não critico a posição da Sr.ª Ministra no ECOFIN, até acho que fez muito bem.

Vozes do PSD e do CDS-PP: - Ah!…

A Oradora: - Aquilo que critico, e fortemente, é a inconsequência e a incompetência dos discursos e das práticas que, sobretudo para fins internos, pautaram o Governo e o discurso da Sr.ª Ministra até agora.

O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!

A Oradora: - A única e verdadeira razão desta pirueta na sua posição, Sr.ª Ministra, é só uma: a Sr.ª Ministra não teve coragem, perante os seus pares da Europa, de fazer o discurso e a apologia das políticas absurdas que impõe, estribada na arrogância da maioria absoluta, aqui, aos portugueses, para fins internos.

Aplausos do PS.

É que, perante os seus pares, não há disfarces possíveis. Os pares da Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças sabem que cumprir défices com vendas de património só tem uma consequência: ficar sem o património.

Vozes do PS: - Muito bem!

A Oradora: - Os pares da Sr.ª Ministra sabem que o défice não está controlado, que foi mais de 4%, em 2002, e que será superior a 5% em 2003 e a 4% daí para a frente.
Os pares da Sr.ª Ministra, os outros ministros das Finanças, sabem que não basta controlar de qualquer maneira e aparentemente o défice para se lançar um programa de desenvolvimento para um país.

O Sr. Eduardo Ferro Rodrigues (PS): - Exactamente!

A Oradora: - Os pares da Sr.ª Ministra sabem que a política que seguiu comprometeu o desenvolvimento do País, não controlou o défice e, pelo contrário, lançou o País numa crise aberta, que este falhanço é grave e que pode ser fatal.
Sabem tudo isto muitíssimo bem, Sr.ª Ministra! E Portugal passou a ser, no contexto desta discussão, o exemplo de tudo o que não se deve fazer em matéria de controlo de défice e de interpretação do Pacto.

O Sr. Eduardo Ferro Rodrigues (PS): - Exactamente!

A Oradora: - As ilustrações são muitas. Eu vou citar-lhe uma frase: "O Pacto foi fundamentalmente mal gerido, o caso de Portugal demonstrou-o bem. Não era absolutamente necessário submeter o País a esta política recessiva". Quem a disse foi o conceituado economista Paul De Grauwe, o candidato belga para o Banco Central Europeu,…

Vozes do PSD e do CDS-PP: - Oh!…

A Oradora: - … não foi ninguém do Partido Socialista português.

Vozes do PS: - Muito bem!

A Oradora: - O ministro das Finanças francês cansou-se de invocar Portugal. Mas fê-lo como? Dizendo, "Se querem que eu arraste a França para uma situação de recessão económica como a portuguesa, não pensem nisso"! - foram estas as palavras textuais do ministro das Finanças francês - e acrescentou "Quando a situação de Portugal foi analisada, avisei: o que estão a pedir a Portugal vai levá-lo imediatamente à recessão".
É isto, Sr.ª Ministra, que a impede de ir para Bruxelas vender o discurso da apologia do modo como Portugal interpretou e "massajou" o défice. Impede-a a honestidade que tem de apresentar perante os seus colegas europeus.

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A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Sr.ª Deputada, o seu tempo terminou. Conclua por favor.

A Oradora: - Concluo já, Sr.ª Presidente.
Sr.ª Ministra, é esta a razão da viragem de 180º na sua posição.
O País, se seguiu até agora um défice que era "estúpido", nas palavras do comissário europeu, livrou-se talvez desse Pacto, mas não se livrou das políticas que são seguidas pelo Governo português. As políticas são muito mais estúpidas do que o Pacto, que, neste momento, deixamos em stand by.

O Sr. Eduardo Ferro Rodrigues (PS): - Exactamente

Protestos de Deputados do PSD.

A Oradora: - Sr.ª Ministra, o que está em causa não é um jogo mediático entre partidos, é o futuro de Portugal. Caiu-lhe a máscara em Bruxelas; mantenha-a caída e ataque, no cerne, os problemas nacionais. O problema nacional é o do desenvolvimento, e o défice só se corrige com uma política de desenvolvimento e não o contrário.

Aplausos do PS.

Protestos de Deputados do PSD.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Tem a palavra o Sr. Deputado Telmo Correia.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Sr.ª Presidente, Sr.ª Ministra das Finanças, a oposição coloca, e bem, este tema que é interessante. Mas, logo à partida, temos aqui, para que fique claro, duas oposições nesta matéria.
Uma primeira oposição que aproveita o erro da França e da Alemanha para dizer "esqueçam o défice!" - é a posição do Bloco de Esquerda e a do PCP. "Esqueçam o défice!", porquê? Porque o que consideram certo é o Estado gastar, gastar mais, crescer até chegar ao ponto, como sabemos que gostariam, de tudo ser Estado e de só haver Estado.

Vozes do CDS-PP e do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Esta é a primeira oposição.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Bingo!

O Orador: - A segunda oposição é a do Partido Socialista. Esta é diferente, porque, pelo menos na teoria, o Partido Socialista queria também ele controlar o défice e as contas públicas.

Vozes do CDS-PP: - Em teoria!

O Orador: - Na prática, sabemos que foi bem diferente.
O Partido Socialista invoca agora o argumento da coerência. Não concordamos e a Sr.ª Ministra já explicou o nosso ponto de vista, que é de democrata-cristão, se quiser: não queremos impor sanções aos outros quando, por culpa do Partido Socialista, já estivemos nessa situação no passado.

Vozes do CDS-PP: - Exactamente!

O Orador: - Ou seja, tão cristãmente quanto é possível dizê-lo, "não façamos aos outros o que não gostamos que nos façam a nós". Esta é a questão.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Partindo daqui, Sr.ª Ministra, quem errou foram a França e a Alemanha. Não tenhamos dúvidas sobre isto.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

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O Orador: - A partir daqui, qual é a pergunta essencial? O que é que isto revela para a nossa opção? O que é que isto tem a ver com a nossa política económica?
Sr.ª Ministra, a primeira coisa que é fundamental dizer neste debate é que não estamos a controlar o défice porque a União Europeia ou algum governo estrangeiro nos mandou controlá-lo. Estamos a controlar o défice porque, em Portugal, o Estado gasta muito, porque, em Portugal, o Estado gasta demais, porque, em Portugal, o Estado gasta excessivamente, gasta mal e isto compromete o futuro das novas gerações portuguesas. É por isto que estamos a controlar o défice.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

Por outro lado, temos de deixar muito claro que só com contas públicas equilibradas é que podemos controlar o endividamento externo e, assim, controlar o endividamento das nossas famílias; que só com contas públicas equilibradas é que, não gastando mais do que temos, podemos vir a estabelecer, como queremos e defendemos, uma baixa progressiva dos impostos; e, por último, que só com contas públicas equilibradas é que, ao contrário do que agora dizem alguns neokeynesianos de última hora, será possível relançar a economia depois da consolidação orçamental e ter um futuro melhor.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - Veja-se o que acontece com os países que o fizeram, como a Espanha ou a Irlanda, que têm previsões de crescimento na ordem de 4% ou 5%. Este é o problema, Sr.ª Ministra.
Termino, Sr.ª Ministra, dizendo-lhe que, quando ouvimos a oposição, temos, de facto, muitas dúvidas sobre que oposição estamos a ouvir e quem estamos a ouvir.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Sr. Deputado, peço-lhe que conclua.

O Orador: - Termino, Sr.ª Presidente, dizendo que "a consolidação orçamental não é uma bizarria ideológica, nem uma obsessão, nem um desvio neoliberal, como diz certo tipo de vulgata, é uma opção política de responsabilidade cívica e solidariedade intergeracional que serve a sociedade europeia e, principalmente, os que menos têm e menos podem". Não sou eu que o digo, a frase não é minha, é de Joaquim Pina Moura, que foi ministro das Finanças no governo do Partido Socialista.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Oiçam, atentem, pensem, reflictam e, depois, critiquem. O que pedimos é firmeza na opção que é correcta para o futuro de Portugal e para as novas gerações de portugueses.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr.ª Presidente, a Sr.ª Ministra das Finanças voltou a surpreender-nos hoje,…

Vozes do PSD e do CDS-PP: - Oh!…

O Orador: - … aliás, tal como nos tinha surpreendido, e bem, com o voto que assumiu no ECOFIN.
A Sr.ª Ministra voltou a surpreender-nos, porque, em vez de aproveitar o momento para abrir o debate sobre a necessidade de reavaliar o Pacto de Estabilidade e Crescimento e de o substituir por um outro instrumento, mais inteligente, de coordenação das políticas monetárias, optou por uma complicada justificação do voto que assumiu nas várias reuniões que teve em Bruxelas.
Sr.ª Ministra, só esse caminho que, hoje, aqui, adoptou explica bem o embaraço com que se apresenta nesta Câmara e o embaraço da posição do Governo, embaraço esse que, como já lhe disse, não deve ter, porque a Sr.ª Ministra agiu bem, agiu com bom senso, e, por isso, a saudamos. Mas a verdade, de acordo com as actas do conselho ECOFIN, e estão aqui os países que votaram a favor das recomendações da Comissão Europeia - a Bélgica, a Dinamarca, a Grécia, a Espanha, a Holanda, a Áustria, a Finlândia e a Suécia -,em relação tanto à França como à Alemanha, é que Portugal votou contra essas recomendações, e, depois, votou uma outra recomendação pia sobre a França e a Alemanha em relação ao que ambos deverão fazer no futuro se - e, mesmo aí, há uma excepção -, entretanto, as condições económicas

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não se alterarem e não impuserem a estes dois países mais um caminho de excepção.
Se as questões são tão simples, Sr.ª Ministra, como é que se explica o comunicado de hoje do Banco Central Europeu, segundo o qual as conclusões aprovadas pelo Conselho ECOFIN - com o voto da Sr.ª Ministra! - acarretam sérios riscos? O não cumprimento das regras e procedimentos previstos no Pacto de Estabilidade e Crescimento pode comprometer a credibilidade do quadro institucional e a confiança nas finanças públicas sólidas dos Estados-membros de toda a área do euro.
Sr.ª Ministra, nós não estamos de acordo com isto, entendemos que a Sr.ª Ministra procedeu muito bem, mas a verdade é que o que fez não corresponde às explicações que aqui veio dar. E só isto explica o seu embaraço, Sr.ª Ministra!
A verdade é que a posição que o Governo tomou tem consequências, e estas são duas.
Uma é a de que o Governo deveria assumir, nesta oportunidade, a necessidade de reavaliar, repensar, substituir o Pacto de Estabilidade e Crescimento, e, para tal, Sr.ª Ministra, pode contar connosco. Pode contar connosco para, em conjunto, num debate, criarmos um novo instrumento de coordenação das políticas monetárias, onde, por exemplo, as despesas de investimento não contem para o défice, se aposte mais na área da receita e não apenas no corte cego nas despesas com vista ao alargamento da base tributária, ou seja, um instrumento que promova o desenvolvimento e a coesão social e não um instrumento que, tal como o que tem sido aplicado em Portugal, conduza à recessão.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - A outra consequência, Sr.ª Ministra, é a clara contradição entre o que ficou decidido ontem, e bem, e as políticas nacionais. É que, objectivamente, a Sr.ª Ministra veio dizer-nos "mas aquilo é mau para a Alemanha e para a França!". É mau?! Mas, se é mau, a Sr.ª Ministra votou-o! E, de duas uma: se votou a favor é porque concordou, ou, então, por uma opção maquiavélica, já que é mau para a França e para a Alemanha, votou a favor para os afundar ainda mais. Não é isto, seguramente, Sr.ª Ministra!

Risos do Deputado do PCP Honório Novo.

O que acontece é que há aqui uma contradição clara entre as opções que estão subjacentes ao seu voto e a decisão que tomou, porque, com esta decisão, a Sr.ª Ministra dá objectivamente mais espaço e mais tempo para que a Alemanha e a França recuperem as suas economias e imponham menos sacrifícios aos seus cidadãos, enquanto que, em Portugal, pelo contrário, a Sr.ª Ministra impõe um Orçamento drástico que prolonga os sacrifícios dos portugueses. É esta contradição que tem de ser resolvida, e, para a resolver, se a Sr.ª Ministra quiser, estamos disponíveis para discutir, aqui e agora, um novo Orçamento, ou uma nova orientação para a política orçamental.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.

O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr.ª Presidente, Sr.ª Ministra das Finanças, esta é uma jornada parlamentar espantosa. A Sr.ª Ministra veio dizer-nos que está tudo bem. Aliás, repare que o maior aplauso que obteve das bancadas da maioria foi quando disse que o Governo, a Sr.ª Ministra, não tomou posição, não se manifestou. Foi aplaudida entusiasmadamente pela maioria!

O Sr. José Magalhães (PS): - É verdade!

O Orador: - Ora, está tudo na mesma?! O que é que o País sabe sobre este colapso? Que o Governo toma a posição, surrealista, de ver o navio a afundar-se e de pedir que o País se levante a fazer continência à bandeira que está a ir ao fundo!
Sr.ª Ministra, há dois anos que o euro entrou em circulação. A Alemanha e a França nunca cumpriram o Pacto de Estabilidade e Crescimento durante estes dois anos. Nunca!
O Pacto de Estabilidade e Crescimento tornou-se uma fantasia criadora de fantasias, de malabarismos e de aldrabices orçamentais. Nenhum Orçamento da União Europeia é verdadeiro, são todos falsos. Esse é o resultado deste Pacto de Estabilidade e Crescimento.
Sr.ª Ministra, se está tudo na mesma, se estamos tão contentes quando o Pacto "defunto", que não vale sequer uma missa, é aqui justificado com alguma fantasia religiosa, ou com o misticismo da bancada do PP, ou com a "euro-obediência" da bancada do PSD, talvez seja o momento de perguntarmos se

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devemos continuar na mesma, ou se temos de corrigir. Eu digo-lhe, porque creio que deste debate não deve ficar só a constatação do fracasso, que é imenso, mas, sim, um debate sério sobre o que a Europa precisa para viver com um projecto europeu.

Vozes do BE: - Muito bem!

O Orador: - Sr.ª Ministra, um pacto de estabilidade, um pacto de desenvolvimento da Europa, para o crescimento e para o emprego, porque é preciso disciplina orçamental quando se tem uma moeda única, tem de basear-se em dois critérios, em nossa opinião - e, Sr.ª Ministra, desafiamo-la a discuti-los.
Primeiro, deve haver um nível máximo de endividamento europeu, de deficit europeu, mas ele deve estar apontado para uma política concentrada sobre a criação de emprego.
Segundo, também deve haver critérios objectivos verificáveis sobre o nível de deficit para cada país que permitam: a) que o investimento não seja considerado no limite do deficit sempre que for investimento público prioritário; b) que o nível de endividamento do país seja considerado quando se determina o nível do deficit, que é o acrescento de endividamento para esse país (não é igual um país ter 60% de endividamento ou ter 120% de endividamento); c) considerar os compromissos de capitalização, para sustentar as pensões de reforma no futuro; d) que a política de deficit permitido seja contracíclico para que a política expansionista do Orçamento responda a uma recessão, ao contrário do que aconteceu agora.
Sr.ª Ministra, é preciso um novo Pacto, e, face a isto - a Sr.ª Ministra dirá -, de duas uma: ou está tudo bem, continua tudo na mesma quando já ninguém acredita no Pacto, quando toda a gente sabe que ele está "morto", que é um "cadáver" adiado, que se arrastou até à noite fatal em que a Sr.ª Ministra, numa longa discussão, foi autorizar a Alemanha e a França a fazerem o que queriam, ou, então, é preciso um Pacto diferente, orientado para outros objectivos, para um objectivo central, que é o da criação do emprego, do desenvolvimento.
Pela nossa parte, o Bloco de Esquerda, digo-lhe com franqueza, Sr.ª Ministra, não acredita numa Europa que não seja virada para o emprego; não acredita numa Europa que se feche na mesquinhez de conflitos como aquele de que a Sr.ª Ministra é aqui testemunha; mas, sobretudo, não acredita em governantes que venham dizer-nos que não aconteceu nada e que está tudo bem.

Vozes do BE: - Muito bem!

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr.ª Presidente, Sr.ª Ministra, o que se passou no último Conselho de Ministros das Finanças (ECOFIN) é, na perspectiva de Os Verdes, mais uma prova que na União Europeia há uns que valem mais do que outros. Para uns, a solidariedade é total; para outros, é só achada na medida em que não fere os interesses dos primeiros.
O que se passou no ECOFIN é mais uma evidência de que umas estrelas da Europa são "mais estrelas" do que outras e que, nesta medida, gozam de mais oportunidades e regalias do que as outras.
Quando ouvimos dizer que uma das razões para admitir necessariamente a suspensão da exigência do cumprimento do défice estabelecido no Pacto de Estabilidade, em relação à França e à Alemanha, se prende com o facto de aqueles serem o motor da Europa, o que mais é preciso dizer para demonstrar que o Governo português resigna o nosso país ao papel dos rebocados da Europa? Eis o princípio da desigualdade entre Estados-membros em acção: Portugal não cumpre o Pacto de Estabilidade e abre-se um processo; a França e a Alemanha não cumprem pelo terceiro ano consecutivo e existe solidariedade e compreensão com essa violação.
Sr.ª Ministra, foram dadas novas oportunidades à Alemanha e à França e, na nossa perspectiva, muito bem; o problema é que não dadas essas oportunidades a outros países e o que entendemos é que têm de ser dadas, igualmente, a todos os países. Não se pode aceitar que se dê a alguns e não se dê a outros e o que mais choca é que o Governo português tem negado essas oportunidades a Portugal com os sucessivos Orçamentos do Estado completamente subjugados ao Pacto de Estabilidade, agravando os índices de desemprego, travando o nosso desenvolvimento sustentável e retraindo o nosso crescimento.
Sr.ª Ministra, o Pacto de Estabilidade não serve para quem o cumpre, nem para quem não o cumpre! O Pacto de Estabilidade já demonstrou ser um mecanismo desligado das realidades concretas e, por isso, cego e desadequado!
Curiosamente, aqueles que o exigiram, como a Alemanha, violam-no consecutivamente. O Presidente da Comissão classificou-o de "estúpido" - como já aqui foi relembrado - afinal, a quem é que serve o Pacto de Estabilidade? À entidade abstracta, União Europeia? É que à realidade concreta de cada Estado-membro

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já é mais que visível que não serve, só servindo para agravar mais a recessão. Os Verdes já pediram, há muito, a revogação deste Pacto de Estabilidade e Crescimento e, Sr.ª Ministra, a pergunta concreta que gostaria de colocar-lhe é se face à realidade inegável de que o Pacto de Estabilidade é um mecanismo desadequado em constante violação, morto ou ferido, tanto faz, sendo inegável a necessidade da sua reponderação e reestruturação, vai o Governo português ter uma posição determinada para exigir a alteração substancial deste Pacto de Estabilidade.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Tem a palavra a Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças.

A Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças: - Sr.ª Presidente, Srs. Deputados da oposição, quem vos ouviu poderia concluir, pelo menos, três coisas: em primeiro lugar, parece que foram a França e a Alemanha os únicos países a violar o Pacto de Estabilidade, mas não, infelizmente fomos nós os primeiros.

O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Está enganada, foi a Irlanda!

A Oradora: - Em segundo lugar, parece que foi a posição de Portugal, no último ECOFIN, que determinou qualquer resultado na votação, quando o resultado estava feito ainda antes da apresentação. Portanto, parece que foi a posição de Portugal que determinou fosse o que fosse…!

O Sr. Eduardo Ferro Rodrigues (PS): - Isso é um argumento?

O Sr. Honório Novo (PCP): - Se nada estava lá a fazer vinha-se embora! Foi gastar o dinheiro dos contribuintes!

Vozes do PSD e do CDS-PP: - Ouçam, ouçam!

A Oradora: - Em terceiro lugar, parece que os Srs. Deputados da oposição se esquecem de que na época em que tivemos - e, de resto, temos ainda - um processo de défices excessivos, não havia sanções e se nós não tivéssemos feito uma correcção tínhamos ou não fixações, tínhamos tido sanções de ausência de acesso ao Fundo de Coesão, acesso esse que nem a França nem a Alemanha têm, como é evidente.
Portanto, Srs. Deputados, aquilo que há a concluir do último ECOFIN, e que eu considero que é verdade, é que não se pode esperar, jamais, que haja sanções a quem viole o Pacto de Estabilidade. Isto é, já não tem sentido aquele receio, medo e necessidade que tínhamos de fazer determinado tipo de controlo em nome do Pacto de Estabilidade para não termos sanções. É óbvio que, neste momento, não existem condições para ser aplicada qualquer espécie de sanção por violação do Pacto de Estabilidade.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Logo…

A Oradora: - Escusa o Sr. Deputado Lino de Carvalho estar a olhar para mim com esse ar de quem está à espera de não sei o quê…

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Ar simpático!

Risos do PSD e do CDS-PP.

A Oradora: - … porque aquilo que vou dizer-lhe é aquilo que sempre disse nesta Casa e em todo o lado: a política orçamental que estamos a seguir é por motivos internos não é por motivos do Pacto de Estabilidade!! Eu sempre disse isso!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

E o Sr. Deputado vá ler o Diário e veja se eu não disse sempre isso. E porquê, Srs. Deputados,? Porquê? Porque o País viveu durante vários anos acima das suas possibilidades, gastou mais do que aquilo que tinha…

Protestos do PS.

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… e aí endividou-se. Endividaram-se as famílias, endividaram-se as empresas, endividou-se o Estado e, por isso, ficámos com um desequilíbrio externo insustentável que levou a que tivéssemos perdido competitividade, de tal forma, que todos os Srs. Deputados sabem que não é possível crescer de forma sustentada quando, nos últimos quatro anos, perdemos competitividade superior a 15%.

O Sr. Eduardo Ferro Rodrigues (PS): - Isso é conversa!

O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Isso é tanga!

A Oradora: - Isso é um facto português, não é um facto francês, nem é um facto alemão! Repito: é um facto português!

Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!

A Oradora: - E é por querermos alterar esta situação que não é possível existir outra política que recupere a nossa competitividade e reduza o nosso desequilíbrio externo, senão aquela política que temos estado a seguir. Não existe outra!

O Sr. Eduardo Ferro Rodrigues (PS): - Existe! Então e a França e a Alemanha?…

A Oradora: - O Sr. Deputado Lino de Carvalho parece-me aquele tipo de pais que só sabem educar os filhos à pancada…

Risos gerais.

… e que agora, desde o momento em que já não temos sanções, então "já podemos fazer", independentemente de ser mal feito, porque "como já não apanho, já posso fazer"… Não, Sr. Deputado!! Eu posso não vir a "apanhar" porque a sanção acabou, mas tenho de cumprir aquilo que é correcto para Portugal, não posso fazer algo que não é correcto para Portugal!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Eduardo Ferro Rodrigues (PS): - "Apanha" aqui e "foge" lá!…

Risos do PS.

A Oradora: - E o que é correcto para Portugal é corrigirmos os nossos desequilíbrios orçamental e externo para ganharmos competitividade e conseguirmos crescer a par dos restantes países europeus. Portanto, Sr. Deputado, não vou arredar-me uma linha, um milímetro daquilo que tenho dito…

O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Vai, vai, está enganada!

A Oradora: - Tenho a absoluta convicção de que esta política é a política correcta e, Srs. Deputados, Deus nos livre de que por agora não termos medo da pancada sigamos uma política que, obviamente, será o desastre e a impossibilidade de Portugal, mais alguma vez, recuperar! É a nossa última oportunidade!
Portanto, Srs. Deputados, se a política económica for no sentido de seguir uma política de natureza orçamental expansionista os Srs. Deputados têm todos a certeza de que não existe outra solução senão o Banco Central Europeu aumentar as taxas de juro. E vejam lá, Srs. Deputados, o que seria isto para a economia portuguesa, não pensem na economia dos outros países, pensem na portuguesa: as famílias endividadas e a taxa de juro a subir; as empresas endividadas e a taxa de juro a subir; o Estado endividado e a taxa de juro a subir… Os senhores acham que isto provocava crescimento? Os senhores não acham que isto era um desastre para as famílias? Os senhores não acham isto?

O Sr. Eduardo Ferro Rodrigues (PS): - Diga isso à França e à Alemanha!

A Oradora: - É exactamente porque os senhores não acharam que vos dou o benefício da dúvida de aceitar que a política errada que seguiram foi inconsciente.

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Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Vozes do PS: - Não foi nada disso!

A Oradora:- Se ela fosse consciente então eu diria que os senhores teriam de ser julgados e…

O Sr. Eduardo Ferro Rodrigues (PS): - Presos!!…

A Oradora: - … bem julgados, não era só pelo voto, pelo facto de terem levado o País verdadeiramente à ruína.
Srs. Deputados, se os senhores agora quiserem saber mais alguma coisa sobre o último Conselho ECOFIN, digo-vos qual foi a inovação que aí foi introduzida, por minha defesa, devo dizer-vos.
De facto, a minha defesa foi introduzir um ponto nas conclusões do Conselho a instar a Comissão Europeia a intervir junto dos países não nas fases de recessão mas nas fases de expansão.

Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!

O Sr. Eduardo Ferro Rodrigues (PS): - Mas qual expansão?

A Oradora: - Isto porque o erro da Comissão foi quando houve países, como Portugal, que estavam em fase de expansão…

O Sr. Eduardo Ferro Rodrigues (PS): - Mas qual expansão?

A Oradora: - … não fizeram a consolidação orçamental e, portanto, são obrigados a fazê-la em fase de recessão.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Isto, Srs. Deputados, porque se há ministro das finanças do qual eu tenha, devo dizer, alguma inveja é do Ministro das Finanças espanhol, que fez a consolidação orçamental em fase de expansão, neste momento, tem toda a tranquilidade, dá lições a quem quer, toma todas as medidas que entende e tem Espanha a crescer em desenvolvimento económico.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Mais nenhum dos países fez isto, pelo que estão, neste momento, a usufruir dos benefícios de uma política económica correcta. Nós seguimos uma política económica errada e vamos ter de corrigi-la. E não vou abdicar dessa correcção a despeito de não estar sujeita à "ameaça de pancada"…

Vozes do PS: - Ó Sr.ª Ministra!!…

A Oradora: - … que os senhores, pelos vistos, era a única linguagem que entendiam.

Protestos do PS.

É lamentável que os Deputados da oposição só entendam a linguagem da pancadaria!…

Risos do PSD e do CDS-PP.

Protestos do PS e do PCP.

Portanto, se tínhamos uma sanção os senhores estavam calados, como já não há sanção então a política pode mudar.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - A senhora é que disse isso!

A Oradora: - Ó Srs. Deputados, isso é de uma irresponsabilidade que não tem dimensão! É os

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senhores estarem a pensar nas consequências apenas formais de uma política e não estarem a pensar nas consequências que, para o futuro do País, para as pessoas e para as empresas, tem a política que estamos a seguir agora!!
Estou, neste momento, a pensar - e tenho-o feito sempre - no futuro dos portugueses e não nas sanções de Bruxelas!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Srs. Deputados, vamos entrar na segunda ronda de questões, pelo que peço a todos os Srs. Deputados que tenham a maior atenção aos tempos.
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Patinha Antão.

O Sr. Patinha Antão (PSD): - Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, transparência e prestação de contas ou accountability foi o que o Governo aqui veio fazer, explicando minuciosamente, ponto por ponto, qual tinha sido o procedimento da votação que deu origem a este debate. E o que é que aconteceu à oposição?
Bem, o Sr. Deputado Francisco Louçã, para além de uma divertida imagem da Sr.ª Ministra a fazer continência ao Sr. Chanceler Schröder, que se afunda no couraçado do Bismarck, nada disse!
O Sr. Deputado Lino de Carvalho tartamudeou, desculpe que lhe diga, e até elogiou a posição da Sr.ª Ministra - e isso fica-lhe bem!
A Sr.ª Deputada Maria Elisa Ferreira…

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): -Chegou o "ponto"…

Risos do PCP e do PS.

O Orador: - … demonstrou que nem sequer ouviu e V. Ex.ª até errou nas citações quando falou em Paul De Grauwe, que, como sabe, é um belga flamengo. O que ele disse na citação foi que a política portuguesa seguida nos anos de 1997 a 2000 foi o pior exemplo das políticas despesistas na União Europeia.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

E se V. Ex.ª quiser actualizar mais uma citação faça favor de ler o que disse também, na altura, o Primeiro-Ministro sueco, por sinal socialista, a propósito desse tipo de políticas.
Portanto, Sr.ª Ministra, eu queria louvar a circunstância de ter dito claramente que o que importa, daqui para o futuro, é que nos períodos de expansão económica se faça a consolidação orçamental e não o despilfarro socialista, o despesismo desbragado que conduziu a uma situação em que o peso da despesa pública portuguesa em relação ao PIB era francamente superior a qualquer outro país.

Vozes do PSD: - Bem lembrado!

O Orador: - Portanto, Sr.ª Ministra, gostaria de saudar a forma como esteve neste debate - accountability dizem os ingleses para significar prestação de contas!
E, Sr.ª Deputada Elisa Ferreira, gostava de dizer-lhe que, em Portugal, "os homens da rua", como despiciente e arrogantemente referiu, também têm casa e inteligência, não são pessoas infantis do ponto de vista da compreensão, porque, quando as coisas são explicadas com simplicidade, objectividade e clareza, o resultado final é aquele que, efectivamente, estamos a verificar: um aplauso claro para a política orçamental séria e correcta…

Risos do PS.

… que este Governo está a levar a cabo.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Termino, Srs. Deputados, com a referência do discurso que perpassou, designadamente no PS: o medo de que 2004, 2005 e 2006 tenham, do ponto de vista da retoma da economia, os sinais saudáveis. De resto, na última avaliação que fez, a OCDE declarou que considera que a economia portuguesa deve crescer 1,5%, em 2004, e 2,6%, em 2005.

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Srs. Deputados, convém lembrar que na anterior crise económica, em 1993/1994, a adopção do mesmo tipo de políticas fez com que Portugal recuperasse rapidamente, tendo a economia crescido 1,5%, em 1994, e 4,2%, em 1995.
Os portugueses, os "homens da rua", se têm uma boa política, têm confiança. A retoma está aí e, portanto, Srs. Deputados, não tenham medo de que haja bons resultados em 2004 e em 2005; pelo contrário, deverão regozijar-se com essa situação.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr.ª Presidente, Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças, do nosso ponto de vista, claro que é necessário e imperioso inflectir a política financeira e económica, no sentido exacto do que aqui foi aprovado pelo PSD e pelo PP, na resolução da Assembleia da República de Janeiro de 2003. Não exigimos que cumpram o nosso programa eleitoral, já nem sequer exigimos que cumpram o vosso - senão teriam o Dr. Miguel Frasquilho a fazer o "choque fiscal"! -, apenas exigimos que cumpram o que aprovaram nesta Câmara.
A política orçamental correcta não é a que diminui o investimento nem a que aumenta o desemprego. A Sr.ª Ministra das Finanças e o Governo, com esta política, estão a conseguir juntar o pior de dois mundos: nem equilibram as contas públicas nem desenvolvem o País.
Sr.ª Presidente, Sr.ª Ministra e Srs. Deputados: com os senhores (e com a senhora) no Governo, o País produz menos do que pode produzir; o Estado cobra menos do que deve cobrar; o País investe menos do que o necessário; criam-se menos postos de trabalho do que os que se podiam criar efectivamente.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - E não vale a pena continuarem a justificar-se com a actuação do governo anterior porque essa justificação serviu durante algum tempo, mas hoje já não serve. A responsabilidade dos erros actuais, a responsabilidade do crescimento do desemprego, a responsabilidade da extensão da recessão é exclusivamente vossa. Não há manobra do Ministro Marques Mendes nem justificação tíbia da Ministra Ferreira Leite que faça o País esquecer esta realidade!
Quanto à posição do Governo na Europa, sejamos claros: no contexto do ECOFIN vemos um respeito pela França e pela Alemanha que não vimos no contexto da ONU nem em situações internacionais anteriores. E porquê? Porque este Governo, que é forte em Portugal para prejudicar os portugueses, é fraco lá fora para defender os interesses nacionais.

O Sr. Eduardo Ferro Rodrigues (PS): - Exactamente!

O Orador: - Este Governo não tem uma única iniciativa capaz no plano europeu; este Governo vota no Conselho ECOFIN e toma as posições no eurogrupo manifestando acordo porque, enfim…, "a nossa posição não tem muita importância"… Não é isso que se deve fazer, Sr.ª Ministra! O que se deve fazer é defender aquilo com que se concorda. Por isso, estranho muito que, por sua iniciativa, se tenha procedido desse modo.
Deve valorizar-se a posição de Portugal e não dizer que ela não interessa muito naquele contexto, nem que "apoiamos uma resolução caso contrário nada sairia". Às vezes, é melhor nada sair de um órgão do que saírem decisões com as quais não se concorda! Não é esse o nosso caso, porque não estamos em desacordo com a posição tomada no ECOFIN; estamos em desacordo, sim, com a posição que os senhores estão a tomar no Governo português e pensamos que a Sr.ª Ministra tem pouco tempo, poucos meses, não tem o tempo todo para alterar a sua política em Portugal.
Este Governo não pode "atropelar" o povo português em Portugal e fugir das responsabilidades na Europa.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Feio.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Sr.ª Presidente, Sr.ª Ministra, nesta altura em que o debate já caminha para o seu final, há uma questão que está claramente presente: a de saber se se segue neste momento, em Portugal, uma política económica correcta, se o combate ao défice e a consolidação das contas públicas

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são ou não um caminho que se deve seguir.
Em relação à matéria do controlo do défice, a nossa resposta é claríssima: o caminho de controlo do défice, o caminho de acordo com o qual o Estado deve gastar o que recebe é o correcto é o caminho a seguir e a continuar.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - Este é um princípio de boa gestão que se aplica às famílias e aos Estados, é uma regra de bom governo para os Estados, independentemente da sua dimensão, regra essa que nos traz resultados, porque é importante que se tenham as contas controladas para poder baixar os impostos e diminuir o endividamento, seja do Estado seja das famílias; é importante até para que numa situação de recessão se tenha margem de resposta em relação à mesma.
Nesta matéria, os próprios dados dizem tudo: as previsões feitas recentemente pela OCDE revelam que haverá Estados, como o espanhol (bem aqui ao nosso lado), a crescer na ordem dos 3% em 2005; também que outros Estados pequenos, como o irlandês, crescerão 5%; e que Portugal, em 2005, crescerá acima da média comunitária.
Este é o caminho que deve ser seguido. Os resultados chegarão e, na altura, muitos daqueles que consideravam que tudo se resolvia com mais despesa pública terão oportunidade de dizer: "Errámos, realmente. O caminho não era aquele que defendíamos". Esperemos que, nessa altura, as bancadas da oposição tomem essa atitude.
Em relação à questão da França e da Alemanha, devo dizer algo de uma forma muito clara: o CDS considera que não se devem aproveitar os erros da Alemanha e da França para importar, mais uma vez, o modelo de gastos excessivos, modelo que é perfeitamente errado. O caminho é aquele que estamos a seguir, não estamos do lado daqueles que apenas querem mais despesa pública sem explicar, desde logo, onde a poderão utilizar.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr.ª Presidente, Sr.ª Ministra, queria começar por assegurar-lhe algo que V. Ex.ª sabe seguramente: não sou daqueles pais - para responder à questão que me colocou - que acham que os problemas dos seus filhos se resolvem à pancada. Mas também lhe quero assegurar, Sr.ª Ministra, que não sou daqueles pais que exigem tudo aos seus filhos e que entendem que os filhos dos outros devem fazer tudo o que lhes apetecer.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Nem sou daqueles que perdoam tudo aos filhos dos outros, Sr.ª Ministra!! Ora, esse é o seu problema, Sr.ª Ministra: exige aos portugueses sacrifícios e, com o voto que ontem assumiu no ECOFIN - e bem! -, dá espaço, dá tempo para as economias da Alemanha e de França respirarem e poderem exigir menos sacrifícios aos seus cidadãos. Essa é a contradição de fundo da sua opção, Sr.ª Ministra, contradição da qual não pode sair!
A verdade é que a França e a Alemanha decidiram afastar-se do Pacto de Estabilidade e Crescimento, decidiram, como disse o Sr. Ministro das Finanças francês, "suspender as recomendações da Comissão", e não estão em recessão, ou estão a sair dela. Nós decidimos cumprir cegamente o Pacto e estamos em recessão!…
A França e a Alemanha decidiram afastar-se do Pacto, decidiram combinar - e cito o Ministro das Finanças francês - "a disciplina necessária em relação ao défice sem sufocar o crescimento", e estão a ter taxas de desemprego, apesar de tudo, menores do que as de Portugal. Portugal está a aplicar o Pacto de forma ortodoxa, de forma inflexível e tem a maior taxa de crescimento do desemprego na Europa.
Algo está mal, Sr.ª Ministra!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!

O Orador: - A Sr.ª Ministra não pode conjugar disciplina e consolidação das contas públicas com os défices impostos pelo Pacto de Estabilidade. Nós somos favoráveis a instrumentos de coordenação das políticas monetárias europeias, mas somos favoráveis a instrumentos de coordenação que tenham em conta as necessidades de desenvolvimento das várias economias da Europa, bem como somos favoráveis

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à possibilidade de esses instrumentos funcionarem como políticas anticíclicas, designadamente em períodos de desaceleração da economia. Foi por isso, Sr.ª Ministra, que a desafiámos há tempos (e hoje, também) - mas a Sr.ª Ministra foge a esse debate - para a necessidade de o Pacto ser reavaliado,…

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - … para a necessidade de termos um outro instrumento que permita coordenar políticas, consolidar finanças públicas e, simultaneamente, funcionar como instrumento de desenvolvimento, de coesão social, de criação de emprego, e não como instrumento de recessão, que é o que está a acontecer com este.
Este é o debate que tem de ser feito, Sr.ª Ministra. Este é o debate para que convocamos o Governo e que gostaríamos que o Governo travasse aqui e na União Europeia.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.

O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr.ª Presidente, a Sr.ª Ministra veio a este debate perdida: quando se discute a política portuguesa, o Orçamento português, diz que quer discutir a União Europeia; quando chegamos ao Pacto de Estabilidade e Crescimento, quer discutir apenas o Orçamento do Estado e as razões portuguesas.

O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!

O Orador: - Mas nem num nem noutro caso tem o Governo argumentos, Sr.ª Ministra.
O Orçamento do Estado português é um "espancamento sádico" sobre os portugueses,…

O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!

O Orador: - … é um erro estratégico significativo, do qual não há regresso para tanto desemprego e tanta miséria. Mas o pior erro que traz a este debate não é proteger essa política de desemprego e insistir nela: é não ver a dimensão europeia!
Nós fazemos parte de uma União que sofreu o colapso do seu principal instrumento de política e face a isso temos duas soluções: fechar os olhos ou corrigir e contribuir para uma solução.
Veja bem, Sr.ª Ministra: se fosse verdade o Pacto, nós teríamos de ter 0% de défice este ano e 0% sempre. Ou seja, a longo prazo a dívida pública teria de ser zero! Percebo que, quando se chega ao fundo da questão, a Sr.ª Ministra tem sempre a justificação de que deveríamos ser como uma família honesta, com uma casa limpinha, com reposteiros, com umas tabuinhas na janela, que não deve dinheiro a ninguém… - isto é "Salazar puro", aliás!…

O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!

O Orador: - Mas, se não houvesse políticas de endividamento para um investimento inteligente, hoje os autocarros da Carris eram puxados por cavalos e não tínhamos inovação, nem desenvolvimento, nem a Europa era o que é!!…

Aplausos do Deputado do BE João Teixeira Lopes.

Sr.ª Ministra, aí é que está o problema. O problema está em saber qual é a perspectiva para a Europa e a Sr.ª Ministra escolheu não dizer uma palavra. Vai chegar ao fim do debate sem dizer uma palavra sobre o que quer para o Pacto de Estabilidade e Crescimento? Sobre qual é o futuro da disciplina orçamental? Sobre como é que podemos corrigi-lo?
Dá-nos a impressão de que o Governo desistiu da Europa.
O grande contributo deste debate não era o de dizer que está tudo bem, que os Ministros das Finanças cujas políticas faleceram saúdam o Pacto de Estabilidade e Crescimento; era o de dizer que há alternativas, discuti-las, responder à oposição, responder às propostas e responder ao País sobre o que deve ser uma política europeia de emprego com consolidação orçamental e com perspectivas de desenvolvimento. Até agora, a Sr.ª Ministra fugiu a isso, mas tem ainda uma intervenção para entrar nesse debate.

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A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr.ª Presidente, Sr.ª Ministra, ainda há pouco, V. Ex.ª referiu que o facto de a França e a Alemanha não cumprirem o Pacto de Estabilidade é mau para estes dois Estados-membros. Julga a Sr.ª Ministra que alguém acredita que a Alemanha e a França violam o Pacto de Estabilidade para se afundarem, quando o seu caminho já é o de crescimento? Especialmente quem, como os portugueses, vê o seu País em recessão, a afundar-se, esse sim, devido à política do Governo, por acaso tão acertada com o dito Pacto de Estabilidade.
Por outro lado, a Sr.ª Ministra considerou que não deve haver quaisquer sanções para quem não cumpre o Pacto de Estabilidade. Defende, portanto, um Pacto de Estabilidade para ser violado ou até um Pacto de Estabilidade que possa não ser cumprido? Sr.ª Ministra, na nossa perspectiva faltou-lhe retirar a conclusão. Então, pergunto-lhe novamente, porque ainda não me respondeu a essa pergunta, se defende ou não a revisão e a alteração do Pacto de Estabilidade. Está ou não disposta a ter uma posição determinada nesse sentido?

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Para responder, tem a palavra a Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças.

A Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças: - Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Lino de Carvalho, como já disse há pouco, também não considero que se devam educar os filhos à pancada, mas também considero que nada tenho a sugerir aos pais dos outros relativamente à forma como educar os seus filhos.
O Sr. Deputado Francisco Louçã fez-me o desafio concreto para eu dizer aqui, na Assembleia, o que quero do Pacto de Estabilidade. Vou responder-lhe: haja ou não Pacto de Estabilidade, desapareça o Pacto de Estabilidade, desapareçam as regras mínimas de política orçamental, há um dado que está adquirido na Europa e que é o de que não é possível a Europa crescer se não tiver finanças públicas equilibradas.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Luís Marques Mendes): - Muito bem!

A Oradora: - Repito: pode desaparecer o Pacto de Estabilidade, pode desaparecer tudo o que queira, que este dado está verdadeiramente assimilado por todos os países, uns com mais problemas, outros com menos.
Não vou discutir se para a França e para a Alemanha é bom do ponto de vista do seu desenvolvimento fazerem mais despesa pública. Nesse contexto apenas tenho de me preocupar com Portugal. Para Portugal, haja ou não Pacto de Estabilidade, haja ou não regras, estou verdadeiramente convicta de que seria fatal para o nosso futuro desenvolvimento sustentado se aumentássemos a despesa pública. Isto porquê, Sr. Deputado? Porque já explicitei, e penso que o Sr. Deputado não é capaz de rebater, que não é possível fazermos despesa pública se não tivermos com que a pagar. E ou a pagamos com impostos ou a pagamos com dívida. Com dívida não é possível, pois já não podemos aumentar mais a nossa dívida porque estamos a perder competitividade e a competitividade faz com que as empresas não consigam sobreviver no seu mercado desta forma tão alargada. Os Srs. Deputados provavelmente dizem: "Então aumente os impostos". Ora, Sr. Deputado, eu digo exactamente o contrário.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Exactamente!

A Oradora: - Quero reduzir a despesa pública porque considero que ela é o meio para a sobrevivência das empresas, que é a forma mais eficaz de eu combater o desemprego. Além disso, quero reduzir os impostos porque é a forma de arranjar margem para aumentar o investimento e para aumentar a riqueza do País.
Estamos, portanto, num ponto absolutamente oposto em matéria de políticas. Os Srs. Deputados da oposição querem mais despesa pública e mais impostos ou mais dívida.

O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Mas que impostos?

A Oradora: - Eu quero menos despesa pública, menos impostos, mais postos de trabalho. São duas políticas completamente diferentes. Os senhores podem dizer: "Mas a sua política ainda não deu efeitos". Está a começar a dar efeitos, Sr. Deputado.

Protestos do PCP.

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O grande erro que cometeria era exactamente alterar a política no momento em que o seu tratamento está a dar efeitos.

O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): -Está-se a ver!…

A Oradora: - Quando os senhores vêem que o desequilíbrio externo se reduziu para menos de metade em apenas ano e meio, quando os senhores vêem que iniciámos o processo de redução de impostos,…

O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - De alguns impostos.

A Oradora: - … o senhor vem dizer-me: "Pare! Aumente os impostos, aumente a dívida, aumente o desemprego, faça mais despesa pública". Srs. Deputados, não faço isso!!

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Muito bem!

A Oradora: - Para que o Sr. Deputado não me venha dizer que não lhe respondi, reafirmo o que quero para o Pacto de Estabilidade. Eu sei o que quer Portugal. Sei que Portugal só pode querer isto.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Srs. Deputados, chega a ser quase… "enternecedor" pensar-se que os problemas da França e da Alemanha são os mesmos de Portugal! A França e a Alemanha não têm problemas de desequilíbrio externo. A França e a Alemanha não têm problemas de competitividade.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Com certeza!

A Oradora: - A França e a Alemanha são países ricos que estão a crescer. Nós somos um país pobre que precisa de avançar.

Protestos do PS, do PCP e de Os Verdes.

Sr.ª Deputada Elisa Ferreira, a senhora está a querer dizer-me que o País estava a crescer quando os senhores estavam no Governo e que agora é que está a decrescer? É isso que a senhora está a dizer?

Risos.

A Sr.ª Elisa Guimarães Ferreira (PS): - Claro que é verdade!!

A Oradora: - Deve ser verdade, com certeza…!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Aí não vale a pena discutir porque os números são os números, não é Sr.ª Deputada? Como os números são os números, ninguém é capaz de negar o endividamento do País, a sua falta de crescimento, o aumento de impostos, o aumento da dívida. Portanto, não vale a pena estar sequer a discutir com os senhores.
Srs. Deputados, os senhores estão preocupados com o desemprego, estão preocupados com o crescimento e pensam que isso se faz por decreto-lei. Não considero que isso se faça por decreto-lei. Nem eu nem ninguém. Nem mesmo os Srs. Deputados, fora daqui, do Parlamento, pensam dessa forma.
Quando o Sr. Deputado Lino de Carvalho diz: "Deve inflectir a política", eu digo categoricamente o mesmo que ando a dizer há ano e meio: a última coisa que faço é inflectir a política!!

Vozes do PCP: - Vai já fazê-lo em 2005!

A Oradora: - Não vou fazer qualquer inflexão de política porque pelos vistos os Srs. Deputados, mais uma vez reafirmo, estavam calados com medo de Bruxelas. Eu não tenho medo de Bruxelas. Eu traço a política em nome dos interesses do País. Bruxelas pode fazer o que entender que não tenho de

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mudar de política. E não vou mudar de política porque o objectivo do Governo é o crescimento sustentado, é a redução do desequilíbrio externo, do desequilíbrio orçamental, é aumentar o emprego, é baixar impostos. Isto não se consegue com a política que os senhores sugerem. Alguém entende que seja possível aumentar a despesa e em seguida não aumentar a dívida ou os impostos? O que é que aconteceu com o Partido Socialista se não exactamente isso? Aumentaram a despesa e, como não quiseram aumentar significativamente os impostos, não pagaram e, portanto, endividaram-se. Ora, não é isso que queremos!!
Sr. Deputado, quando falamos em défice baixo e em determinados valores de défice pretendemos simplesmente dizer que queremos viver na medida das nossas possibilidades.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - E por que é que há-de ser 10%?

A Oradora: - Se este ano não conseguir baixar tanto a despesa, arranjarei receitas de forma a não me endividar. Ninguém sobrevive com muito endividamento. E os senhores continuam a insistir: "Faça despesa!" Não me dizem: "Aumente os impostos" porque não querem dizer, mas dizem: "Endivide-se! Aumente o défice!"…
Além disso, há algo que é completamente desajustado no vosso discurso. É que julgam que a política orçamental provoca uma grande recessão e, simultaneamente, dizem que estamos com um défice de 5%. Então 5% não é suficiente para crescer? Se 5% não é suficiente para crescer, é necessário 7%, 8%, 9% ou 10%. Com que meios, Srs. Deputados? Com impostos? Querem aumentar os impostos? Ou querem endividar-se ao ponto de não entrarmos em desequilíbrio financeiro só porque temos moeda única? Afinal, o que pretendem os senhores? Aquilo que pretendo, muito concretamente, é não desviar-me da política económica que traçámos, alterar o nosso modelo de desenvolvimento, reduzir a despesa pública para poder baixar os impostos e assim o País poder ter mais margem para o investimento, que é o único meio de combater o desemprego neste País.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr.ª Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Qual é o objectivo da interpelação, Sr. Deputado?

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr.ª Presidente, para assinalar o seguimento de um requerimento que ontem entregámos para um debate com o Governo na Comissão de Economia e Finanças sobre esta matéria.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr.ª Presidente, como sabe, entregámos ontem um requerimento para podermos fazer um debate sobre as consequências do Conselho do ECOFIN e da necessidade de reavaliar o Pacto.
Aproveitando a presença do Governo, queríamos dizer ao Governo, à Sr.ª Presidente e ao Sr. Presidente da Comissão que mantemos esse requerimento porque entendemos ser este o momento importante para o País para podermos todos prosseguir, com uma reflexão porventura mais serena, o debate sobre a necessidade de encontrarmos pontos comuns para a reavaliação dos instrumentos de coordenação da política monetária e sobre o futuro do Pacto de Estabilidade.
Pensamos que isto é necessário, mais do que insistir na política em que a Sr.ª Ministra, por teimosia, continua a insistir.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Percebemos todos, Sr. Deputado.

A Sr.ª Elisa Guimarães Ferreira (PS): - Sr.ª Presidente, peço a palavra.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Para que efeito, Sr.ª Deputada?

A Sr.ª Elisa Guimarães Ferreira (PS): - Para fazer uma interpelação à Mesa sobre a questão que acaba de ser colocada pela Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças acerca do crescimento de Portugal antes da mudança de governo, Sr.ª Presidente.

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A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Tem a palavra, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Elisa Guimarães Ferreira (PS): - Sr.ª Presidente, queria pedir à Mesa que fizesse a distribuição destas duas folhas, onde se prova claramente que Portugal estava a crescer 1,6%…

Vozes do PSD: - Estava a crescer para baixo!

A Oradora: - … e que começou a abrandar e depois decresceu desde que este Governo tomou posse. São dados da União Europeia. É fácil de ver. São duas páginas.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Srs. Deputados, vamos entrar no encerramento do debate.
Tem a palavra a Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças.

A Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças: - Sr.ª Presidente, tenho três conclusões a tirar deste debate, mas antes de o fazer, quero referir dois pontos prévios. O primeiro, em relação ao Sr. Deputado Lino de Carvalho, para dizer que tenho todo o gosto, como sempre tive, de vir à Assembleia, às Comissões, a todo o lado que os senhores entenderem. Todavia, queria dizer-lhe que com uma enorme dificuldade vai conseguir que eu faça um discurso diferente daquele que fiz hoje e que ando a fazer há um ano e meio. Mas venho, Sr. Deputado.

Vozes do PSD: - Muito bem!

A Oradora: - O segundo, para dizer à Sr.ª Deputada Elisa Ferreira que sei que é economista e que por isso tenho a certeza que a Sr.ª Deputada sabe que o que acabou de dizer é algo que não tem qualquer fundamento na política económica.

O Sr. Ascenso Simões (PS): - Que grande lata!

A Oradora: - Nunca uma política económica, uma política orçamental seguida neste momento poderia ter efeitos no momento exacto. Isso é dito pelos economistas mais reputados deste País e a Sr.ª Deputada sabe que é assim. A actual situação económica não decorre da política orçamental mas de políticas económicas seguidas em anos anteriores. Repito: a Sr.ª Deputada sabe que é assim!!
Vou agora referir-me às três conclusões que tiro deste debate. Em primeiro lugar, sempre tive em Bruxelas exactamente a mesma política e posição de rigor que tenho tido em Portugal. Nunca ninguém em Bruxelas me ouviu falar da política - má ou boa - seguida pelo Governo português, mesmo que o governo não fosse o nosso. Em Bruxelas ninguém me ouviu fazer semelhante referência.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Muito bem!

A Oradora: - Em segundo lugar, a nossa política económica está certa no sentido de diminuir a despesa pública, considerando que essa é uma boa política. Não quero deixar de referenciar neste ponto as afirmações ainda ontem ou anteontem feitas pelo Sr. Presidente da República, preocupado com a ideia de que poderia haver, neste momento, a tentação de fazer uma política expansionista de despesa.
Portanto, o Sr. Presidente da República não subscreveria aquilo que os senhores têm estado aqui a dizer.

Vozes do PSD: - Muito bem!

A Oradora: - E isto porque esta é a política certa e julgo que o Sr. Presidente da República também está certo de que não nos desviaremos dela.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

E considero que a política está certa, porque é a única que serve para combater o endividamento, é aquela que serve para aumentar a nossa competitividade e, portanto, é a que é boa para as empresas e para combater o desemprego, para além, evidentemente, de ser a única via que pode conduzir à redução dos impostos.
A terceira conclusão, que não é bem uma boa conclusão, mas mais um resumo, é a seguinte: desiludam-se

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todos os Srs. Deputados que pensam que vamos mudar. Não vou mudar de política! E não vou mudar de política porque voltar para trás seria, provavelmente, uma ilusão irresponsável, sendo que o nosso objectivo é fazer crescer o País,…

O Sr. Eduardo Ferro Rodrigues (PS): - Nota-se!!…

A Oradora: - … e fazê-lo com segurança, porque consideramos que esse é o futuro de Portugal!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Para encerrar o debate, em nome do Partido Socialista, tem a palavra o Sr. Deputado João Cravinho.

O Sr. João Cravinho (PS): - Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Gostaria de fazer duas clarificações, um aprofundamento do silêncio da Sr.ª Ministra e, infelizmente, uma condenação frontal da sua obstinação contra a sua própria consciência.
A primeira das clarificações, muito simples, é a seguinte: a Sr.ª Ministra disse, aqui, que não aceita recomendações seja de quem for, em nome não sei de quê. A Sr.ª Ministra veio dizer que não aceita os tratados (artigo 104.º), que fundamentam precisamente a intervenção, a gestão do Pacto de Estabilidade em recomendações, quando for caso disso. Veio dizer ainda que, tendo sido objecto de uma recomendação do Conselho em 5 de Novembro de 2002 que fixou prazos cominativamente, que lhe deu recomendações claríssimas, não as aceita.
A Sr.ª Ministra comporta-se - desculpe que lhe diga - como um "regedor de paróquia" que representa Portugal pela ausência, que não actua em cooperação com todos os outros membros do Conselho em cumprimento de tratados e que não exprime a posição de Portugal.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Dito isto, Sr.ª Ministra, tenho ainda outra clarificação a fazer. Dizia a Sr.ª Ministra, em Julho de 2003, que o Pacto se manteria apenas se os violadores do mesmo fossem sancionados.

O Sr. Guilherme d'Oliveira Martins (PS): - Exactamente!

O Orador: - Mas, hoje, a Sr.ª Ministra tem uma opinião totalmente diferente. Com todo o respeito que lhe tenho, devo dizer-lhe que é aqui que se aplica o velho caso: La Donna è mobile, quando pretende ser inflexível.

Risos do PS.

Quanto ao seu silêncio, Sr.ª Ministra, trata-se de um caso mais grave. Portugal tem uma "cadeira vazia" no ECOFIN, aliás, não é uma cadeira vazia, é uma "cadeira muda", é alguém que está ali e que não se atreve a falar em nome de Portugal nem para dizer "sim" nem para dizer "não"… É uma ausência! Portanto, Sr.ª Ministra, é o mais grave que pode suceder: V. Ex.ª não existe no ECOFIN!
Quando se tomou uma resolução calou-se, não disse "sim" nem "não". O que é isto quer dizer? Por que razão se calou? A Sr.ª Ministra calou-se porque em consciência sabe que não poderia falar. Não poderia falar de maneira nenhuma para defender uma política que, de facto, levaria a Europa à recessão. Não poderia falar, sobretudo, porque a Sr.ª Ministra dentro em breve verá, como a própria Comissão prevê, o seu défice passar para 3,3%, em 2004, e para 3,9%, em 2005. Isto está precisamente num documento da Comissão emitido há um ano. Sabe que estará precisamente no papel em que estão a França e a Alemanha - tem a plena consciência disso.
A Sr.ª Ministra sabe que a dívida pública está a aumentar: era de 55,5% do PIB no último exercício anterior ao da Sr.ª Ministra e já vai em 60%, e irá mais além.
Quando sabe que em Portugal o crescimento de 1% - tão magro!… - se deve ao défice dos Estados Unidos, da Alemanha ou da França, como é que a Sr.ª Ministra poderia falar?!
Quando vai ter, segundo a Comissão, um défice de 3,9% em 2005, como é que a Sr.ª Ministra poderia falar?!
Quando está determinado um aumento da dívida pública, como é que a Sr.ª Ministra poderia falar?!
São estas as razões do seu silêncio!
Fez bem em estar calada? - pergunto eu. O problema é que a Sr.ª Ministra estará sempre calada

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quando houver decisões destas a tomar. E é isso que Portugal não pode tolerar.

Protestos do PSD.

A última questão prende-se com o futuro. Votámos, no início deste ano, uma resolução que preconizava uma saída consensual: é preciso rever o Pacto de Estabilidade e começar a estudar as saídas em relação a esse ponto;…

O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!

O Orador: - … é preciso tomar medidas internas de modo a assegurar crescimento, coesão social, progresso; é preciso revitalizar a economia. E, tendo havido um debate sobre esta matéria, em Maio, a Sr.ª Ministra disse "zero". Mas podemos e devemos voltar a esta questão.
O último ponto é este: a Sr.ª Ministra já não fala do défice de 5% neste ano, fala do reequilíbrio externo e diz que ele é o resultado de uma política de competitividade.
Sr.ª Ministra, o reequilíbrio externo deve-se à quebra brutal das importações, à recessão. Não há uma maior competitividade da economia portuguesa, não há investimento em inovação, não há investimento em tecnologia, não há transformação da base produtiva, não há crescimento! Há recessão, e a senhora fala de aumento de competitividade?!

A Sr. Presidente (Leonor Beleza): - Sr. Deputado, o tempo de que dispunha terminou. Conclua, por favor.

O Orador: - Vou concluir, Sr.ª Presidente.
A competitividade vê-se nos mercados externo e interno e quando, começarmos a crescer um pouco, por força das medidas que a Sr.ª Ministra condena à França e à Alemanha, isto é, a expansão europeia, nesse dia, a Sr.ª Ministra volta a ter um desequilíbrio externo bastante mais acentuado. É a sua primeira condenação, Sr.ª Ministra.
A segunda condenação é esta: como não tem moral, como não tem argumentos, como não tem possibilidade de representar Portugal, tem de remeter-se sempre ao silêncio. O seu silêncio é a sua condenação.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Srs. Deputados, na posição em que me encontro cabe-me, obviamente, conduzir os trabalhos com imparcialidade e é óbvio que a posição normal dos partidos da oposição é a de criticar os membros do Governo. No entanto, parece-me que tenho o direito de dizer que não entendo razoável que se critique um ministro por ser uma Ministra - La Donna è mobile, Sr. Deputado.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. João Cravinho (PS): - Peço a palavra, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. João Cravinho (PS): - Sr.ª Presidente, nunca ninguém me acusou de sexismo,…

Risos.

… e por boas razões.
Segunda questão: a expressão La Donna è mobile é inúmeras vezes citada na literatura por parte de autores que não a colocam num contexto sexista e tem, na experiência comum e na linguagem coloquial, inúmeros campos de aplicação que nunca ninguém relacionou com o sexismo.
Direi o seguinte à Sr.ª Presidente, que há-de perdoar-me: V. Ex.ª tem no seu currículo inúmeras provas de grande dedicação à igualdade do género. Presto-lhe homenagem pelo seu excelente trabalho, um trabalho exemplar nesse campo, mas não tenha, em relação a essa matéria, a mesma obsessão que a Sr.ª Ministra tem em relação ao défice e não veja nos outros sempre essa obsessão!

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Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Confesso, Sr. Deputado, que tenho, seguramente, uma sensibilidade particular em relação a estas questões e, como o Sr. Deputado estava a dirigir-se a uma Sr.ª Ministra, senti que essa expressão era capaz de não ser utilizada num outro sentido que não fosse o de acentuar que se tratava de uma mulher. Mas, enfim, esta questão está ultrapassada e por isso permiti-me fazer a observação.
Antes de passarmos ao segundo ponto da ordem do dia, gostaria de lembrar os Srs. Deputados que, de acordo com o que ficou determinado em Conferência de Líderes, as votações serão feitas no final das discussões, ambas na generalidade, do projecto de lei n.º 362/IX e do projecto de lei n.º 236/IX e que uma dessas votações diz respeito a uma lei orgânica, pelo que será feita por meio electrónico.
Vamos dar início à discussão, na generalidade, do projecto de lei n.º 362/IX - Alteração ao Estatuto da Aposentação, revogação do Decreto-Lei n.º 116/85, de 19 de Abril, e alteração aos Decretos-Leis n.os 128/90, de 17 de Abril, e 327/85, de 8 de Agosto (PSD e CDS-PP).
Para fazer a apresentação do projecto de lei, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco José Martins.

O Sr. Francisco José Martins (PSD): - Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Por iniciativa do Partido Social Democrata e do Centro Democrático Social - Partido Popular, discutimos hoje o projecto de lei n.º 362/IX, visando alterar o Estatuto da Aposentação, com isto revogando o Decreto-Lei n.º 116/85, de 19 de Abril, e alterando os Decretos-Leis n.os 128/90, de 17 de Abril, e 327/85, de 8 de Agosto.
Como decorre da "Exposição de motivos" desta iniciativa legislativa, por força do Acórdão n.º 360/2003, proferido em 8 de Julho de 2003 pelo Tribunal Constitucional, foram declaradas inconstitucionais, com força obrigatória geral, as normas constantes dos n.os 1 a 8 do artigo 9.º da Lei n.º 32-B/2002, de 30 de Dezembro (Orçamento do Estado para 2003), por violação do direito das associações sindicais à participação na elaboração da legislação do trabalho. Uma inconstitucionalidade formal, portanto.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Acontece que são de reconhecida importância para o País as modificações que com aquelas normas se pretende introduzir no método de cálculo das pensões de aposentação e no regime da aposentação antecipada.
Assim sucede no cálculo das pensões, onde se pretende que o valor da pensão tenha correspondência na efectiva carreira contributiva do subscritor, obviando à manipulação do valor da pensão com base em aumentos anómalos das remunerações nos últimos meses de exercício de funções.
Mais: embora se mantenha a fórmula de cálculo da pensão, passa a ser deduzida à remuneração relevante a quota para a Caixa Geral de Aposentações de 10%, com isto significando que não encontra fundamento nem é curial que os aposentados possam ganhar mais do que quando trabalhavam.
De resto, este factor, aliado a um regime fiscal mais favorável, vem constituindo um estímulo injustificado à aposentação, já que, quando alguém reúne condições para se aposentar, não tem vantagem em continuar no activo, assim determinando a perda de funcionários válidos e necessários à Administração, que até poderiam estar interessados em continuar a trabalhar, mas que não consideram legítimo agirem em prejuízo próprio.
Acresce, ainda, que, sem pôr em causa a possibilidade de que os subscritores da Caixa Geral de Aposentações que contem, pelo menos, 36 anos, possam requererem a aposentação antecipada, é estabelecido um novo regime em condições que se aproximam ao regime da segurança social.
Assente na total adesão a estas propostas e ponderado o vício de natureza exclusivamente formal que o Tribunal encontrou nas normas supra-referidas, entendemos, conjuntamente com o Partido Popular, apresentar esta iniciativa legislativa, visando a sua aprovação regular por esta Assembleia da República.
Com isto queremos significar o reconhecimento das conclusões, das verdadeiras e efectivas conclusões, aduzidas no Acórdão n.º 360/2003, proferido pelo Tribunal Constitucional, que declarou a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das normas constantes dos n.os 1 a 8 do artigo 9.º da Lei n.º 32-B/2002, de 30 de Dezembro, por violação do direito das associações sindicais à participação na elaboração da legislação do trabalho, previsto na alínea a) do n.º 2 do artigo 56.º da Constituição.
Na verdade, aquele preceito constitucional consagra a titularidade de todas e cada uma das associações sindicais, individualmente consideradas, assim se exigindo que o procedimento a seguir seja apto a garantir que todas essas associações tenham a possibilidade de intervir.
E isso mesmo sucedeu no processo de formação de lei que emerge da apresentação do projecto de lei n.º 362/IX, apresentado pelo PSD e PP, cujo processo de consulta pública decorreu, nomeadamente, nos termos e para os efeitos do disposto nos artigos 54.º, n.º 5, e 56.º, n.º 2, alínea a), ambos da Constituição,

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entre 28 de Outubro e 26 de Novembro de 2003, assim dando cumprimento ao requisito de natureza formal cuja omissão foi fundamento único para a declaração pelo Tribunal Constitucional da inconstitucionalidade das normas agora retomadas na iniciativa legislativa que apreciamos.
No processo de formação de lei, queremos ainda sublinhar a importância do debate gerado a partir das audiências realizadas na Comissão de Trabalho e dos Assuntos Sociais, entre outras, com a Frente Comum de Sindicatos da Administração Pública, a FESAP e o Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado, com isto permitindo a discussão e reflexão com as organizações sindicais que mais directa e legitimamente acompanham as questões laborais inerentes à Administração Pública.
Com efeito, o Partido Social Democrata sempre pugnou e deu relevo ao diálogo social, sublinhando reiteradamente as suas virtualidades na busca das melhores e mais participadas soluções quando estão em causa questões do foro laboral.

O Sr. Artur Penedos (PS): - Não parece!

O Orador: - Por isso, e como corolário do processo de formação de lei realizado à luz do projecto de lei n.º 362/IX, hoje em apreciação, diga-se desde já que, em sede de especialidade, iremos propor a inclusão de uma norma de aplicação da lei no tempo, em tudo semelhante à aprovada no ano passado, quando a matéria foi tratada pelo Orçamento do Estado para 2003. Trata-se, como é evidente, de um aspecto essencial para garantir a certeza e a transparência jurídicas que esta matéria naturalmente reclama.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O projecto de lei n.º 362/IX, que o Partido Social Democrata e o Partido Popular apresentaram a esta Assembleia da República e hoje se discute, significa um conjunto de modificações em matéria de pensão de aposentação e regime de aposentação antecipada dos trabalhadores da Administração Pública, conhecidas por todos desde há um ano e que se reputam de importantes para o País.
Cremos convictamente que a nova lei, agora com total observância pela Constituição da República Portuguesa enquanto lei primeira do País, respeita os trabalhadores abrangidos, criando um normativo justo e equilibrado à luz dos legítimos interesses dos destinatários, da própria Administração Pública e sempre a bem de Portugal.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidente, Mota Amaral.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Odete Santos.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Francisco Martins, o pedido de esclarecimento que quero formular é bastante simples.
Gostaria que explicitasse, porque não o ouvi referir na intervenção que fez, se, de facto, lhe parece que este projecto de lei respeita os artigos 6.º e 14.º da Lei n.º 23/98, de 26 de Maio. Salvo erro, só há uma disposição da Lei que não tem a ver com pensões, todas as outras têm a ver com pensões de aposentação ou de reforma, e o artigo 6.º refere que "São objecto de negociação colectiva as matérias relativas à fixação ou alteração: (…) b) Das pensões de aposentação ou de reforma; (…)". Depois, vêm os trâmites que deve seguir-se e no artigo 14.º é referido que o interlocutor é o Governo, não a Assembleia da República.
Gostava que o Sr. Deputado explicitasse esta questão, uma vez que o Tribunal Constitucional não se pronunciou sobre esta matéria, disse que apreciava primeiro a questão da participação e chegou à conclusão de que tinha sido violado o direito de participação, e portanto era inconstitucional. Aliás, talvez seja melhor ouvir primeiro a explicação do Sr. Deputado Marques Guedes, que deve estar a dar-lhe uma lição sobre direito constitucional…!

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Eu não! A Sr.ª Deputada é que está!

A Oradora: - Não! Eu estou a perguntar!
Portanto, gostava que o Sr. Deputado Francisco Martins explicitasse de que maneira o projecto de lei está de acordo com a Lei n.º 23/98.

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O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco José Martins.

O Sr. Francisco José Martins (PSD): - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Odete Santos, respondo com muito gosto à questão que me colocou, dizendo, antes de mais, que o nosso entendimento, tal como referi na intervenção, é o de que não existe qualquer inconstitucionalidade no projecto de lei que apresentámos.
Mais do que isso: lemos, atenta e serenamente, o Acórdão do Tribunal Constitucional e a nossa interpretação é a de que o Tribunal Constitucional perfilha semelhante entendimento. Isto é, quando colocada a questão relativamente à Lei n.º 23/98, assim como em relação a todo um conjunto de questões que o Sr. Presidente da República formulou, a resposta foi a de que essa lei, na parte em apreciação, estava ferida de inconstitucionalidade naquilo que concerne à falta de participação, à luz do artigo 56.º, n.º 2, da Constituição. Só que esse aspecto está sanado e respeitado, e é isso que o nosso projecto de lei, de forma clara e inequívoca, refere.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Leu mal!

O Orador: - Mas, Sr.ª Deputada, com todo o respeito que me merece não só V. Ex.ª mas também toda a Câmara, permita-me que lhe responda com uma interrogação, que julgo ser importante formularmos: será que a interpretação que alguns partidos (como, presumo, o partido que V. Ex.ª representa, assim como o Partido Socialista, que já o deixou perceber) fazem da Lei n.º 23/98 vai no sentido de que a esta Assembleia da República, órgão por excelência do poder legislativo, ou a todos os Srs. Deputados e cada um de per si está vedada a capacidade do exercício dos seus direitos em termos de iniciativa legislativa? Nós pensamos que não.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Já vai ter a resposta!

O Orador: - Pensamos que o nosso projecto de lei está em consonância e conforme à Constituição, pelo que, em duas palavras, direi que a iniciativa legislativa em debate traduzir-se-á numa futura lei justa e equilibrada, que, naturalmente, respeita os trabalhadores da Administração Pública à luz daquilo que é o enquadramento geral do País e, se quiser, à luz daquilo que é a equiparação com o que se passa na segurança social.
Por conseguinte, penso que vamos aprová-la e que a mesma será um instrumento adequado para o País.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Artur Penedos.

O Sr. Artur Penedos (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O projecto de lei em discussão, da iniciativa do PSD e CDS-PP, que visa introduzir alterações ao Estatuto da Aposentação da função pública, enferma de uma grosseira violação à Lei n.º 23/98, de 26 de Maio, Lei essa que confere aos trabalhadores da Administração Pública o direito à negociação colectiva.
Naquela, assume particular importância o estabelecido na alínea b) do artigo 6.º, uma vez que nele se consagra como sendo objecto de negociação colectiva as matérias relativas à fixação ou alteração das pensões de aposentação ou de reforma.
Igual violação parece existir relativamente ao n.º 3 do artigo 56.º da Constituição da República, uma vez que as associações sindicais, perante o recurso a expedientes desta natureza (troca de autores de iniciativas sem legitimidade legal), ficariam impossibilitadas de concretizar direitos, o mesmo é dizer veriam goradas as expectativas consagradas constitucionalmente.
Na "Exposição de motivos" apresentada pelos partidos que sustentam o Governo, pode ler-se que, com a discussão pública levada a cabo pela Assembleia de República, fica superado o vício de natureza exclusivamente formal que o Tribunal Constitucional encontrou nas normas constantes dos n.os 1 a 8 do artigo 9.º da Lei n.º 32-B/2002.
Omitem e/ou desvalorizam, deliberadamente, passagens do Acórdão n.º 360/2003, do Tribunal Constitucional, em que, sem margem para dúvidas, se considera desnecessário proceder à apreciação de outros fundamentos apresentados pelo Sr. Presidente da República no texto enviado àquele Tribunal, nomeadamente o relativo à ausência de negociação colectiva.
É que a falta de participação das associações sindicais no processo legislativo, como refere o Acórdão, dispensava, desde logo, o recurso à apreciação de outras matérias, também elas tidas como passíveis

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de violarem a Constituição, como são os casos da já referida negociação colectiva prevista no artigo 56.º, n.º 3, e nos artigos 2.º e 112.º, n.º 3, da Constituição, bem como o pedido de declaração de ilegalidade com força obrigatória geral.
Com esta referência e as omissões identificadas, o PSD e o CDS-PP pretendem fazer crer ao legislador e àqueles que viram e continuariam a ver os seus direitos violados que tudo ficaria, agora, de acordo com os preceitos legais e constitucionais. Puro engano! As violações praticadas pelo Governo foram agravadas por esta tentativa de contornar o incontornável: a Lei e a Constituição!
A melhor demonstração do que afirmamos está no conteúdo do Despacho n.º 867/03/MEF, produzido pela Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças, onde pode ler-se que tem havido uma "total subversão do regime de aposentação antecipada", situação que terá permitido - diz a Sr.ª Ministra - "o desperdício de capacidades técnicas, muitas vezes em áreas de grande especialização (…)". E acrescenta que esses quadros, apesar das "necessidades permanentes ou mesmo crescentes, puderam retirar-se, com a pensão completa (…)"!
O que a Sr.ª Ministra das Finanças nos diz no citado despacho é que há, na Administração Pública, más práticas na aplicação do Decreto-Lei n.º 116/85 e que esse foi o fundamento que a levou a propor a sua revogação no Orçamento do Estado para 2003. Isto é, este Governo, quando confrontado com a má aplicação de um qualquer instrumento legal - como parece ser também o caso dos concursos públicos ou do modelo de avaliação -, não promove a sua correcção. Não! Isso daria muito incómodo! Torna-se mais fácil e dá menos trabalho revogar a medida!
Estranha forma de governar tem este Governo!!!…
Para agravar a falta de seriedade política de que enferma este processo, a argumentação da Sr.ª Ministra usada no referido despacho é absolutamente falaciosa.
Por um lado, diz haver um grande desperdício de capacidades técnicas, muitas vezes em áreas de grande especialização, onde o investimento do Estado terá sido enorme, porque lhes foi permitido retirarem-se, com a pensão completa, em período de máxima qualificação e experiência profissionais. Isto é, o Estado investiu de forma muito evidente na qualificação e na experiência profissional de muitos dos trabalhadores da Administração Pública.
Por outro lado, a Sr.ª Ministra incumbe os Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-PP de, através do projecto de lei em debate, esquecer o desperdício e as necessidades do Estado em grandes capacidades e qualificações técnicas, como refere no citado despacho, desde que a "sangria" da qualificação possa fazer-se à custa de uma redução de 4,5% da pensão por cada ano, nas aposentações que venham a concretizar-se antes dos 60 anos de idade!
Mas também aqui o Governo, e particularmente a Sr.ª Ministra, estiveram mal!
As orientações contidas no referido despacho, que visam, confessadamente, contornar o Acórdão do Tribunal Constitucional, conferem à Caixa Geral de Aposentações competências que esta legalmente não tem e que, por esse motivo, não as poderá desempenhar. Também este acto do Governo levanta dúvidas de legalidade e configura mais uma "fuga para a frente".
O Governo não foi capaz de assumir as suas responsabilidades - apresentar uma proposta de lei à Assembleia da República, depois de cumpridos os preceitos legais e constitucionais - e "empurrou" para a Assembleia da República o ónus da violação dos direitos consagrados na Lei n.º 23/98, que ela própria aprovou e que regula a negociação colectiva dos trabalhadores da função pública!
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Governo, que em apenas 18 meses, fruto da trapalhice e de alguns "tiques" que indiciam uma preocupante falta de cultura democrática, já viu o Tribunal Constitucional "chumbar-lhe" as mais diversas iniciativas. Dessas, destacam-se, entre outras, a Lei da Televisão, a Lei do Rendimento Social de Inserção, a Lei do Código do Trabalho, a Lei do Orçamento do Estado para 2003, na parte respeitante ao Estatuto da Aposentação da função pública, e tenta agora confundir a Assembleia da República, retirando-se de cena por força do "chumbo" do Tribunal Constitucional, fazendo avançar os Deputados que garantem a aprovação das suas políticas, com uma iniciativa que deveria ser sua, dado que só a ele, Governo, está cometida a competência e a legitimidade para, em nome do Estado, proceder à negociação colectiva na Administração Pública.
O artigo 182.º da Constituição da República não deixa margem para dúvidas ao referir que "O Governo é o órgão de condução da política geral do país e o órgão superior da administração pública".
O artigo 14.º da Lei n.º 23/98, de 26 de Maio, menos dúvidas deixa a tal respeito ao estipular taxativa e inequivocamente que o interlocutor pela Administração Pública nos procedimentos de negociação colectiva é o Governo.
Esta "fuga para a frente" do Governo do Dr. Durão Barroso, que configura uma falta de respeito e um afrontamento (uma afronta) ao Sr. Presidente da República, ao Tribunal Constitucional e aos cidadãos trabalhadores da função pública, conduz esta Assembleia da República à violação de uma lei de valor reforçado, como é o caso da lei da negociação colectiva da função pública, e demonstra com toda a clareza

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que este Governo, ao invés de tentar resolver os problemas e de evitar a conflitualidade, procura fazer o seu contrário, recusando a concertação (que afirma defender mas que não pratica), afrontando as instituições, sejam ou não de soberania.
Se o Governo, como é sua obrigação, tivesse promovido a negociação do Estatuto da Aposentação com os sindicatos, ele próprio tivesse apresentado no Orçamento do Estado ou em proposta de lei as alterações contidas no projecto em apreciação, teríamos ganho tempo e pouparíamos dinheiro aos contribuintes.
É que, Sr.as e Srs. Deputados, sem que sejam observados e cumpridos de forma escrupulosa os direitos, liberdades e garantias dos cidadãos, sejam eles ou não trabalhadores da Administração Pública, não será possível introduzir quaisquer alterações ao Estatuto da Aposentação, sob pena de, fazendo-o, estarmos a ferir a Constituição, a Lei e as legítimas expectativas dos trabalhadores.
Finalmente, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Qualquer alteração que venha a ser introduzida no Estatuto da Aposentação da função pública, em caso algum poderá contemplar situações que traduzam desigualdade de tratamento, quer por via do estabelecimento de diferentes níveis de protecção social - tratar de forma desigual os subscritores da Caixa Geral de Aposentações, dando a uns uma aposentação calculada com base na última remuneração e a outros a média mensal das remunerações sujeitas a descontos nos últimos três anos -, quer, ainda, na ausência de efectiva salvaguarda de direitos adquiridos ou em formação, matéria sobre a qual há acórdãos do Tribunal Constitucional a declarar a sua inconstitucionalidade.
Em suma, com este projecto de lei, o Governo e os partidos que o sustentam, teimosamente, pretendem ignorar as suas e as nossas obrigações, os seus e os nossos deveres! Mas, mais uma vez, não vão conseguir!!
O Tribunal Constitucional poderá vir a ser obrigado, por mais um acto irresponsável desta maioria e deste Governo, a apreciar mais uma violação, das muitas a que já nos habituaram e que em nada têm contribuído para o necessário e indispensável clima de paz social e política.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Odete Santos.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao recordar o que aqui se passou durante o debate do Orçamento do Estado, vêm-me à ideia umas judiciosas considerações do Sr. Deputado Patinha Antão, que dizia que havia um "modismo" de esquerda em relação à inconstitucionalidade, ou seja, que a esquerda tinha a mania de que era tudo inconstitucional. É claro que "pela boca morre o peixe", como diz o povo, e verificou-se que, de facto, havia inconstitucionalidades!
Não é verdade, Sr. Deputado Francisco Martins, que o Tribunal Constitucional tenha dito que se tinha respeitado o direito à negociação colectiva. Eu tenho aqui o Acórdão e devo dizer-lhe que o Tribunal Constitucional, ao tratar da questão de saber se houve ou não violação desse direito, refere o seguinte: "A verdade, porém, é que essa averiguação só se impõe se não proceder o segundo fundamento de inconstitucionalidade apresentado pelo Presidente da República (…)".

Protestos do Deputado do PSD Francisco José Martins.

Mas não apreciou a questão levantada pelo Presidente da República sobre a violação do direito à negociação colectiva! Disse que apreciava primeiro a questão da participação e, quando chegou à conclusão de que tinha sido violado o direito de participação, não apreciou o outro fundamento! Está aqui no Acórdão, Sr. Deputado Francisco Martins!

O Sr. Francisco José Martins (PSD): - Tenho-o aqui!

A Oradora: - Então, não o leu bem! Isto é claro, mas, depois, lerá a resposta que me deu.
Penso que a actuação do Governo, nomeadamente da Sr.ª Ministra das Finanças - e isto nada tem de pessoal, a apreciação é meramente política -, foi, até à data, altamente reprovável. O Governo não quer saber das leis. O Governo não respeita as leis. O Governo que temos neste país não é um Governo de um Estado de direito democrático, porque, de facto, não cumpre continuadamente, e em relação à Lei n.º 23/98 não quer saber dela para nada e actua de uma maneira furtiva. É que agora vêm os Srs. Deputados da maioria apresentar um projecto de lei, sem o Governo ter esclarecido aqui a questão da negociação colectiva, porque não esclareceu, fugiu à questão.
Além de mais, a Sr.ª Ministra das Finanças acusa os outros de se comportarem como os pais que tratam

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os filhos à pancada. Então, não sei o que será tratar os funcionários públicos da maneira como a Sr.ª Ministra os tem tratado em relação a tudo, designadamente em relação à aposentação, porque o que resulta das disposições deste projecto de lei é que há diminuições brutais nas pensões de aposentação!?
Uma pessoa que em 1985, na altura em que saiu o diploma que permitiu a reforma aos 36 anos de serviço, tinha 18 anos de contribuições, ou seja, metade dos 36 anos, e que se reforme aos 55 anos de idade com um vencimento de 1000€ tem uma diminuição da pensão de 30,5%. Isto não é nada para os Srs. Deputados!… É claro que há filhos que são enjeitados e há os outros em relação aos quais… É a "teoria dos morgadios". Nós sabemos quem são para este Governo os morgados: são os que têm benesses, mas não são os trabalhadores, porque estes são tratados da maneira como estamos a verificar!
O direito à contratação colectiva é um direito fundamental. É claro que poderá haver teorias muito bonitas sobre o capítulo dos direitos, liberdades e garantias, tal como o direito à liberdade, etc., mas, enquanto os outros direitos, tal como o direito à contratação colectiva, não estiverem também consagrados, os outros direitos não estão realizados. Os direitos humanos fundamentais são indivisíveis. E a verdade é que se atropela o direito à contratação colectiva, porque claramente a lei diz que as pensões de aposentação e de reforma é matéria de negociação colectiva. E, por acaso, o Acórdão do Tribunal Constitucional até sublinha que o interlocutor é o Governo - isso está lá sublinhado -, não é a Assembleia da República. As pensões de aposentação e de reforma são, de facto, o núcleo duro, que não pode ser retirado à contratação colectiva, porque disso depende a subsistência de muitas pessoas, o pão para elas viverem.
Talvez para muitas pessoas que defendem a teoria do John Rawls, a "teoria das migalhas", isto é, se os ricos forem mais ricos, poderão vir migalhas para as mesas dos pobres, se justifiquem as desigualdades. Talvez haja quem defenda a "teoria das migalhas"!

Protestos do Deputado do PSD Francisco José Martins.

Vá ler o John Rawls! Vá ler os relatórios das Nações Unidas sobre isso! Esta é a teoria do neoliberalismo!
Porém, na minha bancada defendem-se, de facto, os direitos fundamentais, defende-se o direito à contratação colectiva, defende-se a justiça social.
O projecto de lei que apresentaram não os honra para o futuro, é um diploma materialmente inconstitucional, Sr. Deputado Francisco Martins. Não é apenas formalmente inconstitucional. É-o também materialmente, porque viola um princípio fundamental da Constituição que conquistámos com Abril, que é o princípio da confiança no Estado de direito democrático.

O Sr. Presidente: - Sr.ª Deputada, o tempo de que dispunha esgotou-se. Tem de concluir.

A Oradora: - Vou concluir, Sr. Presidente.
É ou não violado um princípio quando uma pessoa com metade da carreira contributiva - 18 anos -, contando com a aposentação antecipada e a pensão por inteiro, depois, vê o Estado negar-lhe esse direito? Portanto, também é violada materialmente a Constituição.
A terminar, Sr. Presidente e Srs. Deputados, direi o seguinte: um dia, isto será julgado - e a Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças, há pouco, também falou em julgamento - e o julgamento da História será negativo.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Teixeira Lopes.

O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Governo não conseguiu fazer aprovar a sua proposta, fez tábua rasa da negociação colectiva com as organizações sindicais representativas dos trabalhadores da função pública e agora, utilizando a táctica do ventríloquo, pretende usar - passe a expressão - os Deputados da maioria para que os seus intentos vinguem. E os seus intentos são muito claros: trata-se de violar as regras do jogo no intervalo desse mesmo jogo, o que é, obviamente, fazer batota.
O Governo quer, como toda a gente já percebeu, conseguir mais um expediente de rentabilização financeira à custa de direitos sociais fundamentais e, desta forma, prepara-se, utilizando os Srs. Deputados da maioria, para violar o princípio da igualdade, revogando a possibilidade de se requerer a aposentação antecipada e determinando que o cálculo da pensão de aposentação seja feito com base na remuneração líquida, e, inclusivamente, o princípio da não retroactividade das leis, já que as normas agora em

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questão emergiram, como se sabe, em 1985, não sendo lícito condicionar a produção de efeitos supervenientes.
Por isso mesmo, ao violar estes princípios, o Governo faz também tábua rasa daquilo que deveria ser a sua responsabilidade de Estado.
Vou dar alguns exemplos das situações absurdas que têm sido criadas.
Basta pensar no que acontece com os professores, que, de acordo com o artigo 121.º do Estatuto da Carreira Docente, têm de pedir a aposentação com um ano de antecedência e, durante esse ano, ficarão a leccionar com uma redução de carga lectiva e poderão, inclusivamente, ter horário "0".
Ora, há muitos professores que, devido ao despacho interno da Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças, segundo o qual as aposentações só poderão ser autorizadas pelo chefe de serviço, pediram com um ano de antecedência a sua aposentação, que não lhes foi concedida e que não estão a dar aulas ou estão a dar aulas numa carga reduzidíssima, o que prejudica, inclusivamente, o erário público, as escolas e outros professores que poderiam ter emprego e não têm.
A irracionalidade destas medidas, a sua falta de bom senso, a sua voracidade é de tal forma que se esquecem questões tão comezinhas como esta.
Defendemos que o essencial é manter a sustentabilidade do próprio sistema, da Caixa Geral de Aposentações. E lembramos aquilo que o Tribunal de Contas já disse, ou seja, que o patrão Estado só contribui com 4,6% dos salários dos seus funcionários para a Caixa Geral de Aposentações, enquanto que os empregadores suportam 22%. É evidente que estamos a contribuir para a ruína do sistema. E estamos a contribuir para a ruína do sistema com a desresponsabilização do papel do Estado.
É fundamental criar um fundo de provisão. É fundamental que o Estado não se demita dessa responsabilidade, assegure aquilo que deve ser a sustentabilidade do sistema, aquilo que deve ser o futuro que cada um de nós merece, aquilo que deve ser o futuro dos trabalhadores da função pública e que acabe, acima de tudo, com a propaganda ideológica, persistente, tenaz, de que estes trabalhadores são, enfim, pouco diligentes e preguiçosos, fazendo passar de forma subliminar essa mensagem, para tentar, através dessa legitimação e dessa justificação, impor medidas que são retrocessos sociais profundos, que, da nossa parte, merecem a maior e mais viva reprovação.

Vozes do BE: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Álvaro Castello-Branco.

O Sr. Álvaro Castello-Branco (CDS-PP): - Ex.mo Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Como é de todos sobejamente sabido, o Tribunal Constitucional decidiu, através do Acórdão n.º 360/2003, proferido em 8 de Julho, por maioria, declarar a inconstitucionalidade das normas constantes dos n.os 1 a 8 do artigo 9.º da Lei n.º 32-B/2002, de 30 de Dezembro, ou seja, do Orçamento do Estado para 2003. E fê-lo pelo facto de ter entendido existir uma inconstitucionalidade de cariz formal.
Como é nosso timbre, como é timbre do CDS, temos todo o respeito institucional pelas decisões do Tribunal Constitucional e assim sendo, independentemente da nossa apreciação acerca do referido acórdão, aceitamos o seu conteúdo, em consonância com o nosso respeito institucional. Mas isso não quer significar que abdicamos da nossa convicção acerca do conteúdo das normas constantes dos n.os 1 a 8 do artigo 9.º do Orçamento do Estado para 2003.
A sua pertinência mantém-se inalterada e a sua aprovação continua para nós a ter vital importância no contexto do rumo desejado para Portugal.
Por isso mesmo, os Grupos Parlamentares do CDS e do PSD apresentaram o projecto de lei n.º 362/IX, que diz respeito à alteração ao Estatuto da Aposentação, revogação do Decreto-Lei n.º 116/85, de 19 de Abril, e à alteração dos Decretos-Leis n.os 128/90, de 17 de Abril, e 327/85, de 8 de Agosto, que discutimos hoje nesta Câmara.
Sr.as e Srs. Deputados, sobre esta matéria muito se tem dito, muito tem sido falado, mas nem sempre com rigor ou com verdade. Portanto, impõe-se que se fale sobre o assunto com o rigor que a todos nós deve ser exigido.
Desde logo, é importante sublinhar o carácter excepcional do Decreto-Lei n.º 116/85, de 19 de Abril. Este diploma nunca fez parte integrante do Estatuto da Aposentação, nunca constituindo a regra deste Estatuto mas, sim, uma excepção, que permite que - e desculpem-me a redundância -, excepcionalmente, um funcionário da Administração Pública, assim que tenha 36 anos de serviço e independentemente da sua idade, possa aposentar-se, desde que obtenha autorização hierarquicamente superior para o efeito e tal não acarrete prejuízo para o serviço em que se insere. Repito: nunca este diploma foi regra geral, sendo, sim, uma excepção. A regra geral que está em vigor estabelece que o direito à aposentação se adquire com base em dois factores: 60 anos de idade e 36 anos de serviço.

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Portanto, o projecto de lei n.º 362/IX, da autoria do PSD e do CDS, ao revogar o Decreto-Lei n.º 116/85, mais não está a fazer do que a revogar uma excepção ao regime geral do Estatuto da Aposentação, excepção essa que, como todas as Sr.as e os Srs. Deputados muito bem sabem, foi então criada para permitir o descongestionamento do número de funcionários da Administração Pública, abrindo-se, assim, caminho ao seu rejuvenescimento.
Por outro lado, em nome do rigor, convém também esclarecer outra questão que muito tem sido referida. Dizem alguns que o projecto de lei do CDS e do PSD, aliás, como antes já o diziam aquando da discussão do Orçamento do Estado para 2003, ao revogar o Decreto-Lei n.º 116/85, viola direitos adquiridos e lesa expectativas juridicamente protegidas. Não corresponde à realidade.
Como qualquer pessoa que tenha conhecimento dos diplomas em causa muito bem sabe, o Decreto-Lei n.º 116/85, pelo facto de não ser regra e de fazer depender a possibilidade excepcional aí prevista de autorização superior, nunca conferiu o direito juridicamente protegido de um funcionário ter a possibilidade de se aposentar apenas porque tinha já completado 36 anos de serviço.

Vozes do CDS-PP e do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Acresce que, devido à necessidade desta mesma autorização e dado que não faz parte das capacidades humanas a capacidade de adivinhar, nunca um funcionário, ao longo da sua carreira, pôde ter o conhecimento de que, completados 36 anos de serviço ainda antes dos 60 anos de idade, aquele que na altura fosse o seu superior hierárquico lhe viesse a permitir a sua aposentação.

Vozes do CDS-PP e do PSD: - Muito bem!

O Orador: - É, assim, bom de ver que jamais poderia o Decreto-Lei n.º 116/85 criar uma expectativa juridicamente protegida aos funcionários da Administração Pública.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A segurança social e a existência de um sistema de aposentações são características essenciais das sociedades europeias com que nos identificamos e em cujo espaço estamos inseridos. Fazem parte daquela que é a nossa cultura e a nossa tradição. O CDS, como partido de génese democrata-cristã que é, não pode deixar de defender estes princípios.
No entanto, lutar pelo melhor sistema de aposentações é lutar também pela sobrevivência e sustentabilidade desse mesmo sistema. Não podemos ser cegos e continuar a "meter a cabeça na areia", recusando-nos a enfrentar a realidade.
A evolução demográfica da sociedade portuguesa tem consequências pesadas nesta matéria. É uma sociedade em que se fala já não apenas de terceira idade mas em que se começa a referir uma eventual quarta idade. Isto significa que a realidade é a de que cada vez mais o número de cidadãos aposentados se aproxima do número daqueles que estão na vida activa.
Assim, como a esperança média de vida é - e felizmente que assim é - cada vez maior, o número de anos que estes cidadãos recebem pensões é também cada vez maior.
Acresce a tudo isto que estas pensões são calculadas com base nos últimos ordenados auferidos que, como é natural, são bastante mais altos do que os ordenados auferidos pelos que agora entram no mercado de trabalho e começam hoje a fazer os seus descontos.
Isto significa, portanto, que, enquanto os encargos com as pensões são cada vez maiores, os descontos recebidos pelo sistema são cada vez menores.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Para assegurar a sobrevivência do sistema, sistema socialmente inquestionável, há que tomar medidas.

Protestos da Deputada do PCP Odete Santos.

Não pode ser mantido um regime excepcional, cuja razão de ser já há muito deixou de existir.
Sr.as e Srs. Deputados: Em suma, o projecto de lei n.º 362/IX, da iniciativa dos Grupos Parlamentares do CDS e do PSD, pretende, assim, revogar o regime excepcional preconizado pelo Decreto-Lei n.º 116/85, dado que as razões que fundamentaram a sua aprovação nessa data deixaram de fazer qualquer sentido, volvidos que foram 18 anos.
Pretende também a inclusão de um novo artigo 37.º-A, relativo à aposentação antecipada, no Estatuto da Aposentação, assim como introduzir alterações aos seus artigos 51.º e 53.º, que são importantes para o equilíbrio do sistema de aposentações.

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Em nosso entender, na opinião do CDS, dá este projecto de lei um contributo positivo, em razão de equidade e em razão de equilíbrio para o nosso futuro.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Falámos tanto, hoje, aqui em filhos e na forma de educação dos filhos e eu, retomando justamente esse tema, gostaria de referir que o Governo considera os funcionários públicos deste país como enteados, mas assumindo, de facto, o papel do padrasto ou da madrasta, incompreensivos e que discriminam, de facto, entre filhos e enteados.
Este projecto de lei do PSD e do CDS-PP constitui, na perspectiva de Os Verdes, mais uma penalização para os trabalhadores, mais uma restrição a direitos adquiridos, fundamentalmente através da penalização em 4,5% por cada ano das pensões, se os trabalhadores se reformarem antes dos 60 anos, quando hoje, com os 36 anos de serviço e com 55 anos de idade, não sofrem qualquer penalização nas suas pensões de reforma.
Este Governo, tão pródigo em diplomas inconstitucionais - e tendo sido declarada inconstitucional pelo Tribunal Constitucional a proposta que o Governo apresentou aquando do Orçamento do Estado para 2003 -, vem, agora, através da maioria parlamentar na Assembleia da República, procurar novamente impor um diploma inconstitucional.
Como aqui já foi afirmado, o Tribunal Constitucional chegou à conclusão de que tinha sido efectivamente violado o direito de participação, mas não se pronunciou, nem apreciou, a questão relativa à violação da Lei n.º 23/98, de 26 de Maio, fundamentalmente naquilo que concerne a ser objecto de negociação colectiva tudo o que se prenda com a fixação e a alteração das pensões de aposentação ou reforma e com o facto de o interlocutor ser o Governo.
Os Verdes consideram, portanto, que é por demais evidente a violação desta lei, através do projecto de lei apresentado pelo PSD e pelo CDS-PP.
Sr. Presidente e Srs. Deputados: A Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças já considerou publicamente "estúpidas" algumas medidas que tomou em relação à função pública. E são já muitas as medidas negativas que este Governo tomou e que prejudicam muito, de facto, os trabalhadores da função pública, naquilo que concerne a congelamentos de salários, a restrição de admissões e a outras que poderia aqui citar.
O Governo, com este diploma, através do projecto de lei apresentado pela maioria parlamentar, penaliza os que já tanto trabalharam, que cumpriram os seus anos de serviço, e prejudica simultaneamente aqueles que, porventura, desempregados poderiam ingressar numa carreira na função pública.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como não há mais oradores inscritos, está, portanto, encerrado o debate, na generalidade, do projecto de lei n.º 362/IX, apresentado pelo PSD e CDS-PP.
Vamos passar à discussão, na generalidade, do projecto de lei n.º 236/IX.

Neste momento, registaram-se manifestações de protesto de elementos do público presente nas galerias.

As galerias não podem manifestar-se. Os cidadãos presentes sabem perfeitamente que não podem manifestar-se. Havendo manifestações, tenho de mandar evacuar as galerias. É sempre com pena que faço isto, mas é a lei que o obriga.
Tenham a bondade de sair, Srs. Cidadãos.
Srs. Deputados, vamos interromper os trabalhos até que as galerias sejam evacuadas.

Eram 17 horas e 33 minutos.

Entretanto, assumiu a presidência a Sr.ª Vice-Presidente Leonor Beleza.

Srs. Deputados, está reaberta a sessão.

Eram 17 horas e 36 minutos.

Vamos entrar na discussão, na generalidade, do projecto de lei n.º 236/IX - Enquadramento do pessoal

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da Administração Pública relativo à eventualidade de desemprego (PS).
Para apresentar o projecto de lei, tem a palavra o Sr. Deputado Vitalino Canas.

O Sr. Vitalino Canas (PS): - Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Tribunal Constitucional, mediante iniciativa do Provedor de Justiça, pronunciou-se, através do Acórdão n.º 474/2002, de 19 de Novembro de 2002, pela inconstitucionalidade por omissão de medidas legislativas necessárias para tornar exequível o direito previsto na alínea e) do n.º 1 do artigo 59.º da Constituição, relativamente a alguns trabalhadores da Administração Pública.
Trata-se de uma decisão rara e inédita do Tribunal Constitucional, ao abrigo do artigo 283.º da Constituição, que deve merecer toda a atenção do legislador, a quem é justamente endereçada. Esta decisão põe fim a uma discussão sobre o direito relativamente à protecção da eventualidade de desemprego por parte de muitos cidadãos que trabalham no âmbito da Administração Pública.
Trata-se, além disso, de um imperativo de justiça para com esses trabalhadores da Administração Pública.
Conforme o Tribunal Constitucional desenvolve, com rigor, no relatório do Acórdão, há hoje trabalhadores da Administração Pública que quando se encontram, involuntariamente, numa situação de desemprego, não têm acesso aos mais elementares meios de protecção nessa situação, ao invés do que sucede com a generalidade de outros trabalhadores no sector público e no sector privado.
É a essa situação que urge pôr termo, sabendo-se que o regime jurídico de protecção no desemprego, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 119/99, de 14 de Abril, já contempla, no n.º 2 do seu artigo 5.º, a possibilidade da sua aplicação a trabalhadores cujo sistema de protecção social não integre a eventualidade de desemprego, em termos a estabelecer em diploma próprio.
Foi um governo do Partido Socialista que, através do Decreto-Lei n.º 67/2000, de 26 de Abril, começou por fazer abranger por um regime de protecção no desemprego um conjunto significativo de cidadãos que, desempenhando funções docentes em escolas públicas do ensino não superior, não conseguiam obter colocação definitiva, apesar dos muitos anos de exercício de funções docentes.

Vozes do PS: - Bem lembrado!

O Orador: - Estes cidadãos, uma vez no desemprego, estavam, até 2000, impedidos de qualquer mecanismo de protecção.
Com a presente iniciativa legislativa, que segue de perto o mencionado Decreto-Lei n.º 67/2000, de 26 de Abril, pretende-se, precisamente, alargar a todos o regime que já se encontra definido para o pessoal docente e, nesse sentido, suprir a inconstitucionalidade por omissão verificada pelo já mencionado Acórdão n.º 474/2002, do Tribunal Constitucional.
Assim, o presente projecto de lei define o enquadramento do pessoal da Administração Pública, provido por nomeação ou por contrato administrativo de provimento, no âmbito do regime geral de segurança social dos trabalhadores por conta de outrem, relativamente à eventualidade de desemprego.
Seguindo o acórdão do Tribunal, consideram-se abrangidos pelo presente diploma: os funcionários a que se reporta o artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 Dezembro; os assistentes universitários abrangidos pelo disposto no artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 245/86, de 21 de Agosto; os funcionários vinculados à Administração por um contrato administrativo de provimento.
Para o efeito, são obrigatoriamente inscritos no regime geral de segurança social dos trabalhadores por conta de outrem, como beneficiários, os indivíduos referidos anteriormente e, como contribuintes, as entidades processadoras dos respectivos vencimentos.
A entidade contribuinte passa a ficar obrigada ao pagamento das contribuições para o regime geral de segurança social. A obrigação contributiva mantém-se nos casos de impedimento para o serviço efectivo decorrente de situações de doença, maternidade, acidente de trabalho e doença profissional, salvo havendo suspensão do pagamento de remunerações e enquanto a mesma perdurar.
O projecto agora em apreço estipula, ainda, que durante o período de concessão das prestações de desemprego, para além dos deveres previstos no regime de protecção do desemprego, os beneficiários têm um conjunto de deveres perante as entidades processadoras, donde se destacam os seguintes: aceitar, fazendo uso das suas habilitações, emprego com elas compatível no distrito da sua residência; aceitar formação profissional; comunicar ao serviço competente das entidades processadoras a alteração de residência; ser opositor aos concursos para recrutamento de pessoal da Administração Pública para posições compatíveis com as suas habilitações.

O Sr. Artur Penedos (PS): - Muito bem!

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O Orador: - Por outro lado, fixam-se prazos de garantia para atribuição do subsídio de desemprego idênticos aos previstos na lei geral, salvo no caso dos assistentes universitários, em que os prazos de garantia aplicáveis são os dos docentes do ensino não superior previstos no Decreto-Lei n.º 67/2000, de 26 de Abril.
Finalmente, e considerando que algumas situações de desemprego se mantêm desde há vários anos, o projecto de lei prevê um regime excepcional de "pagamento retroactivo de contribuições" aos indivíduos em situação de desemprego e que tenham exercido funções desde 1 de Janeiro de 2001.
Importa, por fim, apresentar uma justificação para o artigo 11.º do projecto de lei, de acordo com o qual "(…) as prestações de desemprego são devidas à data do desemprego, não podendo produzir efeitos anteriores a 1 de Janeiro de 2004". Esta disposição é forçada pelo que se dispõe no artigo 167.º, n.º 2, da Constituição da República Portuguesa (a denominada "lei travão").
É um facto que, reconhecido que está o direito à protecção da eventualidade de desemprego por parte de muitos cidadãos que trabalham no âmbito da Administração Pública, desde logo pelo Acórdão do Tribunal Constitucional, e atendendo às expectativas legitimamente criadas em virtude de, para os docentes do ensino não superior, através do Decreto-Lei n.º 67/2000, de 26 de Abril, se ter previsto um regime retroactivo, os funcionários abrangidos pelo presente projecto de diploma devem igualmente beneficiar do pagamento retroactivo das prestações relativas à eventualidade desemprego.
Contudo, as imposições constitucionais anteriormente citadas impedem que a Assembleia da República legisle de forma a aumentar as despesas do Estado, o que obriga o Grupo Parlamentar do Partido Socialista a fazer constar no diploma em apreço uma norma que impede a produção de efeitos do mesmo, antes de 1 de Janeiro de 2004.
No entanto, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista reconhece, em coerência com a sua postura enquanto foi governo, que a opção mais correcta, se os Deputados não estivessem impedidos pela "lei-travão", seria a produção imediata de efeitos. Mas essa é uma opção que só o Governo está constitucionalmente habilitado a assumir.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Roque.

O Sr. Pedro Roque (PSD): - Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Partido Socialista apresenta à Assembleia da República o projecto de lei n.º 236/IX, referente ao enquadramento do pessoal da Administração Pública relativo à eventualidade de desemprego.
Na exposição de motivos, alegam os autores do referido projecto de lei que o mesmo resulta do Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 474/2002, de 19 de Novembro, proferido por aquele órgão na sequência de um pedido de fiscalização abstracta da constitucionalidade por parte do Sr. Provedor de Justiça e resultante da alegada falta de medidas legislativas necessárias para conferir exequibilidade, no que aos trabalhadores da Administração Pública diz respeito, à norma contida na alínea e) do n.º 1, do artigo 59.º da Lei Fundamental, ou seja, o direito à assistência material quando involuntariamente se encontrem em situação de desemprego, dando assim por verificado o não cumprimento da Constituição nesta matéria.

Vozes do PS: - Exactamente!

O Orador: - Efectivamente, se no universo da Administração Pública há casos em que as causas de extinção da relação jurídica de emprego não permitem configurar situações de desemprego involuntário, não deixam de ocorrer, todavia e em número apreciável, situações que, efectivamente, não mereceram a atenção do legislador no sentido do espírito da referida norma constitucional.

O Sr. Artur Penedos (PS): - Aí está uma oportunidade de corrigir!

O Orador: - Já anteriormente, mais concretamente na reunião plenária do dia 25 de Setembro de 2003, foi debatido nesta Câmara o projecto de lei n.º 234/IX, relativo à atribuição do direito a subsídio de desemprego ao pessoal docente e investigador contratado por instituições do ensino superior e de investigação públicas, da autoria do Partido Comunista Português.
Nessa altura, o Grupo Parlamentar do PSD votou contra o referido projecto, uma vez que, face ao teor e às conclusões do referido Acórdão, se verificou que a questão controvertida e objecto da decisão daquele Tribunal não era específica dos docentes do ensino superior (que eram, recordemos, o objecto do projecto de lei do PCP) mas antes de um conjunto mais vasto de trabalhadores, dos mais diversos sectores

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integrantes do Estado português.

O Sr. Artur Penedos (PS): - Vamos alargar!

O Orador: - Nestes termos, entende o Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata que o projecto de lei da autoria do Partido Socialista preenche essa lacuna e corresponde a este desiderato constitucional, ou seja, é abrangente, relativamente ao universo daqueles trabalhadores da Administração Pública susceptíveis de enquadrarem situações de desemprego involuntário e, desse modo, necessitarem da assistência material que o subsídio de desemprego pode proporcionar mas de cuja atribuição se encontram presentemente afastados.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Na realidade, está em causa a protecção das pessoas em situação de desemprego involuntário. Neste ponto, estamos perfeitamente de acordo e entendemos, assim, que este projecto de lei ora em debate merece a nossa concordância, pese embora o consideremos incompleto e equívoco em algum do seu articulado e, desse modo, susceptível de poder e dever de ser enriquecido em sede de comissão especializada, no referido processo de especialidade.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Assim, a fim de que o mesmo projecto seja efectivo e socialmente adequado, devem ser concebidas soluções globais, coerentes e articuladas, em especial porque se verifica que, neste caso, se encontram envolvidos dois regimes de protecção social distintos - segurança social e Administração Pública -, os quais é absolutamente imperioso que sejam adequados devidamente, sem, no entanto, gerar condições de desigualdade destes trabalhadores relativamente aos do sector privado em idêntica situação.
Veja-se, por exemplo, o proposto para o artigo 3.º, que evoca o Decreto-Lei n.º 67/2000, de 26 de Abril, que não pode aqui ser evocado já que, sendo específico para o pessoal docente dos ensinos básico e secundário, não pode, assim, ser objecto de aplicação para a generalidade das situações previstas no projecto ora em discussão.
Outro tanto, e também a título de exemplo, no artigo 6.º "deveres dos beneficiários", cujo preceito deverá ser eliminado, na medida em que reproduz deveres específicos para os docentes dos ensinos básico e secundário, em virtude da especificidade das suas funções, mas que não se justificam quanto aos destinatários do presente projecto, que, pelo contrário, deverão ficar sujeitos ao regime previsto no Decreto-Lei n.º 119/99, ou seja, às mesmas normas existentes para a atribuição de subsídio de desemprego à generalidade dos trabalhadores portugueses que fiquem em situação de desemprego involuntário.
Neste contexto, e tendo em conta o dito, o Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata entende que a iniciativa legislativa apresentada aqui pelo Partido Socialista é correcta nos seus propósitos mas necessita de alterações substantivas no seu articulado que, muito embora não desvirtuando o seu espírito, a tornem exequível e passível de criar uma situação de perfeita equidade relativamente à generalidade dos trabalhadores portugueses em situação idêntica.
Assim sendo, entendemos devermo-nos abster na votação do referido projecto de lei, reservando para o debate na especialidade os nossos contributos, por forma a que o espírito do Acórdão supra citado seja integralmente cumprido na letra da lei.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Vitalino Canas.

O Sr. Vitalino Canas (PS): - Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Pedro Roque, tomei nota da sua intervenção. Queria começar, naturalmente, por dizer que este diploma visa corresponder a uma injunção, quase que se pode dizer assim, do Tribunal Constitucional, mas obviamente tem aqui uma margem de flexibilidade e uma margem de legislação que nos compete aqui, a nós, utilizar.
Portanto, queria dizer-lhe que estamos totalmente disponíveis para observar e apreciar as dúvidas e as sugestões que adiantou na sua intervenção, e, naturalmente, na comissão respectiva e competente, isso poderá ser feito com toda a celeridade.
Queria perguntar-lhe, Sr. Deputado Pedro Roque, qual o timing em que julga que isto pode ser feito, uma vez que o Tribunal Constitucional proferiu este acórdão no final de 2002 e estamos já no final de 2003. Portanto, estamos numa situação de manifesta omissão inconstitucional já há bastante tempo, verificada, pelo menos, há um ano, e gostaria de perguntar ao Sr. Deputado Pedro Roque se vê que haja condições para, num prazo curto, podermos terminar o processo legislativo em torno deste diploma.

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O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Roque.

O Sr. Pedro Roque (PSD): - Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Vitalino Canas, obrigado pela questão simples que coloca, acerca do timing. Todavia, em primeiro lugar, gostaria de referir que a omissão não ocorre desde o final de 2002, uma vez que ocorre desde sempre no contexto da Administração Pública portuguesa ou, pelo menos, desde que existem trabalhadores nessa situação ou com a possibilidade de incorrerem em desemprego involuntário, que, como sabe, felizmente, não é a situação da maioria dos trabalhadores da Administração Pública.
Mas, uma vez que foi resolvido o problema que impendia sobre a maior parte dos trabalhadores que poderiam de ficar nesta situação - os educadores de infância e os docentes dos ensinos básico e secundário -, diria que é urgente que todos os outros trabalhadores que possam ser abrangidos pela mesma situação também vejam o seu problema resolvido, por uma questão de justiça e de equidade não só perante os docentes dos ensinos básico e secundário mas perante a generalidade dos trabalhadores portugueses.
Quanto ao timing, devo dizer, da parte do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata, que temos a possibilidade de fazer isso rapidamente, uma vez que existe disponibilidade total para, em sede de comissão especializada, designadamente na Comissão de Trabalho e dos Assuntos Sociais, se poder, desde já, avançar com a discussão, na especialidade, deste documento.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Gonçalves.

A Sr.ª Isabel Gonçalves (CDS-PP): - Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Partido Socialista apresentou um projecto de lei que visa atribuir o direito a subsídio de desemprego ao pessoal da Administração Pública provido por nomeação ou por contrato administrativo de provimento e ainda aos assistentes universitários abrangidos pelo disposto no artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 245/86.
Ora, determina a Constituição da República Portuguesa que todos os trabalhadores, sem distinção de idade, sexo, raça, cidadania, território de origem, religião, convicções políticas ou ideológicas, têm direito à assistência material quando involuntariamente se encontrem em situação de desemprego.
Constata-se, no entanto - e sobre esta matéria pronunciou-se o Tribunal Constitucional, através do Acórdão n.º 474/2002 -, que o quadro legal da reparação de situação de desemprego, consubstanciado no Decreto-Lei n.º 119/99, omitiu a aplicação dessas medidas a alguns casos de trabalhadores da Administração Pública, designadamente ao dos funcionários nomeados provisoriamente em lugar de ingresso e durante o período probatório.
Estes funcionários que tenham nomeação provisória pelo período de um ano após o ingresso na Administração Pública, considerado este o período probatório, podem ser exonerados a todo o tempo se não revelarem aptidão para o lugar. Após esse período, no entanto, eles passam a nomeação definitiva e, nessa condição, já não fará sentido que sejam abrangidos por um regime de protecção nas situações de desemprego involuntário e objecto de descontos para a segurança social, para esse efeito.

O Sr. Miguel Paiva (CDS-PP): - Muito bem!

A Oradora: - Entretanto, com a entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 67/2000, a protecção no desemprego involuntário, nos termos estabelecidos no já referido Decreto-Lei n.º 119/99, passou a ser estendida aos educadores de infância e aos docentes dos ensinos básico e secundário contratados por estabelecimentos de ensino públicos e foi colmatado o vazio legislativo no que respeitava a este grupo de trabalhadores.
Mas, Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, continuou a verificar-se um vazio legislativo no caso dos assistentes universitários, também eles titulares de contrato administrativo de provimento, situação que, quando este termina, não lhes confere qualquer subsídio de desemprego ou outra prestação específica.
Entendemos, no entanto, que, para além dos grupos já referidos e que constam da iniciativa apresentada pelo Partido Socialista, terão ainda de ser abrangidos pelas mesmas medidas de reparação em situação de desemprego involuntário todos os trabalhadores que, embora dispondo do regime de protecção social da função pública, têm um contrato individual de trabalho. E estão nestas condições os trabalhadores

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das entidades públicas que, tendo sido funcionários públicos, optaram pelo contrato individual de trabalho mantendo o regime social aplicável à função pública, como é o caso do sector empresarial do Estado.
Ora, parece-nos que o projecto apresentado pelo PS, ao considerar apenas os funcionários a que se reporta o artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 427/89 e os assistentes universitários, deixa de fora exactamente estes outros trabalhadores do sector empresarial do Estado.
O CDS-PP entende, assim, que deverão ficar abrangidos a generalidade dos trabalhadores da Administração Pública que actualmente, e com a legislação aplicável, caso se viessem a encontrar em situação de desemprego involuntário, não teriam acesso aos seus direitos de trabalhadores determinados pela Constituição da República Portuguesa.

O Sr. Miguel Paiva (CDS-PP): - Exactamente!

A Oradora: - Entendemos ainda que a inscrição destes trabalhadores, também beneficiários do regime aplicável à função pública, no regime geral da segurança social dos trabalhadores por conta de outrem deverá ser feita somente para efeitos de protecção no desemprego, porquanto as restantes protecções estão consignadas no regime aplicável à função pública.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Concluindo, e não retirando o mérito da iniciativa apresentada pelo PS, é nossa opinião que a mesma poderá ser melhorada e completada, em sede de especialidade, por forma a que, sem margem para dúvidas, o direito fundamental dos trabalhadores de assistência material em caso de situação de desemprego involuntário seja de todos os trabalhadores, como determina a Constituição da República Portuguesa, incluindo, natural e necessariamente, os trabalhadores da Administração Pública.

Aplausos do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Odete Santos.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Penso que é tão elementar, e da mais elementar justiça, que se repare a inconstitucionalidade por omissão que não demorarei muito tempo na minha intervenção.
De qualquer maneira, é curioso que o acórdão do Tribunal Constitucional aponte, precisamente para fundamentar as suas conclusões, que os trabalhadores da Administração Pública também foram atingidos pela instabilidade do emprego. Portanto, este é um diploma que, sendo justo, não deixa de reflectir uma situação de crise, de instabilidade, que já atinge os outros trabalhadores e que passou também a atingir os da Administração Pública.
Independentemente das questões a colocar na especialidade, o PCP entende dar o seu voto favorável, na generalidade, à iniciativa do Partido Socialista.

O Sr. Bruno Dias (PCP): - Muito bem!

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, chegámos ao fim da discussão do projecto de lei n.º 236/IX, do Partido Socialista, e vamos entrar em processo de votações
Srs. Deputados, vamos aguardar alguns momentos para que os Srs. Deputados possam entrar no Plenário e ocupar os seus lugares.

Pausa.

Srs. Deputados, estamos em condições de retomar os nossos trabalhos.
Antes da verificação do quórum, queria dar conhecimento de que entraram dois requerimentos de avocação, do Partido Socialista, que foram distribuídos.
O primeiro requerimento diz respeito à avocação pelo Plenário da votação, na especialidade, do artigo 21.º do texto final, apresentado pela 1.ª Comissão, que substitui o projecto de lei n.º 347/IX - Estabelece o estatuto do pessoal dirigente da Administração Pública (PS) e a proposta de lei n.º 89/IX - Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
O segundo requerimento diz respeito à avocação pelo Plenário da votação, na especialidade, dos artigos

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52.º, 53.º e 54.º do texto final, apresentado pela 1.ª Comissão, que substitui o projecto de lei n.º 348/IX - Aprova a lei-quadro dos institutos públicos integrantes da administração do Estado (PS) e a proposta de lei n.º 90/IX - Aprova a lei-quadro dos institutos públicos.
Srs. Deputados, naturalmente, vamos proceder de acordo com as regras regimentais.
Antes ainda de proceder à verificação do quórum, queria lembrar aos Srs. Deputados que um dos textos que vamos votar corresponde à alteração a uma lei orgânica, o que significa que a votação final global também é feita por meios electrónicos. Estamos todos perfeitamente cientes disto.
Srs. Deputados, vamos proceder à verificação do quórum. Peço que façam o favor de introduzir os cartões electrónicos.

Pausa.

Srs. Deputados, o quadro electrónico regista 164 presenças, pelo que temos quórum para proceder às votações.
Os primeiros textos que devemos votar são quatro votos. De acordo com o Regimento, cada grupo parlamentar dispõe de 4 minutos, que distribuirá como entender relativamente a cada um desses votos.
Peço a cada grupo parlamentar o favor de informar rapidamente a Mesa em relação a que votos deseja intervir e sobre quem é que vai usar da palavra.

Pausa.

Para intervir em relação ao voto n.º 108/IX, tem a palavra o Sr. Deputado José de Matos Correia.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr.ª Presidente, peço a palavra, para uma interpelação à Mesa.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr.ª Presidente, não sei se as outras bancadas estão com o mesmo problema que a nossa, mas penso que há um equívoco, porque, relativamente aos votos, foi dito pela Mesa, no início desta sessão, que, como eram quatro, os grupos parlamentares poderiam gerir livremente as suas intervenções. Por isso, da parte do meu grupo parlamentar, irão intervir dois Srs. Deputados e cada um falará sobre dois votos.
A Mesa, agora, decidiu que a discussão será feita voto a voto, quando a indicação que havia dado era de que cada um geriria livremente o pronunciamento sobre os votos. Da parte do meu grupo parlamentar, irão intervir os Srs. Deputado José de Matos Correia e Luís Gomes e, por acaso, o Sr. Deputado José de Matos Correia nem sequer vai falar do voto 108/IX, mas, sim, dos votos 109/IX e 110/IX. Portanto, o impasse é este, Sr.ª Presidente.
Sugeria que, eventualmente, permitisse que os grupos parlamentares se inscrevessem para falar dos votos como entendessem e que, depois, no final, se procedesse à votação.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Srs. Deputados, vou tentar ordenar isto o melhor que puder, de maneira a que não percamos mais tempo do que o que é necessário.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Gomes.

O Sr. Luís Gomes (PSD): - Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PSD associa-se ao voto n.º 111/IX - De congratulação pela atribuição do Prémio União Latina ao escritor António Lobo Antunes (PS).
António Lobo Antunes tem dado a Portugal um conjunto de obras que a todos tem deliciado, constituindo já marcos importantes da literatura portuguesa. A atribuição do Prémio União Latina a este autor é, por si, um sinal de reconhecimento e um eco da universalidade da sua obra, que a nós, portugueses, nos enche de orgulho.
Agora, por razões mais tristes, o Grupo Parlamentar do PSD também se associa ao voto n.º 108/IX - De pesar pela trágica morte do Subchefe da PSP Armando Luís Caleiro Lopes, ocorrida no desempenho das suas funções profissionais (PS).
Gostaríamos de manifestar as sinceras condolências à PSP e à família do Subchefe Armando Lopes, pelo seu falecimento.
Conheci Armando Lopes desde a minha infância, na altura em que frequentámos juntos a Escola Secundária de Vila Real de Santo António. Sempre admirei o meu amigo Armando, pela sua forma de

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estar na vida, pela amizade que nutria pelos seus amigos, pelo seu profissionalismo e pelo espírito de missão e de entrega, em nome da Pátria.
No dia 10 de Novembro, em mais uma missão, o Armando deixou esta vida, mas fica, no entanto, a recordação da amizade e do profissionalismo a que sempre nos habituou.
Neste quadro, o Grupo Parlamentar do PSD apresenta, à sua esposa, Adelaide, aos seus filhos, Joana e Tiago, e aos restantes familiares, as suas mais profundas condolências.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Apolinário.

O Sr. José Apolinário (PS): - Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Este voto de pesar, o voto n.º 108/IX, foi entregue pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista no dia 13 de Novembro mas, por razões que têm a ver com o desenrolar dos trabalhos parlamentares, só hoje é votado. Julgo que era importante sublinhar isto, até porque autoridades policiais, autarcas de diferentes quadrantes e a sociedade civil manifestaram os seus pêsames na altura em que este brutal crime ocorreu e, por isso, gostaria de o justificar.
O voto de pesar é muito sucinto e é do seguinte teor: "A trágica morte do Subchefe da PSP Armando Luís Caleiro Lopes, no passado dia 10 de Novembro, ocorrida no momento em que cumpria os seus deveres profissionais, com zelo e dedicação, constitui um acto cruel e consubstancia um crime repugnante e intolerável que merece o mais profundo repúdio.
Perante a trágica morte do Subchefe Armando Lopes, a Assembleia da República vem manifestar o seu profundo pesar pela ocorrência e expressar os seus mais sentidos pêsames à família enlutada, em particular à sua mulher e filhos.
A Assembleia da República expressa também sinceras condolências à Polícia de Segurança Pública, instituição que o Subchefe Armando Lopes serviu com o maior dos sacrifícios, a própria vida, constituindo este voto de pesar um acto de solidariedade para todos quantos, em condições difíceis, defendem e salvaguardam a segurança dos cidadãos.".

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Também para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo.

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O CDS-PP associa-se, naturalmente, ao voto n.º 108/IX, sendo que todos compreendemos, assumimos e sabemos que só é agente de uma força de segurança quem o pretende, uma vez que o ingresso numa força de segurança é um acto voluntário e quem, voluntariamente, o aceita sabe que corre riscos.
Não obstante, a perda da vida de alguém que a dedicou a servir a comunidade, a garantir a nossa liberdade, a garantir a nossa segurança faz com que essa morte não seja apenas mais uma morte, é uma morte que, da nossa parte, da parte daqueles que beneficiamos desse serviço, deve merecer particular tributo.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - O Subchefe Armando Lopes morreu no cumprimento do dever, morreu para defender aquilo em que mais acreditamos, morreu para garantir as nossas liberdades. Fica, por isso, nessa morte, o nosso tributo e um exemplo para todos aqueles que, como ele, queiram ingressar nas forças de segurança, que são essenciais a este País e à democracia.

Aplausos do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Vitalino Canas.

O Sr. Vitalino Canas (PS): - Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Vou referir-me ao voto n.º 109/IX, apresentado pelo Bloco de Esquerda.
O Partido Socialista criticou a adesão do Governo, sem reticências, à intervenção no Iraque sem qualquer enquadramento legal ao nível do direito internacional.
O PS criticou a decisão precipitada de envolver militares da GNR em operações e missões no Iraque, mais uma vez, sem qualquer enquadramento legal consistente e sem uma leitura exacta e realista da situação de segurança.
O PS criticou o facto de a decisão do Governo de envolver militares da GNR no Iraque ter sido tomada

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sem ter sequer a noção do grau de preparação e de equipamentos necessários. Ainda hoje os militares da GNR não dispõem de todo o equipamento que deveriam usar.
O PS criticou e critica o facto de o Governo, quando já todos puderam verificar que os pressupostos em que assentou a decisão de enviar militares da GNR para o Iraque estavam errados, não ter reanalisado a sua opção, tanto mais que o enquadramento legal, entretanto, se alterou.
O PS criticou o facto de o Governo não ter feito um compasso de espera para, antes da partida para o Iraque e após o atentado às instalações dos Carabinieri, em Nassíria, avaliar, como devia, as condições de segurança.
É com a plena autoridade de quem sempre criticou, responsavelmente, as opções do Governo que o PS entende que o respeito pela posição e pelo papel de Portugal no contexto internacional implica que qualquer decisão sobre a continuidade dos militares da GNR no Iraque se processe, no momento actual, no âmbito de uma concertação entre órgãos de soberania, designadamente entre o Presidente da República, a Assembleia da República e o Governo, e em articulação com a evolução do papel das Nações Unidas no esforço da comunidade internacional de reconstrução do Iraque.
Entendemos, por isso, que qualquer decisão unilateral, como a "retirada imediata da GNR do Iraque" - e cito o texto do voto -, agora, que os nossos compatriotas estão no terreno, mesmo que num contexto de opções erradas, como foram, não é aconselhada.
Por isso, não obstante a concordância com alguns dos considerandos do voto do Bloco de Esquerda, não o podemos apoiar.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, pedindo-lhe desde já desculpa, pois devia ter-lhe dado a palavra em primeiro lugar, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.

O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: No dia em que o Governo, após vários meses de adiamento, confirmou a ida dos soldados da GNR para o Iraque, o Primeiro-Ministro disse ao País que, a partir dessa data, não admitia mais discussões sobre a presença de soldados no Iraque.
É óbvio que o Parlamento e o País não podem aceitar esta ordem.

O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!

O Orador: - A escolha sobre a política portuguesa em relação à política internacional, e em particular em relação à política no Iraque, tem de ser sempre uma matéria de debate democrático.
Sendo certo que a Assembleia nunca aprovou a ida de soldados para o Iraque, sendo certo que nunca discutiu a preparação da Cimeira dos Açores - que antecipou por poucos dias e horas o início da guerra e onde o Primeiro-Ministro confirmou o seu apoio a essa guerra -, sendo certo que também não discutiu a decisão de enviar forças de segurança para o Iraque, bem como as suas consequências, as suas implicações, os seus fundamentos, o porquê de os soldados - homens e mulheres da GNR - deverem correr riscos imensos neste cenário de guerra, sendo tudo isto certo, é fundamental que o Primeiro-Ministro ouça que tem uma oposição que não aceitou, não aceita nem aceitará a presença de militares portugueses neste contexto.
Sublinho, aliás, que se trata de uma presença isolada, que isola Portugal,…

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - São 47 países!

O Orador: - … uma vez que outros países, mesmo depois da votação da última resolução do Conselho de Segurança da ONU, decidiram não enviar tropas, tendo alguns deles decidido mesmo deixar de enviar quando já o tinham confirmado. Assim sucedeu com o Paquistão, com o Japão, com a Turquia.
A presença de soldados portugueses no Iraque ocorre num contexto de guerra e, para além da questão de saber se estas são as forças adequadas a uma operação de guerra, o debate decisivo é no sentido de saber se Portugal deve ou não estar nesta guerra. E aqueles que não a apoiaram devem dizer hoje, perante as bancadas da maioria, que querem ver, nestes soldados, na sua presença e no seu risco, o penhor da obediência de Durão Barroso a George Bush.
Os Srs. Deputados da maioria devem ouvir e devem saber que têm uma oposição que vos faz frente e que dirá ao País que esta atitude é irresponsável e inaceitável e que os riscos fundamentais que estes homens e mulheres correm não podem ser justificados pelo desvario deste Governo.
Em termos de política internacional, o Governo, irresponsavelmente, de um ponto de vista criminoso,

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prefere, a uma política sustentada de direitos humanos e de coerência internacional, acentuar uma guerra que se desfaz no cenário militar e político.
A Amnistia Internacional denunciou, há dois dias atrás, o início de operações extra-judiciais de destruição de propriedade familiar por inculpação colectiva de alguns acusados de terrorismo, exactamente aquilo de que as instâncias internacionais já acusaram o exército de Israel noutras circunstâncias, e que mereceu uma condenação generalizada.
Esta guerra, Sr.as e Srs. Deputados, não tem solução. E a única solução que Portugal tem é não aceitar participar nesta guerra criminosa.

O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Também para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Telmo Correia.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Discutiremos esta questão as vezes que forem necessárias, ainda que reconheçamos a dificuldade em discutir esta questão, quando, do outro lado, nos confrontamos com argumentos que se traduzem em falsidades sucessivas.
A primeira falsidade, na argumentação do Sr. Deputado Francisco Louçã, é tão detectável quanto isto: acabou de nos dizer que esta era uma decisão do Governo - é evidente, porque a condução da política externa é uma decisão do Governo - …

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Claro!

O Orador: - … mas que nunca esta Assembleia a havia discutido e que nunca se tinha pronunciado sobre ela. Não é verdade, Sr. Deputado! Esta Assembleia discutiu a questão do Iraque várias vezes e, no segundo voto, com aprovação parcial do Partido Socialista. Esta Assembleia, por duas vezes, votou votos sobre esta força de segurança, primeiro, em relação ao seu envio, depois, de apoio inequívoco ao trabalho que os homens da GNR estão a realizar no Iraque.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - O Sr. Deputado esquece-o, porque prefere o argumento da falsidade.
Mas é também uma falsidade, Sr. Deputado Francisco Louçã, dizer-nos, como refere no início do seu voto e segue até final, que esta intervenção no Iraque estimula o desenvolvimento do terrorismo. Não, Sr. Deputado! Não, Sr. Deputado! Esta intervenção é a reacção ao terrorismo!

Vozes do CDS-PP e do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Esta intervenção militar é a assunção de que é preciso combater o terrorismo e de que o Ocidente não baixa os braços em relação ao terrorismo!

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

O que é que os senhores nos propõem, neste conjunto de falsidades? É, hoje em dia, como o Partido Socialista ainda agora, pela voz do Deputado Vitalino Canas, acaba de reconhecer, ir claramente contra aquilo que as Nações Unidas pedem ao mundo. E o que é que pede a Resolução 1511? Pede, claramente, intervenção, participação, ajuda na estabilização do Iraque.
Neste momento, esta é a nossa obrigação, mas os senhores pedem, irresponsavelmente, o contrário. Com que solução, com que destino?! Perguntamos a todos: qual seria a consequência se os países que estão hoje no Iraque pura e simplesmente o abandonassem? Duas consequências são óbvias: a primeira, logicamente, seria a de um "pasto" para o terrorismo internacional; a segunda seria a de abandonar os mais fracos à sua sorte, e os mais fracos são os iraquianos. Estas seriam as consequências óbvias.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - A única solução é, obviamente, trabalhar, lutar e empenharmo-nos na estabilidade do Iraque. Esta é a responsabilidade do Governo, esta foi a palavra da Assembleia da República, esta é a responsabilidade de qualquer cidadão de bom senso no nosso país e esta é também a voz do Sr. Presidente da República.

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Jorge Sampaio, questionado acerca do envio de forças da GNR para o Iraque, disse que…

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Sr. Deputado, terminou o tempo de que dispunha. Conclua, por favor.

O Orador: - Vou terminar, Sr.ª Presidente.
S. Ex.ª o Sr. Presidente da República disse que, a partir do momento em que estamos no Iraque, todos temos de apoiar o trabalho das forças da GNR e de lhes desejar felicidades naquele contexto de grande dificuldade.
São palavras de bom senso de S. Ex.ª o Sr. Presidente da República. O contrário seria, como os senhores querem, a vitória do terrorismo internacional, e isso nós nunca aceitaremos.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

Protestos do PCP.

O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Isso é um insulto!

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Ainda para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): - Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Identificamo-nos com os quatro votos que foram apresentados e votá-los-emos, a todos, favoravelmente, passando a referir, brevemente, a nossa posição em relação a cada um.
Naturalmente, congratulamo-nos com a atribuição do Prémio União Latina ao escritor António Lobo Antunes, congratulação expressa no voto n.º 111/IX, apresentado pelo PS. Consideramos que é uma justa distinção a atribuição de um prémio tão prestigiado a um escritor que tanto tem engrandecido a literatura portuguesa através da sua brilhante obra literária.
Manifestamos o nosso pesar pelo falecimento de Armando Lopes, Subchefe da PSP, no cumprimento da sua perigosa missão. Queremos, pois, endereçar as nossas condolências aos seus familiares e à Polícia de Segurança Pública, ao serviço da qual ele faleceu.
Identificamo-nos com o voto n.º 109/IX, apresentado pelo Bloco de Esquerda, exigindo a retirada das forças da GNR do Iraque. Não partilhamos, de maneira nenhuma, a posição agora manifestada pelo Sr. Deputado Telmo Correia, que, aliás, continua a ignorar a opinião esmagadoramente maioritária do povo português, no sentido de Portugal não se envolver no contexto de guerra no Iraque.

Aplausos do PCP.

Vozes do CDS-PP: - Quem disse?!

O Orador: - O Sr. Deputado tresleu as palavras do Sr. Presidente da República.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Não lê o jornal!

O Orador: - Somos os primeiros a desejar que os nossos compatriotas que estão no Iraque regressem sãos e salvos. Queremos que eles regressem, e já, ao contrário dos senhores, que querem que eles continuem a correr os imensos riscos que estão a correr no Iraque, apenas para salvar a face dos Estados Unidos da América, que, neste momento, não sabem como hão-de passar a responsabilidade da situação do Iraque para os outros países.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Não aceitamos essa chantagem da parte do Estados Unidos, entendemos que Portugal não se deve envolver na guerra do Iraque…

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - E a ONU?

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O Orador: - … e que os nossos compatriotas da GNR devem regressar quanto antes.
O PCP vai também votar favoravelmente o voto n.º 110/IX, apresentado pelos Srs. Deputados do PSD e do CDS-PP, condenando os atentados ocorridos em Istambul.
Condenamos atentados desta natureza, atentados terroristas, aconteçam eles onde acontecerem, neste caso em Istambul! Condenamos sem qualquer reserva os atentados ocorridos, como condenaríamos atentados semelhantes que ocorressem em qualquer parte do mundo. Portanto, votaremos convictamente a favor do voto que os Srs. Deputados da maioria apresentaram.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Nessa parte esteve bem! Não se perdeu tudo!

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José de Matos Correia.

O Sr. José de Matos Correia (PSD): - Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Já estamos mais ou menos habituados à irresponsabilidade e à demagogia política do Bloco de Esquerda. Sucede que este partido, mesmo assim, consegue continuar a surpreender-nos de quando em vez, e é o que acontece com a apresentação do voto n.º 109/IX. A obsessão contra os Estados Unidos da América em que o Bloco de Esquerda vive leva-o a, de quando em vez, voltar à questão do Iraque, como está a fazê-lo agora, a propósito da presença de forças da GNR naquele país.
Penso que, nesta matéria, vale a pena recordar os factos. O Governo português tomou a decisão legítima de enviar forças da GNR para o Iraque e, ao contrário do que disse o Sr. Deputado Francisco Louçã, por duas vezes, através de votos, a Assembleia da República manifestou o seu apoio a essa força da GNR. Para além disso, a Resolução 1511 das Nações Unidas, aprovada por unanimidade, incentiva os Estados-membros a enviar forças de segurança para o Iraque.
Neste momento, cerca de 130 militares da GNR estão no Iraque voluntariamente, dando o seu melhor no sentido de contribuir para que o povo iraquiano continue no caminho da paz e do progresso, o caminho que os terroristas, a soldo de Sadam Hussein, todos os dias tentam evitar que seja trilhado.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Neste momento, espera-se de todos nós, e dos responsáveis políticos em particular, bom senso; neste momento, espera-se que todos os portugueses estejam unidos no apoio à GNR. Esta não é a altura para questionar a sua presença mas, sim, para os apoiar.
Se o Bloco de Esquerda não se revê na posição legítima do Governo ou no apoio que lhe deu a Assembleia da República, ao menos que se reveja nas palavras sábias e de bom senso do Sr. Presidente da República que o Sr. Deputado Telmo Correia há pouco referiu.
A diferença entre o Bloco de Esquerda e a maioria fica bem patente no teor dos votos que ambos apresentamos, os votos n.os 109/IX e 110/IX. Nós apresentamos um voto manifestando o nosso pesar pelas vítimas dos atentados terroristas na Turquia e reafirmando o nosso empenho na luta contra o terrorismo internacional; o Bloco de Esquerda prefere apresentar votos criticando os que derrubaram uma ditadura sanguinária e que todos os dias lutam contra o terrorismo internacional.
As acções ficam com quem as pratica!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Vera Jardim.

O Sr. José Vera Jardim (PS): - Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Gostaria de referir-me ao voto n.º 110/IX, de pesar pelas vítimas dos recentes atentados ocorridos em Istambul. Naturalmente que o PS, que sempre condenou as acções terroristas, apoia este voto de pesar pelos atentados criminosos que causaram dezenas de mortos e muitas centenas de feridos.

Vozes do PS e do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Na véspera destes atentados eu tinha estado com um ministro de Estado turco que se deslocou a Portugal para participar numa conferência precisamente sobre a tolerância nas relações entre

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os povos. Ora, o que aconteceu é o contrário da tolerância, por isso vivamente condenamos os atentados terroristas.
Sr.ª Presidente, se me permite, gostaria ainda de referir-me a alguns aspectos das intervenções que aqui foram proferidas.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Sr. Deputado, peço-lhe que conclua, pois já esgotou o tempo de que dispunha.

O Orador: - Concluirei rapidamente, Sr.ª Presidente.
Srs. Deputados, está longe de ser clara a relação entre as acções militares iniciadas no Iraque há meses e a luta contra o terrorismo internacional.

Protestos do PSD.

Admiro-me que possa falar-se com tanto à-vontade desta matéria, produzindo afirmações em contradição manifesta com aquilo que a generalidade da opinião pública mundial a esse propósito - repito, a esse propósito - entende.
Por último, quero dizer que não bastam proclamações contra o terrorismo…

Risos e aplausos do PSD e do CDS-PP.

Os Srs. Deputados do PSD e do CDS-PP sabem bem do que estou a falar e que tenho razão!
É preciso que em Portugal façamos - e que o Governo o faça - um trabalho de luta contra o terrorismo, mas que seja de preparação de todos os instrumentos necessários para fazer face à ameaça terrorista. É isto o que esperamos do Governo!

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Teixeira Lopes.

O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Congratulamo-nos com o prémio atribuído a António Lobo Antunes, um escritor que tanto se tem dedicado a falar de Portugal, fazendo-o com potencial de universalidade, sem saudosismos, sem exaltação patrioteira; um Portugal visto de uma forma lúcida, ácida e irónica.
Gostamos, em António Lobo Antunes, da forma como a lentíssima música das vozes ganha espaço para o silêncio e para o vazio e de como, nesse silêncio e vazio, as palavras tomam todo o seu sentido.

Aplausos do BE e de Deputados do PS.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Srs. Deputados, vamos, então, passar às votações.
Em primeiro lugar, vamos proceder à votação do voto n.º 108/IX - De pesar pela trágica morte do Subchefe da PSP Armando Luís Caleiro Lopes, ocorrida no desempenho das suas funções profissionais (PS).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

É o seguinte:

Voto n.º 108/IX
De pesar pela trágica morte do Subchefe da PSP Armando Luís Caleiro Lopes, ocorrida no desempenho das suas funções profissionais

A trágica morte do Subchefe da PSP Armando Luís Caleiro Lopes, no passado dia 10 de Novembro, ocorrida no momento em que cumpria os seus deveres profissionais com zelo e dedicação, constitui um acto cruel e consubstancia um crime repugnante e intolerável, que merece o mais profundo repúdio.
Perante a trágica morte do Subchefe Armando Lopes, a Assembleia da República vem manifestar o seu profundo pesar pela ocorrência e expressar os seus mais sentidos pêsames à família enlutada, em particular à sua mulher e filhos.

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A Assembleia da República expressa também sinceras condolências à Polícia de Segurança Pública, instituição que o Subchefe Armando Lopes serviu com o maior dos sacrifícios, com a própria vida, constituindo este voto de pesar um acto de solidariedade para todos quantos, em condições difíceis, defendem e salvaguardam a segurança dos cidadãos.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Srs. Deputados, vamos prestar uma homenagem, guardando 1 minuto de silêncio.

A Câmara guardou, de pé, 1 minuto de silêncio.

O texto que acabámos de votar será enviado à família enlutada e à Direcção Nacional da Polícia de Segurança Pública.
Srs. Deputados, vamos agora votar o voto n.º 109/IX - Pela retirada das forças da GNR do Iraque (BE).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes.

Era o seguinte:

Voto n.º 109/IX
Pela retirada das forças da GNR do Iraque

A ocupação do Iraque constitui um grave fracasso que agrava as tensões na região, estimula o desenvolvimento de acções terroristas e degrada o respeito pelos direitos humanos em que se deveria basear a solução internacional de conflitos.
Uma das provas mais expressivas desta degradação da ocupação militar é, segundo comunicado da Amnistia Internacional (20 Novembro 2003), o facto de as forças ocupantes terem começado recentemente a destruir as casas de famílias de alegados suspeitos de acções terroristas, repetindo uma prática das forças armadas israelitas que tem merecido generalizada crítica. Estas práticas violam o artigo 33.º da Quarta Convenção de Genebra ("a vingança contra pessoas protegidas ou a sua propriedade é proibida"), o artigo 53.º ("Qualquer acto de destruição pela Força de Ocupação de propriedade pessoal que pertença individual ou colectivamente a pessoas privadas, ou ao Estado, ou a outras autoridades públicas, ou a organizações sociais e cooperativas, é proibida, excepto quando tal destruição seja absolutamente necessária às operações militares") e o artigo 147.º ("a destruição extensiva e apropriação de propriedade que não seja justificada pela acção militar e seja levada a cabo fora da lei constitui uma violação da Convenção").
Por outro lado, a permanência de um "conselho de governo" nomeado pelas forças ocupantes e sem que exista qualquer plano de transferência de poder para o povo iraquiano e os seus representantes a eleger contribui para agravar as tensões que fazem do Iraque um território tão perigoso agora como o era durante as hostilidades militares. O rapto de jornalistas, o aumento da criminalidade, a violência e intolerância em relação a diversas religiões e a privatização de sectores da economia pelos ocupantes são sinais da espiral de destruição que governa o Iraque.
Neste contexto, o Governo português confirmou a decisão de enviar tropas da GNR para participarem na ocupação do Iraque. O Governo português tem sido, desde a Cimeira dos Açores, um dos defensores mais empenhados da guerra. Agora, contra a opinião da maioria dos portugueses, envolveu forças militarizadas em cenário de guerra. Estas tropas são, assim, o penhor do apoio do Primeiro-Ministro à aliança militar entre George Bush e Tony Blair, mas os riscos que estes soldados correm num teatro de guerra, e que responsabilizam directamente o Primeiro-Ministro que os enviou, são absolutamente injustificados e não contribuem para a solução dos problemas da região.
Assim, a Assembleia da República defende a retirada imediata das tropas da GNR do Iraque.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Srs. Deputados, vamos proceder à votação do voto n.º 110/IX - De pesar pelas vítimas dos recentes atentados ocorridos em Istambul (PSD e CDS-PP).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

É o seguinte:

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Voto n.º 110/IX
De pesar pelas vítimas dos recentes atentados ocorridos em Istambul

No passado dia 20 de Novembro de 2003 as cadeias noticiosas internacionais davam conta de mais uma série de violentos atentados perpetrados contra alvos civis na cidade turca de Istambul. Tais atentados provocaram pelo menos 27 mortos e mais de 450 feridos. Entre as vítimas mortais encontrava-se o cônsul britânico em Istambul, Roger Short.
Mais uma vez, o terrorismo internacional atacou de forma cruel e implacável interesses civis, matando inocentes e procurando atingir pelo caos e pelo terror os seus objectivos de destruição.
Os ataques em Istambul representaram um ataque directo aos princípios e valores do mundo democrático, um ataque directo às sociedades livres e democráticas, em suma um ataque aos valores sobre os quais se devem fundar as relações entre os Estados e sobre os quais se devem estruturar as relações entre os povos.
A escolha, cada vez mais intensa, de alvos civis nos atentados desencadeados pelo denominado terrorismo internacional revela a total frieza, insensibilidade e indiferença destas organizações pelos direitos humanos e pelos princípios que regulam a vida em comunidade.
Mas, ao mesmo tempo que se intensificam estes ataques, a comunidade internacional responde com um cada vez mais renovado empenhamento na condenação e no combate a todas as organizações terroristas nas suas mais variadas vertentes.
A Assembleia da República expressa o seu profundo pesar às famílias de todos aqueles que, sem qualquer culpa, perderam a sua vida apenas porque estavam no sítio errado à hora errada.
A Assembleia da República expressa aos países das vítimas de tais atentados a sua profunda consternação e, em particular, manifesta à Turquia e ao Reino Unido a sua solidariedade.
A Assembleia da República reafirma ainda a sua profunda condenação de toda e qualquer forma de terrorismo, o seu empenhamento na luta contra o terrorismo internacional e exorta o Governo a continuar o seu empenhamento na luta contra esse mesmo terrorismo.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Srs. Deputados, vamos proceder à votação do voto n.º 111/IX - De congratulação pela atribuição do Prémio União Latina ao escritor António Lobo Antunes (PS).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Aplausos gerais.

É o seguinte:

Voto n.º 111/IX
De congratulação pela atribuição do Prémio União Latina ao escritor António Lobo Antunes

Pela terceira vez, o prestigiado Prémio União Latina, destinado a contemplar a globalidade da obra de um escritor de língua românica, é atribuído a um autor português, desta feita ao ficcionista António Lobo Antunes.
Este é, certamente, um sinal de reconhecimento da vitalidade da cultura portuguesa contemporânea e, em particular, da sua literatura, que em muito nos apraz registar, mas é antes de mais a confirmação do manifesto apreço que a obra de António Lobo Antunes vem granjeando na cena literária internacional.
A vasta obra do autor, que se divide entre o romance e a crónica com idêntico mérito, iniciou-se em 1979 com a publicação de Memória de Elefante, logo seguida, no mesmo ano, de Os Cus de Judas, dois romances em torno da memória recente da experiência cruel e traumática da guerra colonial, que o público acolheu com entusiasmo testemunhado pelo forte êxito editorial.
Entre esses romances primordiais e o título Boa Tarde às Coisas Aqui em Baixo, acabado de ser publicado, António Lobo Antunes deu corpo a uma pujante obra romanesca, que comporta já 16 títulos.
Os seus romances traçam um quadro desassombrado do Portugal dos nossos dias, uma pintura cruel e impenitente do que somos como nação, das interrogações identitárias que nos perseguem, dos fantasmas colectivos que nos assombram.
Esse universo ficcional é construído a partir de um excepcional trabalho sobre a linguagem e sobre a arte de narrar, incorporando uma multiplicidade de pontos de vista e de vozes narrativas que fazem

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dos seus romances um mosaico das linguagens que nos rodeiam, nas suas especificidades e nos seus lugares comuns. E este experimentalismo narrativo, visível desde o seu primeiro romance, persiste sem cedências a qualquer tipo de facilidade e com permanente inovação, surpreendendo, estimulando e até muitas vezes desconcertando mesmo os seus mais fiéis leitores.
Por tudo isto António Lobo Antunes impõe-se como um dos nomes maiores da cultura portuguesa e das literaturas de expressão latina.
A Assembleia da República congratula-se com a merecida atribuição do prémio União Latina ao escritor António Lobo Antunes.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Srs. Deputados, vamos, de seguida, votar o projecto de resolução n.os 192/IX - Viagem do Presidente da República à Argélia (Presidente da AR).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Segue-se a votação do projecto de resolução n.º 193/IX - Viagem do Presidente da República a Genebra (Presidente da AR).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, vamos proceder à votação global da proposta de resolução n.º 45/IX - Aprova, para ratificação, o Protocolo ao Tratado do Atlântico Norte sobre a adesão da República da Bulgária, assinado em Bruxelas, em 26 de Março de 2003.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes.

Protestos do PSD e do CDS-PP.

Srs. Deputados, seguidamente, vamos proceder à votação global da proposta de resolução n.º 46/IX - Aprova, para ratificação, o Protocolo ao Tratado do Atlântico Norte sobre a adesão da República Eslovaca, assinado em Bruxelas, em 26 de Março de 2003.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes.

Protestos do PSD e do CDS-PP.

Segue-se a votação global da proposta de resolução n.º 47/IX - Aprova, para ratificação, o Protocolo ao Tratado do Atlântico Norte sobre a adesão da República da Eslovénia, assinado em Bruxelas, em 26 de Março de 2003.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes.

Também em votação global, vamos votar a proposta de resolução n.º 48/IX - Aprova, para ratificação, o Protocolo ao Tratado do Atlântico Norte sobre a adesão da República da Estónia, assinado em Bruxelas, em 26 de Março de 2003.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes.

Srs. Deputados, há consenso no sentido de votarmos em conjunto as restantes propostas de resolução.
Vamos, pois, proceder à votação global, conjunta, das propostas de resolução n.os 49/IX - Aprova, para ratificação, o Protocolo ao Tratado do Atlântico Norte sobre a adesão da República da Letónia, assinado em Bruxelas, em 26 de Março de 2003, 50/IX - Aprova, para ratificação, o Protocolo ao Tratado do Atlântico Norte sobre a adesão da República da Lituânia, assinado em Bruxelas, em 26 de Março de 2003, e 51/IX - Aprova, para ratificação, o Protocolo ao Tratado do Atlântico Norte sobre a adesão da República da Roménia, assinado em Bruxelas, em 26 de Março de 2003.

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Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes.

Passamos à votação, na generalidade, do projecto de lei n.º 362/IX - Alteração ao Estatuto da Aposentação, revogação do Decreto-Lei n.º 116/85, de 19 de Abril, e alteração aos Decretos-Leis n.os 128/90, de 17 de Abril, e 327/85, de 8 de Agosto (PSD e CDS-PP).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.

Este projecto de lei baixa à 1.ª Comissão.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr.ª Presidente, peço a palavra.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Tem a palavra.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr.ª Presidente, em primeiro lugar, requeiro à Mesa que este diploma baixe à 8.ª Comissão e não à 1.ª, como foi anunciado.
Em segundo lugar, requeiro que essa baixa seja por oito dias, isto é, até quinta-feira da semana que vem.
Sr.ª Presidente, dou esta explicação acerca do prazo apenas para que não subsistam dúvidas pois, infelizmente, já houve o caso de baixa de um diploma em que a respectiva comissão entendeu que "oito dias" significava oito dias contados pelo calendário e não uma semana, como é o entendimento habitual. Portanto, para que não fiquem dúvidas, o requerimento que acabo de fazer é no sentido da baixa à comissão por uma semana.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Verifico que não há oposição. Portanto, o projecto de lei n.º 362/IX baixa à 8.ª Comissão por oito dias, ou seja, por uma semana.
Srs. Deputados, vamos proceder à votação, na generalidade, do projecto de lei 236/IX - Enquadramento de pessoal da Administração Pública relativo à eventualidade de desemprego (PS).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP.

Este projecto de lei baixa igualmente à 8.ª Comissão.
Passamos à votação na especialidade, como a Constituição determina, do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.º 76/IX e ao projecto de lei n.º 278/IX (PS) - Altera a Lei n.º 37/81, de 3 de Outubro (Lei da Nacionalidade).
Se a Câmara não se opuser, poderemos votar em conjunto os três artigos que fazem parte deste texto final.

Pausa.

Como não há oposição, passamos, então, à votação conjunta, na especialidade, do texto final que acabei de anunciar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, passamos à votação final global daquele texto final.
Como sabem, esta votação requer verificação de quórum, o que faremos utilizando o cartão electrónico.

Pausa.

Srs. Deputados, o quadro electrónico regista 176 presenças, o que corresponde ao quórum necessário nos termos da Constituição.
Vamos, pois, proceder à votação final global do texto final que acabei de anunciar.

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Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Carlos Luís (PS): Sr.ª Presidente, peço a palavra.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Carlos Luís (PS): - É para anunciar que farei entrega na Mesa de uma declaração de voto por escrito relativa à votação que acabou de ter lugar.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Com certeza, Sr. Deputado.
Passamos à votação de um requerimento, apresentado pelo Partido Socialista, de avocação a Plenário do artigo 21.º do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.º 89/IX - Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado e ao projecto de lei n.º 347/IX - Estabelece o estatuto do pessoal dirigente da Administração Pública (PS).
Tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Martins para proceder à apresentação do requerimento. Para o efeito dispõe de 2 minutos.

O Sr. Alberto Martins (PS): - Sr.ª Presidente, exporei, no essencial, o teor do requerimento.
Em 1999, foi promulgado o novo estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, que estabeleceu o concurso como forma de recrutamento para os cargos de direcção intermédia. Depois destes anos de vigência, considera-se necessário adequar as regras deste concurso, nomeadamente no sentido de combater o que consideramos a sua burocratização, o processo menos agilizado, com vista a garantir os valores essenciais que o concurso pretendia alcançar.
Assim, foi na manutenção da ideia do concurso como princípio-regra de recrutamento na Administração Pública que, desde o início, e embora fosse distinta a opção do Governo, os Deputados do Partido Socialista admitiram agilizar o concurso como forma de recrutamento para os cargos intermédios e admitindo que, na especialidade, pudessem ser introduzidas melhorias necessárias à sua agilização e simplificação.
Infelizmente, durante as discussões, não obstante declarações públicas do Governo em sentido diverso e inverso, e pese embora os esforços que foram feitos pelos Deputados do Partido Socialista, não foi possível demover os Deputados da maioria da posição inicial do Governo.
Entendemos, como é dito no escopo essencial do requerimento, que a regra que o Governo pretende imprimir põe em causa princípios de isenção, imparcialidade e independência no acesso a estes cargos da Administração Pública e, pelo contrário, cria condições para a sua partidarização.
Nesse sentido, sugerimos que o Plenário avoque, para votação na especialidade, este artigo 21.º.

Vozes do PS: - Muito bem!

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Srs. Deputados, vamos votar o requerimento de avocação do artigo 21.º, apresentado pelo PS.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.

Vamos, então, proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.º 89/IX - Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado e ao projecto de lei n.º 347/IX - Estabelece o estatuto do pessoal dirigente da Administração Pública (PS).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.

Srs. Deputados, passamos a um requerimento, igualmente apresentado pelo PS, de avocação a Plenário dos artigos 52.º, 53.º e 54.º, do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.º 90/IX - Aprova a lei-quadro dos institutos públicos e ao projecto de lei n.º 348/IX - Aprova a lei-quadro dos institutos públicos integrantes da administração do Estado (PS).
Para apresentar o requerimento, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Martins, para o que dispõe de 2

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minutos.

O Sr. Alberto Martins (PS): - Sr.ª Presidente, a proposta de lei-quadro dos institutos públicos agora apresentada retoma, no essencial, uma outra apresentada pelo anterior governo, na anterior legislatura, pelo que, na sua matriz originária, mereceu o nosso acordo. No entanto, há enxertos que foram colocados neste diploma, nomeadamente no que se refere a três novos preceitos, que conferem aos institutos a faculdade de atribuição a entidades privadas do desempenho de funções que lhes são próprias, prevendo-se modalidades de cessão de gestão de estabelecimento prévio, a concessão de serviços públicos e a delegação de serviços públicos.
Com esta proposta de lei e com esta abertura, possibilita-se um autêntico contrabando legislativo, criando uma dimensão legislativa que nem é administração indirecta, nem é administração, é, sobretudo, administração privada, pelo que, em vez de discutirmos em sede deste diploma esta matéria, que é um enxerto inaceitável, entendemos que tal deveria ser feito em diploma próprio que pudesse definir previamente quais são as funções do Estado.
A inovação que agora se pretende está em ceder a entidades privadas a gestão de estabelecimentos públicos ou a prossecução de tarefas públicas de serviços públicos integrados no serviço público administrativo e não apenas, como tem sido corrente, no sector empresarial económico.
A solução que este diploma propõe, com esta originalidade, confirma acima de tudo uma fuga para o direito privado, uma privatização sem regras e sem controlos. Por isso, consideramos que este debate foi indevidamente enxertado no deste diploma cuja matriz originária propusemos e com a qual estaríamos de acordo.
Assim, não daremos o nosso acordo e pedimos a avocação a Plenário dos artigos 52.º, 53.º e 54.º.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Srs. Deputados, vamos votar este requerimento de avocação.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.

Vamos proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.º 90/IX - Aprova a lei-quadro dos institutos públicos e ao projecto de lei n.º 348/IX - Aprova a lei-quadro dos institutos públicos integrantes da administração do Estado (PS).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.

Passamos à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.º 91/IX - Estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado e ao projecto de lei n.º 349/IX - Estabelece os princípios e as normas a que deverá obedecer a organização dos serviços da administração directa do Estado (PS).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes.

Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai ainda dar conta de alguns relatórios da Comissão de Ética, cujos pareceres terão de ser votados.

O Sr. Artur Penedos (PS): - Sr.ª Presidente, peço a palavra.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Artur Penedos (PS): - Sr.ª Presidente, pretendo apenas anunciar que o Partido Socialista fará chegar à Mesa uma declaração de voto relativamente a todos os diplomas que foram agora aprovados em votação final global.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Com certeza, Sr. Deputado.
Peço ao Sr. Secretário que dê conta à Câmara dos relatórios da Comissão de Ética.

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O Sr. Secretário (Manuel Oliveira): - Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores de Matosinhos, Processo n.º 2652/02.8TAMTS, a Comissão de Ética decidiu emitiu parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado António Montalvão Machado (PSD) a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito do referido processo.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Srs. Deputados, está em apreciação.

Pausa.

Não havendo pedidos de palavra, vamos votar o parecer.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Secretário (Manuel Oliveira): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores de Matosinhos, Processo n.º 2652/02.8TAMTS, a Comissão de Ética decidiu emitiu parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Honório Novo (PCP) a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito dos autos em referência.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Srs. Deputados, está em apreciação.

Pausa.

Não havendo pedidos de palavra, vamos votar o parecer.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Secretário (Manuel Oliveira): - Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo 5.º Juízo - 3.ª Secção - do Tribunal Criminal de Lisboa, Processo n.º 12001/01.7TDLSB, a Comissão de Ética decidiu emitiu parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado José Vera Jardim (PS) a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito do referido processo.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Srs. Deputados, está em apreciação.

Pausa.

Não havendo pedidos de palavra, vamos votar o parecer.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Secretário (Manuel Oliveira): - Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo 1.º Juízo Cível do Tribunal Judicial de Leiria, Processo n.º 265-A/2001, a Comissão de Ética decidiu emitiu parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Herculano Gonçalves (CDS-PP) a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito do referido processo.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Srs. Deputados, está em apreciação.

Pausa.

Não havendo pedidos de palavra, vamos votar o parecer.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Secretário (Manuel Oliveira): - Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo 5.º Juízo - 3.ªSecção - do Tribunal Criminal de Lisboa, Processo n.º 12001/01.TDLSB, a Comissão de Ética decidiu emitiu parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Eduardo Ferro Rodrigues (PS) a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito do referido processo.

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A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Srs. Deputados, está em apreciação.

Pausa.

Não havendo pedidos de palavra, vamos votar o parecer.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Secretário (Manuel Oliveira): - Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo 2.º Juízo do Tribunal Judicial de Pombal, Processo n.º 649/01.4TAPBL, a Comissão de Ética decidiu emitiu parecer no sentido de autorizar a Sr.ª Deputada Maria Ofélia Moleiro (PSD) a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito do referido processo.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Srs. Deputados, está em apreciação.

Pausa.

Não havendo pedidos de palavra, vamos votar o parecer.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Secretário (Manuel Oliveira): - Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo 1.º Juízo do Tribunal Judicial de Lamego, Processo n.º 111/01.5TALMG, a Comissão de Ética decidiu emitiu parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Melchior Moreira (PSD) a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito do referido processo.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Srs. Deputados, está em apreciação.

Pausa.

Não havendo pedidos de palavra, vamos votar o parecer.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Secretário (Manuel Oliveira): - Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pela Secção de Processos do Tribunal Judicial de Castelo de Paiva, Processo n.º 8/02.1TACPV, a Comissão de Ética decidiu emitiu parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Antero Gaspar (PS) a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito do referido processo.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Srs. Deputados, está em apreciação.

Pausa.

Não havendo pedidos de palavra, vamos votar o parecer.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, a próxima reunião plenária terá lugar amanhã, pelas 10 horas, e terá como ordem do dia a apreciação dos Decretos-Leis n.os 104/2003, de 23 de Maio, e 128/2003, de 26 de Junho (apreciações parlamentares n.os 52 e 53/IX) e das petições n.os 8/IX (1.ª), 39/IX (1.ª), 62/VIII (2.ª) e 87/VII (3.ª).
Srs. Deputados, está encerrada a sessão.

Eram 19 horas e 5 minutos.

Declaração de voto enviada à Mesa para publicação relativa à votação do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.º 76/IX e ao projecto de lei n.º 278/IX

O Grupo Parlamentar do Partido Socialista, no início da presente Legislatura, apresentou na Assembleia

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da República (por intermédio do Deputado Carlos Luís) um projecto de lei e um projecto de resolução que visavam a alteração da Lei da Nacionalidade, n.º 37/81, e do Decreto Regulamentar n.º 322/82 por forma a devolver a nacionalidade portuguesa de uma forma desburocratizada, bastando para o efeito que aqueles que a haviam perdido manifestassem essa vontade através de um requerimento junto das autoridades competentes.
Acontece que o Governo também apresentou uma proposta de lei relativa à Lei da Nacionalidade, tendo o projecto de lei do Partido Socialista e a proposta de lei do Governo obtido votação favorável na generalidade, tendo a actual maioria parlamentar PSD-CDS chumbado os restantes diplomas da oposição.
Em sede de comissão especializada, o PSD recusou contemplar todos os portugueses que perderam a nacionalidade portuguesa, como previa o projecto de lei do Partido Socialista em virtude de terem adquirido outra nacionalidade.
Assim, o novo diploma sobre a nacionalidade portuguesa só abrange favoravelmente um número muito reduzido de portugueses, ou seja, só abrange aqueles a quem não foi feito o registo de perda de nacionalidade. Para todos os outros, que são a esmagadora maioria, tudo continuará como até aqui, isto é, continuarão a aguardar meses e anos para que lhes seja restituída a nacionalidade portuguesa que lhes foi retirada contra a sua vontade.
Mas tudo ficou mais claro - o PSD e o CDS, por força da maioria parlamentar de que dispõem no Parlamento, voltaram a penalizar milhares e milhares de emigrantes, como já o tinham feito em 1981 no governo da Aliança Democrática (PSD/CDS), quando aprovaram a Lei n.º 37/81, que criou a presente situação e que tanto tem "castigado" os emigrantes portugueses.
O Partido Socialista voltará a apresentar na Assembleia da República um projecto de lei para que todos os portugueses que perderam a nacionalidade portuguesa pelo facto de terem adquirido outra nacionalidade a possam recuperar, através de uma forma expedita, desde que manifestem essa vontade junto das autoridades competentes.

O Deputado do PS, Carlos Luís.

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Declaração de voto enviada à Mesa para publicação relativa à votação do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.º 89/IX e ao projecto de lei n.º 347/IX

Com a Lei n.º 49/99, de 22 de Junho, estabeleceu-se um novo Estatuto do Pessoal Dirigente, onde, pela primeira vez na história da Administração Pública Portuguesa, se estabeleceu o concurso como forma de recrutamento para os cargos de direcção intermédia, designadamente os cargos de Director de Serviços e Chefe de Divisão.
Com esta medida iniciou-se, na Administração Pública Portuguesa, um caminho que, não isento de dificuldades, visava consolidar um processo de promoção, progressiva e sustentada, de profissionalização das funções dirigentes, acabando com as nomeações, tantas vezes partidarizadas, dos responsáveis pelo funcionamento efectivo dos serviços. Com os primeiros anos de funcionamento do novo sistema, responsável pela nomeação, precedida de concurso, de milhares de dirigentes intermédios, quer na Administração Central, quer na Administração Local, verificou-se a necessidade de introduzir alguns melhoramentos no sistema, tendo em vista, nomeadamente, a desburocratização e a agilização do processo de concurso. Por outro lado, recomenda igualmente a experiência que se encontrem formas que permitam aumentar a selectividade e a competitividade dos próprios concursos, aumentando, desse modo, as probabilidades de o concurso conduzir, efectivamente, à escolha dos melhores.
Foi, por isso, que os Deputados do Partido Socialista apresentaram o seu próprio projecto de lei que, conjuntamente com a proposta de lei do Governo, baixaram à Comissão para discussão na especialidade.
Os Deputados do Partido Socialista admitiram, desde o princípio, que, embora fosse sentida a opção do Governo em acabar com o concurso como forma de recrutamento para os cargos de direcção intermédia, seria importante insistir, na discussão na especialidade, na busca de soluções que permitissem manter o concurso, embora introduzindo-lhe as melhorias necessárias à sua agilização e simplificação.
Durante as discussões na Comissão não foi, infelizmente, e pesem embora os esforços dos Deputados do Partido Socialista, possível demover os Deputados da maioria da posição inicial do Governo, sem qualquer sinal que visasse encontrar os consensos adequados e que a matéria em análise mereceria. A irredutibilidade da maioria não se coaduna, de facto, com o tão propalado espírito de abertura que o Governo anunciou aquando da apresentação do chamado processo de reforma da Administração Pública.
Por isso, e porque não estamos disponíveis para pactuar com este rude golpe no processo de

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profissionalização e despartidarizaçào da Administração Pública, não resta aos Deputados do Partido Socialista outra alternativa que não seja o voto contra o texto final apresentado pela Comissão.

Os Deputados do PS, Alberto Martins - José Magalhães - José Vera Jardim - Jorge Lacão - Artur Penedos - António José Seguro.

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Declaração de voto enviada à Mesa para publicação relativa à votação do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n° 90/IX e ao projecto de lei n° 348/IX

Os institutos públicos são um imprescindível, e fundamental, instrumento de modernização da Administração Pública. Para tanto, importa estabelecer consistentemente o enquadramento necessário à garantia de que a sua criação respeite um princípio de necessidade e de subsidiariedade em relação à administração directa do Estado. A renovação do serviço público exige a eficiência e adequação das soluções organizacionais que o realizam: Foi o que se pretendeu com o projecto de lei n.º 318/IX, elaborado com base no anteprojecto apresentado pelo Prof. Vital Moreira, no âmbito do Grupo de Trabalho por ele presidido e apresentado à Assembleia da República pelo anterior Governo em Julho de 2001.
Ao retomar essa iniciativa fizemo-lo com a consciência da sua adequação estrutural e inovação, visando definir um regime jurídico estruturante que, superando soluções casuísticas, consagrasse um conjunto de regras e princípios ordenadores, simultaneamente sensíveis às pluralidades específicas de uma gestão moderna. Com este regime jurídico de enquadramento pretende-se consolidar uma perspectiva de Administração Pública devedora de uma cultura de autonomia, responsabilidade gestionária, flexibilidade das soluções organizacionais e em regras de controlo do mérito de desempenho e de avaliação por resultados.
Simultaneamente, abriu-se um espaço de inovação quanto à política de emprego público, introduzindo o contrato individual de trabalho, de direito privado, como uma das formas que tutelam a relação jurídica de emprego na Administração Pública a par do regime de nomeação e do contrato administrativo de direito público:
O actual Governo retomou o essencial da proposta de lei apresentada na anterior legislatura e a que fizemos referência. Daí o identificarmo-nos com a significativa maioria do articulado votado em especialidade na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.
No entanto, em votação final global, o Partido Socialista considera terem sido vertidas na matriz original inovações que lhe desvirtuam o seu sentido essencial e que nos obrigam ao voto contra. Destas destacamos a imprecisa definição do universo dos institutos públicos (para nós, serviços, estabelecimentos e fundos públicos de natureza administrativa quando dotadas de personalidade jurídica), a ausência de abertura genérica para a opção entre o contrato individual de trabalho e o regime geral da função pública, a definir nos respectivos estatutos. E, fundamentalmente, o aditamento de três novos preceitos que conferem aos institutos a faculdade de atribuírem a entidades privadas o desempenho das suas funções próprias.
Prevêem-se as modalidades de cessão de gestão de estabelecimento prévio, a concessão de serviços públicos e a delegação dos serviços públicos. Com este projecto de lei e com esta abertura possibilita-se aquilo que foi chamado de "contrabando legislativo", e que exigirá para o não ser, desde logo, diploma próprio e debate autónomo.
A inovação está em ceder a entidades privadas a gestão de estabelecimentos públicos ou a prossecução de tarefas públicas de serviços públicos integrados no "sector público administrativo" (e não sector empresarial económico v.g. transportes, telecomunicações). E desta forma generalizando a solução a todos estabelecimentos públicos e serviços públicos desde que pertençam a institutos públicos (museus, escolas, etc.).
Na verdade, este diploma, com a originalidade referida, confirma acima de tudo uma fuga para o direito privado, a privatização sem controlo e regras de Administração Pública. Pela nossa parte, entendemos que não se pode, nem deve, contrabandear a Administração indirecta do Estado para proceder à privatização dos serviços públicos.
Daí o nosso voto contra na votação final global.

Os Deputados do PS, Alberto Martins - José Magalhães - José Vera Jardim - Jorge Lacão - Artur Penedos - António José Seguro.

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Declaração de voto enviada à Mesa para publicação relativa à votação do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.º 91/IX e ao projecto de lei n° 349/IX.

O presente diploma estabelece os princípios e as normas a que deverá obedecer a organização dos serviços de administração directa do Estado. E retoma no essencial as orientações e termos do diploma legal preparado pela equipa de Missão para a Organização e Funcionamento da Administração do Estado, tornado público em Janeiro de 2002.
Não visando, portanto, contrariar as dinâmicas existentes nas administrações públicas modernas e, naturalmente, na administração portuguesa, o presente diploma prossegue finalidades especialmente dirigidas ao estabelecimento de padrões comuns para o regime jurídico dos serviços públicos integrados na administração directa do Estado e, bem assim, à redução da multiplicidade e da heterogeneidade dos modelos orgânicos vigentes.
A concretização destas finalidades contribuirá, consequentemente, para:
Apoiar as políticas dirigidas à redução da despesa pública, tendo em conta os efeitos negativos da dispersão excessiva de serviços públicos e os respectivos impactes na multiplicação de serviços comuns e na utilização menos racional e menos eficaz dos recursos organizacionais (em especial, instalações e equipamentos);
Racionalizar e tornar mais transparente a organização da administração directa do Estado, facilitando a sua compreensão pelos cidadãos e pelos agentes económicos e sociais e propiciando condições mais adequadas para as interacções que a administração estabelece com os seus destinatários;
Enquadrar a emissão de pareceres sobre a criação, reorganização ou extinção de serviços públicos e sobre a fixação ou alteração de atribuições, da estrutura, das competências e do funcionamento de serviços públicos da responsabilidade dos Ministérios das Finanças e da Administração Pública.
O presente diploma retoma o essencial destes objetivos pelo que obtém o nosso voto favorável.

Os Deputados do PS, Alberto Martins - José Magalhães - Jorge Lacão - Artur Penedos - António José Seguro.

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Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Social Democrata (PSD):
Gonçalo Dinis Quaresma Sousa Capitão
Hugo José Teixeira Velosa
Manuel Joaquim Dias Loureiro
Maria Assunção Andrade Esteves
Maria João Vaz Osório Rodrigues da Fonseca
Pedro Filipe dos Santos Alves
Rui Manuel Lobo Gomes da Silva
Sérgio André da Costa Vieira

Partido Socialista (PS):
Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes
Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro
José Eduardo Vera Cruz Jardim
Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal
Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos
Vicente Jorge Lopes Gomes da Silva

Partido Popular (CDS-PP):
Narana Sinai Coissoró

Partido Ecologista "Os Verdes" (PEV):

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Isabel Maria de Almeida e Castro

Srs. Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais:

Partido Socialista (PS):
Jaime José Matos da Gama

Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Social Democrata (PSD):
João José Gago Horta
Maria Eduarda de Almeida Azevedo

Partido Socialista (PS):
António Luís Santos da Costa
João Barroso Soares
Jorge Paulo Sacadura Almeida Coelho
Luís Manuel Carvalho Carito
Luísa Pinheiro Portugal
Manuel Alegre de Melo Duarte
Maria Helena do Rêgo da Costa Salema Roseta
Maximiano Alberto Rodrigues Martins
Ricardo Manuel Ferreira Gonçalves

Partido Comunista Português (PCP):
Jerónimo Carvalho de Sousa

Bloco de Esquerda (BE):
Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda

A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.