1806 | I Série - Número 031 | 12 de Dezembro de 2003

3.º - Condena veementemente o terrorismos sob todas as suas formas e especificadamente as acções levadas a cabo pelos grupos fundamentalistas;
4.º - Saúda como positivos os esforços de diversas personalidades israelitas e palestinianas, designadamente os corporizados na chamada Iniciativa de Genebra, enquanto contributo significativo para o Processo de Paz;
5.º - Apela ao Estado de Israel no sentido de pôr fim à construção do chamado muro de segurança, bem como ao respeito das resoluções das Nações Unidas relativamente aos territórios ocupados;
6.º - Considera fundamental a criação de condições que ponham fim à humilhação do povo palestiniano;
7.º - Manifesta, por último, a sua preocupação quanto ao ressurgimento de focos de anti-semitismo, com sinais relevantes na Europa.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o requerimento, apresentado pelo PS, de baixa à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sem votação, pelo prazo de 60 dias, do projecto de lei n.º 46/IX - Regula o acesso da Assembleia da República a documentos e informações com classificação de segredo de Estado (PS).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade

Srs. Deputados, vamos votar um outro requerimento, apresentado pelo PS, PCP, Os Verdes e BE, de baixa à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sem votação, pelo prazo de 60 dias, do projecto de lei n.º 381/IX - Regula o acesso aos documentos da Administração (Os Verdes).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade

Srs. Deputados, vamos, agora, proceder à votação global da proposta de resolução n.º 42/IX - Aprova, para ratificação, o Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República Árabe do Egipto, por outro, bem como os seus Anexos e Protocolos, assinado no Luxemburgo, em 25 de Junho de 2001.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

Srs. Deputados, vamos votar, em votação global, a proposta de resolução n.º 43/IX - Aprova, para ratificação, a Decisão do Conselho de 25 de Junho de 2002 e de 23 de Setembro de 2002, que altera o Acto relativo à eleição dos representantes ao Parlamento Europeu por sufrágio universal directo, anexo à Decisão 76/787/CECA, CEE, EURATOM, do Conselho, de 20 de Setembro de 1976.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

Srs. Deputados, vamos proceder à votação global da proposta de resolução n.º 52/IX - Aprova, para ratificação, o Acordo de Associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-membros, por um lado, e a República do Chile, por outro, bem como os seus Anexos, Protocolos e Notas, assinado em Bruxelas, em 18 de Novembro de 2002.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PCP.

Srs. Deputados, vamos votar, na generalidade, a proposta de lei n.º 102/IX - Altera o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, aprovado pela Lei n.º 13/2002, de 19 de Fevereiro.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.

Este diploma baixa à 1.ª Comissão.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.