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1809 | I Série - Número 031 | 12 de Dezembro de 2003

 

Desde já, peço a todos os grupos parlamentares o favor de indicarem os seus representantes para esta comissão eventual com a maior brevidade possível. Gostaria que essa Comissão ficasse instalada o mais depressa possível; se fosse possível amanhã, seria óptimo, mas se não o for, então que seja sem falta durante a próxima semana, a fim de se começarem a preparar os documentos necessários aos seus trabalhos, para arrancar em força logo a seguir ao período de Natal e Ano Novo.
Para concluirmos este ponto dos nossos trabalhos, vamos proceder à votação de pareceres da Comissão de Ética; depois voltaremos atrás, com votação do diploma ficou em suspenso.

O Sr. António Costa (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. António Costa (PS): - Sr. Presidente, se me permite, queria transmitir uma sugestão, que foi até feita pelo Sr. Deputado Lino de Carvalho e que me parece boa. Creio que a maioria não se lhe oporá.
O texto de substituição, apresentado pela Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações, relativo à proposta de lei n.º 94/IX e ao projecto de lei n.º 309/IX já foi votado, na especialidade, em Comissão. Porém, como não tinha sido votado, aqui, na generalidade, o que acabámos de fazer, teríamos de repetir, agora, a votação na especialidade que já foi feita em Comissão. Se pudéssemos convencionar que o Plenário assume a votação feita, na especialidade, em Comissão, escusávamos de estar aqui a votar, artigo a artigo, os seus 128 artigos, dando assim por reproduzida essa votação feita na Comissão.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado António Costa, esta sua sugestão, que é originária do Sr. Deputado Lino de Carvalho, é tão evidente que imediatamente é aceite por toda a Câmara.
Vamos, então, dando por confirmada a votação feita, na especialidade, em Comissão, e proceder à votação final global desse diploma, já que manifestamente há acordo quanto a essa sugestão. Foi uma bela sugestão, muito obrigado!
Assim, votamos, agora, em votação final global, o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações, relativo à proposta de lei n.º 94/IX - Autoriza o Governo, no âmbito da transposição das directivas que compõem o regime jurídico aplicável às comunicações electrónicas, a estabelecer o regime de controlo jurisdicional dos actos praticados pela ANACOM, de reforço do quadro sancionatório e de utilização do domínio público e respectivas taxas, bem como a revogar a Lei n.º 91/97, de 1 de Agosto, e ao projecto de lei n.º 309/IX - Lei de bases das comunicações electrónicas (PS).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e de Os Verdes e abstenções do PS e do BE.

Passamos, agora, à apreciação e votação de dois pareceres da Comissão de Ética e, com isso, terminaremos os nossos trabalhos.
Tem a palavra, Sr. Secretário.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo 2.º Juízo Criminal do Tribunal Judicial da Comarca de Leiria, Processo n.º 20/99.6JAPDL, a Comissão de Ética emitiu parecer no sentido de autorizar a Sr.ª Deputada Helena Roseta (PS) a prestar depoimento, por escrito, como testemunha no âmbito dos autos em referência.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.

Pausa.

Não havendo objecções, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pela 4.ª Vara Cível de Lisboa - 1.ª Secção - Processo n.º 3050/1993, a Comissão de Ética emitiu parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado João Cravinho (PS) a prestar depoimento, por escrito, como testemunha no âmbito dos autos em referência.

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