1987 | I Série - Número 035 | 08 de Janeiro de 2004

da República e dar conta do expediente.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, a acta da eleição para o cargo de Secretário da Mesa da Assembleia da República é do seguinte teor:
"Aos dezanove dias do mês de Dezembro de dois mil e três, procedeu-se à eleição de um Secretário da Mesa da Assembleia da República, tendo sido proposto, pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP, o candidato Henrique Jorge Campos Cunha.
O resultado obtido foi o seguinte:
Votantes - 164
Votos 'sim' - 94
Votos 'não' - 39
Abstenções - 18
Votos brancos - 13
Face ao resultado obtido, declara-se não eleito o candidato proposto.
Para constar se lavrou a presente acta, que vai ser devidamente assinada.
Os Deputados Escrutinadores: Fernando Santos Pereira - Manuel Oliveira."
Sr. Presidente, Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: proposta de lei n.º 106/IX - Autoriza o Governo a regular o exercício das actividades de mediação imobiliária e angariação imobiliária; proposta de resolução n.º 55/IX - Aprova, para ratificação, o protocolo de alteração da Convenção de 23 de Julho de 1990, relativa à eliminação da dupla tributação em caso de correcção de lucros entre empresas associadas, incluindo a Acta Final, assinada em Bruxelas, em 25 de Maio de 1999; projectos de lei n.os 393/IX - Criação da freguesia de Malta, no concelho de Pinhel (PCP), 394/IX - Elevação da povoação de Arcozelo, no concelho de Ponte de Lima, à categoria de vila (PCP); e apreciações parlamentares n.os 65/IX (PS) - Decreto-Lei n.º 305/2003, de 9 de Dezembro (Revoga os regimes de crédito bonificado regulados pelo Decreto-Lei n.º 349/98, de 11 de Novembro, relativamente à contratação de novas operações de crédito, destinados à aquisição, construção e realização de obras de conservação ordinária e de beneficiação de habitação própria permanente); 66/IX (PCP) - Decreto-Lei n.º 309/2003, de 10 de Dezembro (Cria a Entidade Reguladora da Saúde) e 67/IX (PS) - Decreto-Lei n.º 293/2003, de 19 de Novembro (Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2002/30/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Março, relativa ao estabelecimento de regras e procedimentos para a introdução de restrições de operações relacionadas com o ruído nos aeroportos comunitários).
Foram apresentados na Mesa os requerimentos seguintes:
No dia 2 de Dezembro de 2003 e nas reuniões plenárias de 27 e 28 de Novembro e 3, 4 e 5 de Dezembro de 2003: ao Ministério da Economia, formulado pelo Sr. Deputado Fernando Moniz; ao Ministério da Educação, formulados pelos Srs. Deputados Paula Duarte e Bernardino Soares; à Secretaria de Estado da Segurança Social, formulado pela Sr.ª Deputada Custódia Fernandes; à Comissão Nacional de Eleições, formulado pelo Sr. Deputado António Galamba; ao Ministério da Defesa Nacional, formulado pelos Srs. Deputados Miranda Calha e Heloísa Apolónia; aos Ministérios das Obras Públicas, Transportes e Habitação, da Administração Interna, da Saúde, das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente e ao Procurador-Geral da República, formulados pelos Srs. Deputados Fernando Cabral, Bruno Dias, Manuel Oliveira, António Filipe e José Miguel Medeiros; ao Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, formulado pelo Sr. Deputado Lino de Carvalho; e ao Ministério dos Negócios Estrangeiros, formulado pela Sr.ª Deputada Luísa Mesquita.
No dia 9 e nas reuniões plenárias de 5, 10, 11 e 12 de Dezembro de 2003: aos Ministérios da Administração Interna, da Saúde, da Segurança Social e do Trabalho, da Ciência e do Ensino Superior, das Finanças, da Economia e da Educação, formulados pelos Srs. Deputados Isabel Gonçalves, João Teixeira Lopes, Honório Novo, Bernardino Soares, Bruno Dias, Luísa Mesquita, António Filipe, Rodeia Machado, Jerónimo de Sousa, José Miguel Medeiros, Helena Roseta e Lino de Carvalho; ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação, formulados pelos Srs. Deputados António José Seguro e Miranda Calha; à Ministra de Estado e das Finanças, formulados pelos Srs. Deputados Joel Hasse Ferreira e Medeiros Ferreira; aos Ministérios da Educação, das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente, dos Negócios Estrangeiros, da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, da Ciência e do Ensino Superior e da Economia, formulados pelos Srs. Deputados Isabel Castro, Carlos Alberto Gonçalves e Luís Fazenda; ao Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro e à Câmara Municipal de Vila Franca de Xira, formulados pelo Sr. Deputado Fernando Pedro Moutinho; ao Sr. Primeiro-Ministro, formulado pelo Sr. Deputado Carlos Luís; ao Ministério da Economia e à Câmara Municipal da Guarda, formulados pela Sr.ª Deputada Ana Manso; e ao Ministério da Defesa Nacional, formulado pelo Sr. Deputado José Saraiva.
O Governo respondeu aos requerimentos apresentados pelos seguintes Srs. Deputados: