1992 | I Série - Número 035 | 08 de Janeiro de 2004

do populismo mediático em que a insinuação é a notícia e a manipulação é um facto.

Vozes do BE: - Muito bem!

O Orador: - Ao longo dos próximos meses a confusão e a guerrilha mediática vão aumentar e não é seguro que a sentença final tranquilize os defensores de uma justiça exigente e ponderada.
A distância em relação a estes desenvolvimentos não deve por isso ser confundida com demissão. Ao Parlamento, aos parlamentares, cabe a defesa das condições essenciais da vida democrática, e é por isso que o Bloco de Esquerda deixa aqui um desafio à maioria: em 2004, e não mais tarde do que em 2004, deve esta Assembleia encaminhar medidas refundadoras do sistema da justiça portuguesa.
A reforma da justiça é uma das grandes tarefas inconcluídas da democracia do pós-25 de Abril, visto que, tendo a justiça mudado tanto, muito mais ainda tem de se desenvolver para que haja justiça igual para todos e não subordinada ao privilégio da riqueza, célere e não subordinada ao poder da interferência, garantística dos direitos fundamentais e não subordinada ao poder do arbítrio.
Há, portanto, que mudar, a partir da experiência concreta do actual quadro legal, em particular no Código Penal e no Código do Processo Penal. E há não só que mudar nas escutas, na prisão preventiva, no segredo de justiça, mas também na definição de prazos, de regras, de responsabilidades e de processos. Para isso, Sr.as e Srs. Deputados, é precisa uma grande maioria para uma reforma. Mas é tempo de começá-la, como nos apela o Congresso da Justiça.
Irresponsável seria recusar essa prioridade política e social - 2004, aliás, só será um ano de viragem para a esperança e para a confiança se se realizarem duas condições: se for imposta uma nova política económica para o crescimento e para o emprego e se os portugueses puderem acreditar na reforma da justiça.
O País continuará fraco e descrente se a justiça falhar, se a confusão e o barulho se continuarem a instalar, se o desemprego crescer, se o poder absoluto continuar indiferente às dificuldades, ao sofrimento, ao esforço e às soluções.
Perante isto, não podemos deixar de condenar energicamente a estratégia da maioria que elege como tema central para o ano de 2004 uma revisão constitucional que procura alibis para o seu próprio vazio.
Ao apontar a Constituição como a nova força de bloqueio, a maioria nada de novo inventa, mas procura reinventar-se a si própria no extremismo de uma reconstrução ideológica, que, sob a tutela profética de Paulo Portas e Santana Lopes, quer ajustar contas com o passado e afirmar o "salve-se quem puder" liberal como a doutrina do Estado.
É certo que esta revisão tem esse passado - todas as derrotas da direita -, mas não tem presente e não tem futuro, porque, ao procurar abrir as portas a uma revisão constitucional que possa permitir a restauração da monarquia, destino apaixonante dos nostálgicos da Casa de Bragança, ou ao impor o primado da Constituição europeia na Constituição Portuguesa antes mesmo de aquela estar escrita, a direita mostra que vale como capela mortuária de ideologias tristes e desistentes, usadas agora para entreter o País à falta de se saber governar.
Não! As dificuldades não se podem solucionar com a irrelevância política! À tragédia não se pode responder com a comédia! Depois de dois anos de degradação da vida política e da economia portuguesa, é tempo de parar este delírio em que se tem vivido, de abandonar o "voyeurismo" colectivo sobre a Casa Pia, de não perder tempo com irrelevâncias como as formas da revisão constitucional.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o seu tempo esgotou-se. Tenha a bondade de concluir.

O Orador: - Vou já concluir, Sr. Presidente.
É tempo de voltar ao que é importante e de impedir que as formas mais rasteiras do combate político obscureçam o que é fundamental: a construção de uma alternativa. Porque com a sua escolha da revisão constitucional como prioridade, a direita exibe as danças nupciais que bem podia fazer em recato. E é, portanto, à esquerda, só à esquerda e agora à esquerda que compete a responsabilidade da alternativa.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Telmo Correia.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Sr. Deputado Francisco Louçã, vou começar por retirar da sua intervenção as apreciações finais, que, obviamente, não nos levam a lado algum, porque o senhor compreenderá que quem escolhe a agenda do CDS-PP e do PSD é a maioria, não são os senhores, que, por muito arrogantes que sejam, não têm o direito de escolher os nossos temas e a nossa agenda.