1995 | I Série - Número 035 | 08 de Janeiro de 2004

O Sr. Deputado, que me ouviu, percebeu que não comentei nem comentarei aspecto processual algum da Casa Pia, porque isso tem de ser dirimido no local próprio. Mas sublinho - porque não fazemos qualquer jogo de hipocrisia - que o processo da Casa Pia domina a agenda política portuguesa, domina a crise da justiça em Portugal, e nós temos a responsabilidade (a que não fugimos) de responder no debate político sobre a solução para a crise da justiça, introduzindo reformas e respostas.
Desgraçado será o Parlamento se não tem a capacidade para corrigir os erros que a prática judiciária tem sublinhado, se não consegue responder ao que muda no mundo da criminalidade e se não consegue modernizar-se do ponto de vista da relação difícil que há entre o recato da justiça e a publicidade da comunicação social. Porque todos bem sabemos que nos próximos meses continuará, a níveis ainda desconhecidos, a tendência tablóide de uma parte não insignificante da comunicação social, continuará a guerra de intoxicação e contra-intoxicação de todas as fontes, com abuso do segredo de justiça, e estaremos mais longe - porque mais confusos - do esclarecimento, em sede própria, de um crime horrível que sabemos que foi cometido em Portugal. E se nunca houver a dúvida de que foi cometido o crime mas houver todas as dúvidas sobre a solução do crime, a justiça estará mais fraca. E uma justiça mais fraca é uma democracia mais pobre. Foi sobre isto que o Bloco de Esquerda colocou aqui o problema, porque não suportaríamos o silêncio.
Bem sei que todos os partidos falaram em solidariedade com o Sr. Presidente da República (e o Sr. Presidente da Assembleia da República começou por fazê-lo no início desta sessão). Mas sendo este um aspecto tão dominante da política nacional, que exige ao Presidente da República falar duas vezes, de olhos nos olhos, ao País, compete ao Parlamento um dever institucional, um dever de solidariedade, e, muito mais do que isso, um dever político de debate em profundidade.
Por isso, no dia em que nomes como o de Mário Soares, do Cardeal Patriarca, do Dr. Mota Amaral e outros vão aparecendo na imprensa, é preciso reafirmar determinadamente que não se pode suportar esta via degradante do debate e da actualidade nacional como tem vindo a ocorrer.

O Sr. António Costa (PS): - Muito bem!

Protestos do Deputado do PSD Fernando Pedro Moutinho.

O Orador: - A resposta tem de ser o esclarecimento no debate político das posições de cada um, certamente!, mas essencialmente a intervenção na correcção da crise da justiça, que ao Parlamento compete.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Essa é outra discussão!

O Orador: - E aí, Sr. Deputado Telmo Correia, devo dizer-lhe, com muita frontalidade, que não tenho a confiança que o Sr. Deputado tem no Governo.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Isso é normal!

O Orador: - E a desconfiança não é só do Bloco de Esquerda. Ouvi o Bastonário da Ordem dos Advogados dizer na antena de uma das rádios de referência, no primeiro dia do Congresso da Justiça, que o pior que tinha acontecido nesse Congresso tinha sido a intervenção da Ministra da Justiça.
Dir-me-á que é uma opinião.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - É isso mesmo!

O Orador: - É certo que é uma opinião, mas é uma opinião considerável! Porque o Governo, a respeito da justiça, tem tido aquela posição de Pilatos que é a de fugir da solução dos problemas, de apresentar inventários administrativos, de leis, decretos e portarias somados a algumas piedosas intenções. Ora, aquilo que o País precisa de perceber é que a vida democrática está hoje enfraquecida no seu cerne, sem justiça credível, confiável, célere, igualitária, garantística. Sem o predomínio de uma lei igual para todos, não há vida democrática.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o tempo de que dispunha terminou. Tenha a bondade de concluir.

O Orador: - Vou concluir, Sr. Presidente.
Esse é o esforço que temos de fazer ao longo deste tempo, olhando para bons códigos (como os que temos tido) à luz da prática que os tem recebido e fazendo todas as correcções que permitam reforçar a