2026 | I Série - Número 035 | 08 de Janeiro de 2004

Não quero utilizar essa expressão, na exacta medida em que quem esteve mais anos à frente da Administração Pública, em Portugal, foi a Sr.ª Dr.ª Manuela Ferreira Leite, enquanto Secretária de Estado do Orçamento, entre 1985 e 1994. Foi a Secretária de Estado com mais tempo, nove anos, à frente da Administração Pública.
De resto, ainda no que toca à avaliação e ao desempenho, gostaria de dizer que o que se prevê em todo o diploma é reduzir o número das progressões e das promoções, para que seja mais barata a gestão da função pública.
Isto tudo leva-me a chegar também a uma outra conclusão: é que, em matéria de Administração Pública, esta maioria só cumpre o que não prometeu. Gostava de ter visto apresentarem estas propostas todas, a seu tempo, de modo sério e leal, em pré-campanha e em campanha eleitoral.

O Sr. José Magalhães (PS): - Isso é o que faltava!

O Orador: - Por agora, fechava com uma resposta ao Sr. Deputado Patinha Antão, que falou numa obsessão da esquerda radical do Partido Socialista.

O Sr. Patinha Antão (PSD): - Não!

O Orador: - Sr. Deputado, não tenho nenhuma obsessão pela esquerda radical.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Sr. Deputado, o seu tempo terminou. Conclua, por favor.

O Orador: - Vou já terminar, Sr.ª Presidente.
Não estou aqui de mãos a abanar ou com problemas de consciência.

O Sr. Patinha Antão (PSD): - Eu disse alinhamento!

O Orador: - Não sou obsessivo por coisa alguma. Não tenho, Sr. Deputado, problemas de consciência a esse nível. Garanto-lhe!
Finalmente, quero dizer-lhe que também não tenho, nesta matéria, uma atitude de hipocrisia, na exacta medida em que, dos três diplomas que apresentámos no primeiro pacote, nem uma das medidas que avançámos foi adoptada pelo Governo que o Sr. Dr. apoia.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Isso não é verdade!

O Sr. Fausto Correia (PS): - Diga qual! Qual? Diga!

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Para formular um pedido de esclarecimento, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Castro.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr.ª Presidente, Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças, o Governo vem apresentar este pacote como uma segunda fase da sua reforma da Administração Pública, mas, em nosso entendimento, há um problema de fundo que marca estas propostas, como, aliás, as anteriores.
Esse problema de fundo reside no não envolvimento e na incapacidade de conseguir dialogar, efectivamente, com os próprios destinatários desta reforma, que terão de ser, em nossa opinião, os trabalhadores da função pública. Temos enorme dificuldade em ver como é que pode ter algum sucesso uma reforma em que não são parceiros e envolvidos os próprios trabalhadores desse sector.
Há coisas aparentemente consensuais, em relação às quais, teoricamente, ninguém tem nada a opor. A necessidade de introduzir uma rotina de avaliação, a necessidade de uma outra cultura de responsabilidade, a necessidade de trabalhar por objectivos são propósitos que todos, julgo, subscreverão. Agora, não faz sentido que, implícito a esses propósitos, aquilo que se procure - e, no fundo, acaba por ser essa a leitura política destas reformas - seja tornar precário, inseguro e instável um sector que a prazo, tal qual as propostas aparecem, estará condenado a gerar desemprego e enorme exclusão em relação a muitas das pessoas.
Há, no entanto, Sr.ª Ministra, uma questão em concreto que gostaria de lhe colocar. Normalmente, quando se fala na burocracia dos serviços, na pouca capacidade de concretização, na incapacidade de