2185 | I Série - Número 038 | 15 de Janeiro de 2004

pagar. O valor da portagem reflecte as condições de segurança e mobilidade que uma auto-estrada normalmente oferece. Se essas condições, as básicas, forem drasticamente alteradas, o valor da portagem tem, como é óbvio, de ser também alterado.
Trata-se de uma questão de boa fé e, deixem-me que vos diga, de justiça.
O projecto de resolução que agora discutimos refere, na sua exposição de motivos, como exemplo, o caso das obras efectuadas na A1, no troço entre Santa Maria da Feira e os Carvalhos.

O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Exactamente!

O Orador: - Foram, durante longos meses, vários quilómetros de obra onde a velocidade máxima foi substancialmente reduzida (para 60 km/h) e onde foram drasticamente diminuídos os parâmetros de segurança daquele lanço.

O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Exactamente!

O Orador: - É um bom exemplo - exemplo que também testemunhei durante longos meses e diariamente.
Hoje, já com as obras terminadas, com as condições de segurança e de circulação normais repostas, o valor da portagem é exactamente igual àquele que se pagava enquanto decorreram as obras.
Assim, e através deste projecto de resolução, recomenda-se que o Governo promova junto das entidades concessionárias de auto-estradas a alteração das bases das concessões para que nelas fiquem consagradas a suspensão da cobrança ou a alteração do valor das portagens devido pela circulação em lanços de auto-estrada onde se realizem obras cuja duração seja superior a 60 dias, desde que essas mesmas obras impliquem supressão ou estreitamento de vias ou de bermas. Recomenda-se também que seja sempre colocada sinalização que proporcione a informação da existência de obras e/ou do acesso a vias alternativas.
Como tal, e porque achamos que se trata de uma questão de justiça, aprovaremos este projecto de resolução.
Para terminar, queria referir que, independentemente de tudo, consideramos que este pode ser um bom factor para que as obras sejam aceleradas e que a sua conclusão, em muitos casos, decorra em períodos mais curtos. Também por esse motivo, gostaríamos de dar o nosso consentimento a este projecto de resolução.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias.

O Sr. Bruno Dias (PCP): - Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, começo por fazer uma referência prévia fundamental neste debate: torna-se cada vez mais evidente que a política de portagens que tem vindo a ser seguida ao longo dos anos no nosso país está muito longe de corresponder ao que seria admissível e exigível para as populações e para o desenvolvimento sustentável.
É no mínimo desajustado e ilegítimo que, nos termos actuais, se procure apresentar as portagens como sendo parte de uma política coerente de mobilidade. E é de todo inaceitável que uma política de portagens à margem de toda essa dimensão esteja assente no pressuposto não da mera retribuição de um serviço prestado mas, sim, da procura de financiamento para novos investimentos. Desgraçadamente, tem sido essa a política de sucessivos governos.
O que observamos está longe de ser um instrumento coerente, integrado, numa perspectiva de regulação de tráfego, muito menos numa articulação com um investimento efectivo para um sistema de transportes e acessibilidades que cumpra com eficácia o seu papel social e económico.
O que observamos é uma política de transportes e mobilidade em que impera o casuísmo, o economicismo, a opção de classe em favorecer os grupos económicos concessionários e a sua estratégia de maximização do lucro.
Os investimentos para o próximo ano foram revistos em baixa. Já os valores das portagens, esses, mais uma vez, aumentaram (e mais uma vez aumentaram acima da inflação anunciada pelo Governo).
Não é por isso de espantar que, hoje mesmo, tenhamos ficado a saber que a Brisa, que tanto ficou a ganhar com a reintrodução das portagens na CREL, aí está com os melhores resultados dos últimos anos na Bolsa de Valores de Lisboa. Assim se comprova o que dizemos: que com esta política do Governo há certas "portas" a quem a crise não bate…!