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2186 | I Série - Número 038 | 15 de Janeiro de 2004

 

Entretanto, o que vemos da parte do Governo e da maioria de direita não é ainda a disponibilidade para um debate aprofundado sobre a política de portagens e as várias dimensões em que esta se integra. O que vemos é a opção reiterada em manter e agravar os traços essenciais desta política de portagens, com tudo o que ela implica em termos da profunda penalização das populações.
É esta a questão central que ficou demonstrada de modo flagrante na forma como o Governo reintroduziu, como já referimos, as portagens na CREL, como que dizendo: "os utentes que paguem a crise". Ou na forma como o Governo mantém essa inqualificável discriminação territorial sobre a margem sul do Tejo, com o injusto regime de portagens na Ponte 25 de Abril, que já está paga, mais do que paga, e que continua a não apresentar aos seus utentes qualquer alternativa viária gratuita, nem boa nem má - nenhuma! Ou ainda com a perspectiva de rebaptizar vias estruturantes do Plano Rodoviário Nacional, para que o Governo lhes possa colocar portagens, contra tudo o que se previa, comprometendo as funções de descongestionamento que lhes eram apontadas.
Aliás, disso mesmo demos nota há pouco, neste Hemiciclo, quando ficámos a saber que, na região do Grande Porto, o IC24 passou a ser A41 e o IC2 passou a ser A32. Estejamos atentos para os próximos episódios deste enredo, incluindo a tão badalada "concessão da Grande Lisboa"…
Entretanto, iniciativas como a que agora discutimos, no sentido de recomendar ao Governo que consagre o princípio da suspensão da cobrança ou alteração do valor das portagens onde se realizem obras, são iniciativas que naturalmente acolhemos, ainda que (mesmo apreciadas de forma isolada no plano restrito a que pretendem responder) estejam aquém do que seria expectável nesta matéria.
De facto, temos assistido e passado por situações em que o concessionário leva a efeito trabalhos de conservação que deixam "de pantanas" a configuração e o perfil das vias, e em que o cidadão (que da portagem não se livra) é sujeito a autênticas gincanas, muitas vezes com o risco da sua própria segurança e da dos outros.
Nesta matéria, não podemos deixar de reconhecer que, caso isto se verifique durante dois meses seguidos, nos termos da proposta da maioria, nada acontece e fica tudo na mesma. Só a partir do dia seguinte à passagem desses dois meses é que o princípio será consagrado.
É preciso recordar, Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, que princípios são princípios e quando os reconhecemos não o podemos fazer dois meses depois. Ou valem ou não valem!!
Ou seja, no nosso entender, esta medida proposta pela maioria parlamentar, apesar de isolada e fragmentária, apesar de não responder ao problema de fundo, apesar de ficar aquém do que seria necessário, pode ser considerada um passo, e é nessa perspectiva que nos posicionamos, sem preconceitos, no debate da sua apreciação.
Mas fica o compromisso do PCP de que a nossa intervenção e a nossa luta continuarão ao lado das organizações de utentes e do poder local democrático, contra esta política de portagens, que tão injusta e penalizadora tem sido para as populações.

Vozes do PCP: - Muito bem!

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Miranda.

O Sr. Luís Miranda (PS): - Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O PSD apresenta-nos um projecto de resolução para minimizar alguns dos efeitos negativos que as obras e outro tipos de trabalhos causam nas auto-estradas.
Consideramos positiva a iniciativa, contudo insuficiente. Insuficiente porque a Assembleia da República deveria legislar nesta matéria para que os direitos dos utentes fossem melhor salvaguardados.

O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!

O Orador: - Ora, a dignidade desta Casa permitir-nos-ia ir mais longe do que este simples projecto de resolução.
Não nos podemos esquecer de que, nesta matéria, o Governo e os partidos da maioria que o apoiam têm desenvolvido uma política algo errática com a reintrodução das portagens, com a apreciação que foi feita relativamente às SCUT e aos benefícios que estas trouxeram às regiões do interior. Por isso, deveria haver da nossa parte uma análise mais aprofundada da política de transportes e de mobilidade em que este tipo de medidas se pudesse inserir.

Vozes do PS: - Muito bem!

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