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Sexta-feira, 16 de Janeiro de 2004 I Série - Número 39

IX LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2003-2004)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 15 DE JANEIRO DE 2004

Presidente: Ex.mo Sr. João Bosco Soares Mota Amaral

Secretários: Ex. mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco
Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz
António João Rodeia Machado

S U M Á R I O

O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas.

Antes da ordem do dia. - Deu-se conta da entrada na Mesa do projecto de lei n.º 400/IX e do projecto de resolução n.º 202/IX, de requerimentos e de resposta a alguns outros.
Na sequência da mensagem do Sr. Presidente da República transmitida à Câmara na sessão anterior, usaram da palavra, em declaração política, os Srs. Deputados Francisco Louçã (BE) e Isabel Castro (Os Verdes) e, em intervenções, os Srs. Deputados Jorge Neto (PSD) e João Cravinho (PS) - que responderam, respectivamente, a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados José Sócrates (PS) e Miguel Frasquilho (PSD) -, Lino de Carvalho (PCP) - que suscitou uma interpelação à Mesa do Sr. Deputado Telmo Correia (CDS-PP), a que respondeu o Sr. Deputado Bernardino Soares (PCP) -, Diogo Feio (CDS-PP), António Costa (PS) e Guilherme Silva (PSD).

Ordem do dia. - Procedeu-se ao debate, na generalidade, do projecto de lei n.º 377/IX - Prevê a obrigatoriedade da divulgação detalhada das remunerações dos administradores das sociedades emitentes de acções admitidas à negociação em mercado regulamentado (altera o Código das Sociedades Comerciais) (PCP), que não mereceu aprovação. Intervieram, a diverso título, o Sr. Deputado Lino de Carvalho (PCP), Graça Proença de Carvalho (PSD), Eduardo Cabrita e Maximiano Martins (PS), Diogo Feio (CDS-PP) e Francisco Louçã (BE).
A Câmara discutiu ainda, na generalidade, o projecto de lei n.º 359/IX - Cria mecanismos de controlo da importação e exportação de armas (BE), que foi rejeitado, tendo-se pronunciado, a diverso título, os Srs. Deputados João Teixeira Lopes (BE), Luís Montenegro (PSD), Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP), António Filipe (PCP), Vitalino Canas (PS), Isabel Castro (Os Verdes) e Francisco Louçã (BE).
A Conta Geral do Estado do ano de 2001 mereceu aprovação.
Foi aprovada, na generalidade, a proposta de lei n.º 81/IX - Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva 2000/43/CE, do Conselho, de 29 de Junho de 2000, que aplica o princípio da igualdade de tratamento entre as pessoas, sem distinção de origem racial ou étnica, tendo por objectivo estabelecer um quadro jurídico para o combate à discriminação baseada em motivos de origem racial ou étnica.
Foi também aprovado, na generalidade, o projecto de lei n.º 366/IX - Revisão da lei-quadro que define o regime e forma de

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criação das polícias municipais (PSD e CDS-PP).
O projecto de resolução n.º 42/IX - Suspensão da cobrança ou redução do valor de portagens em casos especiais (PSD), também mereceu aprovação.
Por último, a Câmara aprovou igualmente cinco pareceres da Comissão de Ética autorizando dois Deputados do PSD e dois do PS a deporem, por escrito, em tribunal.
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 18 horas e 20 minutos.

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O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 15 horas.

Srs. Deputados presentes à sessão:

Partido Social Democrata (PSD):
Abílio Jorge Leite Almeida Costa
Adriana Maria Bento de Aguiar Branco
Álvaro Roque de Pinho Bissaia Barreto
Ana Maria Sequeira Mendes Pires Manso
Ana Paula Rodrigues Malojo
António Alfredo Delgado da Silva Preto
António Carlos de Sousa Pinto
António da Silva Pinto de Nazaré Pereira
António Edmundo Barbosa Montalvão Machado
António Fernando de Pina Marques
António Henriques de Pinho Cardão
António Joaquim Almeida Henriques
António Manuel da Cruz Silva
António Maria Almeida Braga Pinheiro Torres
António Pedro Roque da Visitação Oliveira
António Ribeiro Cristóvão
Arménio dos Santos
Bernardino da Costa Pereira
Bruno Jorge Viegas Vitorino
Carlos Alberto da Silva Gonçalves
Carlos Alberto Rodrigues
Carlos Jorge Martins Pereira
Carlos Manuel de Andrade Miranda
Carlos Parente Antunes
Daniel Miguel Rebelo
Diogo de Sousa Almeida da Luz
Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco
Eduardo Artur Neves Moreira
Elvira da Costa Bernardino de Matos Figueiredo
Fernando António Esteves Charrua
Fernando Jorge Pinto Lopes
Fernando Manuel Lopes Penha Pereira
Fernando Pedro Peniche de Sousa Moutinho
Fernando Santos Pereira
Francisco José Fernandes Martins
Gonçalo Dinis Quaresma Sousa Capitão
Gonçalo Miguel Lopes Breda Marques
Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva
Henrique José Monteiro Chaves
Hugo José Teixeira Velosa
Isménia Aurora Salgado dos Anjos Vieira Franco
João Bosco Soares Mota Amaral
João Carlos Barreiras Duarte
João Eduardo Guimarães Moura de Sá
João Manuel Moura Rodrigues
Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte
Joaquim Miguel Parelho Pimenta Raimundo
Joaquim Virgílio Leite Almeida da Costa
Jorge Manuel Ferraz de Freitas Neto
Jorge Tadeu Correia Franco Morgado
José Alberto Vasconcelos Tavares Moreira
José António Bessa Guerra

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José António de Sousa e Silva
José Luís Campos Vieira de Castro
José Luís Ribeiro dos Santos
José Manuel Álvares da Costa e Oliveira
José Manuel de Lemos Pavão
José Manuel de Matos Correia
José Manuel dos Santos Alves
José Manuel Ferreira Nunes Ribeiro
José Manuel Pereira da Costa
José Miguel Gonçalves Miranda
Judite Maria Jorge da Silva
Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira
Luís Cirilo Amorim de Campos Carvalho
Luís Filipe Alexandre Rodrigues
Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves
Luís Filipe Soromenho Gomes
Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes
Manuel Alves de Oliveira
Manuel Filipe Correia de Jesus
Manuel Ricardo Dias dos Santos Fonseca de Almeida
Marco António Ribeiro dos Santos Costa
Maria Aurora Moura Vieira
Maria da Graça Ferreira Proença de Carvalho
Maria Eduarda de Almeida Azevedo
Maria Goreti Sá Maia da Costa Machado
Maria Isilda Viscata Lourenço de Oliveira Pegado
Maria João Vaz Osório Rodrigues da Fonseca
Maria Leonor Couceiro Pizarro Beleza de Mendonça Tavares
Maria Manuela Aguiar Dias Moreira
Maria Natália Guterres V. Carrascalão da Conceição Antunes
Maria Ofélia Fernandes dos Santos Moleiro
Mário Patinha Antão
Melchior Ribeiro Pereira Moreira
Miguel Fernando Alves Ramos Coleta
Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho
Paulo Jorge Frazão Batista dos Santos
Pedro Filipe dos Santos Alves
Pedro Miguel de Azeredo Duarte
Rodrigo Alexandre Cristóvão Ribeiro
Rui Manuel Lobo Gomes da Silva
Rui Miguel Lopes Martins de Mendes Ribeiro
Salvador Manuel Correia Massano Cardoso
Vasco Manuel Henriques Cunha
Vítor Manuel Roque Martins dos Reis

Partido Socialista (PS):
Acácio Manuel de Frias Barreiros
Alberto Arons Braga de Carvalho
Alberto Bernardes Costa
Alberto de Sousa Martins
Alberto Marques Antunes
Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes
Ana Maria Benavente da Silva Nuno
Antero Gaspar de Paiva Vieira
António Bento da Silva Galamba
António de Almeida Santos
António Fernandes da Silva Braga
António José Martins Seguro
António Luís Santos da Costa

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Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho
Artur Rodrigues Pereira dos Penedos
Ascenso Luís Seixas Simões
Carlos Manuel Luís
Edite Fátima Santos Marreiros Estrela
Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita
Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues
Elisa Maria da Costa Guimarães Ferreira
Fausto de Sousa Correia
Fernando dos Santos Cabral
Fernando Manuel dos Santos Gomes
Fernando Pereira Cabodeira
Jaime José Matos da Gama
Jamila Bárbara Madeira e Madeira
João Cardona Gomes Cravinho
João Rui Gaspar de Almeida
Joaquim Augusto Nunes Pina Moura
Joel Eduardo Neves Hasse Ferreira
Jorge Lacão Costa
Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro
Jorge Paulo Sacadura Almeida Coelho
José António Fonseca Vieira da Silva
José Apolinário Nunes Portada
José Augusto Clemente de Carvalho
José da Conceição Saraiva
José Eduardo Vera Cruz Jardim
José Manuel de Medeiros Ferreira
José Manuel Lello Ribeiro de Almeida
José Manuel Pires Epifânio
José Manuel Santos de Magalhães
José Miguel Abreu de Figueiredo Medeiros
José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa
Júlio Francisco Miranda Calha
Leonor Coutinho Pereira dos Santos
Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal
Luís Alberto da Silva Miranda
Luís Manuel Carvalho Carito
Luísa Pinheiro Portugal
Luiz Manuel Fagundes Duarte
Manuel Maria Ferreira Carrilho
Manuel Pedro Cunha da Silva Pereira
Maria Amélia do Carmo Mota Santos
Maria Celeste Lopes da Silva Correia
Maria Cristina Vicente Pires Granada
Maria Custódia Barbosa Fernandes Costa
Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina
Maria do Carmo Romão Sacadura dos Santos
Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro
Maria Helena do Rêgo da Costa Salema Roseta
Maria Isabel da Silva Pires de Lima
Maria Manuela de Macedo Pinho e Melo
Maximiano Alberto Rodrigues Martins
Miguel Bernardo Ginestal Machado Monteiro Albuquerque
Nelson da Cunha Correia
Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro
Paula Cristina Ferreira Guimarães Duarte
Renato Luís de Araújo Forte Sampaio
Ricardo Manuel Ferreira Gonçalves
Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz

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Rosalina Maria Barbosa Martins
Rui António Ferreira da Cunha
Rui do Nascimento Rabaça Vieira
Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos
Teresa Maria Neto Venda
Vicente Jorge Lopes Gomes da Silva
Victor Manuel Bento Baptista
Vitalino José Ferreira Prova Canas
Vítor Manuel Sampaio Caetano Ramalho
Zelinda Margarida Carmo Marouço Oliveira Semedo

Partido Popular (CDS-PP):
António Herculano Gonçalves
Diogo Nuno de Gouveia Torres Feio
Henrique Jorge Campos Cunha
Isabel Maria de Sousa Gonçalves dos Santos
João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo
João Nuno Lacerda Teixeira de Melo
João Rodrigo Pinho de Almeida
José Helder do Amaral
Manuel de Almeida Cambra
Manuel Miguel Pinheiro Paiva
Narana Sinai Coissoró
Paulo Daniel Fugas Veiga
Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia

Partido Comunista Português (PCP):
António Filipe Gaião Rodrigues
António João Rodeia Machado
Bernardino José Torrão Soares
Bruno Ramos Dias
Carlos Alberto do Vale Gomes Carvalhas
Jerónimo Carvalho de Sousa
José Honório Faria Gonçalves Novo
Lino António Marques de Carvalho
Maria Luísa Raimundo Mesquita

Bloco de Esquerda (BE):
Francisco Anacleto Louçã
João Miguel Trancoso Vaz Teixeira Lopes
Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda

Partido Ecologista "Os Verdes" (PEV):
Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia
Isabel Maria de Almeida e Castro

ANTES DA ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: - O Sr. Secretário vai dar conta do expediente.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): - Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidos, o projecto de lei n.º 400/IX - Estabelece medidas que visam assegurar em tempo útil o acesso à prestação de cuidados de saúde pelo Serviço Nacional de Saúde (PS), que baixou à 8.ª Comissão, e o projecto de resolução n.º 202/IX - Viagem do Presidente da República à Noruega (Presidente da Assembleia da República).
Foram, ainda, apresentados na Mesa vários requerimentos.
Nas reuniões plenárias de 8 e 9 de Janeiro de 2004: à Secretaria de Estado das Obras Públicas, formulado

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pelo Sr. Deputado Paulo Batista Santos; ao Governador Civil da Guarda e a diversas Câmaras, formulados pelo Sr. Deputado Fernando Cabral; ao Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro e aos Ministérios da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, da Economia e da Segurança Social e do Trabalho, formulados pelos Srs. Deputados José Apolinário, Miranda Calha e Isabel Gonçalves; aos Ministérios da Saúde e da Cultura e à Secretaria de Estado da Juventude e Desportos, formulados pelos Srs. Deputados Ana Manso e Honório Novo e aos Ministérios das Finanças e dos Negócios Estrangeiros, formulados pelos Srs. Deputados Carlos Alberto Gonçalves e Isabel Pires de Lima.
Por sua vez, o Governo respondeu aos requerimentos apresentados por vários Srs. Deputados.
No dia 8 de Janeiro de 2004: Heloísa Apolónia, na sessão de 30 de Maio de 2003; Daniel Rebelo, na sessão de 3 de Julho de 2003; Cristina Granada, na sessão de 15 de Julho de 2003; Eduardo Moreira e António Filipe, nas sessões de 25 de Setembro e 4 de Novembro de 2003; Miranda Calha, na sessão de 8 de Outubro de 2003; João Teixeira Lopes, na sessão de 15 de Outubro de 2003; Luísa Mesquita, na sessão de 16 de Outubro de 2003; Maria Manuela Aguiar, no dia 20 de Outubro de 2003; António Galamba, na sessão de 4 de Novembro de 2003.
No dia 12 de Janeiro de 2004: Augusto Santos Silva, na sessão de 19 de Dezembro de 2003.
No dia 13 de Janeiro de 2004: Maria Manuela Aguiar, na sessão de 15 de Julho de 2003.
Em matéria de expediente é tudo, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Sr.as e Srs. Deputados, devo uma explicação à Câmara sobre a questão que tratámos no final da sessão plenária de ontem.
Depois da leitura da mensagem do Sr. Presidente da República, ficou claríssimo que todos os grupos parlamentares desejariam fazer, a propósito dela, os seus comentários. Foi mesmo sugerido que se fizesse um debate especial com atribuição de tempos, conforme as regras usadas habitualmente na Câmara. No entanto, o contacto que fiz com os responsáveis dos diversos grupos parlamentares revelou-me não haver consenso para uma fórmula desse género.
Assim, ficou em aberta - e comuniquei isso mesmo ontem a todos os líderes parlamentares - a possibilidade de, no período de antes da ordem do dia de hoje, todos os partidos políticos se exprimirem conforme bem entendessem acerca desta matéria ou de outras.
Verifiquei que tanto o Partido Ecologista "Os Verdes" como o Bloco de Esquerda tinham tempo para fazer as suas declarações políticas e que, no período de antes da ordem do dia, que trata de matérias de interesse político relevante - e duvido que haja alguma de interesse político mais relevante do que a mensagem presidencial de ontem, dada a fonte de onde provém, do mais alto responsável do Estado português -, todos tinham possibilidade de se pronunciar sobre essa matéria. Um dos partidos políticos não dispõe de tempo, mas admito que seja possível que haja cedência de tempos e, assim, o problema resolver-se-á.

O Sr. António Costa (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. António Costa (PS): - Sr. Presidente, interpelo a Mesa no sentido de pedir a V. Ex.ª que diligencie junto dos serviços para a rápida transcrição daquele período inicial da sessão de ontem, onde, como o Sr. Presidente se recorda, tive oportunidade de manifestar a disponibilidade do PS para acolher a sugestão do Sr. Deputado Marques Guedes de que o debate se fizesse de imediato. É que os meus ouvidos foram incomodados sucessivas vezes, ao longo da noite de ontem e da manhã de hoje, por declarações do líder parlamentar do PSD, que, não estando presente na Câmara ontem quando esse debate ocorreu, repetiu n vezes em todas as estações de rádio e de televisão que o PS é que tinha inviabilizado que o debate se realizasse ontem.
Como isso não corresponde à verdade e porque quero admitir que se tratou de mera desinformação do Deputado Guilherme Silva, que estava ausente da sessão, agradecia que o Sr. Presidente pudesse, tão rapidamente quanto possível, obter a transcrição para que o Sr. Deputado Guilherme Silva fique plenamente convencido de que estava absolutamente errado nas afirmações que produziu a respeito do PS.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado António Costa, evidentemente que procederei conforme o seu requerimento. O que se passou ontem foi que não houve consenso para se abrir esse debate.

O Sr. António Costa (PS): - Mas o PS deu o seu acordo!

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O Sr. Presidente: - O PS manifestou-se nesse sentido, mas para haver consenso é preciso que todos estejam de acordo, o que não aconteceu.
Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.

O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Não ficará na história da vida parlamentar a tentativa da maioria de colocar um solene e instantâneo epitáfio sobre a mensagem do Presidente da República, através de declarações reverenciais em modo de interpelação, e a sua quase tão imediata recusa em deixar agendar um debate profundo sobre a análise dos problemas, das propostas e das soluções que são exigidas pela crise orçamental.
A maioria gosta sempre das declarações do Presidente para lhe fazer vénias cortesãs, mas nunca gosta nem aceita discutir as dificuldades do País.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Ora, se é verdade que "um conjunto de problemas estruturais das finanças públicas portuguesas continua por resolver" e que "a eficácia das medidas tomadas é insuficiente", como escreve Jorge Sampaio, então, a discussão da crise orçamental impõe-se. E impõe-se ao Parlamento, para que se verifique quem apresenta ao País propostas e soluções viáveis e, portanto, quem disputa o bom governo.
Discutamos, então, a crise financeira e as soluções necessárias.
Antes de mais, porque existe uma crise financeira. Uma crise, aliás, mais grave do que o que tem sido anunciado. Não sabemos se o objectivo definido pelo Governo, um deficit final de 2,944% do PIB, foi alcançado, depois do colapso de mais de 2000 milhões de euros na receita fiscal. Não se sabe se as medidas extraordinárias resultaram, não se sabe quanto renderam. O Parlamento e o País não conhecem o contrato com o Citygroup, que deveria ter rendido 500 milhões de euros sobre futuras cobranças de dívidas fiscais, não se sabe, sequer, se esse dinheiro foi recebido, nem em que condições.
Mas a política orçamental do Governo, essa, é bem evidente. Sabemos, pelas palavras da Ministra das Finanças, que o deficit foi de cerca de 6% e que foi depois acomodado por receitas extraordinárias que o terão, porventura, reduzido a cerca de 3%. Ou seja, o que distingue o Governo e as oposições não é gastar muito ou pouco, pois, em termos rigorosos, o Governo injectou na economia a despesa equivalente a 6% do deficit e depois "esterilizou" uma parte com a venda de património e compensou outra parte com o aumento do endividamento externo.
Por isso, a verdadeira dimensão do problema orçamental só pode ser compreendida se se verificar que esta despesa gigantesca não foi eficiente, que a política orçamental expansiva foi inútil, não porque gastasse pouco, pois gastou muito, mas porque gastou mal e porque cortou onde não devia, acentuando a recessão.

Vozes do BE: - Muito bem!

O Orador: - Os números são factos e os factos são mesmo teimosos: no ano passado, apesar dos gastos excessivos, a política orçamental foi ineficiente, não combateu a recessão, tivemos 42% de aumento das falências, 36% de aumento do desemprego, 10% de queda do investimento. Este ano teremos mais aumento das falências, mais aumento do desemprego, mais 3% de queda do investimento, num total acumulado em dois anos de 13%. É um colapso no investimento!
Durão Barroso responde agora a esta estagnação como todos os governantes dos últimos 20 anos: prometendo sempre aos mesmos, a construção, sempre o mesmo, novos "elefantes brancos", o TGV Porto-Vigo, novas auto-estradas. Estes fontanários de hoje são os paraísos do deficit de amanhã.

Vozes do BE: - Muito bem!

O Orador: - Assim sendo, o bom governo devia contrariar esta opção e aceitar a proposta de uma programação orçamental plurianual. Porque só dessa forma se conseguem dois objectivos fundamentais para o País: em primeiro lugar, a programação orçamental plurianual obriga à responsabilidade de escolher claramente um rumo para os investimentos públicos a médio prazo; em segundo lugar, é só no quadro plurianual que se pode fazer um grande esforço nacional para reduzir despesas inúteis do Estado.
Sr.as e Srs. Deputados, o bom governo não pode hesitar: é necessário reduzir essas despesas e por isso é necessária uma auditoria às despesas de todos e cada um dos serviços do Estado, avaliando caso a caso as suas necessidades e os seus gastos. É preciso refazer a máquina orçamental, e o mau governo é aquele que não tem coragem para o fazer. O debate sobre a crise financeira só terá, aliás, consequência se uma

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auditoria vier a ser a pré-condição para a preparação dos próximos Orçamentos.
O bom governo é, por isso, o que faz uma escolha: sanear as contas públicas para assumir a responsabilidade pública num projecto de desenvolvimento. E essa é a grande divisória nas ideias estratégicas para o futuro.
Olhemos, então, para 2010 e façamos algumas escolhas. Um País desenvolvido, na opinião do Bloco de Esquerda, será aquele que escolhe duas prioridades nesse horizonte: um bom sistema de segurança e protecção social unificado e universal e um sistema tributário modernizado na base da transparência dos impostos directos.
Ora, a direita, ao escolher a privatização da segurança social e o agravamento dos impostos indirectos, vai exactamente no sentido oposto.
O bom governo é, por isso, aquele que faz as escolhas, as escolhas para o futuro, o que se arrisca a políticas determinadas para a garantia da igualdade de oportunidades para todas e para todos. Esse é o debate de hoje: respondemos afirmativamente à proposta da programação plurianual do Orçamento e ao compromisso do Estado contra o atraso.
E respondemos ainda afirmativamente à exigência de rever o Pacto de Estabilidade, porque desde a sua concepção que este Pacto é incompetente.
Lembro ao Parlamento que o Tratado de Maastricht, que definiu os critérios depois reforçados pelo quadro sancionatório do Pacto, foi condenado por todos os economistas portugueses, incluindo o Governador do Banco de Portugal de hoje, que é citado pelas forças de direita como um guru transcendente, pois, em 1993, Vítor Constâncio considerava que Portugal não devia assinar este tratado, não se devia comprometer com 3% de deficit. O fracasso estava escrito na boçalidade de um Pacto que queria combater a recessão, agravando-a.
Rever o Pacto é, por isso, uma condição para a Europa viver. Essa revisão deve assentar em três critérios: em primeiro lugar, os investimentos prioritários e estruturantes não devem ser considerados no limite do deficit; em segundo lugar, deve haver um nível fixo de endividamento para o conjunto da Europa, mas com deficits máximos variáveis consoante o limite da dívida pública de cada país; em terceiro lugar, o Pacto deve ser flexibilizado na recessão. Essa correcção é importante para Portugal e é importante para a Europa.
Finalmente, o Presidente propôs ao Parlamento que aplicasse a programação orçamental plurianual, que revigorasse os compromissos da política pública, que propusesse critérios para a revisão do Pacto.

Osr. Presidente: - Sr. Deputado, o tempo de que dispunha esgotou-se. Tenha a bondade de concluir.

O Orador: - Concluo, Sr. Presidente.
A nossa resposta é: "sim", "sim" e "sim".
Pode haver consenso sobre isto? Não há. Mas, isso sim, aqui estão as nossas propostas claras para o que deve ser o bom governo, e este debate fundamental para o País não pode ser abandonado, ninguém pode fugir a este debate.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Castro.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Presidente da República lançou o alerta na sua mensagem dirigida ao Parlamento. Que um Governo de vistas curtas é contra o interesse de Portugal. Que a ausência de uma visão estratégica sobre as funções do Estado e a adopção de uma política avulsa e fictícia de controlo orçamental para "inglês ver" é um entrave ao desenvolvimento com futuro, socialmente justo e ambientalmente equilibrado!
Uma mensagem suscitada pela ineficácia das medidas que têm sido tomadas. Pior: pela comprovada persistência de um conjunto de problemas que continuam por resolver no nosso país.
Uma realidade que impõe um debate sério e aprofundado sobre os problemas de fundo da economia e da nossa sociedade.
Uma necessidade que decorre cada vez mais neste tempo de interdependência de mercados, que não dispõem de mecanismos justos de regulação e de orientações estratégicas como princípio que deve pautar a intervenção política, ao contrário das medidas avulsas como as que têm sido adoptadas.
Uma solidez que se impõe, ainda, pela necessidade de dar continuidade e coerência à construção de políticas públicas em termos de garantir um Estado social e uma protecção que manifestamente, no nosso país, durante anos e anos da nossa história recente, foram ignorados.
Uma questão que emerge com grande clareza na mensagem do Sr. Presidente da República é a do

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papel e definição do Estado. O Estado social, por um lado, insubstituível na eliminação da pobreza, na criação de condições para a integração de todos os cidadãos em domínios fundamentais como a saúde. Por outro lado, para além da protecção social que lhe cabe e de que não pode descartar-se, o Estado tem uma função eminentemente importante no plano da regulação, da estratégia e da definição das linhas do desenvolvimento com sustentabilidade.
É nesse sentido que, com enorme precisão, a mensagem do Sr. Presidente remete ao aludir para o facto de as responsabilidades do Estado nas sociedades contemporâneas irem muito para além do domínio da protecção social, estendendo-se a importantes funções de regulação e de sustentação estratégica da economia, numa crítica implícita (arrasadora, aliás) à visão minimalista de que a actual maioria é incondicional partidária.
Uma maioria que implicitamente a mensagem critica quando refere a necessidade de não dissociar a consolidação orçamental da manutenção inequívoca da responsabilidade, quer na protecção social, quer em termos do investimento público, matérias em relação às quais o esquecimento do Governo é mais do que evidente.
Um esquecimento tanto mais grave já que, como refere o Sr. Presidente da República, não podemos ignorar que a sociedade portuguesa arrancou tarde para a organização de serviços de bem-estar e continua a ter prestações e serviços de protecção social, em termos comparativos, insuficientes.
Mas há também questões na mensagem do Sr. Presidente da República que nos remetem para uma questão crucial em relação à qual o insucesso do Governo ao fim de dois anos é manifesto. Refiro-me, concretamente, àquilo que é dito sobre a inaceitável falta de eficiência fiscal, um vector de genuína consolidação orçamental, que ainda se impõe, pondo fim a uma situação insustentável, que faz recair sobre os contribuintes cumpridores a carga fiscal e mantém uma inaceitável tolerância em relação ao incumprimento fiscal de muitos cidadãos, o que é tão flagrantemente injusto e arbitrário porquanto se traduz num factor de perturbação social.
Uma contenção da despesa, que, sendo naturalmente aceite, não invalida nem passa tão-pouco por medidas de natureza transitória e receitas extraordinárias, não devendo, como afirma o Sr. Presidente, confundir-se despesa reprimida com despesa controlada ou despesa regular com receita irrepetível.
Mas responsabilidades do Estado, que são igualmente referidas e sublinhadas, se colocam noutros domínios - nomeadamente, em termos de inovação e transformação tecnológica, do ponto de vista da protecção ambiental, do ponto de vista da necessidade de preservar os nossos territórios, ameaçados pela hiper-competitividade internacional - e que são importantes para que se perceba, no fundo, o quanto são decisivas as questões que se colocam ao País.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: As desigualdades, a pobreza, a evasão fiscal, a exclusão e o atraso na modernização da nossa economia são hoje entraves ao desenvolvimento. A mensagem do Sr. Presidente da República é, quanto a estes domínios, de uma enorme clareza e remete-nos, em suma, para uma ideia nuclear há muito avançada pelo Sr. Presidente, que é a de que há mais vida para além do Orçamento (a vida de 10 milhões de portugueses), bem como o destino de um País, que continua, lamentavelmente, a ser adiado.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção sobre assunto de interesse político relevante, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Neto.

O Sr. Jorge Neto (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A mensagem do Sr. Presidente da República chegou em boa hora e veio corroborar aquela que tem sido uma das prioridades da política económica e orçamental do Governo: a necessidade de observar com seriedade e com profundidade o rigor orçamental, prioridade essa que foi assumida pelo Governo, desde logo quando da sua tomada de posse. Recordo que, no seu discurso de tomada de posse, em 2002, o Sr. Primeiro-Ministro sublinhou a necessidade de rigor orçamental e de um consenso alargado numa matéria crucial como é a matéria orçamental, ao dizer a dado passo da sua intervenção que é do interesse geral um pacto nacional para um equilíbrio orçamental. O Governo compromete-se a propor esse pacto. Ou seja, nós não chegámos agora a esta conclusão; defendemos, desde o início da presente legislatura, a necessidade de observar o rigor orçamental como condição fundamental para um desenvolvimento económico são.
Aliás, o referido discurso de tomada de posse do Sr. Primeiro-Ministro tem sido reiteradamente sublinhado, corroborado e repisado, quer pela Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças, quer recentemente pelo Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, o qual, ainda na semana passada, sublinhou, uma vez mais, a necessidade do enfoque, sem tibiezas e sem vacilar, no rigor orçamental, sem prejuízo, sem desdouro, sem deixar de lado a possibilidade de discutir amplamente todas as matérias relativas à política orçamental, designadamente no que concerne à revisão do Pacto de Estabilidade e Crescimento.
Daí que esta mensagem do Sr. Presidente da República, nos seus traços gerais, encerre um conteúdo

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que nos é prazenteiro e agradável, porque corrobora e subscreve aquelas que são as ideias base, as linhas de força, da política económica deste Governo.
Naturalmente que sublinhamos também a necessidade de corrigir o desequilíbrio estrutural das finanças públicas. Também nós comungamos da opinião de que, efectivamente, só com finanças públicas sãs, só com finanças públicas sólidas será possível ter um crescimento económico sustentado e consequente progresso para o País.
Entendemos também, como o Sr. Presidente da República sublinha, que as picardias inúteis, os remoques, as afirmações e recriminações recíprocas tantas vezes provindas da oposição, designadamente do Partido Socialista,…

Protestos do PS.

… não acrescentam um átomo em relação a uma discussão séria sobre a política de finanças públicas.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Ainda há dias, o Sr. Governador do Banco de Portugal sublinhava que o desequilíbrio estrutural das finanças públicas não deriva apenas de uma razão exógena, de uma razão externa, mas também de razões internas (sobretudo, de razões internas), porque há problemas sérios no desenvolvimento da nossa economia que têm de ser salvaguardados e que exigem, a montante, essa solidez das finanças públicas. Desde logo, como sublinha o Sr. Presidente da República e o relatório do Banco de Portugal de Dezembro último avultava, a questão do envelhecimento da população é algo que exige uma política económica a médio prazo sustentada, o que não é compaginável ou congraçável com pequenas picardias decorrentes de uma dialéctica parlamentar quantas vezes inconsequente e anódina quando debate estas matérias.
Estamos de acordo com o Sr. Presidente da República quando diz que o rigor orçamental, mais do que um objectivo de natureza conjuntural, deve ser um objectivo estratégico, aquilo que o Sr. Presidente da República designa, e bem, uma "atitude", que deve ser interiorizada por todos, sejam os partidos do poder, sejam os partidos da oposição.
Concordamos também com o Sr. Presidente da República quando diz que a solidez das finanças públicas não pode postergar, não pode menorizar ou secundarizar políticas de protecção social nem políticas na área do investimento público. Aliás, manda a verdade dizer que, nesse domínio, não há um único investimento público de vulto estratégico para o País que tenha sido posto em causa pela política económica e de rigor orçamental deste Governo. Todos os investimentos estratégicos que estavam projectados e que são fundamentais para o desenvolvimento do País estão a ser levados a cabo, porque nunca a política económica e orçamental pode ser um factor de explicação para postergar projectos fundamentais para o desenvolvimento estratégico do País.
Por conseguinte, também quanto a esta medida, estamos em absoluta sintonia com o Sr. Presidente da República. Portanto, aqueles que procuram perscrutar, aqui e ali, sinais, factores ou pequenas palavras de dissonância ou de crispação entre o que diz o Sr. Presidente da República e o que diz o Governo podem "tirar o cavalinho da chuva", porque nessa matéria a sintonia entre o discurso do Sr. Presidente da República e o discurso do Governo é absolutamente irrebatível.

Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Mas direi mais: ao longo da mensagem do Sr. Presidente da República é sublinhada, ainda, a necessidade e é feito o apelo a um esforço da parte de todos os partidos políticos no sentido de convergirem naquela que é, de facto, uma matéria crucial para o desenvolvimento do País, que é a matéria das finanças públicas, desde logo no tocante à revisão do Pacto de Estabilidade e Crescimento. Na verdade, chama o Sr. Presidente da República, e bem, a atenção para o pioneiro consenso que foi alcançado nesta Assembleia em tempos passados quanto à resolução relativa à revisão do Programa de Estabilidade e Crescimento 2003/2006. É necessário repristinar essa concatenação de esforços, esse sentido de Estado - que tantas vezes é avaro na oposição e no Partido Socialista - para que efectivamente possamos retomar um consenso alargado que nos permita rever, com seriedade, com probidade e com profundidade, esta matéria das finanças públicas.
Naturalmente que, para além da discussão sobre a revisão do Pacto de Estabilidade e Crescimento, como, aliás, foi anunciado em tempo azado pelo Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, estamos também disponíveis para discutir toda a metodologia relativa à questão da elaboração do Orçamento. Não temos quanto a esta matéria uma posição fechada. Portanto, todas as questões relativas à plurianualidade ou à orçamentação de programas merecem a nossa atenção.

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Aliás, é bom frisar, para que algumas consciências menos atentas não fiquem iludidas relativamente a esta questão, que foi este Governo e foi exactamente este Orçamento para 2004 que, pela primeira vez na história orçamental portuguesa, criou e adiantou a orçamentação por programas, designadamente no que concerne ao PIDDAC e à área de cooperação. O que significa que o Orçamento para 2004 está já orçamentado por programas, o que sucede pela primeira vez em Portugal.
Também no que concerne à plurianualidade, estamos de acordo com o que observa o Sr. Presidente da República quanto a esta questão. Pensamos que uma política económica de médio e logo prazos deve ser acertada e preparada com tempo, pelo que é necessário ter uma previsão plurianual para que essa política económica possa ter alguma sustentabilidade. Estamos inteiramente de acordo com isso. Mas também este Orçamento para 2004, pela primeira vez na história orçamental portuguesa, na parte inicial do relatório, desde logo prevê, em relação a uma série de sectores, a plurianualidade de provisão.
Dirão que o caminho é ainda longo. Sem dúvida; estamos de acordo. Mas já demos o primeiro passo e estamos disponíveis para ir mais longe! Bom será que da parte da oposição e do Partido Socialista o discurso coincida efectivamente com a sua vontade interior.
Devo dizer que fiquei surpreendido, estupefacto, com as declarações do Sr. Secretário-Geral do Partido Socialista, à saída de Belém, no sentido de que não previa qualquer possibilidade de consenso nestas matérias. Também, algures na imprensa de hoje, o Sr. Deputado António Costa referiu que não há disponibilidade do Partido Socialista para esse consenso. Gostava de saber qual é, efectivamente, a posição do Partido Socialista nesta matéria.

O Sr. António Costa (PS): - Já vai ouvir!

O Orador: - Gostava de saber se está de acordo com o Sr. Presidente da República, se vai dar guarida a este apelo, que é um apelo que tem a ver com o sentido de Estado,…

Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - … ou se vai manter essa postura verdadeiramente sectária, essa postura destrutiva, essa postura cega que tem sido, de facto, a imagem de marca do Partido Socialista na oposição.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Sr. Presidente, a concluir gostaria de fazer uma adaptação de um poema de José Régio, um poeta que, com certeza, é caro a todos nós. Nós, maioria, em consonância com o Governo, em consonância com o Banco de Portugal, em consonância com o Sr. Presidente da República, dizemos que sabemos para onde vamos, sabemos por onde vamos, sabemos que vamos por aí. Pelo caminho do rigor, pelo caminho da verdade, pelo caminho da política económica sustentada com vista ao progresso e ao desenvolvimento do País. É por aí que vamos!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. José Magalhães (PS): - Está mal citado. Deve ter sido outro poeta. Não foi o José Régio!

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Sócrates.

O Sr. José Sócrates (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, sejamos claros! A mensagem do Sr. Presidente da República tem uma única razão de ser e uma única justificação: alertar a Câmara, o Parlamento e o País para a gravidade da situação económica e para a gravidade das finanças públicas em Portugal.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - E não há criatividade interpretativa que disfarce aquilo que é essencial.
O Sr. Presidente da República enviou uma mensagem ao Parlamento para, através dessa mensagem, dizer que as coisas vão mal na economia e para dizer que as coisas vão mal nas finanças públicas.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - E o Sr. Presidente da República deixou as coisas bem claras na mensagem. Não disse apenas que as coisas vão mal na economia, relembrando o que aconteceu com o nosso investimento, que

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declinou, relembrando a crise de confiança na nossa economia, relembrando a divergência, em termos de crescimento económico, com o resto da Europa. Não! O Presidente da República disse mais: disse que não só o País está com uma grave crise económica como, ainda por cima, aquilo que era o objectivo central da política económica do Governo, aquilo que era o "alfa e ómega" da política económica, não está a ser conseguido nem a ser alcançado. Ao contrário, o défice orçamental em 2003 é pior do que o défice orçamental em 2001.
Segundo o próprio Banco Central Europeu, o défice de 2003, descontado, naturalmente, aquilo que foi muito criticado na mensagem do Sr. Presidente da República, ou seja, as receitas extraordinárias, é de 5,4%. Srs. Deputados, que vergonha! Um défice de 5,4%! Isto quer dizer que de todo e qualquer ponto de vista, qualquer que seja o ângulo por que olhemos para a nossa economia, uma coisa podemos dizer: é que esta política é um falhanço. E, por mais criatividade que tenhamos, esse é o ponto essencial desta mensagem.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - É claro que devemos dizer, em abono da verdade, que aquilo que o Sr. Presidente da República disse já foi dito por muita gente. Mas, se fosse outro o autor desta mensagem, os senhores diriam que era um pessimista, porventura até o acusariam de ser antipatriota, como é o Sr. Presidente da República, os senhores tentam dizer ao País que ele diz o contrário do que, afinal, disse.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Isso é apenas um esforço patético.
Portanto, o que se vos pede, Sr. Deputado, é que paremos com este "teatro" ridículo de pretender que o Presidente da República diz uma coisa, quando diz outra. Perguntarão os portugueses: "Então, se tudo estava a correr bem e se tudo está bem, por que razão o Sr. Presidente da República enviou uma mensagem à Assembleia?" Foi apenas por uma razão: é que as coisas estão realmente a correr muito mal.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - E o objectivo desta mensagem, olhada com responsabilidade, significa apenas uma coisa:…

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o tempo de que dispunha esgotou-se. Tenha a bondade de concluir.

O Orador: - … depois de o Sr. Presidente da República dizer o que disse, o dever do Governo é mudar de política económica e mudar de prioridades. É disso que estamos à espera.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Neto.

O Sr. Jorge Neto (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado José Sócrates, deixe-me dizer-lhe que começamos a ficar fartos desse tipo de discurso inflamado…

Vozes do PS: - Oh!…

O Orador: - … que, de facto, apenas acentua e enfatiza clichés e postulados axiomáticos…

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Picardias!

O Orador: - … de natureza catastrofista, que não têm qualquer correspondência com a realidade. Nós estamos habituados a esse discurso, mas estamos a ficar fartos, e seguramente que os portugueses já não suportam mais a monotonia monocórdica que enforma esse discurso, porque ele não tem qualquer correspondência com a realidade.
Sr. Deputado José Sócrates, sejamos claros, directos e frontais. O senhor leu tão bem como eu, porventura até melhor, a mensagem do Sr. Presidente da República. O Sr. Presidente da República faz um apelo, um apelo claríssimo,…

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O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Já a leu?! Se leu, não percebeu!

O Orador: - … aos partidos políticos no sentido de alcançarem um consenso numa matéria crucial para o País, que é a da política de finanças públicas.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - O Sr. Presidente da República faz esse apelo a todos os partidos, designadamente ao Partido Socialista, ao seu partido.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - O Sr. Presidente da República recrimina, censura, posturas desse jaez, Sr. Deputado José Sócrates. V. Ex.ª vem com as picardias habituais inúteis e com as recriminações que não acrescentam, já aqui o disse, um átomo à discussão em matéria de política de finanças públicas.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O que importa saber, Sr. Deputado José Sócrates, o que os portugueses querem saber, é apenas isto, é esta coisa comezinha - aprenda isto uma vez por todas:…

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Leia! Leia!

O Orador: - … o Sr. Deputado José Sócrates e o seu partido estão dispostos a corresponder a este apelo do Sr. Presidente da República? Ou o Sr. Deputado José Sócrates e o Partido Socialista abençoam o apelo do Sr. Presidente da República, mas, na prática, têm uma praxis absolutamente distante daquele que é o vosso discurso político? Em que pé é que ficamos, Sr. Deputado José Sócrates?

Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Vamos dar guarida a este apelo do Sr. Presidente da República ou vamos "mandá-lo às malvas"?

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Cravinho.

O Sr. João Cravinho (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do Partido Socialista congratula-se com o alto sentido de Estado, a pertinência e a oportunidade da mensagem do Sr. Presidente da República. As suas sugestões e apelos merecem a nossa inequívoca concordância. Por isso, queremos manifestar a todos os grupos parlamentares e, muito em especial, ao Governo a nossa total e imediata disponibilidade, no âmbito das nossas responsabilidades nacionais, para lhes dar sequência no mais breve prazo.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente da Republica considera, e muito bem, que, relativamente ao problema do défice público, "(…) a eficácia das medidas que têm sido tomadas é insuficiente para debelar o problema com que o país se confronta.", concluindo pela "(…) necessidade de procurar um programa de trabalho e uma metodologia de intervenção que inverta algumas tendências instaladas." Não é possível ser mais claro sobre a necessidade de mudar de programa e de metodologia de trabalho.

Aplausos do PS.

Não é possível aceitar por mais tempo a continuação do que está. Esse é o primeiro e decisivo teste que se põe à seriedade política de quem tem a maioria.
Nesse plano, se o Governo nada quiser mudar, como, até agora, não tem querido, então, as sugestões e apelos do Sr. Presidentes da República ficarão letra morta, para grave prejuízo do presente e futuro dos

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portugueses.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Por isso, a primeira e decisiva questão política é o reconhecimento por parte do Governo da necessidade da mudança de programa e de método orçamental.

Aplausos do PS.

Tal como o Sr. Presidente da República diz, não se "(…) pode deixar de tornar claro que uma consolidação orçamental comprometida com o futuro do País, com desígnios básicos de justiça social e com o bem-estar das gerações vindouras requer, essencialmente, medidas de política sustentáveis e fundamentadas em termos estratégicos. Como também requer, seguramente, um orçamento de base plurianual (…)". Nada disto é novo para o Partido Socialista. Esta tem sido a política proposta pelo Partido Socialista.

O Sr. José Sócrates (PS): - Muito bem!

O Orador: - E a Resolução da Assembleia da República votada em 9 de Janeiro de 2003, na sua quase totalidade proposta pelo Partido Socialista, contém estes princípios de uma forma desenvolvida.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - As bases do consenso eficaz para desenvolver a estratégia existe. Nós já demos o nosso consenso, já lá estamos. Propusemos e votámos, cumprimos a nossa parte. E o que fez o Governo e a maioria? Mandaram para o lixo a Resolução de 9 de Janeiro de 2003, enganando a Assembleia da República, enganando o País, enganando-se a si próprios,…

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - … porque, sem consolidação orçamental segundo aquela linha, tudo o mais é ilusão, como o Sr. Presidente da República está agora a dizer.

Aplausos do PS.

Por isso, o Sr. Presidente da República diz que "(…) a referida Resolução da Assembleia da República mantém plena validade como base de trabalho para a solução dos problemas das finanças públicas, já que estabelece princípios e orientações largamente aceites e teve o acordo de uma larguíssima maioria parlamentar, onde estão incluídos os dois maiores partidos nacionais.
Um dos objectivos da Mensagem…" - diz o Sr. Presidente da República - "… que, nos termos constitucionais, dirijo a este Órgão de Soberania é o de deixar claro o meu apelo a que se retome esse processo, já que, sem ele, dificilmente poderemos chegar, em tempo útil e sem custos sociais muito gravosos, ao equilíbrio correcto e sólido das finanças públicas."
Srs. Deputados, esta é a nossa primeira proposta: que se retome precisamente esse processo.

Aplausos do PS.

Pensamos que, sem isso, o que o Governo está a fazer é, de facto, a ignorar, para não dizer até a contrariar, a mensagem do Sr. Presidente da República. Então, que o assuma claramente e não se esconda em palavras que não têm qualquer significado.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Portanto, temos de começar pelo primeiro ponto dessa Resolução, e ela recomendava à Assembleia da República, por proposta do PS, que se fizesse a reavaliação do modo como estava a desenvolver-se o Pacto de Estabilidade e Crescimento, de modo a que ele beneficiasse o crescimento e a coesão económica e social da União Europeia.
Pois bem, no momento em que a Comissão Europeia abriu, por sua próprias iniciativa, um processo de revisão do Pacto de Estabilidade e Crescimento e vai apresentar propostas, o PS propõe a criação de um grupo de trabalho no âmbito das duas comissões com competência na matéria, isto é da Comissão de

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Economia e Finanças e da Comissão de Assuntos Europeus, com a participação amplíssima do Governo, no sentido de se definir o enquadramento e o desenvolvimento da revisão do Pacto de Estabilidade e Crescimento que mais convém aos portugueses.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Responder positivamente à mensagem do Sr. Presidente da República é trabalhar para que, de facto, o bem-estar nacional se cumpra no longo prazo, através da revisão do Pacto de Estabilidade e Crescimento.

Aplausos do PS.

Também continuam actualíssimas, como se disse, as nossas propostas incluídas na Resolução votada aqui em 9 de Janeiro de 2003. Devo dizer que as tenho no meu discurso, mas porque o tempo, que é sempre escasso, sobretudo para responder às angústias do PSD, não vai permitir-me que as leia, recomendo, no entanto, que o façam, pois estão publicadas em Diário da Assembleia da República.
Mas, olhando para os termos da Resolução, para todos os seus números, com excepção do n.º 3, que já não tem actualidade, uma vez que se esgotou em si mesmo, verificamos que todos eles são decisivos, centrais e fulcrais, são respostas concretas ao apelo do Sr. Presidente da República. O que quer dizer que o Sr. Presidente da República não teria feito esta mensagem, porventura não teria tido necessidade absoluta de a fazer, se a maioria tivesse respeitado o seu próprio compromisso para com a Assembleia da República.

Aplausos do PS.

É essa falta que é, talvez, a mais censurável de todas; é essa falta que revela a miopia, direi mesmo, a auto-suficiência, a arrogância da maioria.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Olha quem fala!

O Orador: - Veio aqui consensualizar connosco uma resolução, votou-a e esqueceu-a no preciso momento em que o Sr. Ministro Marques Mendes acabou de fazer o discurso dizendo, como sempre diz, "É o futuro de Portugal."

Risos do PS.

Sr. Presidente, Meus caros Colegas, gostaria ainda de, muito brevemente, falar do Pacto de Estabilidade e Crescimento, visto que o Governo resolveu subtraí-lo à apreciação prévia parlamentar. Está tudo dito! Agora vem submetê-lo, de novo, à apreciação do Parlamento para dizer: "Assinem de cruz, porque ele está apresentado em Bruxelas e já não posso modificá-lo". Isto não é sério.

Vozes do PS: - Uma vergonha!

O Orador: - Não se deve fazer isto.

Aplausos do PS.

Portanto, Sr. Presidente e caros Colegas, queremos reafirmar a nossa disponibilidade. A nossa disponibilidade é total e temos propostas concretas. A primeira é a aplicação imediata da Resolução; a segunda é a criação de um grupo de trabalho parlamentar para a revisão do Pacto de Estabilidade e Crescimento, a instalar já, com audição pleníssima do Governo; a terceira é a necessidade de realizar um processo de concertação para consensualizar o modelo de debate de orientação da despesa,…

O Sr. Eduardo Ferro Rodrigues (PS): - Muito bem!

O Orador: - … de modo a que não se repita a vergonha do ano passado, em que se foi discutir do ponto de vista da orientação do Governo de médio e largo prazo o primeiro trimestre de 2003. E nada mais!
Sr. Presidente, gostaria, ainda, de dizer que a proposta que o Partido Socialista fez na Comissão de

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Execução Orçamental para a criação de uma unidade de apoio parlamentar, dotada de meios suficientes, para dar apoio a todos os Deputado, no sentido de assegurar a profundidade das competências desta Assembleia, deve ser extensiva a tudo quanto diz respeito não só à execução mas também à preparação de propostas de qualquer natureza. O seu impacto orçamental, venham do Governo, venham de qualquer Deputado, deve ser analisado, porque isso é que é sério.
Sr. Presidente, termino dizendo que a nossa disponibilidade é total, mas temos, infelizmente, a consciência de que, neste momento, ela não basta. É importante, mas não basta.

O Sr. Eduardo Ferro Rodrigues (PS): - Muito bem!

O Orador: - É preciso que o Governo e a maioria estejam também disponíveis para reconhecer a ineficácia das suas medidas e que é preciso mudar de programa e de método de intervenção orçamental, ao contrário do que vêm afirmando.

Aplausos do PS, de pé.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Frasquilho.

Vozes do PS: - Oh!…

O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado João Cravinho, o senhor falou de verdade nas contas públicas, falou de rigor e de transparência. Muito bem! Gostava que nos reportássemos ao período entre 1996 e 2001…

Vozes do PS: - Outra vez?!

O Orador: - Os Srs. Deputados do Partido Socialista não compreendem que as coisas na economia demoram tempo para produzir efeitos; por vezes, demoram muito meses e até muitos anos. No vosso caso, demoraram tantos anos que os senhores fugiram em 2001 - é bom lembrar-lhes isto - depois de terem começado a cometer erros, em 1996. Cinco anos depois, os senhores fugiram. Demoraram muito tempo!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Protestos do PS.

Deixe-me perguntar-lhe, Sr. Deputado, que medidas de contenção e de consolidação orçamental, porque essa, como o Sr. Deputado sabe, faz-se do lado da despesa, é que os senhores apresentaram durante esse tempo…

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Nada!

O Orador: - … quando a despesa, quer seja total, corrente, primária, como o Sr. Deputado quiser, com o pessoal cresceu 7, 8, 9, 10% por ano!

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Sabe porque razão se conseguiu reduzir o défice público? Porque as receitas…

Vozes do PS: - Extraordinárias!

O Orador: - … cresceram na casa dos dois dígitos.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - O IVA cresceu acima de dois dígitos entre 1997, 1998 e 1999. Esta é que é a verdade!

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Muito bem!

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O Orador: - Mas a propensão para o Partido Socialista se enganar nas contas é bem grande, como se nota. Quando os senhores deixaram o governo, os défices que apresentavam eram em 1996, de 3,9%, depois, de 2,7%, 2,4%, 2,1%, 1,5% e 2,4%!

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - E em 1982? E em 1983? E em 1984?!

O Orador: - Em 1996, afinal, o défice foi 1 ponto acima, ou seja, 4,8%; em 1997, 3,6%; em 1998, 3,2%; e depois 2,8%…

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o tempo de que dispunha esgotou-se. Tenha a bondade de concluir.

O Orador: - … até atingirmos os 4,2% de 2001.

Protestos do PS.

E os senhores vêm falar de vergonha e de falta de rigor deste Governo?! Não! Os senhores é que deviam ter vergonha da falta de rigor com que deixaram o País que descambou na situação em que nos encontramos.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Protestos do PS.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Cravinho para responder.

O Sr. João Cravinho (PS): - Quero fazer uma interpelação à Mesa, Sr. Deputado.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, dei-lhe a palavra para responder.

O Sr. João Cravinho (PS): - Não, Sr. Presidente. É que eu tenho dificuldade em responder porque o Sr. Deputado Miguel Frasquilho se esqueceu de fazer a pergunta.

Aplausos do PS.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Ele fez!

O Orador: - No entanto, se houver mais oradores inscritos, na altura, reservarei umas palavras de amizade e consideração.

Vozes do PSD e do CDS-PP: - Oh!…

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, dei-lhe a palavra para responder, mas se não quiser responder é um caso resolvido.

Vozes do PSD e do CDS-PP: - Ah!…

O Orador: - Sr. Presidente, desculpe, não sei se estão inscritos mais oradores. É que se estiverem mais oradores inscritos,…

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Há!

O Orador: - … reservarei ao Sr. Deputado Miguel Frasquilho uma palavra de amizade e consideração, como já disse.

O Sr. Presidente: - Há, de facto, outros oradores inscritos.
Dou, então, a palavra ao Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, em primeiro lugar, uma questão

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prévia: com a recusa da maioria a que se realizasse hoje um debate específico, com tempo próprio, sobre a mensagem do Presidente da República, fica bem claro quem é que ontem não queria o debate,…

Protestos do PSD e do CDS-PP.

O Orador: - … reduzindo-o a meras interpelações à Mesa. Mas adiante, Srs. Deputados…
Sr. Presidente Srs. Deputados: O significado da mensagem que o Presidente da República decidiu enviar, ontem, ao Parlamento vale por si mesmo: porque o simples facto de o Presidente da República se ter sentido na necessidade de se dirigir à Assembleia para expressar as suas preocupações sobre o rumo da política orçamental - facto inédito na democracia portuguesa - constitui por si mesmo a mais severa censura às orientações que o Governo tem imprimido nesta matéria à sua política.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Não é que as reflexões contidas na mensagem presidencial constituíam na sua substância novidade para o PCP. Mas o facto de ter sido agora o Presidente da República a assumi-las tem um relevantíssimo significado político.
Desde logo, são completamente verdadeiros os principais sublinhados da mensagem presidencial, que cito: "O desequilíbrio estrutural das finanças públicas portuguesas tem de ser corrigido, de forma gradual e sustentada (…)", ou "(…) a necessidade de aumentar a margem de manobra da política de estabilização macroeconómica, sem o que continuaremos, no futuro, a ter dificuldades em lidar com conjunturas económicas nacionais e internacionais desfavoráveis.", ou, ainda, "(…) a necessidade de uma adequada revisão do Pacto (…)", ou "(…) que, em termos internos, o tratamento agora dado àqueles dois países …" - a França e a Alemanha - "… pode tornar menos necessário recorrer a medidas orçamentais extraordinárias (…)", ou, ainda, "Ninguém espera (…) que medidas de contenção da despesa corrente de natureza transitória e receitas extraordinárias (…) possam apoiar uma consolidação orçamental duradoura e consequente.", ou, ainda, que "Para baixar efectivamente o défice público, sacrificando o menos possível despesas sociais indispensáveis e os investimentos públicos produtivos necessários ao desenvolvimento do País, impõe-se eliminar despesas supérfluas e racionalizar as restantes em todas as Administrações Públicas e, em simultâneo, combater a fraude e a evasão fiscais.", ou, então, como disse o Sr. Presidente da República, evitar "(…) que, no movimento de controle da despesa, se sacrifiquem critérios elementares de justiça social ou se tomem medidas penalizadoras da própria qualidade da Administração Pública.", ou, também, o apelo à não dissociação do esforço de consolidação orçamental com a "necessidade de manutenção de responsabilidades por parte do Estado, quer na área da protecção social, quer em termos de investimento público.",…

O Sr. Honório Novo (PCP): - Muito bem!

O Orador: - … ou, ainda, o próprio apelo à necessidade de se avançar para um Orçamento de base plurianual.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Isso mesmo!

O Orador: - Ora, Srs. Deputados, isto tudo é exactamente o contrário do que o Governo tem vindo a fazer.

O Sr. Honório Novo (PCP): - Exactamente!

O Orador: - São, talvez, as pequenas palavras de dissonância de que falava há pouco o Deputado Jorge Neto!
É por isso, Srs. Deputados, que nem com toda a boa vontade se vislumbra a base para o verdadeiro "golpe de rins" do Primeiro-Ministro e do Sr. Ministro Marques Mendes ao afirmarem ontem que o Governo está em sintonia de posições com a mensagem presidencial.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Eu sei, Srs. Deputados, que era pedir-lhes demais que "enfiassem a carapuça", mas é preciso muito descaramento para lerem exactamente o contrário do que está na mensagem.

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Aplausos do PCP.

Então, não é verdade, Srs. Deputados, que, se não fossem as receitas extraordinárias, o défice orçamental estaria, em 2003, na ordem dos 5,4% e que o mesmo, muito provavelmente, vai repetir-se em 2004?!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - É um facto!

O Orador: - Não é verdade que, quando o Pacto de Estabilidade se desmorona, o Governo de Portugal insiste no seu cumprimento cego e não põe em cima da mesa da União Europeia a necessidade da sua profunda revisão, como, aliás, o PCP há muito vem reclamando?!

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Não é verdade que chegámos ao fim de 2003 a rondar os 0,5 milhões de desempregados - 9,4% da população activa, valor que vai aumentar em 2004?!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Exactamente!

O Orador: - Não é, ainda, verdade que pelo quarto ano consecutivo os trabalhadores perdem poder de compra?! E, ainda, que está em marcha um programa de desvalorização e ataque aos direitos sociais e laborais e de quem trabalha, como, por exemplo, redução do subsídio de desemprego, cortes no rendimento social de inserção, diminuição do subsídio de doença, ataque ao valor das pensões - cuja promulgação pelo Sr. Presidente da República, no que toca às pensões antecipadas da Administração Pública, merece a nossa crítica -, ou, ainda, o processo de descapitalização e privatização da segurança social pública, ou a drástica redução dos níveis de protecção social, ou os ataques aos direitos das comissões de trabalhadores e às capacidades de intervenção do movimento sindical que estão contidos na proposta de regulamentação do já muito negativo Código do Trabalho, aprovadas na semana passada, em Conselho de Ministros?!

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Não é também verdade, Srs. Deputados, que os cortes no investimento público estão a agravar os efeitos da desaceleração económica global e são, em grande medida, responsáveis pela recessão em que o País mergulhou?!

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Ou não é ainda verdade que os cortes cegos na Administração Pública, cujos trabalhadores foram eleitos por este Governo como adversários a abater, estão a levar rapidamente a uma diminuição da qualidade da Administração Pública!? Ou ainda que nenhumas medidas efectivas de combate à fraude, elisão e evasão fiscal foram adoptadas, bem pelo contrário, e que se agravam seriamente no País as desigualdades sociais!?
Não é ainda verdade que o economicismo e o objectivo do lucro que foram introduzidos nos cuidados de saúde estão a levar a uma discriminação dos portugueses de menores rendimentos, como consequência inevitável do novo modelo de privatização dos serviços de saúde!?

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Honório Novo (PCP): - É uma vergonha!

O Orador: - E que se está a assistir a uma degradação do ensino público de qualidade? Isto não é tudo verdade, Srs. Deputados?! É, seguramente!
E, então, não é verdade também que o clima de incompetência, de superficialidade, de compadrio, de favorecimentos em causa própria de altos responsáveis do Estado e do Governo está a arrastar o País para uma atitude de quebra de exigência de qualidade e de rigor, de laxismo, de seriedade nos comportamentos sociais, infiltrando-se na própria credibilidade das instituições democráticas!?
Claro que tudo isto é verdade, Srs. Deputados! E é por o ser que o Presidente da República tem razão, como nós temos quando há muito criticamos as orientações da política do Governo.

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Aplausos do PCP.

Neste quadro, a não ser com uma política diametralmente oposta, não vemos como seja possível chegar a um qualquer consenso. A demonstrá-lo está aí o Programa de Estabilidade e Crescimento para 2004-2007, apresentado pelo Governo à Comissão Europeia sem qualquer debate prévio com o Parlamento, sem qualquer esforço de diálogo com os partidos da oposição, que se traduz num documento ainda pior que o anterior e onde ainda está mais evidenciado o distanciamento progressivo em relação às médias de crescimento da União Europeia.
Que há alternativas, está também implícito na mensagem presidencial, mas importa dizer aqui, para o futuro, que essas alternativas não podem ser construídas mantendo o essencial das mesmas orientações de política económica e orçamental que hoje tanto são criticadas.
Da nossa parte, PCP, estamos sempre disponíveis e empenhados em percorrermos um caminho alternativo comum de estratégias e medidas que conduzam a um Portugal mais desenvolvido, mais próspero, com mais justiça social, onde o Estado não se demita das suas responsabilidades no plano económico e social. Mas isso não é, seguramente, com este Governo, nem com esta política.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Telmo Correia pediu a palavra para interpelar a Mesa. Tem a palavra.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Sr. Presidente, é para interpelar a Mesa. A seguir, o Dr. Diogo Feio dirá alguma coisa sobre o conteúdo da matéria,…

Vozes do PS: - Já agora, umas coisinhas…

O Orador: - … penso que ele está inscrito para esse efeito. Portanto, não é sobre o conteúdo que eu me queria pronunciar, mas, precisamente, sobre a condução dos trabalhos, designadamente sobre a condução dos trabalhos de ontem e os de hoje.
Sr. Presidente, no Parlamento, habituamo-nos a quase tudo, mas há coisas que, realmente, julgo que não poderemos deixar, pelo menos, de assinalar - eu não diria indignar, porque se calhar não vale a pena , como é o caso do que vou expor. Ontem, não participámos na discussão sobre a forma do debate, sobre se era muito ou pouco tempo, pois queremos discutir a essência e não a questão procedimental.

O Sr. José Magalhães (PS): - E nós escutamos…

O Orador: - Porém, ontem fiquei com a ideia de que as posições que foram dadas sobre esta matéria foram a do Deputado Luís Marques Guedes, que disse que queria discutir ontem; a minha que disse que estava disposto a isso; a do Deputado António Costa que fez questão de sublinhar que não era pela parte do Partido Socialista que então não se faria a discussão.

O Sr. António Costa (PS): - Muito bem!

O Orador: - E se não houve consenso foi precisamente porque o PCP…

Vozes do CDS-PP: - Exactamente!

Vozes do PCP: - Exactamente!

O Orador: - … disse que, dada a solenidade, a importância da matéria e não sei o quê, não deveria discutir-se ontem, deveria discutir-se hoje. Ora, o Deputado Lino de Carvalho abriu hoje o seu discurso aqui dizendo que agora é que se percebeu quem é que não queria discutir ontem.

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - É extraordinário!

O Orador: - Sr. Deputado Lino de Carvalho, não sei, mas há qualquer coisa que se passa aqui! Isto não é normal!

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O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Não?!

O Orador: - Não é normal, Sr. Deputado! E não só não é normal como lhe digo mais: penso que são coisas deste tipo que descredibilizam completamente os políticos e a política.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Oh!…

O Orador: - Creio que o Sr. Deputado Francisco Louçã e o Bloco de Esquerda não se pronunciaram, tanto quanto me lembro, mas houve um partido que não deu o consenso, foi o PCP, e é esse partido que vem aqui hoje dizer "agora é que se percebeu quem é que não queria…".

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Claro!

O Orador: - Isto é extraordinário! Sendo que esse mesmo partido que não queria discutir aqui, ontem, esta mesma matéria, cinco minutos depois, estava lá fora a falar "de cátedra" sobre o mesmo assunto.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Exactamente!

O Orador: - Isto é extraordinário, Sr. Presidente, e não posso deixar de o registar!

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Telmo Correia, registo as opiniões de V. Ex.ª. Julgo que elas não têm propriamente que ver com a condução da Mesa relativamente aos trabalhos.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Não, não, Sr. Presidente. Foi a constatação de um facto! Foi só a verificação desse facto!

O Sr. Presidente: - Nestas condições, darei a palavra ao Sr. Deputado Bernardino Soares, que a pediu nos mesmos termos.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, é também para interpelar a Mesa e dizer que já conhecemos as habilidades que, por vezes, são utilizadas e não é por esta bancada.

Risos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - O senhor quer reescrever a História!

Vozes do PSD: - Pois é!

O Orador: - O que a maioria se preparava para fazer ontem, Sr. Presidente, face a uma importantíssima mensagem do Sr. Presidente da República, lida pelo Sr. Presidente da Assembleia da República, e no momento em que ela tinha sido acabada de ler e nem sequer ainda tinha sido distribuída,…

Vozes do PSD: - Ao PS, já tinha!

O Orador: - … era uma ronda de interpelações/comentário em formato reduzido e, assim, se me permite a expressão, Sr. Presidente, "arrumar" o conteúdo da mensagem presidencial.

Vozes do PCP: - Muito bem! Exactamente!

O Orador: - Ora, nós entendemos, na altura - e continuamos a entender -, que este debate tinha de se fazer de forma séria e profunda, tendo em conta o conteúdo importante da mensagem e a dignidade institucional com que ela devia ser tratada. Portanto, não estivemos de acordo com um debate "arrumado",

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em termos de menorização da mensagem, feito com interpelações à Mesa.

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Já se percebeu por que é que não queriam discutir!

O Orador: - Essa não era a forma de fazer esse debate.

Protestos do PSD e do CDS-PP.

O que não compreendemos é esta argumentação, repetida ontem durante o do o dia e hoje ainda,…

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Ontem!

O Orador: - … dos mesmos que inviabilizaram, afinal, um debate com grelha própria que se poderia ter realizado…

Protestos do PSD.

… e que era, Sr. Presidente - como todos sabem -, a forma adequada, face ao conteúdo e à dignidade institucional que era devida ao Sr. Presidente da República, de tratar este assunto. Mas a maioria não o quis tratar dessa forma

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Bernardino Soares, o modo como estamos a tratar desse assunto, hoje, corresponde à minha proposta de ontem, relativamente à qual todos os partidos tiveram ocasião de se exprimir.

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Os tempos que foram, na prática, utilizados pelos partidos nem sequer estariam muito longe (excepto para os maiores, por acaso) daqueles que disporiam se tivéssemos optado por uma grelha qualquer. Digo isto só para, de alguma forma, varrer a testada da Mesa no sentido de garantir que houvesse uma reflexão no Parlamento sobre a mensagem presidencial.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Feio.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Durante esta semana assistimos a alguns factos extraordinariamente relevantes em relação à política económica portuguesa.
Começo, obviamente, pela mensagem do Sr. Presidente da República,…

Risos do Deputado do PCP Carlos Carvalhas.

… onde se diz que "(…) o desequilíbrio estrutural das finanças públicas portuguesas tem de ser corrigido (…)"…

O Sr. José Sócrates (PS): - Não está corrigido!

O Orador: - e que "(…) assumir o objectivo de rigor orçamental deve, por isso, ser muito mais do que uma intenção política conjuntural (…)".

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Exactamente!

O Orador: - Também refere que o controlo das contas públicas deve ser feito, mais do que por razões externas, por razões internas, como, aliás, esta maioria tem sempre assumido.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - Estranhamos, quando o Sr. Presidente da República faz um apelo ao consenso em relação a estas matérias, que no dia anterior tenhamos ouvido o Sr. Secretário-Geral do Partido Socialista a dizer que sobre isso não havia consenso algum,…

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O Sr. António Costa (PS): - Não, não!

O Orador: - … que o Partido Socialista não participava em consenso algum,…

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - … em relação à matéria do Programa de Estabilidade e Crescimento de 2003 para 2006.

Vozes do CDS-PP: - Exactamente!

Vozes do PS: - Já entregue em Bruxelas!

O Orador: - E depois, hoje, ainda assistimos a um outro facto, que foi o Sr. Deputado João Cravinho tentar fazer a síntese de tudo isto.

O Sr. José Magalhães (PS): - E bem feita!

O Orador: - Sr. Deputado João Cravinho, poderia ter estado 10 minutos, duas horas, ou mais, a tentar fazer essa síntese, podia até ter estado não sei quanto tempo a criticar a política orçamental, mas havia algo que poderia ter dito em três segundos e que era fundamental: o Partido Socialista está, ou não, disponível para um consenso com os restantes partidos em relação à matéria de rigor orçamental e da política financeira?

Vozes do CDS-PP e do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Porque essa é que é a questão essencial, é essa a grande questão que tem de ser resolvida.

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Claro!

O Orador: - Estão, ou não, disponíveis para uma política de controlo da despesa pública como aquela que tem feito o actual Governo, especialmente em relação à despesa corrente primária do Estado? Estão, ou não, disponíveis para um consenso em relação à matéria da fraude e evasão fiscais, apoiando medidas como, por exemplo, o cruzamento de dados entre essa mesma administração fiscal e a segurança social ou o maior investimento feito em informática para a administração fiscal dos últimos anos?
Em relação às matérias sociais, estão ou não de acordo com as melhorias feitas no abono de família e com uma espécie de 13.º mês para os mais pobres? Estão de acordo com o maior aumento de pensões que foi feito nos últimos anos?

O Sr. Artur Penedos (PS): - Qual aumento?!

O Orador: - Estão de acordo com novas regras de eficácia em relação ao subsídio de desemprego?

Vozes do CDS-PP: - Muito bem! Nem mais!

O Orador: - Srs. Deputados, sinceramente devo dizer que, a certa altura, há uma dúvida que nos assalta o espírito: é se o Partido Socialista só faz oposição quando aparecem mensagens presidenciais,…

Vozes do CDS-PP e do PSD: - Muito bem!

O Orador: - … porque o Partido Socialista não faz oposição e parece que necessita destas mensagens para isso.
O que é fundamental saber é o seguinte: estão ou não disponíveis para este consenso?
Vamos seguir um caminho de controlo do défice, um caminho de controlo em relação à despesa pública, um caminho de maior combate à fraude e evasão fiscais. Continuaremos a seguir esse caminho independentemente de todas as críticas que, constantemente, o Partido Socialista parece querer fazer e da sua fuga aos consensos, que tão necessários são.

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Aplausos do CDS-PP e do PSD.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Costa.

O Sr. António Costa (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O debate desta semana, como o da semana passada, na sequência da divulgação do relatório do Banco de Portugal, revela um sinal particularmente preocupante para a maioria, que é o de esta, não se conformando com a realidade, ter adoptado a "política da avestruz", com a ilusão de que, enfiando a cabeça na areia, a realidade deixa de ser a que é.

O Sr. José Sócrates (PS): - Muito bem!

O Orador: - O exercício em que a maioria se vem especializando é o da releitura da evidência.
Na semana passada, o relatório do Banco de Portugal informou o País de que vai divergir da União Europeia durante toda a legislatura. A maioria manifestou preocupação? Não, a maioria apareceu perante o País dizendo: "o Governador do Banco de Portugal dá-nos boas notícias".
O relatório do Banco de Portugal, na semana passada, reviu em baixa as projecções de crescimento - de crescimento do investimento e das exportações - e reviu em alta as perspectivas quanto à inflação, e a maioria veio dizer-nos: "Afinal, isto vai ser pior do que o que estava previsto, mas as notícias que vêm do Banco de Portugal são boas.".
Mas o mais extraordinário é a leitura que maioria procura fazer, nas últimas 24 horas, da evidência que é a mensagem do Sr. Presidente da República. Ontem, pareceu-me logo que naquela mensagem havia uma tripla censura muito clara à maioria e ao Governo.
Em primeiro lugar, censura pelo falhanço absoluto no objectivo da consolidação orçamental - um défice de 5,4%, só disfarçado com as receitas extraordinárias a que se referiu o Sr. Presidente da República.
Em segundo lugar, censura por uma estratégia de cortes cegos, que desconsidera a coesão social e o investimento.
Em terceiro lugar, censura pelo facto de a maioria ter violado o consenso que, no ano passado, foi possível estabelecer nesta Câmara em torno do Programa de Estabilidade e Crescimento para 2003.
Dir-se-á que cada um lê conforme gosta aquela mensagem. Então, não vamos ter em conta o que eu penso e o que vocês pensam, mas ao menos tenham em conta a leitura que uma entidade insuspeita como a comunicação social…

Risos do Deputado do PSD Guilherme Silva.

… fez desta mensagem do Sr. Presidente da República.
O Diário Económico, que não deve ter percebido a mensagem, diz "Sampaio critica política orçamental"; o Diário de Notícias, que ainda deve ter percebido menos a mensagem, diz "Presidente arrasa política orçamental"; A Capital, que, então, não percebeu a mensagem de todo em todo, diz "Jorge Sampaio puxa as orelhas ao Governo".

Vozes do CDS-PP: - E a Acção Socialista?!

O Orador: - Não somos nós que o dizemos, são o Diário Económico, o Diário de Notícias, A Capital, certamente entidades insuspeitas para analisar a mensagem do Sr. Presidente da República.
Srs. Deputados da maioria, "o pior cego é aquele que não quer ver" e o papel que têm vindo a desempenhar ao longo deste debate é, a todo o título, deplorável.

O Sr. José Sócrates (PS): - Muito bem!

O Orador: - Mas não é só deplorável pela atitude política, é-o, sobretudo, pelas consequências políticas que resultam dessa leitura,…

O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!

O Orador: - … porque a consequência política mais grave é a de que, recusando a realidade, não conseguem fazer o que é essencial em face da mensagem do Sr. Presidente da República.

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Perguntaram-nos: "Estão ou não disponíveis para o consenso?". E estão de tal forma cegos na repetição do slogan que não ouviram sequer a intervenção do Sr. Eng.º João Cravinho, que disse muito claramente: "Estivemos e estamos disponíveis para o consenso, tal como ele ficou plasmado na resolução aprovada em 9 de Janeiro de 2003, nesta Assembleia da República, e que VV. Ex.as e o Governo desrespeitaram.". Esta é a nossa disponibilidade!

Aplausos do PS.

E, Srs. Deputados da maioria e Governo, que está fisicamente ausente mas certamente o Sr. Ministro Marques Mendes está a ouvir-nos pelo Canal Parlamento, temos, neste momento, uma grande oportunidade para trabalharmos para um consenso, se quiserem ser sérios. Não é fácil, sabemo-lo todos, mas é possível, se tiverem a disposição que nós temos para trabalhar para um consenso.
Não é um consenso sobre o Programa de Estabilidade e Crescimento que já apresentaram em Bruxelas, porque não há consenso sobre factos consumados.
No ano passado, houve um consenso, mas o método de trabalho foi outro: antes de o Governo aprovar o Programa, houve sessões de trabalho entre o Governo e o PS para a sua construção; antes de o Programa ser apresentado em Bruxelas, foi debatido e aprovado na Assembleia da República, e foi-o com base numa resolução que apresentámos e que VV. Ex.as negociaram e aceitaram com alterações.
Este ano, não fomos ouvidos. Este ano, a Assembleia da República não foi informada. Este ano, o Governo apresentou, em Bruxelas, um Programa e enviou-nos um facto consumado. Não existem consensos com factos consumados, como devem saber.

Aplausos do PS.

Contudo, o que existe, como bem sublinhou o Sr. Deputado João Cravinho, é uma oportunidade.
Tal como reclamamos há mais de um ano, a Comissão Europeia anunciou esta semana que abriu o processo de revisão do Pacto de Estabilidade e Crescimento e que no princípio de Fevereiro apresentará aos Estados-membros propostas para a revisão do Pacto de Estabilidade e Crescimento. Se estão interessados num consenso, têm aqui a oportunidade. Aceitem constituir o grupo de trabalho que propusemos e trabalhemos em conjunto com todos os partidos desta Assembleia da República para saber qual o Pacto de Estabilidade e Crescimento inteligente e favorável a uma estratégia de crescimento e de desenvolvimento de Portugal; obtenhamos, desde já, um consenso sobre o que deve ser a proposta portuguesa para o novo Pacto; e construamos sobre esse consenso um acordo sobre um novo Programa de Estabilidade e Crescimento, que é, como sabem, um mero instrumento de desenvolvimento do Pacto.
Existe a oportunidade e existe a nossa disponibilidade. Sejam sérios, estejam disponíveis, sejam construtivos…

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - É o nosso retrato!

O Orador: … e não será por causa do PS que esse consenso deixará de existir, para bem de Portugal e para bem dos portugueses.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva, que beneficia da cedência de tempo por parte do Partido Ecologista Os Verdes.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, antes de mais, o meu agradecimento ao Partido Ecologista Os Verdes pelo tempo que me cedeu.
Srs. Deputados, queria registar que o aspecto essencial da mensagem do Sr. Presidente da República é o apelo para que exista um consenso alargado em matéria da política de consolidação orçamental e de contenção da despesa pública.
Queria dizer que se começa a sentir que este apelo do Sr. Presidente da República valeu a pena, dada a intervenção que o Sr. Deputado António Costa acabou de fazer. A primeira parte da sua intervenção, em que exibe os jornais, é apenas a revelação de que, mesmo na oposição, o Partido Socialista continua a guiar-se pela comunicação social.

O Sr. António Costa (PS): - Julgava que era a manipular!

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O Orador: - Não é essa a nossa postura; nós guiamo-nos pelo mandato que recebemos dos eleitores.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Mas interessa agora pôr de parte, como apela o Sr. Presidente da República, as picardias; o que importa é que V. Ex.ª deu um sinal contrário ao do seu Secretário-Geral,…

O Sr. António Costa (PS): - Não, senhor!

Vozes do PSD: - É verdade!

O Orador: - … de que haverá disponibilidade para um consenso.
E como nós já apresentámos um projecto de resolução para reformularmos o Pacto de Estabilidade e Crescimento, com base nas linhas da resolução que aprovámos com largo consenso no ano passado, vamos pedir o seu agendamento, na Conferência de Líderes, para darmos ao País a possibilidade de existir um consenso alargado, dado pelo maior partido da oposição, em nome da correspondência a um apelo, que é um apelo ao interesse nacional, …

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - … que o Sr. Presidente da República dirigiu nesta mensagem à Assembleia da República.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

É este o nosso objectivo, é esta a sintonia que o Governo e o Presidente da República têm, é esta a sintonia que se espera, responsavelmente, do maior partido da oposição.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Para uma segunda intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Costa.

O Sr. António Costa (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este debate foi muito claro, houve quem apresentasse propostas e quem nada dissesse, a não ser recriminações.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Nós apresentámos propostas, VV. Ex.as nada propõem e fazem um jogo de recriminações.
Sr. Deputado Guilherme Silva, há que distinguir o Pacto de Estabilidade e Crescimento do Programa de Estabilidade e Crescimento, que é um mero instrumento de execução.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Ainda não apanhou isso bem!

O Orador: - O Programa que os senhores apresentaram em Bruxelas está apresentado. Nós não gostamos dele, mas já está apresentado. Não venham, neste momento, pedir-nos um consenso relativamente a um documento que já é um facto consumado, a não ser que me diga que o Governo português está disponível para retirar o documento que já apresentou em Bruxelas, para abrirmos uma discussão agora.
O Governo não vai fazer isso e, portanto, não vamos perder tempo a discutir o passado. Além do mais, é um Programa de mera execução de um Pacto de Estabilidade e Crescimento que estava em vigor e que "morreu" do dia 25 de Novembro, quando uma minoria de bloqueio, formada com o voto do Governo português, o destruiu.
Portanto, vamos esquecer o passado e concentremo-nos no futuro, e o futuro é simples: há um calendário marcado pela Comissão, vão abrir negociações para rever o Pacto de Estabilidade e Crescimento, e é nessa linha de oportunidade que temos de colocar-nos, porque o Pacto não é algo imposto aos Estados, também é construído por estes e nós estamos disponíveis para contribuir no sentido de obter uma boa posição portuguesa para a revisão do Pacto, e, nesse quadro, para o consenso.
Já fizemos uma proposta muito clara, que é da criação de um grupo de trabalho entre a Comissão de Economia e Finanças e a Comissão de Assuntos Europeus e Política Externa. Aceitem a proposta, "arregacemos

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as mangas", trabalhemos e construamos um sólido consenso, que não seja uma mera retórica política.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para uma segunda intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero registar e reafirmar a alteração da posição socialista, por intermédio do Sr. Deputado António Costa, em relação à posição do Secretário-Geral Ferro Rodrigues.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Mas ainda bem que V. Ex.ª introduziu essa nota de senso na sua bancada.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Quero dizer-lhe, Sr. Deputado, que não vale a pena entrarmos no sistema socialista das comissões, dos grupos de trabalho, de empatar, de enrolar; não vale a pena entrarmos em nada disso.

Protestos do PS.

O Sr. António Costa (PS): - Vocês é que sabem!…

O Orador: - Aliás, o Sr. Presidente da República sabe muito bem o que faz e ao que se destina e disse, muito claramente, que a resolução do ano passado foi uma base de trabalho muito importante, que deve ser retomada, tendo concluído desta forma muito clara: "estou certo que este é um bom caminho". V. Ex.ª não se desvie do bom caminho que o Sr. Presidente da República nos aponta.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. João Cravinho (PS): - Primeiro, tem de ir ao lixo buscar a resolução!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, terminámos o período de antes da ordem do dia.

Eram 16 horas e 20 minutos.

ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos dar início à discussão, na generalidade, do projecto de lei n.º 377/IX - Prevê a obrigatoriedade da divulgação detalhada das remunerações dos administradores das sociedades emitentes de acções admitidas à negociação em mercado regulamentado (altera o Código das Sociedades Comerciais) (PCP).
Para apresentar o projecto de lei, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O nosso projecto de lei reduz-se a um único artigo que impõe que o relatório de gestão e as contas do exercício das sociedades cotadas em bolsa informe, de forma individualizada, as remunerações base e acessórias de cada um dos administradores das sociedades cotadas em bolsa, obviamente, mesmo nos casos em que não sejam estas a assumir directamente os respectivos encargos.
Visto ser uma matéria que vem sendo tratada em diversas directivas e recomendações da Comissão Europeia e mesmos nos esforços que, em Portugal, a Comissão do Mercado de Valores Mobiliários tem realizado para tornar mais transparente o chamado governo das sociedades, não se vê razão para que não alcance, nesta Assembleia, o consenso necessário à sua aprovação. Veremos.
Como é sabido, são crescentes as preocupações quanto à necessidade do conhecimento público e divulgação dos mecanismos de remuneração dos administradores das empresas, designadamente das que se encontram cotadas em Bolsa, de forma a permitir a informação e fiscalização permanente por parte dos accionistas, dos trabalhadores e dos mercados, em especial no que se refere à compatibilidade entre aquelas remunerações e a situação financeira das empresas.

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Aliás, numa comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu, de 21 de Maio de 2003, traduzida numa recomendação, o Plano de Acção sobre Direito das Sociedades, já se afirmava imperativamente "que os accionistas devem estar em condições de apreciar plenamente a relação entre os resultados da empresa e o nível de remunerações dos administradores" e que, para esse efeito, deverá ser instituído um regime regulamentar adequado, que a Comissão classifica inclusivamente como "elemento-chave", de onde conste "informação sobre a política de remunerações nas contas anuais, divulgação de informações pormenorizadas sobre as remunerações de cada administrador nas contas anuais".
Os escândalos ligados a falências fraudulentas que têm atravessado o universo das grandes empresas, em particular das empresas transnacionais, impõem a criação de um regime de total transparência e informação sobre esta matéria.
Sabe-se como, a coberto da opacidade que reina no mundo das remunerações de administradores e altos executivos, têm sido recorrentes os actos de gestão em que aqueles se auto-remuneram regiamente, através de aumentos gigantescos dos seus vencimentos e das suas remunerações acessórias, enquanto as respectivas empresas são descapitalizadas, dando lugar, através de múltiplas formas de contabilidade criativa e totalmente opaca, à falsificação dos resultados que apresentam, defraudando milhões de pessoas. Foi assim na Enron, na WorldCom, na ELF, na Vivendi Universal, onde as fraudes somaram milhares de milhões de dólares e conduziram ao despedimento de mais de uma centena de milhar de trabalhadores. Está a ser assim na Parmalat, onde a fraude pode chegar aos 8000 milhões de euros.
E se no caso do nosso país não vieram ainda à luz do dia situações de dimensão idêntica, não é menos verdade que, à nossa escala, são impostos congelamentos salariais aos trabalhadores, não se distribuem dividendos aos pequenos accionistas, que não têm assento à mesa dos conselhos de administração, mas paralelamente são aumentadas as mordomias, designadamente em matéria de remunerações acessórias, aos altos quadros e membros das administrações das empresas.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Ainda agora foi publicado um estudo que sublinha o facto de, para 2004, se preverem aumentos médios dos executivos na ordem dos 4,7%, enquanto que para a generalidade dos quadros e trabalhadores das empresas os salários podem ser congelados ou ser alvo de aumentos que não ultrapassarão os 2%.
Se pelo facto de a informação ser escamoteada não existem dados suficientemente detalhados sobre o que se passa no interior da política de remunerações das administrações das empresas privadas, temos aí como exemplo, ao nível dos gestores públicos, o relatório da auditoria do Tribunal de Contas a quatro empresas auditadas, suficientemente impressivo. Menciona-se remunerações que chegam a ultrapassar, por excesso, 450% do fixado pelo Conselho de Ministros, e temos ainda as notícias vindas hoje a público sobre a mordomia dos novos gestores nomeados pelo Governo para os hospitais SA.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Como as empresas privadas cotadas não estão sujeitas ao controlo do Tribunal de Contas e os seus relatórios e contas nada informam sobre esta questão, é uma evidência que ninguém, nem os pequenos accionistas, nem os trabalhadores, nem o mercado, nem a instituição reguladora, pode ter qualquer informação sobre a matéria. E quando se sabe, muitas vezes, já é tarde para evitar casos como os que se têm passado.
É verdade que esta questão não tem passado despercebida em Portugal. Honra seja feita à Comissão do Mercado de Valores Mobiliários, que tem procurado introduzir alguma transparência neste processo, mas a verdade é que as suas recomendações e mesmo os regulamentos que tem aprovado se têm confrontado com a resistência e até oposição activa das grandes empresas, para não dizer que têm sido afrontosamente ignorados.
Representantes de empresas como a Vista Alegre, Atlantis, a Inapa, a Compta, a Reditus, a Ibersol e o BCP, entre outras, colocados perante a eventualidade de serem obrigados a divulgar as remunerações dos seus administradores, têm vindo a afirmar à comunicação social que "não vão cumprir", "que esta questão não faz sentido" ou "que há pouco interesse na divulgação das remunerações individuais". Aliás, neste aspecto, é muito instrutivo ler as respostas recebidas pela Comissão do Mercado de Valores Mobiliários no âmbito da consulta pública que efectuou sobre esta matéria, que estão à disposição no seu site. O mais longe que vão algumas dessas respostas, poucas, consiste na divulgação da globalidade das remunerações fixas, quando não as integram no conjunto das despesas com pessoal.
Já depois da apresentação do projecto de lei do PCP que hoje debatemos, a Comissão do Mercado de Valores Mobiliários aprovou o Regulamento n.º 11/2003, em que procura ir um pouco mais longe do que

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nas decisões anteriores que tomou sobre esta questão, determinando que no relatório sobre o governo das sociedades sejam indicadas as remunerações dos membros dos órgãos de administração. Porém, cedendo às pressões das grandes empresas, não determina imperativamente que essa informação seja divulgada de forma individualizada, deixando tal decisão às próprias sociedades. Fica, pois, tudo na mesma, como já estava com o anterior Regulamento n.º 7/2001, que, além do mais, não era cumprido pela generalidade das empresas.
Importa, pois, face à resistência de quem não quer tornar transparente os seus actos de gestão, decisivos para a empresa, para os seus trabalhadores, para os pequenos accionistas e para muitos sectores da actividade económica, subir um patamar no ordenamento jurídico da questão…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!

O Orador: - … e fixar por lei da Assembleia da República a obrigatoriedade da divulgação individualizada da remuneração dos administradores das empresas cotadas e, assim, contribuir para a moralização e a transparência do funcionamento do sector empresarial, dando corpo à tão falada função social da empresa.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Quem não deve não teme. Ficamos, pois, a aguardar com curiosidade a posição das diferentes bancadas.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Graça Proença de Carvalho.

A Sr.ª Graça Proença de Carvalho (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A matéria em apreciação insere-se num debate mais amplo sobre o denominado governo das sociedades, matéria em que a Comissão Europeia tem vindo a desenvolver um trabalho profundo no sentido de criar um mercado de capitais europeu integrado e dinâmico, com um enquadramento legal que salvaguarde a competitividade das empresas e os direitos dos accionistas e promova a confiança dos investidores.
Os recentes escândalos relacionados com a administração de empresas com títulos negociados em Bolsa foram o mote para que as instituições, como os reguladores dos mercados de capitais, no caso da União Europeia enquadrados pelos objectivos políticos delineados pela Comissão Europeia, viessem a tomar medidas sobre o governo das sociedades que reforçassem os direitos dos accionistas e a protecção dos terceiros sem comprometer a competitividade das empresas.
Neste sentido, a Comissão Europeia delineou um plano de acção para a modernização do direito das sociedades, que apresentou ao Conselho e ao Parlamento Europeu em Maio de 2003, com várias medidas que poderiam vir a ser regulamentadas caso os Estados-membros assim o entendessem.
No entender da Comissão Europeia, as iniciativas regulamentares a ser prosseguidas deveriam respeitar certos critérios, como, por exemplo, as tradições culturais e empresariais, sob pena de inibir as empresas no recurso ao mercado de capitais para financiamento das suas actividades; serem de aplicação flexível, tendo em conta a actuação extraterritorial das empresas fruto da globalização; centrarem-se em prioridades; serem transparentes e resultarem de consultas aos agentes de mercado, ou seja, deveriam pautar-se por regras sólidas e sensatas.
Em Portugal, tal como referiu o Sr. Deputado que apresentou o projecto de lei em debate, a Comissão do Mercado de Valores Mobiliários, regulador do mercado de capitais, pôs à discussão a matéria do governo das sociedades durante o ano de 2003, tendo para tal lançado um debate público que culminou na alteração da regulamentação sobre essa matéria já no final de 2003.
Contudo, nem todas as matérias levadas à discussão foram regulamentadas, sob pena de poderem vir a constranger o mercado de capitais português e, desde logo, não ser essa a intenção de instituições que defendem a competitividade e dinamismo do mercado de capitais.
O Partido Comunista, aliás, agora interessado na viabilidade e dinamismo do nosso mercado de capitais,…

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Está a ver!

A Oradora: - … apresenta o projecto de lei n.º 377/IX, que prevê a obrigatoriedade da divulgação

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detalhada das remunerações dos administradores das sociedades emitentes de acções admitidas à negociação em mercado regulamentado. Ao fazê-lo, recorre apenas aos argumentos que vão ao encontro às suas pretensões, não invocando outros instrumentos que também fazem parte da discussão pública do governo das sociedades e não vieram a ser regulamentadas, como, por exemplo, as matérias referentes aos administradores independentes ou à ampla divulgação de planos de opções de acções para administradores e trabalhadores, também elas causas de vários escândalos que ocorreram nos anos passados.
Contudo, o PCP revela uma preocupação com os analistas de mercado e investidores institucionais, ao referir que tal instrumento permitirá "uma avaliação segura e informada da gestão da sociedade".
No nosso entender, aliás, indo de encontro ao referido pela Comissão do Mercado de Valores Mobiliários nas recomendações apresentadas e publicadas sobre o governo das sociedades, não devemos impor modelos rígidos e uniformes mas, sim, "procurar contribuir para a optimização do desempenho das sociedades e beneficiar todos os interesses - investidores, credores e trabalhadores".
A matéria da divulgação das remunerações individualizadas dos administradores das sociedades cotadas não se aplica em todos os Estados-membros, desde já salvaguardando as tradições culturais e empresariais de cada país, existindo um consenso alargado em a não tornar imperativa, até porque coexistem realidades diferentes.
Por exemplo, o regulador do mercado holandês impõe a referida divulgação, e nem por isso impediu que a empresa Ahold fosse vítima de gestão fraudulenta. Em contrapartida, o mercado inglês não impõe qualquer regra de divulgação, deixando essa decisão às empresas, contando com muitas empresas que divulgam por sua iniciativa as remunerações individualizadas dos seus administradores. Outros mercados, como o português, obrigam apenas à divulgação da remuneração global da administração e deixam às empresas a decisão de divulgarem mais informação.
Neste contexto, e tendo sido aprovado recentemente regulamentação sobre o governo das sociedades com vista à modernização do quadro legal, processo este realizado após consulta pública, não nos parece oportuno introduzir uma medida avulsa que, no todo, possa não contribuir para o melhor desempenho do nosso mercado de capitais.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

A Oradora: - A posição do Grupo Parlamentar do PSD é de sermos prudentes e conscienciosos nesta matéria. Por isso, tal como exposto, não consideramos este projecto de lei oportuno e relevante.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Graça Proença de Carvalho, percebo que em tudo o que diz respeito ao mercado de capitais o PSD é muito prudente, não lhe toca, não quer dar nenhum passo no sentido de tornar mais transparente o funcionamento das empresas.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Não é verdade!

O Orador: - Já o mesmo não se passa quando estamos a falar, por exemplo, dos trabalhadores e das exigências em relação ao mundo do trabalho.
Sr.ª Deputada, parece-me estranha a posição do PSD e, em concreto, de V. Ex.ª, pois os argumentos que mencionou para justificar não ser oportuno avançar com esta iniciativa nada têm que ver com os argumentos reais avançados pelas sociedades, as quais têm resistido a esta alteração, que, naturalmente, os Srs. Deputados acompanham, com os argumentos da União Europeia e, mais, com aquilo que se passa na Europa.
Sr.ª Deputada, vou ler um excerto do relatório da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários sobre esta matéria, sendo interessante sublinhar por que não querem as empresas que sejam divulgadas as remunerações. Diz o seguinte: "Os argumentos mais utilizados prendem-se, primeiro, com o melindre associado à questão; segundo, o tratamento sensacionalista que se antecipa seja dado às informações obtidas; terceiro, as tensões sociais previsivelmente originadas…

Vozes do PCP: - Claro!

O Orador: - …ou (…) - mais ainda, Sr.ª Deputada! - (…) o esperado nivelamento por cima da remuneração dos administradores".

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O Sr. Honório Novo (PCP): - Ah!

O Orador: - São estas as razões, Sr.ª Deputada!
Sabe o que diz a Comissão do Mercado de Valores Mobiliários em resposta a isto? Diz que, no entanto, "a recomendação atinente à divulgação anual da remuneração auferida individualmente por cada administrador visa o alinhamento do quadro regulatório português com as sãs práticas internacionais".
E sabe quais são as sãs práticas internacionais, Sr.ª Deputada, ao contrário do que disse? Esta divulgação é obrigatória na Itália, na França, na Holanda, na Irlanda e no Reino Unido. Está aqui no relatório!
Portanto, não entendo como é que os Srs. Deputados, para umas coisas, estão sempre abertos às boas experiências que vêm da União Europeia mas, neste aspecto, que visa tocar numa área sensível, ou seja, procurar dar uma informação transparente do que se passa no segredo opaco da gestão das grandes empresas, não querem avançar. Porquê, se o que está em causa são as próprias recomendações da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários, o próprio funcionamento desse mercado e a defesa dos interesses dos pequenos accionistas e dos trabalhadores?!

A Sr.ª Luísa Mesquita (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Porquê, Sr.ª Deputada? É para que amanhã, quando ocorra algum escândalo como os que têm acontecido noutros países, já seja tarde para prevenir?! Sr.ª Deputada, gostaria que me esclarecesse sobre esta matéria.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Graça Proença de Carvalho.

A Sr.ª Graça Proença de Carvalho (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Lino de Carvalho, em relação aos países que enunciou, a informação que deu quanto ao regulador do mercado inglês não pode estar correcta, pois não obriga à divulgação detalhada.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Tem de dizer isso à CMVM!

A Oradora: - O que se passa na maioria dos mercados em relação a essa matéria - aliás, o Sr. Deputado até sabe que a conheço bem - é que o grau de exigência de qualidade das empresas obriga a um índice, não é o regulador de mercado. Não se trata de uma obrigação, não é um regulamento, é uma situação completamente diferente.
O Sr. Deputado diz que falamos sempre em prudência no que toca a mercado de capitais, mas isso faz todo o sentido, pois o mercado de capitais é aberto, está exposto a quem quiser nele intervir.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Claro!

A Oradora: - Por isso não deve ser objecto de grandes imposições.
Quanto menor for a regulamentação, eventualmente, maior será o mercado.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Quanto menor for a regulamentação maior a opacidade, maior a vigarice!

A Oradora: - O Sr. Deputado deu como exemplo os mercados inglês e americano, que são dois mercados menos regulamentados nesta matéria. Há muitos mais casos de escândalos financeiros no mercado americano do que no inglês. Portanto, nada disso tem a ver! Temos o caso da Ahold, que é uma empresa registada no mercado holandês com operações no mercado americano, tendo sido através deste que se detectou essa gestão fraudulenta.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Mas o que é que isso impede?

A Oradora: - O que estou a querer dizer com estes argumentos é que não é taxativo - e penso que nas recomendações da Comissão Europeia esta ideia é exposta - que através de uma medida deste tipo se consiga salvaguardar completamente certas situações.

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Vozes do PCP: - Claro!

A Oradora: - Se, em Portugal, houve uma consulta pública, feita ao longo de um determinado período, em que os vários agentes deram as suas opiniões, como, aliás, deve ser feito, e foi entendido pela Comissão do Mercado de Valores Mobiliários que era prudente não avançar com uma obrigatoriedade e uma imposição numa matéria deste género, penso que é porque a maior parte dos intervenientes no mercado estão de acordo.

Vozes do PCP: - Claro! Então, não haveriam de estar?!

A Oradora: - Tal como lhe disse, nos mercados de capitais, são as empresas que, para ascenderem aos índices de qualidade, ao que se pode chamar as "super ligas", têm de demonstrar que têm graus de transparência e de disponibilidade para divulgar informação, de forma a atraírem mais investidores. As empresas é que têm de sentir esse apelo, caso queiram estar no mercado de capitais e ter uma boa performance no mercado. Não é através de uma imposição que se consegue isso, porque, tal lhe referi, no caso holandês conseguiu-se produzir gestão fraudulenta numa empresa que era obrigada a tal informação.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Eduardo Cabrita.

O Sr. Eduardo Cabrita (PS): - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Graça Proença de Carvalho, reconhecemos a sua competência e conhecimento das matérias que hoje o Grupo Parlamentar do PCP trouxe a debate, pelo seu quadro profissional.
Reconhecendo, aliás, o esforço meritório e a qualidade do relatório que, no quadro da Comissão de Economia e Finanças, elaborou sobre esta matéria e que mereceu a aprovação unânime dos Deputados de todos os grupos parlamentares nela presentes, surpreende-me a tónica colocada nas razões que parecem fundamentar uma aparente recusa da bancada do PSD em discutir esta matéria num quadro, que é o nosso, de reconhecer que está em causa uma iniciativa muito pontual que deveria ser enquadrada numa avaliação mais lata.

A Sr.ª Graça Proença de Carvalho (PSD): - Já foi!

O Orador: - Os acontecimentos, a que, aliás, se referiu, verificados nos últimos anos, sobretudo em 2003, quer no mercado americano quer nalgumas das economias europeias com as quais temos um relacionamento mais próximo, aconselhariam a um reforço de mecanismos de transparência, que são, por um lado, um factor de confiança nos mercados de capitais e, por outro, um factor de competitividade pela credibilidade que atribuem às economias.
O que está em causa no projecto de lei do PCP é uma apreciação e uma divulgação de um tipo de informação muito detalhada. A nossa dúvida é se, ponderando quer o caso Enron, no mercado americano, quer os eventuais efeitos conexos em Portugal do que está a acontecer com a Parmalat, não deverá a Assembleia da República, no quadro da Comissão, discutir não unicamente o ponto proposto pelo PCP, o qual, aliás, por factos recentes, julgo estar já neste momento desactualizado relativamente à evolução recente da CMVM, mas também o conjunto de medidas que permitem à CMVM cumprir integralmente a sua função.
O argumento que me espanta, e esse é que não posso admitir, é que venha aqui invocar-se a tradição cultural portuguesa nesta matéria.

O Sr. Maximiano Martins (PS): - Muito bem!

O Orador: - De facto, aqui é que a maioria tem de fazer uma escolha clara e decidir se quer estar com os mercados mais dinâmicos, mais transparentes, onde esta informação, e não só, é de todos conhecida ou se tem nesta matéria, como quando se discute o sigilo bancário, uma visão terceiro-mundista e latino-americana do modo de acompanhamento do nosso mercado de capitais.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Graça Proença de Carvalho.

A Sr.ª Graça Proença de Carvalho (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Eduardo Cabrita, invoquei a tradição portuguesa porque, na verdade, o mercado de capitais português não tem grande dinamismo.

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Por isso, a forma de permitir que ele possa ter um maior dinamismo, ou até ascender a um estatuto de mercado principal, é deixá-lo evoluir em conformidade com aquilo que os mercados evoluem. Se adoptarmos regulamentos extremamente impositivos, que obriguem as empresas a ter uma determinada informação e se elas não sentem, tal como o Sr. Deputado Lino de Carvalho referiu, que neste momento estão preparadas para isso, o que vai acontecer é que deixaremos de ter mercado de capitais, porque as empresas portuguesas - e já são poucas as que estão no mercado de capitais - não se sentem atraídas para irem para o mercado de capitais.
E se eu falo nas tradições culturais e históricas de um país é porque isso é algo com que a Comissão Europeia, por dentro, se preocupa. Vão entrar mais 10 países na União Europeia, há realidades diferentes nos 25 países que passarão a constitui-la, ainda não temos um mercado único e, por isso, é preciso ter em conta essas questões e é preciso ser prudente.
Sr. Deputado, em relação ao mercado de capitais, independentemente da discussão política, que considero indispensável, é muito importante que se ouçam os agentes do mercado, porque são eles que fazem com que o mercado exista. Esse processo de audição e de consulta foi realizado. E a CMVM, no que toca ao governo das sociedades, traduziu-o num regulamento com uma série de novas regras, que vai muito longe relativamente ao que era, até à data, o governo das sociedades em Portugal; em outras matérias não houve consenso e decidiu que não era boa altura, que não era prudente estar a avançar por essas áreas, porque isso poderia ser constrangedor para o nosso mercado, que é pequeno, não tem grande dimensão nem sequer grande maturidade.
Por isso, nesse sentido, considero que, realmente, não devemos ir um pouco a reboque de ideias maximalistas, que não se adequam ao nosso mercado, e penso que, nesta matéria, a tradição é relevante.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Maximiano Martins.

O Sr. Maximiano Martins (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A nossa posição nesta matéria ficou relativamente clara depois da intervenção anterior, mas valia a pena enquadrar este debate nalgumas preocupações mais gerais e dar-lhe o tom que entendemos que ele deve ter, porque, nas democracias modernas, o sistema empresarial assume uma posição de centralidade mas constitui um espaço que não é externo ao sistema democrático. É, assim, um núcleo essencial à vida económica, à vida social e ao sistema democrático.
A organização empresarial envolve, como todos sabemos, questões tanto de organização interna, de democracia interna, como vertentes externas, em que a informação prestada aos mercados, aos investidores, ao Estado, às entidades de regulação, à sociedade em geral em que se insere, são da maior importância.
O desenvolvimento das sociedades abertas ao investimento público, que poderíamos, à inglesa, denominar "empresas públicas" - seria uma boa denominação -, num contexto de globalização torna ainda mais pertinente esta noção de centralidade do sistema empresarial, da sua inserção no sistema democrático
Ora, o que está em debate nesta sessão do Parlamento é a problemática do governo das sociedades, que, não sendo nova, tem elementos que tendem a ganhar uma nova ênfase.
Trata-se de discutir o sistema de regras e condutas relativas ao exercício da direcção e ao controlo das sociedades participantes em mercados de acções organizados ou regulamentados, trata-se de reconhecer o papel essencial do bom governo e das boas práticas de governo das sociedades e do direito das sociedades. É um tema de debate e iniciativa a nível da OCDE e da União Europeia, que Portugal tem a obrigação de acompanhar.
Compreende-se, de resto, a importância deste debate à escala europeia: é uma questão fundamental para consolidar o mercado interno e criar um mercado de capitais integrado; prende-se a princípios organizacionais nucleares da Europa e à sua tradição cultural, ao contrário do que, há pouco, ouvimos aqui; interessa aos cidadãos em geral; mobiliza direitos de milhões de investidores e determina, em última análise, a eficiência e a competitividade das empresas e da economia real.
Várias iniciativas da Comissão, desde finais dos anos 70, têm consagrado estas preocupações e há a convicção de que a União Europeia deve definir uma abordagem própria em matéria de governo das sociedades, adaptada às suas tradições culturais e empresariais.
Há, evidentemente, um elemento adicional em todo este debate, que são os escândalos recentes, nos Estados Unidos da América, na Europa e antes na Ásia, no governo das sociedades, que aqui já foram referidos e que colocam enorme ênfase nas questões da transparência dos controlos internos e externos, no direito dos trabalhadores e dos accionistas e na protecção de terceiros.

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Tem, pois, grande pertinência discutir este tema hoje, em Portugal, e saúdo a iniciativa do Partido Comunista em trazer este assunto ao Parlamento.
Poderá discutir-se a abordagem e o papel da auto-regulamentação. Nós seguimos, nesta matéria, as iniciativas inseridas no Grupo de Alto Nível de peritos no domínio do direito das sociedades, que claramente apontam para o reforço da divulgação de informação no domínio do governo das sociedades, para o reforço dos direitos dos accionistas, para a modernização da estrutura do conselho de administração e para a coordenação dos esforços dos Estados-membros em matéria de governo das sociedades.
Na linha dos trabalhos do Grupo de Alto Nível, vale a pena seguirmos com muita atenção as recomendações relativas aos conselhos de administração e relembrar os quatro elementos-chave de um regime regulamentar adequado relativo a matéria de remuneração dos administradores, que é a mais restrita que tem sido aqui referida mas que deve ter um contexto mais alargado.
Esses quatro elementos centrais são: a informação sobre a política de remuneração nas contas anuais; a divulgação de informações pormenorizadas sobre as remunerações de cada administrador nas contas anuais; a aprovação prévia, pela assembleia-geral de accionistas, de regimes que prevêem a atribuição de acções e de opções a favor dos administradores e o reconhecimento adequado, nas contas anuais, de custos dos sistemas de incentivos para as empresas.
Estamos a falar de algo que se faz ao nível mais avançado, moderno e progressista na Europa, evidentemente defendendo a aplicação de normas flexíveis mas baseadas em prioridades e em princípios firmes de transparência e de consulta. Isto para além, evidentemente, de as regras de governo das sociedades deverem ser sólidas e sensatas.
As responsabilidades do Governo nesta matéria são centrais e o desafio que aqui deixamos à maioria - já se percebeu qual irá ser o seu sentido de voto - é o de que não deixe cair esta matéria e aceite trazê-la à discussão, no âmbito deste Parlamento.
São múltiplas as iniciativas da Comissão Europeia nesta matéria. Portugal deve participar activamente nos esforços da Comissão…

O Sr. Guilherme d'Oliveira Martins (PS): - Muito bem!

O Orador: - … para promover a coordenação e a convergência dos códigos nacionais através de vários fora, designadamente do Fórum Europeu sobre o governo das sociedades.
Consideramos a iniciativa positiva, porém consideramo-la limitada no seu âmbito e insuficientemente enquadrada numa abordagem positiva. Por isso, queremos discuti-la, estando disponíveis para viabilizar a aprovação do projecto de lei do PCP na generalidade para, em sede de especialidade, podermos apresentar iniciativas de alargamento do seu âmbito.
Repito o desafio deixado aqui à maioria sobre esta matéria: que tenha a posição que deve ter, ou seja, a dos Estados modernos e avançados da Europa.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Feio.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Há pouco, ouvi o Sr. Deputado Lino de Carvalho dizer que tinha muita curiosidade em saber da posição dos partidos da maioria em relação a este projecto de lei. Pois eu devo dizer que a primeira curiosidade que registamos é, desde logo, a intervenção do PCP, que é de facto curiosa. E entramos num dos aspectos essenciais desta discussão na generalidade - e é uma característica, se quiserem, de natureza ideológica -, que é o de saber qual o objectivo que o Partido Comunista Português tem com a apresentação deste diploma.
Será que tem o objectivo de defender os accionistas? Será que o seu objectivo é o de defender aqueles accionistas que considera deverem ser mais tributados a nível de mais-valias, por exemplo no IRS? Será que o caminho é o da defesa do mercado de capitais, para que o mesmo seja mais robusto e eficaz? É que, muitas vezes, parece que o PCP nem quer o mercado de capitais! Será que, no seguimento da comunicação da Comissão Europeia ao Conselho, aquilo que pretendem é uma maior harmonização dos mercados a nível europeu, um maior relacionamento entre os mesmos? Será que estão preocupados com a liberdade de estabelecimento das empresas? Será que aquilo que pretendem é precisamente a segurança nas obrigações intracomunitárias? E será que estão ainda mais preocupados com essas questões devido ao processo de alargamento que hoje vivemos na União Europeia?
Ou será que, por outro lado, o que aqui nos querem trazer é uma requentada forma de luta de classes ou, se quiserem, de um conflito de classes entre aqueles que consideram ser os grandes privilegiados e cujas remunerações e regalias têm de se saber? Ou será que, pelo contrário, têm total respeito pela existência

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de entidades reguladoras independentes em relação ao mercado? Total respeito pela CMVM, que, em relação a esta matéria, já tomou a posição de não assumir nesta ocasião uma determinada obrigatoriedade, precisamente por motivos que, há pouco, foram esclarecidos pela Sr.ª Deputada Graça Proença de Carvalho?
Portanto, há que saber se consideram que se deve respeitar a posição de uma entidade administrativa independente, que tem funções de regulação em relação ao mercado, ou se, pelo contrário, o que pretendem no caso presente é, por via de lei, determinar uma actuação que ultrapassa essas mesmas entidades administrativas independentes. Esta é uma questão extraordinariamente importante, que devia ser esclarecida.
Nós somos claros: não consideramos que, por via de lei, se deva ultrapassar as intervenções de uma entidade administrativa independente. Mas também não nos retiramos deste debate, porque a matéria de governo das sociedades é, de facto, extraordinariamente importante!
O documento da Comissão em relação ao Conselho Europeu deve ser lido com toda a atenção; não se deve ficar por um aspecto verdadeiramente parcelar que, depois, não se insere na sistemática.
Ou será que também estão extraordinariamente preocupados em olhar para outras questões que vêm tratadas nesse documento, como por exemplo a informação sobre os governos das sociedades, o reforço do direito dos accionistas - não ouvimos nenhum dos Srs. Deputados referir-se a essa matéria - e a modernização, claríssima, da forma de funcionamento dos conselhos de administração?
É que uma medida desgarrada, posta na lei fora da sua sistemática, não vem resolver problema algum, apenas o vem incentivar; uma medida posta na lei fora da sua sistemática não resolve nada! Não é com uma solução legislativa feita a correr que se resolvem os problemas que, de facto, existem e que ninguém nega.
A solução deve passar, obviamente, por um conjunto mais amplo de disposições que tratem as matérias que ainda há pouco aqui referi. Mas em relação a isso parece-me que o Partido Comunista não tem especiais preocupações.
Discordamos, pois, da filosofia deste projecto de lei e discordamos da sua solução, porque acaba por não ser eficaz em relação à resolução do problema, com uma inserção no Código das Sociedades Comerciais que, para além do mais, não parece ser a mais correcta.
Deixemos que o mercado evolua, deixemos que actuem as entidades administrativas independentes, neste caso deixemos a intervenção à CMVM, e assim, com certeza, o mercado irá evoluir, irá desenvolver-se e pelos vistos, e felizmente agora, com o aplauso de todas as bancadas deste Parlamento.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos ao orador, tem a palavra o Sr. Deputado Eduardo Cabrita.

O Sr. Eduardo Cabrita (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Diogo Feio, não resisto a colocar-lhe uma pergunta para lhe manifestar um acordo praticamente integral com a sua intervenção.
Estamos inteiramente de acordo que esta questão não deve ser resolvida com medidas pontuais, centradas exclusivamente numa das vertentes da política da transparência do mercado de capitais, e que não deve haver soluções "a correr", citando-o.
Por isso, por que não aprofundar o debate na Comissão de Economia e Finanças, fazendo aí baixar este projecto de lei,…

O Sr. Maximiano Martins (PS): - Muito bem!

O Orador: - … alargando o seu âmbito, melhorando-o naquilo que ele não tem, ouvindo a CMVM e as associações representativas quer das empresas cotadas em Bolsa quer dos pequenos accionistas?
É esse o contributo que a Assembleia deveria dar, exactamente para reforçar a competitividade e a credibilização do nosso mercado de capitais.

O Sr. Maximiano Martins (PS): - Muito bem!

O Orador: - Nesse sentido, apelamos a que a maioria corresponda no voto ao sentido correctíssimo da intervenção do Sr. Deputado Diogo Feio.

Vozes do PS: - Muito bem!

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O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Feio.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Eduardo Cabrita, não resisto a dizer-lhe o seguinte: ainda bem que concorda, é sinal que está no bom caminho. Esperemos que consigam generalizar a concordância com aquilo que diz a bancada do CDS-PP sobre os mais diversos domínios que temos debatido neste Plenário.

O Sr. Eduardo Cabrita (PS): - Isso não é uma resposta!

O Orador: - O Sr. Deputado leu, com certeza, um dos documentos essenciais em relação a esta matéria, que é a comunicação que a Comissão Europeia faz ao Conselho Europeu quanto àquilo que deve ser o governo das sociedades. Constatou, por exemplo, que há uma consideração de medidas, algumas que deverão ser determinadas no curto prazo e outras - é a própria Comissão que o assume - no médio e longo prazo. Esta que aqui estamos a discutir é considerada como uma medida de médio e longo prazo e não a implementar no curto prazo.
Por isso mesmo é que não confundimos duas coisas: o debate que se deve fazer em relação a estas matérias, para o qual temos estado abertos, a que se está a proceder, e que, com certeza, também se fará na Comissão de Economia e em grupos de trabalho, e a aprovação de um projecto de lei que iria criar confusão legislativa, que não está adequado na determinação, porque uma solução daquele género não deveria ser inserida no Código das Sociedades Comerciais, e que, para além do mais, seria contrário aos passos que a CMVM entendeu tomar.
Nesse sentido, queria dizer-lhe que estamos, com certeza, abertos para o debate e para evoluções que sejam importantes para o nosso mercado de capitais e que o façam desenvolver-se ainda mais, salientando um aspecto que é fundamental para que qualquer mercado funcione, que é, naturalmente, a sua transparência. Porém, para discutir não necessitamos de aprovar projectos de lei que são verdadeiramente parcelares.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Sr. Maximiano Martins (PS): - Vão tomar medidas ou não?

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.

O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Creio que estamos a viver um momento de um debate muito constrangedor.
Na intervenção da Sr.ª Deputada Graça Proença de Carvalho, mas sobretudo na intervenção do Sr. Deputado Diogo Feio, creio que perpassaram ou esvoaçaram pela Sala fantasmas aterradores. Penso mesmo que devemos ter sentido um arrepio por causa desta luta de classes que poderia regressar pelo simples facto de em Portugal se fazer como noutros países em que o mercado de capitais é mais transparente.
Reconheço que o perigo é gravíssimo. Imitar os Estados Unidos ou outros países europeus poderia perturbar o mercado de capitais em Portugal.
Ora, há boas razões, creio que quatro, para se pensar esta medida e outras deste tipo. E creio que as devemos discutir pelo seu mérito e não pelos preconceitos, nem pelos recados, nem fazendo neste Parlamento de advogados de quem aqui não está representado.
Em primeiro lugar, parece-me banal - e não surpreendente - que sejam públicos os rendimentos de quem é titular de responsabilidades. Não são conhecidos os rendimentos dos políticos, dos ministros, do Presidente da Assembleia da República, dos Deputados?! Não tem sentido que sejam conhecidos os rendimentos dos professores universitários, dos jogadores de futebol? Em nome de que particularidade é que se pode dizer que é preciso proteger o mercado de capitais do conhecimento dos rendimentos dos administradores das empresas de capitais? O argumento da inveja, da perturbação, da confusão é um argumento lamentável.
Mas, em segundo lugar, a Comissão do Mercado de Valores Mobiliários tem um poder e uma particularidade, para a qual já chamei a atenção por várias vezes, que é conhecida dos outros Deputados que participam neste debate: é a única estrutura deste país perante a qual cede, em qualquer circunstância, e sempre sem recurso ao tribunal, o sigilo bancário. Ou seja, a Comissão do Mercado de Valores Mobiliários pode saber tudo sobre os rendimentos de quem quiser sempre que considerar justificável em função de uma investigação por inside trading.
E justifica-se que assim seja. O mercado de capitais reforça-se com esta capacidade de investigação.

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Ora, pela mesma razão, o mercado de capitais tem razões para ter mais confiança se conhecer parte daquilo que esta Comissão pode conhecer quando disso precisa, e que é normalmente conhecido noutros países.
E vejam o que nos ensinam os escândalos corporativos noutros países, como o escândalo da Enron, por exemplo, tendo-se ontem declarado culpados os seus principais administradores; duas grandes empresas de consultoria, a Morgan Chase e a Arthur Andersen, declaram-se também culpadas e pagaram multas pelo seu serviço deficiente em relação ao mercado e aos accionistas, ou seja, tinham contribuído para os enganar. Mais uma vez, aplica-se exactamente o mesmo critério, que é o da transparência e o da verdade.
Terceiro argumento: o Vice-Presidente dos Estados Unidos Dick Cheney dirigiu a segunda maior empresa de fornecimentos de tecnologia petrolífera do mundo, que é a Halliburton, entre 1995 e 2000, de que saiu quando se candidatou a Vice-Presidente. O facto de serem conhecidas, nos Estados Unidos, as remunerações, as remunerações acessórias e os planos de poupança financiados pelas empresas, ou seja, todas as vantagens que decorrem do exercício do cargo da direcção de uma empresa como esta, permitiu a protecção dos direitos dos accionistas no caso da Halliburton, porque isso foi discutido na assembleia geral de accionistas e noutras empresas também, contrariando as vantagens consideradas excessivas pelos accionistas em relação ao plano de reforma do actual Vice-Presidente Dick Cheney. E este princípio aplica-se sempre nos Estados Unidos!
Por que razão é que se há-de considerar perigoso para a democracia ou para o mercado de capitais em Portugal aquilo que é considerado constituinte da democracia, garantia do direito dos accionistas e garantia da transparência do mercado de capitais nos Estados Unidos?
A única razão é a quarta: há tradições culturais específicas em Portugal. Pois há. Mas pergunto: como é que as empresas portuguesas podem ter uma tradição cultural em Portugal que as leva a esperarem que Deputados argumentem que não pode haver transparência dos rendimentos, mas que quando se registam em mercados de capitais de outros países aceitam ser obrigadas àquilo a que as tradições culturais em Portugal os impedem?

O Sr. Luís Fazenda (BE): - Muito bem!

O Orador: - A tradição cultural das mesmas empresas leva-as a registarem-se noutras bolsas, noutros mercados de capitais, aceitando as regras que não querem aceitar em Portugal.
Qual é a lógica desta situação? As empresas não têm nenhuma tradição especial desse ponto de vista. Numa coisa a Sr.ª Deputada Graça Proença de Carvalho tem razão: a tradição que o fraquíssimo mercado de capitais tem tido é de obscuridade. Ganhará a verdade da economia, a verdade das boas contas, da boa finança que se saiba aquilo que é conhecido, que é banalmente conhecido noutros países.

Vozes do BE: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho para uma segunda intervenção no debate.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, de facto, ouvindo a direita neste debate, é fácil perceber como têm razão os nossos especialistas em história económica quando apontam que Portugal continua a ser, em pleno século XXI, o país onde os interesses económicos dominantes - e, pelos vistos, aqueles que os pretendem representar nesta Assembleia - mais resistem a uma evolução da estrutura empresarial no caminho da modernidade, da transparência da gestão, da divulgação de informações que são necessárias a um bom controlo dessa gestão em defesa daqueles que não têm assento entre os grandes accionistas, ou dos próprios trabalhadores, ou dos próprios mercados.
Continuamos a ser o País onde a burguesia dominante, os interesses económicos dominantes e os sectores políticos que os representam não querem assumir quaisquer riscos nestas matérias.
E a questão, de facto, é simples - retomo uma questão que aqui foi colocada, voltando a pôr o dedo na ferida: porque é que o Banco Comercial Português é obrigado a divulgar, e divulga, em Nova Iorque (ou divulgava, enquanto lá estava), as remunerações individuais dos seus administradores e não o faz em Portugal? É capaz de dizer porquê, Sr.ª Deputada Graça Proença de Carvalho? Porquê? Por que é que não temos direito à informação que os americanos têm?
É evidente que o que está aqui em causa é uma expressão de representação de interesses que nada tem a ver com a própria evolução da nossa estrutura empresarial, que os senhores tanto defendem. Pelo contrário, mantemos uma estrutura empresarial fechada, à moda antiga, à moda da Revolução Industrial, que tem conduzido o nosso país à parte traseira da evolução da economia europeia.

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A segunda questão tem a ver com um aspecto que foi aqui referido pelo Partido Socialista. Reconhecemos, evidentemente, que a nossa iniciativa se debruça sobre um aspecto específico daquilo a que é chamado o "governo das sociedades". Mas é um aspecto específico que mais resistências tem enfrentado por parte das empresas no sentido de aplicarem as recomendações da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários. Mas é um aspecto específico suficientemente importante para se dar um passo nessa transparência de gestão das sociedades e na divulgação de informações necessárias para uma sã prática no conhecimento do que se passa nas empresas e para o seu controlo por parte dos restantes accionistas, dos trabalhadores e dos próprios mercados. Não está, de facto, desactualizado, porque o regulamento que a Comissão do Mercado de Valores Mobiliários produziu, já depois de o nosso projecto ter sido apresentado, não vai tão longe nessa matéria quanto pretendia no início da inquirição que fez às empresas, exactamente porque as empresas resistiram. Seria desejo da própria Comissão que pudesse ter ido tão longe quanto pretendia se as empresas tivessem esse interesse, que obviamente já se viu que não têm.
Contudo, o nosso papel e a nossa responsabilidade como legisladores não é estar aqui a representar os interesses daqueles que não querem evoluir para lado nenhum, mas, obviamente, legislar no sentido de tornar, neste caso concreto, mais transparente todo este processo.
Aliás, Sr.ª Deputada Graça Proença de Carvalho, a sua argumentação é espantosa, porque diz: "Não devemos avançar porque as empresas não querem! Porque não há consenso!"

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o seu tempo esgotou-se. Tenha a bondade de concluir.

O Orador: - Sr.ª Deputada, por que é que não usa o mesmo argumento quando aqui se legisla, por exemplo, sobre as relações laborais? Por que é que, nesse caso, também não argumenta que não se pode avançar, porque os trabalhadores não querem, porque não há consenso? É só quando está em causa o mercado de capitais, Sr.ª Deputada?

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Exactamente!

O Orador: - "Dois pesos e duas medidas", não é verdade?
Sr. Presidente, para terminar, queria dizer que estamos disponíveis para, após a votação, em sede de especialidade, na comissão, reformular o nosso projecto no sentido de o alargar e, até, de nele integrar, como a Sr.ª Deputada Graça Proença de Carvalho referia, o controlo de sociedades e mercados não regulamentados. Estamos disponíveis para isso. Assim a direita e todas as bancadas o queiram votar favoravelmente.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma segunda intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Feio, que beneficia de cedência de tempo por parte do PSD.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não pretendo alongar em excesso o debate, pelo que intervenho uma segunda vez apenas para que fique muito claro - e porque algumas das intervenções que se me seguiram o puseram em causa - que, obviamente, estamos preocupados com a transparência do mercado e com o que seja a evolução do mercado…

Protestos do Deputado do PCP António Filipe.

Como dizia, obviamente, estamos preocupados com um conjunto de medidas como as que vêm referidas no documento da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários, medidas essas que são de médio e longo prazo e algumas de curto prazo.
A medida que aqui estivemos a discutir, curiosamente, vem classificada nesse documento como sendo das que deverá tomar-se no médio prazo.
Estamos totalmente disponíveis para o debate, mas também respeitaremos o que são as funções das entidades administrativas independentes em relação ao mercado, também respeitaremos sempre a necessária evolução que o mercado vai tendo, para que se possa apoiar claramente os direitos dos accionistas e os direitos do próprio mercado.

O Sr. Presidente: - Não há mais inscrições, pelo que está encerrado o debate do projecto de lei n.º 377/IX (PCP) a cuja votação, na generalidade, procederemos hoje mesmo, no período regimental próprio.
Passamos ao ponto seguinte da ordem do dia de hoje, que consta da discussão, na generalidade, do

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projecto de lei n.º 359/IX - Cria mecanismos de controlo da importação e exportação de armas (BE).
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Teixeira Lopes.

O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Bloco de Esquerda volta a apresentar um projecto de lei para o controlo do tráfico de armas, flagelo que, como se sabe, assola o planeta a uma escala tremenda.
Gostava de referir que este projecto de lei vem no seguimento de uma petição, já de há alguns anos, apresentada nesta Assembleia, petição levada a cabo pela revista Além-Mar dos missionários combonianos e que contou também com o empenho da Amnistia Internacional, da Agência Ecclesia, da Associação da Imprensa Missionária, da Comissão Justiça e Paz, entre outros movimentos sociais. A petição foi, aliás, subscrita pelo Sr. Presidente da Assembleia da República.
Sr.as e Srs. Deputados: É fundamental combatermos o secretismo que continua a envolver o comércio de armas e Portugal, infelizmente, não foge a essa falta de transparência. Sabemos bem como esse secretismo e essa falta de transparência estão tantas vezes relacionados com o terrorismo, inclusive o terrorismo de Estado, com a violação dos direitos humanos nos países destinatários dessas armas, com a tortura e com a pena de morte.
Por isso mesmo, o tráfico de armas, o comércio de armas tem de ser regulado de forma transparente e decisiva.

O Sr. Luís Fazenda (BE): - Muito bem!

O Orador: - Queremos dizer, aliás, que o Código de Conduta aprovado pela União Europeia a isso nos obriga.
É certo que esse Código de Conduta é, essencialmente, um instrumento político. Estamos politicamente vinculados a esse instrumento, mas não o temos seguido. É certo, também, que o mesmo não nos vincula juridicamente, o que o torna inoperante, como muito bem tem assinalado a Amnistia Internacional. De qualquer forma, existe o compromisso político do Governo português no sentido de garantir e cumprir esse Código, o que não tem sido feito.
O nosso projecto de lei visa garantir a transparência no negócio de armas através da publicação de relatórios semestrais apresentados a esta Assembleia, bem como regulamentar a actividade de corretagem ou intermediação no negócio de armamento, impondo controlos de exportação mais rigorosos, com certificados autenticados, para garantir que as armas não vão parar a destinatários como os que há pouco referi.
Gostava de dizer, ainda, que o Relatório de Segurança Interna de 2001 considerava que "o mercado ilegal de armas ligeiras, proveniente sobretudo dos países do Leste europeu, dos Balcãs e do Sul da Europa, está a aumentar em território nacional" e que Portugal tem vindo a participar em exportação de armamento para países como Angola, Colômbia, Israel, Sri Lanka, Turquia, Jordânia, Argélia e Kuwait que, como se sabe, não respeitam os direitos humanos.
Por isso mesmo, queremos que o nosso país seja credível, que tenha a autoridade da credibilidade e que o Estado português seja coerente com o seu discurso de respeito pelos direitos humanos, de respeito por uma ordem internacional capaz de não branquear o que são crimes horrendos, e que sejamos capazes, de uma vez por todas, de dar o exemplo de que somos intransigentes para com graves violações como estas relacionadas com o tráfico ilegal de armamento.

Vozes do BE: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Montenegro.

O Sr. Luís Montenegro (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O projecto de lei n.° 359/IX, que estamos a apreciar, é uma reedição do projecto de lei n.° 226/IX, que discutimos no passado dia 9 de Maio, ou seja, há sete meses.
O projecto ora apresentado reproduz ipsis verbis a exposição de motivos do anterior e opera no articulado apenas uma alteração que não ultrapassa as objecções gerais então colocadas pelo nosso grupo parlamentar.
Aliás, essa alteração produzida no artigo 2.° retirou aquilo que, embora inconstitucional e inaceitável, era o fulcro substantivo da iniciativa, transformando-a numa proposta redundante e inútil.
Os autores da iniciativa sustentam que a criação deste mecanismo legal se revela indispensável como medida de combate ao tráfico ilegal de armas que, por ser extremamente lucrativo, vem proliferando, pondo em risco a segurança e a liberdade dos cidadãos.

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Porém, como já sustentámos no último debate, a pretensão de dotar o comércio de armas com mecanismos de controlo e fiscalização que garantam a sua transparência e, dessa forma, combatam a ilegalidade, que subjaz a esta iniciativa, não se alcança com as opções nesta consagradas, que continuam a enfermar de ambiguidade e inadequação, esquecendo instrumentos já vigentes.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Desde logo e em primeiro lugar, mantém-se a confusão entre as áreas de competência do Ministério da Administração Interna (relativas à utilização de armas de fogo por civis) e do Ministério da Defesa Nacional (respeitantes a armamento de guerra).
A própria legislação que é invocada na exposição de motivos aplica-se umas vezes a armamento civil e outras vezes a armamento militar, embora o objectivo expresso pelo Bloco de Esquerda se dirija fundamentalmente para o segundo.
Quanto à proposta de publicação de um relatório semestral a elaborar pelo Governo, relembramos que a Direcção-Geral de Armamento e Equipamentos de Defesa do Ministério da Defesa Nacional já produz anualmente um relatório estatístico que é público e, inclusivamente, está disponível no sítio da Internet do Ministério da Defesa.
Esse relatório contém, designadamente, os seguintes dados. No que toca a importações, dados organizados por países de origem, com indicação do país exportador, dos bens importados e das respectivas quantidades e valores e dos destinatários finais; ainda no âmbito das importações, especificando os valores totais dos bens importados por país de origem, por organizações internacionais, especificando os valores totais dos bens importados também por país de origem e por destinatário final; o utilizador, indicando os valores dos bens importados por cada um. Relativamente a exportações, o mesmo relatório organiza também uma base de dados por países de destino, com indicação dos valores totais por cada país, por país importador, com a indicação dos bens exportados, das respectivas quantidades e valores, por continentes, especificando os valores totais dos bens importados por país de destino.
No que diz respeito à proposta de prestação de informação relativa à concessão de licenças de importação e exportação à Assembleia da República e à apreciação pela comissão parlamentar competente, cremos que o novo dispositivo proposto pelo Bloco de Esquerda é redundante face às regras constitucionais e regimentais que tratam do exercício fiscalizador da Assembleia da República face à actividade do Governo.
De facto, nada impede que os Deputados, mormente em sede de Comissão de Defesa Nacional, possam apreciar e discutir o relatório que o Ministério já elabora com o Sr. Ministro da Defesa Nacional, escalpelizando todos os dados nele tratados e apreciando-os politicamente.
Relativamente à regulamentação da actividade de corretagem ou intermediação atinente à exportação de armas, o próprio Ministro da Defesa Nacional já admitiu a necessidade dessa regulamentação e estima-se que, num prazo relativamente curto, talvez dentro dos próximos dois ou três meses, sairá esse normativo.
Por último, em relação ao mais rigoroso controlo da exportação aos países destinatários de armas a exportar mediante a emissão de um certificado de utilizador final, por forma a garantir que as armas serão exportadas para destinatários legítimos, também me permito aqui acrescentar que esse já é o regime vigente. Esta competência é detida pelo Ministro da Defesa Nacional, mediante dois pressupostos: por um lado, a apresentação de um certificado de destino final e certificado internacional de importação, emitidos pela autoridade do país importador e reconhecidos oficialmente - isto decorre do artigo 8.° do Decreto-Lei n.° 436/91; por outro lado, um parecer político que é sempre pedido e exigido ao Ministério dos Negócios Estrangeiros, nos termos da legislação vigente, considerando, nomeadamente, os embargos determinados pela ONU, pela União Europeia e pelo Código de Conduta da União Europeia, já hoje aqui referenciado, e pelas recusas que outros Estados-membros tenham divulgado.
Numa síntese final, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, direi que a forma ambígua, em alguns momentos até equívoca, do projecto de lei reapresentado pelo Bloco de Esquerda não pode merecer a concordância do Grupo Parlamentar do PSD.
O controlo da importação e exportação de armas já dispõe de normativos legais adequados. O combate ao tráfico ilegal, que, no fundo, é o grande objectivo que o Bloco de Esquerda nos traz e nos propõe, será tanto mais eficaz quanto mais meios e diligências puderem estar à disposição das entidades fiscalizadoras e das entidades policiais, como, por exemplo, Polícia Judiciária, PSP, GNR, Polícia Marítima.
Do nosso ponto de vista, esse é o caminho - e já o dissemos há sete meses - e essa é uma questão diferente da que versa a iniciativa legislativa que hoje reapreciamos.
Tudo isto, reitero, ficou bem claro em Maio, no debate que aqui travámos sobre esta matéria. A reedição desta iniciativa e deste debate é de reduzida utilidade e corresponde apenas à tentação mediática do

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Bloco de Esquerda em querer apresentar-se mais preocupado do que os outros partidos com o tema do tráfico ilegal de armas. Bem sabemos todos que isso não é verdade e que não será esse o efeito que surtirá.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Teixeira Lopes.

O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Montenegro, poupe-nos, por favor, à estafada cassette da tentação mediática!
Em Maio passado, estive aqui a defender um projecto de lei como este. Em Maio passado, os senhores garantiam que, daí a uns escassos meses, a matéria estaria regulamentada.

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Estará!

O Orador: - Como se viu, nada aconteceu. Voltam agora a prometer o mesmo.
Sr. Deputado, insisto em que os senhores não estão minimamente interessados em cumprir com esse preceito de transparência e de regulamentação.
Percebe-se que não o queiram fazer.
Quando o Ministro da Defesa vai fazer chorudos negócios de armamento à Arábia Saudita, essa brutal e sanguinária ditadura, percebe-se que os senhores não queiram transparência no que diz respeito aos negócios de armas que o nosso país tem vindo a levar a cabo.
Percebe-se que não o queiram fazer, Sr. Deputado, porque o último relatório com dados pormenorizados sobre esta matéria data de 2001. Este Governo ainda não deu à opinião pública um único anuário respeitante ao comércio de armas e às importações e exportações de armamento em que Portugal está envolvido. Por isso mesmo, não tem qualquer legitimidade para vir dizer que este projecto de lei não é pertinente.
Este projecto de lei é tão mais importante quanto ineficaz e incompetente o Governo se tem demonstrado nesta matéria, é tão mais pertinente quanto este Governo se tem pautado pelo secretismo e por tentar esconder aos portugueses a triste realidade do comércio ilegal de armas em que, seguramente, também estamos envolvidos.
Aliás, gostava de relembrar o que disse a este propósito o então Deputado Fernando Negrão, quando esta matéria foi discutida pela primeira vez nesta Câmara.
Segundo o então Deputado Fernando Negrão, "existem cerca de cinco dezenas de empresas autorizadas a dedicar-se ao negócio de armas, sendo que parte das suas exportações…" - veja bem que ele não tinha quaisquer dúvidas! - "… continua a fazer-se para países que, pelo seu historial de desrespeito pelos mais elementares direitos humanos, deveriam ser excluídos das listas de potenciais clientes", e o Sr. Deputado Marques Guedes aplaudiu fervorosamente. Disse ainda o então Deputado Fernando Negrão que "temos de pôr fim à desregulação do comércio de armas. Há possibilidade de a indústria e o comércio de armamento passarem a constituir monopólio do Estado" - e o Sr. Deputado Marques Guedes confirmou com toda a convicção! Por fim, o então Deputado Fernando Negrão disse ainda que impunha-se com urgência "pôr fim ao cinismo, ao horror e à náusea que a actual situação provoca" - e o Sr. Deputado Marques Guedes aplaudiu calorosamente!
Gostava de saber em que ficamos então. Gostava de saber qual é a posição do PSD quanto a esta matéria. Gostava de saber, Srs. Deputados, se, afinal de contas, os princípios são mutáveis ou se, pelo contrário, os senhores têm uma só face e são capazes de dar uma resposta a esta necessidade de enorme transparência num domínio tão sensível como este.

Vozes do BE: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Montenegro.

O Sr. Luís Montenegro (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado João Teixeira Lopes, muito obrigado pelas questões que, diria, recoloca hoje, no segundo debate que, em sete meses, temos sobre esta matéria.
O Sr. Deputado suscitou duas questões, uma primeira, fazendo alguma confusão relativamente ao que é a regulamentação de uma actividade específica, a intermediação.
A este propósito, quero renovar o que já disse, quer na intervenção de hoje quer na que aqui fiz em Maio último, afirmando que o negócio da intermediação já tem normativos, alguns dos quais se aplicam ao controlo da comercialização de armamento. Há apenas uma parte que tem de ser regulamentada e é

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essa que, de facto, decorridos estes sete meses, ainda não o foi.
No entanto, o Sr. Deputado convirá que, na altura, falámos em "alguns meses" e, de facto, estamos aqui hoje apenas passados sete meses. O Sr. Deputado quereria que tivesse sido no mês seguinte, o que não foi possível. Mas, dentro em breve, como já tive oportunidade de anunciar aqui hoje, vai sair a regulamentação no que toca à intermediação e colmatar-se-á essa lacuna.
Uma segunda questão, mais importante, que é um equívoco em que o Sr. Deputado é reincidente, tem que ver com algum consenso, alguma unanimidade partilhados por todos nós quanto ao objectivo final de haver um eficaz e eficiente combate ao tráfico ilegal de armas.
Isso é verdade. O que já não é verdade é que a proposta concreta que está aqui em cima da mesa vá resolver essa questão.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Não serve para nada!

O Orador: - Inclusivamente, V. Ex.ª coloca em crise a transparência que mede a acção do Governo nesta matéria e propõe, no artigo 2.º do projecto de lei, a publicação de um relatório semestral com os seguintes elementos: as licenças concedidas e recusadas; o valor do negócio realizado; a quantidade e tipo de armamento exportado ou importado; a identificação dos corretores ou intermediários; e os países de destino ou de origem do armamento. Ora, se o Sr. Deputado esteve atento à intervenção que aqui produzi e que, no fundo, renovou aquilo que já lhe tinha dito em Maio último, sabe que o relatório anual que o Ministério da Defesa Nacional elabora - é público, está no site do Ministério da Defesa Nacional - contém todos estes elementos e, conforme já lhe disse, contém até mais elementos do que aqueles que V. Ex.ª invoca.

O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - É de 2001!

O Orador: - Portanto, não percebo como é que V. Ex.ª diz que actualmente não há transparência e quer propor um regime menos exigente do que aquele que actualmente vigora - não compreendo e já não compreendi da outra vez. E V. Ex.ª teima em não compreender, que, do ponto de vista da utilidade, este projecto de lei não tem qualquer viabilidade.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo.

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Apresenta-nos hoje o Bloco de Esquerda, para discussão, uma iniciativa legislativa que, de acordo com o seu título, "cria mecanismos de controlo da importação e exportação de armas". Diria que o projecto se fica pelo título, porque, no que toca à substância e ao conteúdo, manifestamente não é assim; manifestamente, se ele fosse transformado em lei nenhum controlo existiria de forma acrescida.
Através do seu projecto de lei, o Bloco de Esquerda não só não resolveria o problema - reconhecemos que ele é real, pelo que, ao nível das preocupações, não fique o Sr. Deputado Teixeira Lopes convencido de que as tem maiores do que nós, porque o tráfico ilegal de armas efectivamente ocorre - como também criaria dificuldades às próprias Forças Armadas, e essa é uma irresponsabilidade que não aceitaremos.
Ou seja, o Bloco de Esquerda não só não resolveria o problema que existe como criaria um outro problema, precisamente às entidades que têm a incumbência de garantir a integridade do território nacional.
Sabemos que o Bloco de Esquerda tem um relacionamento difícil com as Forças Armadas. Para os senhores o ideal era que não houvesse Forças Armas, que não houvesse polícias, que vivêssemos todos num mundo idílico, o que manifestamente não é possível.
Mas nós, partido que faz parte desta maioria, que temos uma postura responsável nesta matéria, obviamente não embarcamos em posturas dos anos 60, em projectos completamente irresponsáveis e que põem em causa o que de essencial temos no nosso país.
Quem leia o projecto de lei do Bloco de Esquerda e não tenha qualquer outra informação sobre esta matéria ficaria convencido de que, em Portugal, o que temos é um paraíso onde se faz todo o tipo de tráfico de armas, onde tudo é possível, onde controlo algum ocorre e para onde, por isso, melhor seria que transitassem todos os grandes traficantes do comércio mundial.
Esquece, todavia, o Bloco de Esquerda - e tenho a certeza, temo-la todos, de que o faz voluntariamente - que existe já hoje, em Portugal, um controlo muito mais eficaz do que em muitos outros países da União Europeia e, nomeadamente, em muitos outros países, desde logo, de Leste, relativamente aos

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quais os senhores, até há muito pouco tempo, andavam de braço dado.

O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Isso é uma anedota!

O Orador: - Portanto, Srs. Deputados, por aí, também não vão.
Vamos, agora, à substância. O Bloco de Esquerda propõe um controlo posterior da venda de armas e, por isso, quando, desde logo, o facto já ocorreu. Mas se o controlo é posterior e quando o facto já ocorreu, como bem foi salientado na intervenção que me antecedeu, está já o Governo obrigado a publicar anualmente e na Internet - e, portanto, com toda a transparência e de forma bem mais detalhada do que pretende hoje o Bloco de Esquerda - um relatório sobre todas as actividades desenvolvidas e relativas à importação e exportação de armas. Trata-se, como saberão, do relatório estatístico sobre exportação e importação de bens e tecnologias militares, produzido pelo Ministério da Defesa Nacional, através da Direcção-Geral de Armamento e Equipamentos de Defesa.
Quanto a isto, o Bloco de Esquerda nada diz, quanto a este facto é o Bloco de Esquerda, no preâmbulo do seu diploma, completamente omisso. Sendo que, por outro lado, o Bloco de Esquerda não se propõe sequer alterar ou revogar a legislação existente. Assim, passaríamos a ter uma confusão legislativa, com competências dispersas por vários ministérios, o que, é bom de verificar, resultaria numa maior confusão do que aquela que agora pretendem acautelar.
O Ministério da Defesa Nacional, por outro lado, no que seja do âmbito da sua competência, já nos termos da mesma lei, tem de autorizar a empresas o acesso à actividade da indústria e comércio de armamento, autorizar a importação para as Forças Armadas (como, de resto, o Bloco de Esquerda pretende, mas não inventando nada de novo, porque já está na lei) e, tratando-se de importação de armamento para as Forças Armadas, já se impõe, caso a caso, certificação do destino final e certificação internacional de importação e parecer político do próprio Ministério dos Negócios Estrangeiros.
Assim sendo, também no que toca às Forças Armadas, não há aqui qualquer controlo acrescido. A menos que, como também não se percebe bem do seu projecto de lei, o Bloco de Esquerda pretenda um controlo prévio da venda de armamento por parte das Forças Armadas Portuguesas. Mas aí estariam a causar um grave problema, por razões que bem sabem. É que, segundo as orientações da União Europeia, o depósito de armas é possível apenas por tempo reduzido, 20 dias, e, além disso, como sabem, este depósito de armas é caríssimo para Forças Armadas que têm contenções orçamentais. Portanto, se o controlo for prévio, não faz sentido nenhum; se o controlo for posterior, sentido nenhum faz, porque esse já existe (já existe na base do tal relatório, que todos os Srs. Deputados e este Parlamento podem utilizar, para efeitos do seu controlo).

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Num ponto único, concederemos que, ao nível da discussão, o Bloco de Esquerda poderia ter razão. E é este: argumentará o Bloco de Esquerda que existe tráfico de armas e que é preciso fazer alguma coisa. Naturalmente que existe! E argumentará até o Bloco de Esquerda que haverá todo o tráfico de armas ligeiras, que não caberá no âmbito do Ministério da Defesa Nacional e que esse também tem de ser regulamentado. Tem de ser regulamentado e vai ser regulamentado! Vai sê-lo, tal como já foi dito em Maio, há apenas sete meses, na base de uma iniciativa que o Governo proporá e que esta Assembleia também conhecerá. Mas num timing de meses que é do Governo, e não da agenda do Bloco de Esquerda. Portanto, não julgue sequer o Bloco de Esquerda que, antecipando a discussão, vai constranger o Governo ou a maioria - não vai consegui-lo. Não vai consegui-lo, porque, no timing que o Governo entenda oportuno, essas iniciativas ocorrerão.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Por último, desconhece voluntariamente o Bloco de Esquerda o óbvio. É que Portugal é um pequeno país, periférico da Europa, que não é propriamente um grande produtor de armamento. Portanto, não é através de Portugal que vai resolver um problema que é mundial, o do tráfico de armas.

O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Então, ficamos quietos, não fazemos nada?!

O Orador: - Ora, isto transforma este projecto de lei do Bloco de Esquerda numa iniciativa puramente quixotesca - para português ver, mas que não serve para nada.
O controlo e o combate ao tráfico de armas só será possível através de um esforço decisivo e concertado, desde logo dos maiores países produtores de armamento. Refiro-me, nomeadamente, à vossa amiga

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China, à Rússia, aos Estados Unidos da América, à Itália, à França e à Inglaterra. A partir do momento em que não haja um esforço decisivo e concertado destes países, que produzem o grosso do armamento mundial e beneficiam maioritariamente com a sua exportação, nada mais será feito, nada mais será conseguido. E não será certamente com uma iniciativa ou um esforço apenas no âmbito do território nacional que conseguirá alguma coisa, sendo que esse esforço e essas iniciativas legislativas já existem e a lei contempla praticamente tudo o que os senhores querem aqui acautelar. E no pouco que não contempla o vosso projecto de lei é deficiente, não resolve coisa alguma, pelo que melhor farão se aguardarem pela solução do Governo, detentor de uma competência de quem conhece e sabe do que está a falar, coisa que infelizmente os senhores não sabem.
Assim sendo, não estaremos em condições de aprovar esta iniciativa legislativa. Mais tarde, quando uma outra iniciativa for apresentada pelo Governo - essa, sim, boa, perfeita, preparada e estudada, e feita por quem sabe e conhece este assunto - …

O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Ainda não chegou e já é perfeita! Essa é magnífica!

O Orador: - … veremos se os senhores estarão na disposição de aprová-la, veremos se, nessa altura, o tráfico de armas, que hoje tanto os preocupa, os preocupará também.
E esperamos que, com a mesma franqueza com que hoje lhes digo que não estamos em condições de aprovar esta iniciativa, os senhores, nessa altura, tenham igual franqueza, dizendo que vão aprovar a iniciativa do Governo.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, como já foi referido, este projecto de lei, no essencial, foi já discutido na anterior sessão legislativa. Nessa altura, exprimimos a nossa concordância de princípio relativamente às medidas que dele constavam e mantemos essa posição.
De facto, este projecto de lei manifesta uma preocupação que compartilhamos e é uma tentativa de avançar com algumas medidas no sentido de controlar, de alguma forma, o tráfico de armas. O seu objectivo é meritório, as propostas que são feitas merecem a nossa compreensão e, portanto, consideramos que valeria a pena aprovar esta legislação, podendo aperfeiçoar um ou outro aspecto, na especialidade.
Por isso, vamos manter essa posição e daremos o nosso voto favorável a esta iniciativa legislativa.
Iniciativa legislativa esta que, aliás, tendo em conta o resultado da votação verificado há sete meses, tinha um desfecho anunciado: era previsível que a maioria iria recusar esta iniciativa legislativa, como fez há sete meses. Aliás, tudo isto começa a ser muito previsível: sempre que qualquer partido da oposição apresenta uma iniciativa legislativa, a maioria vota sempre contra. Isso é previsível.
O que começa a ser imprevisível são os argumentos. De facto, os argumentos que a maioria utiliza para recusar iniciativas da oposição dariam um excelente repositório para que os vindouros pudessem estudá-lo como estudo-caso. É que os argumentos dados, quer pelo Sr. Deputado Luís Montenegro quer pelo Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo, são verdadeiramente espantosos.
Desde logo, o Sr. Deputado Luís Montenegro diz que a Comissão de Defesa Nacional já fiscaliza, que as comissões parlamentares já têm funções de fiscalização da actividade governativa, e portanto não se justifica que haja qualquer outra medida que vá para além disso. Bom, é preciso dizer que, nesta sessão legislativa, as comissões fiscalizam quando fiscalizam… E no que se refere concretamente à Comissão Parlamentar de Defesa Nacional, ela fiscaliza quando o Sr. Ministro aceita ser fiscalizado. É que, infelizmente, nesta Legislatura, já temos mais de uma experiência de propostas feitas por partidos da oposição, no sentido de que o Sr. Ministro venha aqui à Comissão para discutir questões da maior relevância, e a maioria, após breve consulta ao Sr. Ministro, conclui que não há justificação alguma para o Sr. Ministro cá vir. Já quando o Sr. Ministro quer vir aqui fazer um anúncio público, utiliza a Comissão Parlamentar de Defesa Nacional para esse efeito e, aí, a maioria já considera que é da maior pertinência que o Sr. Ministro cá venha. Ou seja, a Comissão fiscaliza quando a maioria quer simular que fiscaliza alguma coisa.
Um segundo argumento é o de que não é preciso haver relatório, porque já há relatório, o que é espantoso no caso concreto. É que, desde logo, a Assembleia da República analisa relatórios elaborados por várias entidades sobre os mais diversos assuntos e o que vale é não apenas a entrega do relatório (embora isso seja importante) mas também a apreciação parlamentar que seja feita desse relatório, sendo que a Internet não o substitui. Senão, qualquer dia, o Sr. Provedor de Justiça, em vez de entregar o seu relatório anual à Assembleia da República e vir aqui discuti-lo, dizia "Srs. Deputados, o relatório está na Internet,

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os senhores vejam-no e, se quiserem, mandem as suas opiniões por e-mail". Ora bem: não é essa a função do Parlamento.

Aplausos do PCP e do BE.

Para além de que o relatório que está na Internet não é deste Governo, é ainda do anterior, é de 2001,…

O Sr. José Magalhães (PS): - Exacto!

O Orador: - … como, aliás, se refere no relatório que foi apresentado nesta Comissão.
Por isso, quando os Srs. Deputados dizem que não é preciso relatório porque já existe essa obrigatoriedade e esse relatório, digo-lhes que não só não existe essa obrigatoriedade como nem sequer existe esse relatório. Existiu até 2001, mas o vosso Governo ainda não elaborou nenhum.
Os Srs. Deputados dizem ainda: "tenham calma, porque isto vai ser regulamentado!". O que é espantoso é que, há sete meses, o argumento já era este! Portanto, ficaremos à espera.
No entanto, não é preciso ter dotes muito especiais para prever que, se daqui a um ano esta iniciativa legislativa for reapresentada, os Srs. Deputados vão voltar a dizer: "calma, calma que o Governo ainda não regulamentou, mas vai regulamentar e, quando vier aqui a regulamentação, os senhores vão ver o que é uma regulamentação a sério!"
Nos últimos sete meses, ainda não tiveram tempo para fazê-la. Bom, não sabemos quando é que essa regulamentação vai sair, mas façamos votos para que, um dia, ela possa aparecer.
Finalmente, o Sr. Deputado Luís Montenegro fez uma "descoberta" relativamente ao partido proponente, e, de facto, é preciso ter azar, que é a seguinte: este projecto de lei propõe várias medidas, mas as que propõe não são boas, a única que era boa, era inconstitucional e, portanto, deixaram de a propor. De facto, é preciso ter azar!

Risos do PCP e da Deputada de Os Verdes Isabel Castro.

O Sr. Luís Montenegro (PSD): - Eu não disse que era boa!

O Orador: - As medidas que são constitucionais, em vosso entender, não são boas; as medidas boas são as inconstitucionais.
Finalmente, o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo concluiu com "chave de ouro", dizendo: "Este é um problema mundial. E, como é um problema mundial, o melhor é estarmos quietos…

Risos do PCP.

… e não nos armarmos em Dom Quixote, porque - diabo! - há países muito maiores do que nós que têm esses problemas de forma muito mais ampliada. O que é que nós vamos fazer?".

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Não, não! Eu não disse isso!

O Orador: - Sr. Deputado, não utilize esse argumento noutros debates, porque isso também se aplicaria à corrupção. Há países muito maiores do que nós e onde a corrupção será muito maior. O melhor é deixarmos passar a nossa!

Risos do PCP e da Deputada de Os Verdes Isabel Castro.

O tráfico de droga é um problema mundial, Srs. Deputados. O melhor é fecharmos os olhos ao que se passa cá, porque os outros países são maiores do que nós e têm mais obrigação.

Risos do PCP.

Sr. Deputado, por amor de Deus, não nos traga argumentos destes para o debate, porque eles não valorizam o debate.
Sr. Presidente, concluo dizendo o seguinte: discutimos aqui, há largos meses, uma petição, apresentada por muitos milhares de cidadãos, com esta preocupação. Nessa altura, houve um compromisso de todas as bancadas no sentido de fazer funcionar, se não estou em erro, na 1.ª Comissão, um grupo de

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trabalho para analisar a situação da legislação dispersa existente em Portugal em matéria de tráfico de armas. Foi aqui assumido por todas as bancadas que este não seria um compromisso vão e que haveria um empenhamento da parte de todos em fazer funcionar esse grupo de trabalho em diálogo com o Governo na procura de uma legislação moderna e que, de facto, tivesse eficácia neste domínio.
É preciso reconhecer que nada foi feito entretanto.
Seria bom que aqueles cidadãos que tiveram a iniciativa de apresentar essa petição e que ouviram aqui muitos discursos acerca dessa matéria, onde manifestavam a maior compreensão e o empenhamento da Assembleia da República em se debruçar atentamente sobre essa questão, não vissem defraudadas as promessas que lhes foram feitas.
Seria bom que, nesta matéria, a Assembleia da República não "lavasse as mãos" e pudesse fazer alguma coisa no sentido de contribuir para um maior controlo não só sobre o comércio de armas no plano internacional mas também - o que, infelizmente, não há - sobre a posse ilegal de armas no território nacional, o que também é um problema extraordinariamente preocupante.
A maioria, mais uma vez, vai inviabilizar a aprovação de qualquer medida nesta matéria; do nosso ponto de vista, faz mal, porque pensamos que a Assembleia da República só ganhava em dar um passo positivo neste sentido.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Vitalino Canas.

O Sr. Vitalino Canas (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Este projecto de lei repete, de alguma forma, um outro que já aqui foi discutido.
A proliferação de armas é também uma preocupação do Partido Socialista e, portanto, este projecto de lei tem, certamente, mérito apesar de, em certa medida, ser redundante em relação a coisas que já existem e ser insuficiente no que respeita a outras. É um projecto de lei que tem seguramente mérito, que merece ser discutido, que merece ser apreciado e que mereceria ser desenvolvido.
Na verdade, ninguém pode ficar indiferente em relação ao número de armas em circulação. Estes números são conhecidos; aliás, já foram referenciados nesta Assembleia há uns meses, mas gostaria de os repetir, uma vez que merecem toda a nossa atenção. Assim, só no respeita a armas ligeiras, a Organização das Nações Unidas estima um total de 639 milhões em circulação, sendo que 40% a 60% dessas armas são ilegais.
Também ninguém pode ficar indiferente perante o número de vítimas mortais devido ao uso de armas ligeiras ou pessoais, que se estima em mais de 500 000/ano.
Do mesmo modo, ninguém pode ficar indiferente à utilização, decorrente da facilidade do manuseamento das armas, de crianças-soldado em conflitos em diversas partes do globo, cujo número se estima em 300 000, com consequências devastadoras.
Em concreto, o projecto de lei visa, essencialmente, a transparência do comércio de armamento, quer pelo controlo das regras de importação e exportação, quer pela marcação das armas de fogo, suas partes e componentes e munições.
No que respeita à transferência, o debate tem-se centrado na definição do que constitui uma transferência "ilícita" de armas e na questão de saber se as transferências "lícitas" (isto é, sancionadas pelos governos) não são elas próprias fontes da proliferação das armas.
Para muitos dos governos envolvidos no comércio de armamento, a transferência ilícita de armas é definida de uma forma restrita, abrangendo apenas as que ocorram fora do controlo ou contra os desejos dos Estados exportadores.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Ora, esta interpretação restritiva retira, por exemplo, a qualificação de "ilícitas" a transferências de armas efectuadas para equipar entidades não estatais, como sejam movimentos rebeldes, que possam ter um ocasional interesse geoestratégico, sendo que, invariavelmente, esse armamento acaba por ser utilizado para fins diferentes ou com objectivos antagónicos aos inicialmente previstos.
Do mesmo modo, a venda de armas a regimes não democráticos escapa a tal definição e também aqui a capacidade de controlo do material transferido é manifestamente diminuta.

O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!

O Orador: - Mas mesmo no âmbito do comércio de armamento legítimo entre Estados para satisfação

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de justificáveis necessidades de autodefesa se geram situações em que, nomeadamente, a revenda de equipamento excedentário, ou dito obsoleto, se realiza mediante o recurso a intermediários sem se conhecer ou controlar o destino final das armas.
O projecto de lei pretende que a Assembleia da República fiscalize a actuação do Governo relativamente ao comércio de armamento, através da apreciação dos relatórios semestrais e da disponibilização das listagens dos corretores e dos intermediários. A divulgação destas listas é já pratica comum em muitos países, decorrendo, aliás, de compromissos assumidos em instrumentos internacionais.
A título meramente exemplificativo, em alguns países, como é o caso da Suécia, o governo, para além da divulgação das listas, reúne todos os meses em comissão parlamentar, com representantes de todos os partidos, para informar sobre as licenças de exportação. Os membros dessa comissão podem formular perguntas e levantar objecções a determinadas exportações. A comissão funciona como órgão consultivo, devendo o governo informá-la, no mês seguinte, das decisões tomadas.
No caso dos Estados Unidos da América, existe uma obrigação legal de a Administração informar o Congresso de todas as licenças de exportação. As empresas que pretendam exportar armamento em valor superior a 14 milhões de dólares têm de notificar o Congresso com, pelo menos, 14 dias de antecedência.
A marcação de armamento é um dos meios que tem vindo a ser encarado para, por um lado, permitir um maior controlo da manutenção e transferências de armas e, por outro, possibilitar uma actuação mais eficaz na supressão e prevenção do tráfico ilícito de armas. A marcação tem importância não só na identificação do fabricante, do país ou local de fabrico e do número de série como também do importador e do ano de importação, mas, sobretudo, na fiscalização do percurso das armas de fogo, suas partes, componentes e munições, o que permite uma maior e melhor fiscalização da legalidade da sua importação, reexportação e destino final.
A questão da proliferação de armas e medidas para o seu controlo tem vindo a ser discutida, sobretudo desde a II Guerra Mundial, nos mais diversos fora, designadamente sob a égide da ONU, infelizmente sem o eco que seria desejável, como foi reconhecido no relatório anual adoptado na Conferência sobre Desarmamento, de 9 de Setembro de 2003.
Em Portugal, existe já legislação, alguma da qual recente, uma vez que o governo anterior iniciou a actualização dessa legislação. Também de acordo com essa legislação é obrigatório, num esforço de transparência, que sejam disponibilizados, no sítio do Ministério da Defesa Nacional, os relatórios anuais da actividade de exportação e importação desenvolvida, bem como a listagem das empresas autorizadas a desenvolver a actividade de comércio de bens e tecnologias militares. E as últimas listas disponíveis, como já aqui foi dito, são do ano 2001; porventura, já deveria haver a lista de 2002 devidamente publicitada.
Mas não é bem isto que o Bloco de Esquerda pretende através do seu projecto de lei, é algo mais do que isto, e nisso tem, naturalmente, o nosso apoio.
Gostaria de deixar aqui algumas observações àquilo que, concretamente, agora se propõe.
A primeira observação incide sobre o âmbito do diploma - ele versa apenas a importação e exportação de armas (artigo 1.º), deixando assim de fora, por exemplo, os produtos e bens de dupla utilização. Actualmente, com o desenvolvimento das novas armas, sobretudo as ditas inteligentes, é essencial o controlo de produtos e tecnologia que possam ser utilizados para fins diferentes daqueles a que geralmente se destinam.
Porventura, poder-se-ia ir um pouco mais longe na lista do tipo de informação que deveria ser entregue à Assembleia da República.
A segunda observação respeita ao proposto na primeira parte do artigo 3.º - a lei actual é mais exigente do que aquilo que agora é previsto no projecto de lei, já que, nos termos do Decreto-Lei n.º 397/98, a constituição de empresas que pretendam exercer a actividade de comércio de armamento ou inclusão desta actividade no seu objecto depende de autorização do Ministro da Defesa Nacional, ficando as mesmas sujeitas a credenciação de segurança nacional pela Autoridade Nacional de Segurança.
Por último, refira-se que, perante um quadro legislativo tão extenso, fragmentado e, em muitos aspectos, desactualizado, se imporia uma revisão global, e não meramente pontual, do mesmo,…

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - … e isto o Governo, que tem uma responsabilidade acrescida, deveria fazer rapidamente. E esperamos não ter de discutir outra vez este projecto, ou um semelhante, antes de o Governo tomar essa iniciativa.

Aplausos do PS.

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O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Castro.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Fazendo pleno uso dos seus direitos, um grupo parlamentar da oposição está a colocar na agenda e no debate a questão do controlo das armas. E, a um observador que esteja fora desta discussão, tendo em conta a "artilharia", pesadíssima, que os partidos da oposição, sobre esta proposta, vêm lançar, poderá parecer que se está aqui - neste caso, o Bloco de Esquerda - a apresentar uma proposta que visa coisas complicadíssimas e que não tem um objectivo importante, como, desde logo, o de impor transparência naquilo que é um comércio que atenta contra a vida. E foi esta questão, que é tão importante e que há anos mobiliza a opinião pública internacional, que, em 1995, esteve na base de uma petição internacional centrada sobre estes quatro pontos. Esta petição juntou a Amnistia Internacional, os Médicos Sem Fronteiras, por exemplo, em Espanha, o Greenpeace e, em Portugal, organizações religiosas e, mais tarde, também veio a ser subscrita pela UNICEF e pela UNESCO.
É uma medida como esta, tão elementar e tão básica, que deveria ser importante e que não deveria passar pela cabeça de alguém que não fosse consensualmente admitida, que gera, por parte dos partidos da maioria, total indiferença e oposição. Uns vêm dizer que a medida é minimalista e que, porventura, deveria ser enriquecida, coisa que, entretanto, não fazem, porque se preparam, pura e simplesmente, para "chumbar" o diploma; outros vêm revelar impotência em relação a este imenso comércio de armas para, assim, justificar a sua hipocrisia e a sua demissão na viabilização deste diploma. Isto porque aquilo que se quer é tão-só exigir controlo, transparência e, desde logo, a apresentação dos relatórios. E a apresentação dos relatórios já está prevista, embora de forma diferente. Esta falta é, porventura, uma crítica que pode ser feita e da qual, lamentavelmente, a maioria nem se pode arrogar, porque o seu Governo está em falta, o seu Governo vive à margem da lei, não a cumpre, e desde 2001 que não apresenta ao Parlamento os dados sobre o comércio de armas, que, em Portugal, é o controlo sobre este comércio.
Mas eu gostaria de retomar uma questão que, de algum modo, já foi abordada.
Portugal, tem, porventura menos do que outros países, um sector importante em termos de comércio de armas. Aliás, os Srs. Deputados da maioria, que defenderam tão apaixonadamente uma invasão a pretexto da defesa dos direitos humanos, têm uma curiosíssima dualidade de critérios nesta matéria, porque não lhes pesa na consciência, nem os incomoda, que Portugal tenha relações comerciais, no domínio do armamento, com países como a Arábia Saudita, países que anulam os direitos humanos, que os violam, que perseguem, por exemplo, pessoas pela sua orientação sexual e que negam às mulheres direitos humanos.

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - O Iraque também!

A Oradora: - Por isso, Sr. Presidente e Srs. Deputados, é lamentável a enorme hipocrisia que a maioria revela e o triste testemunho que dá neste debate aos ser incapaz de aprovar uma proposta como esta.

Vozes o PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma segunda intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Teixeira Lopes.

O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ficamos, neste debate, a saber coisas de pasmar.
Ficamos a saber, por exemplo, Sr. Presidente e Srs. Deputados, pela voz do Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo, do CDS-PP, que temos um Governo perfeito, um Governo que, naturalmente, faz leis perfeitas. O único problema, Sr. Presidente, é que essas leis são sempre as leis que hão-de vir, são sempre as leis que não existem, são sempre as leis que nos prometem mas que nunca aparecem.
Neste aspecto, devo confessar-lhe, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que sou como Sancho Pança:…

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - E é mesmo!

O Orador: - … quero acreditar perante aquilo que tenho na mão. Quero ver para crer,…

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Isso é como São Tomé e não é como Sancho Pança!

O Orador: - … e este era o momento. O momento seria aqui e agora, para os senhores apresentarem

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uma proposta, uma alternativa, se é que a têm.
Devo dizer-lhes que ficámos a saber que os Srs. Deputados são capazes de aprovar argumentos com os quais não concordam. Pois, então, não foi votado, por unanimidade, na respectiva comissão, o parecer sobre o nosso projecto de lei, o qual diz, taxativamente, que o último relatório sobre a venda de armamento provém de 2001?! E os Srs. Deputados insistem em dizer que este Governo tem favorecido a transparência?! Como é possível dizer tal coisa, se este Governo não elaborou um único relatório sobre a venda de armas?!
Srs. Deputados, quanto a isto exigimos maior transparência e menos hipocrisia. Exigimos a verdade!
Por isso, Srs. Deputados, gostava de vos dizer que o simples facto de o nosso país estar envolvido em negócios de venda de armas à Arábia Saudita é a prova cabal, objectiva e absolutamente indesmentível de que não existem mecanismos reguladores suficientes, de que não existe legislação a funcionar, porque se existisse o Ministro Paulo Portas estaria fora da lei. A Arábia Saudita é um país sanguinário; na Arábia Saudita cortam-se as mãos aos católicos que professam publicamente a sua fé. E é isto que os senhores se recusam a admitir.
Por isto mesmo, Srs. Deputados, devo relembrar as palavras do Sr. Presidente da Assembleia da República em anterior debate, que passo a citar: "Depois deste debate, como também aqui foi dito, não vamos guardar este assunto no arquivo. Está dito na lei que regula o direito de petição que do debate será dado conhecimento ao primeiro signatário da petição.". E o Sr. Presidente chama a atenção para o facto de "(…) que, não sendo submetida a votação a matéria constante da petição, quando, porventura, venha a haver um debate sobre uma iniciativa legislativa a ela referente, a petição será avocada novamente.". O Sr. Presidente salientava ainda, com bastante vigor, que iria sugerir à 1.ª Comissão que promovesse diligências para que este assunto tivesse o seu seguimento e que, inclusivamente, organizasse uma audição com o Ministro da Administração Interna para que o nosso país deixasse de ser uma placa giratória do tráfico de armas de guerra.
Sr. Presidente, lamento dizer-lhe, mas as suas palavras caíram no arquivo histórico desta Assembleia por inacção desta maioria e por inacção deste Governo. E lamento dizer também, mas é a verdade que se impõe ao País, que este Governo tem uma espécie de ficheiros secretos em relação ao tráfico de armas.
Quem não deve não teme! E se os senhores não temessem, aprovariam esta iniciativa, para que baixasse à comissão competente e, eventualmente, nessa sede proporiam aperfeiçoamentos. Estaríamos dispostos a analisar as vossas propostas; só que os senhores não têm propostas, a vossa única proposta é o silêncio!
Acuso-vos, por isso, de serem cúmplices do silêncio sobre o tráfico de armas em Portugal. Acuso-vos, por isso, de serem cúmplices do silêncio a este nível.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Quem pensa que é para acusar?!

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Está convencido de que é o Procurador-Geral?!

O Orador: - E acuso-vos, também, de terem uma responsabilidade histórica perante as associações, como a Comissão Justiça e Paz, as revistas Eclésia e Além-Mar, às quais pretendemos dar resposta com esta petição.
Sr.as e Srs. Deputados, o ex-Deputado Fernando Negrão dizia - e com isto termino - que era urgente pôr fim ao cinismo, ao horror e à náusea. Perante a vossa atitude, aqui reiterada, persistem o cinismo, o horror e a náusea!

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: - Para uma segunda intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo.

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado João Teixeira Lopes, deixe-me que lhe diga que o senhor não nos acusa de coisa nenhuma!

Vozes do CDS-PP: - Exactamente!

O Orador: - A nós, não nos acusa quem quer, e, a si, não lhe reconhecemos essa competência, de todo o modo.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

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O Orador: - E, em jeito de correcção, deixe-me que lhe diga, Sr. Deputado João Teixeira Lopes, que quem queria "ver para crer", por acaso, não era Sancho Pança mas, sim, São Tomé. Acredito que lhe tenha surgido a figura de Sancho Pança, porventura, de tão quixotesca que é a sua iniciativa legislativa!

Vozes do CDS-PP e do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Mas é também por isso que não a aprovaremos.
Sr. Deputado João Teixeira Lopes, fica aqui bem demonstrada a vossa hipocrisia política. E isto porque o Sr. Deputado João Teixeira Lopes não se importa de dizer o que diz da Arábia Saudita. No entanto, esquece que todas essas atrocidades eram cometidas no Iraque (relativamente ao qual nada lhe importa),…

Vozes do CDS-PP e do PSD: - Muito bem!

O Orador: - … eram cometidas no Afeganistão (e também aqui nada lhe importou), são cometidas hoje em Cuba, Sr. Deputado (mas também em relação a Cuba não lhe ouvimos uma palavra), tal como são cometidas na China. Relativamente à China, o que é que o Sr. Deputado diz? Nada! Todos os dias, oriundos da China, dessa grande "democracia", onde não se comete o mínimo atropelo aos direitos humanos, entram-nos porta dentro os mais variados produtos! Então, onde está a grande iniciativa do Bloco de Esquerda para proibir a entrada no território nacional dos produtos dessa grande ditadura?! Onde está a sua coerência, Sr. Deputado?! Não está em lado algum, porque não há coerência mas, sim, incoerência, por uma única razão, Sr. Deputado João Teixeira Lopes, porque, para si, a questão não tem a ver com os direitos humanos, a questão para si é política.
O senhor tem um Governo que sabe o que quer e age de acordo com os interesses nacionais, mas, como o senhor quer atacar o Governo, invoca uma batalha, a dos direitos humanos, que não é sua e utiliza-a neste Parlamento sem qualquer critério.
Portanto, Sr. Deputado João Teixeira Lopes, fique sabendo (e repito exactamente o que já há pouco lhe disse na minha intervenção) que não pode contar connosco para isso. Quando quiser discutir seriamente estes problemas, quando quiser invocar direitos humanos de boa fé e colocá-los em iniciativas legislativas, contará, certamente, com todos os grupos parlamentares deste Parlamento. Mas, enquanto não o fizer, enquanto quiser ser, efectivamente, um Sancho Pança da política portuguesa, recorrendo a iniciativas que não lembravam nem a D. Quixote, continuará a não contar connosco com toda a certeza.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã, dispondo de tempo cedido pelo Partido Ecologista "Os Verdes".

O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este debate foi altamente instrutivo. Há um ano atrás (não há sete meses, quando discutimos um projecto de lei do Bloco de Esquerda), mas quando 95 841 peticionantes, o último dos quais o Presidente da Assembleia da República, exigiram legislação sobre esta matéria, todos os partidos políticos quiseram dizer que estavam de acordo. Teria a maioria poupado a mentira, dizendo que estavam em desacordo.
O PP, por exemplo, pela voz do Deputado João Rebelo, dizia que "o problema sobre toda esta matéria é que muita da legislação nacional (…), é, em grande medida, declarações de boas intenções (…)". Durante um ano, continuaram as declarações de boas intenções.
Um Deputado do PSD dizia que a situação lhe provocava náuseas. E, um ano depois, a situação continua a provocar náuseas.

O Sr. Luís Fazenda (BE): - Muito bem!

O Orador: - Podem fazer um desvio retórico sobre este ou aquele país, mas sobre isto, Srs. Deputados da maioria, respondemos sempre da mesma forma: somos contra a venda de armas a qualquer país que tenha a pena de morte! Somos contra a venda de armas à China! Somos contra a venda de armas a qualquer País que viole os direitos humanos!

Vozes do BE: - Muito bem!

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O Orador: - No passado, contra a opinião de Durão Barroso, fomos contra a venda de armas ao Iraque. Hoje, somos contra o negócio escandaloso da venda de armas à Arábia Saudita.
Não tenham dúvidas, este é o ponto que vos incomoda na lei, e tanto é assim que nunca falaram dele. É que a aprovação deste projecto de lei impõe não só transparência como a exclusão absoluta da venda de armas a países como a Arábia Saudita, hoje, o Iraque, no passado, ou qualquer outro com os quais as maiorias de direita, sempre tão confortavelmente, negoceiam. A isto chama-se "náusea"!
Mas, porque respondemos à "náusea", apresentámos um projecto de lei para que o País saiba a verdade; e assim se regista que este Governo nunca prestou contas da exportação e importação de armas, em que Portugal continua a destacar-se internacionalmente como um dos países do escândalo, um dos países da vergonha e um dos países da "náusea".

O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!

O Orador: - A diferença entre o Bloco de Esquerda ou as oposições e a maioria está em saber se queremos ou não fazer alguma coisa sobre isto, se queremos ou não estar calados, se queremos agir ou continuar parados. A maioria deu-nos a resposta.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: - Sr.as e Srs. Deputados, a lista de oradores está esgotada, pelo que declaro encerrado o debate, na generalidade, do projecto de lei n.º 359/IX (BE).
Srs. Deputados, conforme está previsto na ordem de trabalhos, vamos dar início ao período regimental de votações, pelo que vamos, antes de mais, proceder à verificação do quórum, através do cartão electrónico.

Pausa.

Srs. Deputados, o quadro electrónico regista 173 presenças, pelo que temos quórum para proceder às votações.
Vamos votar, em primeiro lugar, a Conta Geral do Estado do ano de 2001.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Pinho Cardão (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Pinho Cardão (PSD): - Sr. Presidente, é apenas para anunciar que o Grupo Parlamentar do PSD irá apresentar na Mesa uma declaração de voto relativamente a esta votação.

O Sr. Presidente: - Tenha a bondade de a fazer chegar à Mesa dentro do prazo regimental, Sr. Deputado.
Srs. Deputados, vamos passar à votação, na generalidade, da proposta de lei n.º 81/IX - Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva 2000/43/CE, do Conselho, de 29 de Junho de 2000, que aplica o princípio da igualdade de tratamento entre as pessoas, sem distinção de origem racial ou étnica, tendo por objectivo estabelecer um quadro jurídico para o combate à discriminação baseada em motivos de origem racial ou étnica.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e as abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes.

A proposta de lei n.º 81/IX baixa à 1.ª Comissão, para discussão na especialidade.
Segue-se a votação, na generalidade, do projecto de lei n.º 366/IX - Revisão da lei-quadro que define o regime e forma de criação das polícias municipais, apresentado pelo PSD e CDS-PP.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS.

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O projecto de lei n.º 366/IX baixa igualmente à 1.ª Comissão, para apreciação na especialidade.
Srs. Deputados, vamos passar à votação do projecto de resolução n.º 42/IX - Suspensão da cobrança ou redução do valor das portagens em casos especiais, apresentado pelo PSD.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Vamos proceder à votação, na generalidade, do projecto de lei n.º 377/IX - Prevê a obrigatoriedade da divulgação detalhada das remunerações dos administradores das sociedades emitentes de acções admitidas à negociação em mercado regulamentado (altera o Código das Sociedades Comerciais), apresentado pelo PCP.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS.

Srs. Deputados, vamos votar, na generalidade, o projecto de lei n.º 359/IX - Cria mecanismos de controlo da importação e exportação de armas, apresentado pelo BE.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.

Srs. Deputados, temos agora, para apreciar e votar, diversos pareceres da Comissão de Ética, que o Sr. Secretário da Mesa vai passar a ler.

O Sr. Secretário (Manuel Oliveira): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pela Inspecção-Geral da Educação - Processo Disciplinar n.º 3139/DRL/02 -, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Arménio Santos (PSD) a prestar depoimento por escrito, na qualidade de testemunha, no âmbito dos autos em referência.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o parecer está em discussão.

Pausa.

Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Secretário (Manuel Oliveira): - De acordo com o solicitado pelo Ministério Público - Distrito Judicial de Lisboa, Departamento de Investigação e Acção Penal (Processo NUIPC 13581/03.8TDLSB), a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Eduardo Ferro Rodrigues (PS) a prestar depoimento por escrito, na qualidade de assistente, no âmbito dos autos em referência.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em discussão.

Pausa.

Visto não haver objecções, vamos votar o parecer.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Secretário (Manuel Oliveira): - De acordo com o solicitado pelo Ministério Público - Distrito Judicial de Lisboa, Departamento de Investigação e Acção Penal - 12.ª Secção (Processo NUIPC 11410/03.1TDLSB-00), a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Eduardo Ferro Rodrigues (PS) a prestar depoimento por escrito, na qualidade de assistente, no âmbito dos autos em referência.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o parecer está em discussão.

Pausa.

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Uma vez que não há pedidos de palavra, vamos votá-lo.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Secretário (Manuel Oliveira): - De acordo com o solicitado pelo Tribunal Judicial da Comarca de Braga - 1.º Juízo Cível (Processo n.º 775/03.5TBBRG), a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar a Sr.ª Deputada Goreti Machado (PSD) a prestar depoimento, na qualidade de testemunha, no âmbito dos autos em referência.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em discussão.

Pausa.

Não havendo pedidos de palavra, vamos votar o parecer.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Secretário (Manuel Oliveira): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pela Inspecção-Geral da Educação - Processo Disciplinar n.º 3139/DRL/02 -, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Guilherme d'Oliveira Martins (PS) a prestar depoimento por escrito, na qualidade de testemunha, no âmbito dos autos em referência.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em discussão.

Pausa.

Visto não haver inscrições, vamos votar o parecer.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Sr.as e Srs. Deputados, chegámos ao fim dos nossos trabalhos.
A próxima sessão plenária terá lugar amanhã, pelas 10 horas, tendo como ordem de trabalhos a discussão dos projectos de lei n.os 340/IX e 342/IX, do Partido Ecologista "Os Verdes", e a apreciação de três petições, sendo duas da IX Legislatura e uma da VIII Legislatura.
Está encerrada a sessão.

Eram 18 horas e 20 minutos.

Declarações de voto enviadas à Mesa, para publicação, relativas à votação da Conta Geral do Estado do ano de 2001

Face às graves irregularidades e ilegalidades assinaladas pelo Tribunal de Contas na apreciação da Conta Geral do Estado de 2001, o Grupo Parlamentar do PSD considera que é chegado o momento de a Assembleia da República assumir uma atitude de maior responsabilidade em relação à Conta Geral do Estado, abandonando a posição tradicional, ano após ano, de uma aprovação condescendente dos métodos e práticas de execução orçamental e da forma como vêm sendo preparadas e apresentadas as Contas do Estado.
Nestes termos, o Grupo Parlamentar do PSD subscreve a proposta do Sr. Deputado Pinho Cardão, relator da Conta Geral do Estado de 2001 de 2001, no sentido de se dirigir um convite ao Governo para que adopte as providências adequadas, por forma a que, até ao final da Legislatura, sejam corrigidas e ultrapassadas as principais deficiências, irregularidades e ilegalidades de que enfermam as contas de 2001, nomeadamente as que se referem à execução da despesa e da receita pública, à sua contabilização, à desorçamentação, a transferências em espécie à margem do Orçamento, a transferências de fundos indevidamente injustificadas, de forma a que a Conta Geral do Estado traduza, com correcção, as operações efectuadas.

Os Deputados do PSD, Pinho Cardão - Abílio Almeida Costa - Tavares Moreira - José Manuel Ribeiro - Duarte Pacheco - Vasco Cunha - Luís Marques Guedes - Graça Proença de Carvalho -

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Bernardino Pereira - Carlos Sousa Pinto - Maria João Fonseca.

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Cabe à Assembleia da República, no exercício das suas funções de controlo político, acompanhar a execução orçamental, apreciar e aprovar a Conta Geral do Estado.
Em detrimento da análise política que está cometida à Assembleia da República e da avaliação do cumprimento das políticas económicas e sociais e demais compromissos assumidos pelo Governo no Orçamento de Estado de 2001, o relator considerou dever ter como referência fundamental para o seu trabalho o Relatório do Tribunal de Contas, como expressamente o refere no ponto 17.1 das Conclusões e Parecer.
Assim, o Relatório elaborado enumera com particular desenvolvimento as reservas expressas pelo Tribunal de Contas ao modelo de contabilização das diferentes rubricas que integram a Conta Geral de Estado de 2001.
Os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, apesar de discordarem da orientação "fechada" em que o Relator desenvolveu o seu trabalho, votaram favoravelmente as Conclusões e Parecer do Relatório pois defendem e apoiam todas as iniciativas que conduzam ao aperfeiçoamento dos métodos de contabilização, à eliminação dos erros e das incorrecções nos registos referidos pelo Tribunal de Contas. Aliás, reconhecem e sublinham o enorme trabalho que foi feito pelo Governo, nomeadamente no período de 1996-2001, para melhorar o suporte de informação que sustenta a Conta Geral de Estado.
Assim, continuam a defender na Apreciação da Conta Geral do Estado que a Assembleia da República assuma um papel preponderantemente de análise política, articulando essa análise com as vertentes económicas e financeiras que relevam da Conta.

Os Deputados do PS, Teresa Venda - Leonor Coutinho - Eduardo Cabrita - Maximiano Martins - Fernando Gomes.

Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Social Democrata (PSD):
Jorge Nuno Fernandes Traila Monteiro de Sá
Maria Assunção Andrade Esteves
Maria Teresa da Silva Morais
Sérgio André da Costa Vieira

Partido Socialista (PS):
António Alves Marques Júnior
Augusto Ernesto Santos Silva
Fernando Ribeiro Moniz
Guilherme Valdemar Pereira D'Oliveira Martins

Partido Popular (CDS-PP):
Álvaro António Magalhães Ferrão de Castello-Branco

Partido Comunista Português (PCP):
Maria Odete dos Santos

Srs. Deputados que faltaram à sessão:

Partido Social Democrata (PSD):
Eugénio Fernando de Sá Cerqueira Marinho
João José Gago Horta
José Manuel Carvalho Cordeiro
Manuel Joaquim Dias Loureiro
Maria Clara de Sá Morais Rodrigues Carneiro Veríssimo

Partido Socialista (PS):

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António Ramos Preto
Fernando Pereira Serrasqueiro
Francisco José Pereira de Assis Miranda
João Barroso Soares
José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro
José Carlos Correia Mota de Andrade
Laurentino José Monteiro Castro Dias
Luís Manuel Capoulas Santos
Manuel Alegre de Melo Duarte
Nelson Madeira Baltazar

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