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2758 | I Série - Número 049 | 07 de Fevereiro de 2004

 

femininos. (…) Estes pais que partilham as tarefas a 100%, sem qualquer distinção dos papéis, não são de todo representativos da sociedade familiar actual." Os pais que não aceitam "não são 'pais impedidos' pelas mulheres, mas os herdeiros do homem duro, que interdita a si próprio ser pai."

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo mais oradores inscritos, declaro encerrada a discussão da petição n.º 76/VIII (3.ª).
Passamos à discussão da petição n.º 24/IX (1.ª) - Apresentada pela Associação dos Profissionais da Guarda e outros, solicitando iniciativa por forma a consagrar o horário de serviço de 35 horas semanais na GNR.
Tem a palavra, em primeiro lugar, a Sr.ª Deputada Custódia Fernandes para apresentar o relatório da Comissão de Trabalho e dos Assuntos Sociais.

A Sr.ª Custódia Fernandes (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A petição n.º 24/IX (1.ª), da iniciativa da Associação dos Profissionais da GNR, subscrita por 13 169 cidadãos, foi admitida pela Assembleia da República em 6 de Maio de 2003.
Os peticionários vêm, através da presente petição, solicitar à Assembleia da República a adopção de uma medida legislativa que consagre o horário de serviço de 35 horas semanais para os profissionais da GNR.
De uma análise do teor da petição, concluiu-se que, objectivamente, a pretensão dos peticionários só poderá ser satisfeita através de uma medida legislativa que altere o actual Estatuto dos Militares da Guarda Nacional Republicana, aprovado através do Decreto-Lei n.º 265/93, de 31 de Julho, nos termos do qual os seus membros estão sujeitos à disponibilidade permanente no desempenho das suas funções.
Com efeito, nos termos do referido diploma legal (artigo 9.º), os militares da Guarda Nacional Republicana estão sujeitos ao dever de disponibilidade permanente, não se encontrando, assim, fixado um horário de trabalho para o desempenho das suas funções.
Dado que se afigurava útil para o debate em torno desta matéria conhecer a posição do Governo, nomeadamente do Ministério da Administração Interna, quanto à pretensão dos peticionários, a Comissão de Trabalho e dos Assuntos Sociais, na sua reunião de 17 de Novembro de 2003, deliberou, sob proposta da relatora, o envio da petição ao Ministério da Administração Interna para que se pronunciasse sobre o respectivo conteúdo.
Em resposta à solicitação que lhe foi feita, o Sr. Ministro da Administração Interna transmitiu à Assembleia da República a posição do seu Ministério sobre a matéria em debate e que consta do relatório final aprovado pela Comissão Parlamentar de Trabalho e dos Assuntos Sociais.
Na opinião do Governo, como se infere da informação recebida, o dever de disponibilidade para o serviço decorre das próprias características das missões cometidas à GNR, as quais só serão cabalmente prosseguidas se for mantido em vigor o dever de disponibilidade permanente para o serviço.
Finalmente, e considerando que a pretensão ora em apreço implica a adopção de uma medida legislativa sobre o horário de trabalho dos militares da GNR; que a adopção de uma tal medida legislativa se inscreve no âmbito das competências próprias dos grupos parlamentares; e que se encontravam esgotados os mecanismos de intervenção da Comissão de Trabalho e dos Assuntos Sociais, a referida Comissão aprovou, sob proposta da relatora, o parecer no sentido da petição n.º 24/IX (1.ª), dado que é subscrita por mais de 4000 cidadãos, ser enviada ao Sr. Presidente da Assembleia da República, acompanhada do competente relatório e demais elementos instrutórios, para que, nos termos legais aplicáveis, seja apreciada por este Plenário.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco José Martins.

O Sr. Francisco José Martins (PSD): - Sr. Presidente, antes de mais, queria agradecer ao CDS-PP e a Os Verdes a cedência de tempo à minha bancada para esta minha intervenção.
Sr.as e Srs. Deputados: É hoje debatida a petição n.º 24/IX (1.ª), apresentada pela Associação dos Profissionais da Guarda, cujos dirigentes estão presentes nas galerias e que aproveito para saudar, subscrita por 13 169 cidadãos, solicitando iniciativa legislativa por forma a consagrar o horário de serviço de 35 horas semanais na GNR.
A circunstância de esta petição ter sido subscrita por mais de 4000 cidadãos determina a sua apreciação em Plenário da Assembleia da República, com isto sublinhando, desde logo, a importância que a

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