2905 | I Série - Número 051 | 13 de Fevereiro de 2004

O Sr. António Costa (PS): - Sr.ª Presidente, apresentando as minhas desculpas, quero sublinhar que, relativamente à votação anterior, da proposta de lei n.º 105/IX, por lapso, não nos abstivemos e votámos a favor, mas foi um lapso e, portanto, deve ficar registado que o nosso sentido de voto é a abstenção.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Fica registado, Sr. Deputado.
Srs. Deputados, informo que o projecto de lei n.º 407/IX, que acabámos de aprovar na generalidade, baixa à 8.ª Comissão.
Vamos, agora, votar, na generalidade, a proposta de lei n.º 110/IX - Possibilita a inscrição no recenseamento eleitoral de nacionais dos novos países aderentes à União Europeia legalmente residentes em Portugal, por forma a assegurar o exercício efectivo do direito de voto na eleição para o Parlamento Europeu a ocorrer em Junho de 2004.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

Passamos à votação, na especialidade, da mesma proposta de lei.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

Vamos, ainda, proceder à votação final global da mesma proposta de lei. Para o efeito, solicito que seja accionado o mecanismo de votação electrónica.

Submetida à votação, foi aprovada, com 176 votos a favor (85 do PSD, 69 do PS, 10 do CDS-PP, 8 do PCP, 3 do BE e 1 de Os Verdes) e 1 abstenção (1 do PS).

Os Srs. Deputados que não puderam votar por meios electrónicos farão o favor de o assinalar.

Pausa.

Srs. Deputados, pelo que me é dado perceber, apenas o Sr. Deputado João Cravinho ficou impedido de exercer o seu direito de voto.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr.ª Presidente, permite-me uma interpelação à Mesa?

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr.ª Presidente, atendendo à urgência deste diploma, solicito a dispensa de redacção final do respectivo texto.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Pergunto se alguém tem alguma objecção.

Pausa.

Uma vez que não há objecções, o texto da proposta de lei n.º 110/IX está dispensado de redacção final.
Passamos à votação da proposta de resolução n.º 56/IX - Aprova, para ratificação, a Convenção das Nações Unidas contra a criminalidade organizada transnacional, o Protocolo Adicional relativo à prevenção, à repressão e à punição do tráfico de pessoas, em especial de mulheres e crianças, e o Protocolo Adicional contra o tráfico ilícito de migrantes por via terrestre, marítima e aérea, adoptados pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 15 de Novembro de 2000.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

Srs. Deputados, penso que podemos proceder, simultaneamente, à votação, na generalidade, na especialidade e final global, do projecto de lei n.º 408/IX - Regime especial para a reparação dos danos provocados pelos incêndios do Verão de 2003 (PSD e CDS-PP).

Pausa.