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3040 | I Série - Número 055 | 26 de Fevereiro de 2004

 

Para uma declaração política, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Castro.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. as e Srs. Deputados, a situação nas prisões portuguesas é insustentável.
A violação dos direitos humanos dos reclusos mantém-se como o confirmam o último relatório da Amnistia Internacional e o duríssimo relatório do comissário Gil-Robles, do Conselho da Europa, na alusão que fazem a maus tratos e espancamentos, ao uso desproporcionado da força por parte dos guardas prisionais, às condições desumanas e degradantes, à sobrelotação, à falência de todo o sistema de reinserção, aos casos de negligência médica e às condições de saúde dos reclusos.
Esta é uma situação inaceitável, a que se alia a violência como uma constante no quotidiano prisional, sucedendo-se ajustes de contas entre criminosos, de que têm resultado assassinatos de reclusos cujo direito à vida o Estado, mesmo em meio prisional, se tem revelado incapaz de preservar.
Entretanto, alastram as doenças entre a população prisional, maioritariamente jovem, profundamente carenciada, metade da qual consumidora de drogas e, não raro, contaminada por doenças infecto-contagiosas como a tuberculose, e hepatite C e a sida, cuja incidência extraordinariamente elevada (e não travada) constitui um gravíssimo problema de saúde pública, longe de estar prevenido ou resolvido.
Um cenário a que se alia a morte de reclusos que sucede dia-a-dia nas prisões portugueses; mortes por overdose, mortes de doentes terminais, a quem continua a ser negado o recurso do regresso a casa, previsto na lei, mortes ainda por suicídio, que têm duplicado no nosso país, atingindo valores sem paralelo dentro da União, particularmente em reclusos preventivos, com idades muito baixas, sendo muitos deles toxicodependentes.
É, pois, neste quadro, Sr.as e Srs. Deputados, que importa equacionar a importância do estudo feito pelo Prof. Diogo Freitas do Amaral, estudo esse cujo mérito principal foi o de ter vindo confirmar os cenários e as recomendações feitas pela Provedoria de Justiça, recomendações que se vêm repetindo ao longo de anos perante o silêncio do poder político, que, no essencial, são retomadas, importando perceber qual vai ser a sequência das mesmas.
Esta questão coloca-se também perante uma das constatações apresentada no relatório, ou seja, a falência do sistema de reinserção social, que, nos dois últimos anos, regrediu extraordinariamente e continua assim provando a total desatenção ao sistema prisional, a total falência de um sistema, que, para além de privar os cidadãos da liberdade, não foi capaz de assegurar condições para garantir aquele que deve ser o seu objectivo último, ou seja, a reinserção social.
Vêm hoje o Governo e a Sr.ª Ministra da Justiça ao Parlamento, diz-se, anunciar medidas para o sistema prisional, mas cabe perguntar, Srs. Deputados: que razoabilidade, que credibilidade podem ter essas medidas, tendo em conta que sabemos de antemão a forma categórica e fechada como encaram o problema crucial de saúde pública dentro das prisões, designadamente aquele que tem a ver com as doenças infecto-contagiosas e com o incumprimento de uma lei aprovada pelo Parlamento, que este Governo, pura e simplesmente, meteu na gaveta? Como é que se pode admitir que tenham qualquer sucesso ou credibilidade as medidas aprovadas, ou porventura hoje anunciadas, se há reserva ideológica em relação a uma questão-chave, que é a da toxicodependência em meio prisional, em relação à qual, com total falta de sentido de responsabilidade, a Sr.ª Ministra já adiantou que se recusa a equacionar a questão e tão-pouco a equacionar pôr em prática a título experimental as recomendações da Provedoria de Justiça?
A pergunta coloca-se também em relação ao citado estudo. Disse o seu autor ter do Primeiro-Ministro a garantia de que as suas recomendações serão levadas à prática. Cabe, então, perguntar, Srs. Deputados: perante a imensidão de problemas com que o sistema prisional se confronta, perante a necessidade de dar resposta aos problemas de sobrelotação, perante a necessidade e a urgência de separar reclusos condenados e não condenados, perante a necessidade de estabelecer planos de recuperação e de reinserção social dos reclusos, que medidas se podem esperar, sabido o desinvestimento que, com frieza, os Orçamentos do Estado aprovados por esta maioria têm revelado?
Por último, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, deixo ainda mais uma pergunta: se as recomendações do estudo feito são verdadeiramente para levar à prática, que sentido faz um Governo, privado de meios e com outras prioridades até agora seguramente esquecidas, insistir em levar por diante a construção de um estabelecimento prisional de alta segurança? É seguramente um absurdo, que provavelmente o Presidente da Câmara de Lisboa terá de explicar aos lisboetas, porque sobre a escolha de Monsanto até agora nada foi dito, no local e no momento próprios. Mas é seguramente uma teimosia, um absurdo, que esperamos vivamente que o "debate-relâmpago" nesta Câmara permita hoje esclarecer definitivamente.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Muito bem!

Vozes do PCP: - Muito bem!