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3043 | I Série - Número 055 | 26 de Fevereiro de 2004

 

assunto vai parar a uma de duas gavetas: ou à da Sr.ª Secretária de Estado Mariana Cascais ou à do Sr. Ministro David Justino. Portanto, vale o que vale, e não vale mais do que isso!
Mas o que é verdadeiramente lamentável é que a direita, o PSD e do CDS, nesta matéria, não queira sequer desenvolver as ideias que apresentou, deixando-as numa total ambiguidade e contradição. Não se sabe se a disciplina "educação para a saúde" tem alguma a coisa a ver com o projecto da área do desenvolvimento pessoal e social. Não se sabe em que termos é que em relação à sexualidade isso pode ser abrangido nessa mesma disciplina de promoção da saúde. Não se sabe se autonomamente, num dos anos em que vigorará como disciplina, é obrigatória e está restrita à educação sexual. Não se sabe o que é o tutor. Nada se sabe sobre aquelas vaguíssimas intenções que são anunciadas no projecto de resolução da maioria!…
A nossa opinião é a de que tem havido má vontade política e um preconceito enorme desde o início da entrada em funções deste Governo maioritário para que não se desenvolva nas escolas o que quer que seja em relação à educação sexual, sendo que os projectos que estavam em funcionamento sofreram um fortíssimo retrocesso.
Neste sentido, não há autoridade política nem moral por parte da maioria de vir neste momento fazer desta questão uma bandeira. Tanto mais que nem sequer a concretizam!
Falando seriamente: não só o Sr. Ministro da Educação se tem sistematicamente recusado a vir aqui debater o assunto como é importante (e aqui todas as bancadas poderiam ter uma palavra a dizer) desenvolver, mesmo do ponto de vista legislativo, aquilo que está previsto para a educação sexual.
Hoje é consensual que o quadro legislativo é insuficiente, mas nisso a maioria não nos traz qualquer contributo. Pelo contrário, têm sido as bancadas da oposição que têm tentado (em vão!) desenvolver essa perspectiva.
Mesmo no actual quadro legislativo, que está cheio de ambiguidades, muito mais longe se poderia ir e creio que isso hoje é absolutamente consensual - oxalá a maioria se abrisse a isso!
Precisamos de desenvolver o quadro legislativo, mas isso não se fará por via de qualquer projecto de resolução! - e muito menos com um Ministério da Educação de costas voltadas, inclusive, para a sua própria maioria, causando um maior embaraço nas actuais circunstâncias políticas. Terá de ser nesta Casa, na Casa da democracia, e por força da pressão das oposições, que um debate sério, que interessa à cidadania, terá forçosamente de vir a ser desenvolvido.

O Sr. Presidente: - O tempo de que dispunha terminou, Sr. Deputado. Agradeço-lhe que conclua.

O Orador: - Vou terminar, Sr. Presidente.
Portanto, partilho exactamente das suas preocupações, Sr.ª Deputada. Temos de dar um passo em frente e não podemos deixar que, de forma manipulatória, a questão da educação sexual continue a ser a continuação da continuação do atraso de vida da cidadania portuguesa.

Vozes do BE: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Num quadro de agravamento da situação nacional, particularmente no plano social, o Governo continua a acreditar que pela via da encenação e da propaganda é possível esconder os efeitos nefastos da sua política.
Com pompa e circunstância foi anunciado pelo Primeiro-Ministro que finalmente se chegou ao almejado défice de 2,8%, irritando-se pela ingratidão manifestada por diversas forças da oposição que espelharam bem os sentimentos que prevalecem no seio da maioria do povo português.
O problema maior não está no exercício de engenharia contabilística, que, aliada à venda de algumas "jóias da família", permite esse resultado oficial.
A questão central continua a ser a opção por políticas económicas e sociais que, mediante a sacralização do défice e com a sua cobertura, visa concretizar a mais vasta e profunda ofensiva contra os direitos e as legítimas aspirações dos trabalhadores e de outros sectores e camadas sociais mais vulneráveis desde o 25 de Abril de 1974.

O Sr. António Filipe (PCP): - Bem lembrado!

O Orador: - É que assim, com o custo de vida a aumentar, com os salários a desvalorizarem, com o desemprego a disparar, com as precariedades e inseguranças a proliferar, com a saúde, o ensino, os serviços públicos a privatizar, bem pode pregar este Governo contra a desconfiança, o descontentamento e a