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3071 | I Série - Número 055 | 26 de Fevereiro de 2004

 

não fizéssemos absolutamente nada e nos limitássemos a pagar multas, o que certamente não está em causa.
Mais adiante, o Sr. Deputado disse que as empresas estão desnorteadas.
Ora, tenho comigo o balanço da reacção das empresas às medidas que foram propostas pelo Sr. Secretário de Estado no que respeita ao Programa Nacional de Atribuição de Licenças de Emissão (PNALE). Responderam praticamente todas as empresas e há apenas um sector que levantou reservas.
Posso dizer que a Turbogás disse que sim, a indústria da celulose disse que sim, a Portucel deu o seu acordo, tal como a indústria cerâmica e, ainda, a APEC (Associação Portuguesa das Empresas Químicas). Portanto, a maior parte dos sectores está de acordo com as propostas que foram apresentadas pelo Sr. Secretário de Estado, a quem rendo aqui homenagem por todo o trabalho desenvolvido na adopção de medidas incluídas no bloco adicional do PNAC e no PNALE que, repito, foram elaboradas pelo Sr. Secretário de Estado e pela sua equipa.
Portanto, posso dizer que houve uma boa receptividade por parte da indústria em relação às propostas apresentadas no âmbito do Plano Nacional de Atribuição de Licenças de Emissão.
Quanto à taxa de carbono relativamente à qual o Sr. Deputado se queixa que não está quantificada, não se sabendo para quem a mesma reverterá,…

O Sr. Pedro Silva Pereira (PS): - Perguntei quem pagará!

O Orador: - … respondo-lhe que, se vir a versão do PNAC publicada pelo Ministério do Ambiente, verificará que essa taxa reverterá para um fundo para as alterações climáticas.
No entanto, neste momento, ignorando nós como é que estabilizará o valor da tonelada de carbono, sem ter sido aprovado o PNALE, que ainda terá de ser enviado para Bruxelas, entidade que terá três meses para se pronunciar, sem termos uma série de elementos, é cedo para estar a fixar o valor da taxa de carbono.
Passo agora às questões levantadas pela Sr.ª Deputada Ofélia Moleiro.
Em relação às empresas portuguesas, o esforço que está a ser feito é sem dúvida positivo e vai no sentido de melhorar a competitividade da indústria. Tal como referi há pouco, temos cumprido Quioto porque é um imperativo que temos de respeitar no sentido de melhorar a independência da economia portuguesa. Todas estas medidas, embora sejam orientadas no sentido do cumprimento dos compromissos assumidos no âmbito do Protocolo de Quioto, vão ajudar a melhorar a situação das empresas portuguesas em termos de competitividade.
Respondendo agora ao Sr. Deputado Miguel Paiva, que perguntou o que o Governo se propõe fazer no âmbito da educação ambiental, digo-lhe que, neste momento, existe um grupo de trabalho, englobando o Ministério do Ambiente e o Ministério da Educação, no sentido de analisar alguns currículos para ver onde pode reforçar-se a vertente ambiental nos currículos escolares.
Por sua vez, o Sr. Deputado Luís Fazenda falou também na questão das empresas. Respondo-lhe que está em curso a negociação do Plano Nacional de Atribuição de Licenças de Emissão ao qual, como disse há pouco, a receptividade das empresas foi bastante positiva. Teremos de ponderar os resultados dessas reacções, mas assim que os mesmos forem devidamente analisados aquele Plano será enviado para Bruxelas. Repito que a reacção das empresas é positiva, embora haja alguns pontos que estão em aberto, como é o caso da parcela que será deixada aos chamados "novos entrantes", isto é, os projectos futuros. A indústria está interessada no incremento de todos os projectos que recorram a fontes de energia renováveis.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Vamos passar à segunda ronda deste debate.
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Paula Malojo.

A Sr.ª Paula Malojo (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Ministros, Sr.as e Srs. Deputados: Das medidas adicionais propostas ao Programa Nacional para as Alterações Climáticas (actualmente em fase de discussão pública), no capítulo Oferta de Energia, a n.º 4 estabelece a "Promoção da electricidade produzida a partir de fontes renováveis de energia, tendo em conta as metas fixadas, em termos de capacidade instalada em 2010, pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 63/2003", medida esta cujas acções devem traduzir apoio ao desenvolvimento de novos projectos, tendo em vista a maximização da geração de energia eléctrica a partir de fontes renováveis de energia, especialmente as de origem hídrica, eólica e fotovoltaica. Estima-se que a contribuição desta medida para a redução total em 2010 se fixe entre 13% a 5% - valoração elevada e necessária. Este facto é revelador do esforço que está a ser feito nesta matéria.

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