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3080 | I Série - Número 055 | 26 de Fevereiro de 2004

 

continuar a aumentar o uso do transporte individual. Sr. Ministro, que políticas integradas é que este Governo tem tomado no sentido de inverter esta lógica e de aliciar as pessoas à utilização do transporte colectivo?! Nada, Sr. Ministro!
Quanto aos passes sociais, como já aqui foi referido, este Governo não aceita essa lógica, tendo sido recusada há pouco tempo aqui na Assembleia da República.
Ora, as questões dos horários, da inter-modalidade e da articulação de carreiras são fundamentais. O Sr. Ministro quer propostas concretas? Então ouça as propostas que aqui são trazidas, e que, infelizmente, são sempre "chumbadas" na Assembleia da República.
Passo a referir-me ao sector da energia. O que é que estas medidas adicionais contemplam em termos de uma questão fundamental, que é a poupança energética, a redução do consumo de energia em Portugal?
No decurso deste debate também já foi referida a questão da ineficiência energética dos nossos edifícios. Será que o Sr. Ministro tem consciência da quantidade de aparelhos de ar condicionado que foram vendidos neste último Verão, em que as condições climatéricas nos ofereceram dias extremamente quentes?
O Sr. Ministro tem consciência do que é que resulta da ineficiência energética dos nossos edifícios? Que medidas é que o Governo tem tomado relativamente a esta matéria, em termos de exigência e de fiscalização? Zero, Sr. Ministro!
Sr. Presidente, Sr. Ministro e Srs. Deputados: Temos compromissos claros para o período de 2008 a 2012. Aproximamo-nos a passos largos desse período e o que as medidas adicionais nos vêm demonstrar é que estamos muito longe do compromisso que foi estabelecido para Portugal, o aumento dos 27%. Essas medidas adicionais estipulam já uma previsão de 41% a 48%, pelo que o cumprimento das metas vai sair muito mais caro aos portugueses, vai ser muito mais difícil, porque andámos a arrastar as medidas necessárias.
Aquilo que o Sr. Ministro aqui veio aqui dizer - aliás, já o tinha dito, embora não, provavelmente, com a veemência com que o fez hoje - foi que esses objectivos só serão cumpridos com o recurso a uma coisa: à compra e venda de créditos de emissão. Esta é a sua lógica, Sr. Ministro, e os portugueses vão pagá-lo duplamente - Os Verdes reafirmam-no!

Protestos do PSD.

O Sr. Presidente: - Sr.ª Deputada, o seu tempo esgotou-se.

A Oradora: - Termino, Sr. Presidente, dizendo que os portugueses vão pagá-lo como consumidores, como contribuintes e, fundamentalmente, com a sua saúde.
É, pois, inadmissível essa lógica de um Membro do Governo responsável pela área do ambiente.

Vozes de Os Verdes, do PS, do PCP e do BE: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, chegamos assim ao fim deste ponto da ordem do dia.
Srs. Deputados, estão em aprovação os n.os 19 a 34 do Diário, respeitantes às reuniões plenárias dos dias 4, 5, 6, 20, 21, 26, 27 e 28 de Novembro e 3, 4, 5, 10, 11, 12, 18 e 19 de Dezembro de 2003.
Não havendo objecções, consideram-se aprovados.
Srs. Deputados, vamos dar início ao debate conjunto, na generalidade, da proposta de lei n.º 108/IX - Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva 2001/29/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Maio de 2001, relativa à harmonização de certos aspectos do direito de autor e dos direitos conexos na sociedade de informação, altera o Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos e a Lei n.º 62/98, de 1 de Setembro, e do projecto de lei n.º 414/IX - Procede à adaptação do Código dos Direitos de Autor e dos Direitos Conexos às novas realidades criadas pela sociedade de informação (BE).
Assinalo a presença, na galeria dos convidados, da direcção da Sociedade Portuguesa de Autores, a quem saúdo.
Para apresentar a proposta de lei, tem a palavra o Sr. Ministro da Cultura.

O Sr. Ministro da Cultura (Pedro Roseta): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Governo apresenta à Assembleia da República a proposta de lei que transpõe para a ordem jurídica portuguesa a Directiva comunitária sobre o direito de autor e direitos conexos na sociedade de informação.
Foi realizado um longo debate público, intenso e exigente, com os principais representantes dos titulares de direitos e dos utilizadores das obras e prestações, em ordem à produção de um texto normativo que espelhasse a harmoniosa composição dos diversos direitos e interesses convocados nesta

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