3085 | I Série - Número 055 | 26 de Fevereiro de 2004

reconhecimento de que o tempo na era do digital e na era em rede é o do instante? Isto é, não podemos continuar a aguardar horas, porque a lesão pode ser gravosa nesta matéria. Por isso, pergunto-lhe, Sr. Ministro, se esta comissão está ou não habilitada para a composição provisória de litígios em matéria de excepções e de limitações, bem entendido.
Por último, Sr. Ministro, estamos a onerar suportes virgens e, mormente no caso dos suportes digitais, presume-se que pode haver um determinado uso. Por isso, vamos onerar esses suportes, compensando assim o uso que eles poderão vir a ter no futuro. A questão é que não é igual ter um suporte que armazene 20 horas de música e um outro que armazene apenas 3 horas de música. Pergunto: há ou não disponibilidade, do ponto de vista do debate, para admitir que talvez aqui seja de introduzir uma variação ou uma gradação?
Sr. Ministro, saúdo a abertura do Governo neste debate, saúdo também o equilíbrio com que ponderou quer os interesses do utilizador quer os direitos do criador. É uma missão difícil, que sabemos que custa, mas é a missão de quem tem responsabilidades de governar com ponderação, e por isso aceite o nosso cumprimento, Sr. Ministro.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - O Sr. Ministro da Cultura fez saber à Mesa que responderá em conjunto aos vários pedidos de esclarecimentos.
Sendo assim, tem agora a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Cultura, depois de o ouvirmos sabemos duas coisas: o que nos traz e o que não nos traz. O que não nos traz é novidade nenhuma sobre medidas de política integrada de protecção dos autores ou dos criadores, artistas, intérpretes, executantes. Não nos traz nenhuma grande novidade aliciante para os consumidores, para aqueles que fruem os bens culturais e que muito gostariam de ouvir novidades do tipo "a supressão da injustiça" em relação ao IVA, que pune a aquisição de bens de carácter musical, como os DVD e outros. Percebo que a Sr.ª Ministra das Finanças não o autorize, nem lhe dê qualquer margem de escolha, e, portanto, é um Ministro um pouco diminuído deste ponto de vista, como muitos outros, naturalmente, está muito acompanhado…!

Risos do PS, do PCP e do BE.

Também não nos traz qualquer novidade em relação às promessas da maioria quanto a quotas ou a percentagens mínimas de música portuguesa, outras medidas de protecção da edição do livro, da criação cultural, ou até, coisa mais simples, de meios para a Inspecção-Geral das Actividades Culturais actuar, e actuar a sério, não contra o Manel, que faz um download de um site ao abrigo de normas aplicáveis e razoáveis, mas contra os centros de pirataria, que, organizadamente, fazem reproduções com efeito destrutivo, anticomercial, lesão da concorrência e outros danos. Tem um orçamento, como se sabe, horrendo, e não nos traz, nesta matéria, senão a confissão silenciosa e um pouco embaraçada da sua situação.
Mas traz-nos ao menos uma proposta palatável. O trabalho de exame e a atitude humilde que adoptou parece-me recomendável, porque de facto o tempo perdido nesta matéria, Sr. Ministro, é significativo. Teria talvez havido tempo, com todos estes meses, para encetar uma revisão de fundo do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos. Já é tempo e ele está transformado numa manta de retalhos - bem precisa que V. Ex.ª tenha um golpe de asa, nomeando alguém que comece este processo. Mas, quanto a esta revisão intercalar, traz-nos boas notícias?
A Directiva foi controversa, já falaremos disso certamente, mas atingiu, na sua fase final, um equilíbrio durante a presidência portuguesa, no ano de 2000, tendo sido publicada só no ano seguinte. Portanto, acompanhei isso, numa certa óptica, com muito cuidado e esse resultado é distinto do início. No início as Spice Girls queriam a proibição dos proxy servers, a proibição do cashing, o fim do browser. No fim, atingiu-se um resultado mais equilibrado.
A proposta que o Sr. Ministro nos traz tem como características formulações de acepções que geram uma controvérsia inútil - temos de dirimir isto em sede de especialidade - e a criminalização com prisão até 3 anos de quem neutralizar dispositivos anticópia ou outros métodos tecnológicos de protecção em condições que são completamente desaconselháveis, Sr. Ministro, e com aplicação retroactiva a 22 de Dezembro de 2002,…

Risos do Deputado do BE Francisco Louçã.

… o que, acho, só pode ser um lapso monstruoso! Isto porque, como toda a gente sabe, e o Sr. Ministro,