3086 | I Série - Número 055 | 26 de Fevereiro de 2004

que foi membro do Conselho da Europa, da Assembleia Parlamentar e constituinte, sabe perfeitamente, essa regra das regras não pode ser espezinhada. A opção é um erro!
A outra questão que lhe deixo nesta sede, Sr. Ministro, diz respeito às funções de revisão da cópia privada. 3% para tudo?! Para que suportes e em que condições? Qual foi o parecer da UMIC sobre a não aplicação a equipamentos digitais? Como é que se chegou a esta proposta que nos trouxe?
Responda, concreta e cristalinamente, pelo menos, a estas interrogações.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, o Sr. Ministro da Cultura salientou a complexidade e a dificuldade deste processo legislativo de transposição desta Directiva e até referiu que isto terá determinado o atraso, que é manifesto, nessa transposição.
Por isso, o desafio que lhe faço neste início de debate é que compartilhe essas dificuldades connosco, porque se o Governo entende o debate que estamos a realizar hoje como um ponto de chegada e vem aqui já certo das soluções que pretende ver aprovadas, então, aí, estaremos a ir por um mau caminho, porque, como já foi referido, esta proposta de lei contém soluções que são, no mínimo, confusas, de difícil aplicabilidade e que se prestam a grandes dificuldades de interpretação, o que significa que se prestam a várias interpretações, e isto criaria dificuldades insuperáveis na sua aplicação; contém soluções que, em alguns casos, são mesmo inaplicáveis, remetendo para entidades que não estão ainda constituídas; contém soluções que são negativas, em alguns aspectos, para os legítimos interesses dos criadores de trabalho intelectual; e, como já foi referido, contém também soluções que são manifestamente inconstitucionais.
E, portanto, neste quadro, a questão que se coloca é se o Governo aceita considerar este debate como um ponto de partida, que, manifestamente, nos parece ser, porque é a primeira vez, desde há vários anos, que estamos a discutir esta matéria em Plenário. Se assim for, talvez possamos entender-nos em relação algumas questões fundamentais.
Esta é uma matéria que suscita um manifesto interesse por parte das entidades representativas dos interesses e dos direitos legítimos dos criadores intelectuais, dos artistas e das indústrias culturais, e estas entidades têm toda a disponibilidade e interesse em contribuir com propostas concretas para melhorar aspectos concretos essenciais da proposta de lei que aqui é apresentada.
Portanto, se o Governo estiver disponível para, no debate da especialidade, que será um debate árduo, mas, apesar disso, esperamos que seja célere, aceitar os contributos destas entidades e entender contribuir para valorizar o trabalho que a Assembleia da República pode e deve fazer nesta matéria, talvez possamos melhorar muito significativamente esta proposta de lei.
Daí que a pergunta fundamental que fazemos neste início de debate seja: qual é disponibilidade do Governo para colaborar com a Assembleia da República na fase de especialidade que se vai seguir? E aqui, estou certo, pelo seu passado parlamentar, de que o Sr. Ministro da Cultura não vai deixar de contribuir para que a Assembleia se prestigie com este processo legislativo, para que, desta vez, possamos sair daqui com uma lei que seja, efectivamente, para aplicar, porque leis inaplicáveis, infelizmente, o País já tem muitas. Esperamos que todos possamos contribuir para que esta seja uma lei a sério, de que o Parlamento se possa vir a orgulhar no futuro.

Aplausos do PCP.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - E não cobramos direitos de autor pelas nossas propostas!

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Cultura.

O Sr. Ministro da Cultura: - Sr. Presidente e Srs. Deputados, o tempo escasseia, mas teremos ocasião de, em sede de especialidade, debater largamente este assunto. Portanto, vou tentar não ultrapassar o tempo escasso de que disponho.
Permitam-me que comece pelo fim. O Sr. Deputado António Filipe colocou-me uma questão, para a qual, quase com certeza, já sabe a resposta, pois ele próprio a adiantou.

O Sr. António Filipe (PCP): - Nunca se sabe!

O Orador: - É evidente que estou disposto a compartilhar as dificuldades nesta matéria, que são muitas e foram por todos reconhecidas, e nunca me passou pela cabeça que esta proposta de lei fosse um ponto de chegada, mas, sim, um ponto de partida, como é evidente.
Trata-se de uma matéria que é da competência da Assembleia, porque trata de direitos, trata de equilíbrio