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3090 | I Série - Número 055 | 26 de Fevereiro de 2004

 

consumidores, procuram estabelecer formas de garantir pagamentos segundo modelos de negócio que são, hoje, totalmente inovadores e que estão a desenvolver-se e que não implicam o recurso, imaginário em muitos casos, à polícia, à ameaça de prisão, à hipercriminalização. Há muitos caminhos que devem ser explorados nesta matéria.
Quanto à retroactividade, ela está fora de questão, como é óbvio e como o Sr. Ministro já reconheceu, mas perturba-me que isto tenha podido acontecer.
Portanto, não tenhamos qualquer obsessão nesta matéria dos dispositivos e das medidas tecnológicas, não façamos o debate todo centrado aqui, não esqueçamos a questão dos direitos dos artistas, dos intérpretes, dos executantes, não esqueçamos a questão das suas relações justas com as entidades de radiodifusão e outras, matéria na qual se anuncia também um acordo para breve.
Relativamente à questão da cópia privada, haja capacidade para abrir uma nova página nesta matéria. A razão pela qual a lei aprovada em 1998 teve tantas dificuldades em singrar e se transformou num largo continente virtual - a Associação para a Gestão da Cópia Privada (AGECOP) terá cobrado € 6000 no ano passado - foi porque certas soluções não tinham clareza cristalina.
O Sr. Ministro e a maioria parlamentar têm agora, temos todos, a possibilidade de consagrar essas soluções e de elucidar como é que foi possível que algumas coisas que nos são propostas fossem propostas assim.
Quem é que teve a ideia de prever 3% sobre tudo: equipamentos analógicos, suportes analógicos virgens, suportes digitais? Mas que suportes, Sr. Ministro? Qual é a inspiração de direito comparado?
Eu cito no relatório da Comissão, como um exemplo curioso, a lei italiana. Na lei italiana, houve o cuidado de fazer uma distinção entres os vários suportes, porque há CD-RW, há CD normais, há aparelhos MP3, há DVD-HS, há DVD-R, há DVD-RW, há flashcards, como há pouco referi, e vão haver muitos outros suportes! E o Sr. Ministro quer tributar também, segundo a jurisprudência do Tribunal Constitucional, as drives externas, tipo Zip, Iomega? É isto que se quer?!
Ó Sr. Ministro, nesta matéria, tem de se ser de uma clareza absoluta e, não só, de uma justiça e de um equilíbrio enormes, razão pela qual não desespero de conhecer e de discutir com a Unidade de Missão Inovação e Conhecimento (UMIC), que tem responsabilidades na política de sociedade de informação, as consequências de cada uma destas soluções no mercado.
A Assembleia da República tem de ter respostas claras, estudos de impacto, destas soluções. Não se pode decidir por moeda ao ar, ou por parece que, ou mesmo até tendo em conta o direito comparado.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o seu tempo esgotou-se. Tenha a bondade de concluir.

O Orador: - Já concluo, Sr. Presidente.
Não vejo no direito comparado soluções como esta, por grosso, para que o Governo aponta.
Por último, Sr. Ministro, é preciso ter em conta a jurisprudência do Tribunal Constitucional, o que, em relação ao n.º 2 do artigo 3.º, em matéria de reprografia, implica um grande esforço de concertação entre a Assembleia da República e os titulares dos interesses contrapostos para se chegar a um número que possa ser consagrado legalmente, segundo a teoria e a jurisprudência de que se aplica aqui o artigo 103.º da Constituição.
Para isto, Sr. Ministro e Srs. Deputados, está o Grupo Parlamentar do Partido Socialista completamente disponível; para transpor fielmente a Directiva estamos completamente disponíveis; porém, para soluções tão espantosas como algumas das que nos apareceram aqui certamente que não e já começámos a contrariá-las, aliás, com êxito - congratulo-me por isso. E gostaria, aliás, de agradecer aos representantes dos autores, dos artistas, intérpretes e outros, que nos ajudaram e que, por exemplo, me transmitiram, com carácter de urgência, pareceres que pude anexar ao relatório da Comissão, essa contribuição e espero que ela continue. De resto, tenho a certeza de que ela continuará e faço votos para que a Assembleia da República aprove uma boa revisão do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Cultura, Srs. Deputados: Temos de referir que este debate não começou mal, e, portanto, tudo indica que teremos possibilidades de, se não se puder chegar a acordo em todas as matérias, pelo menos, se poder aprofundar soluções mais adequadas relativamente a questões consideradas muito importantes.
Se é evidente que a chamada "pirataria" e a "cópia ilegal" não são problemas novos, obviamente que os avanços tecnológicos, a tecnologia disponível, criam novos e maiores problemas e desafios. E, se é

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