3127 | I Série - Número 056 | 27 de Fevereiro de 2004

um mínimo de decoro e não assumir a iniciativa da sua alteração. Mas se se assume que este Pacto não serve o nosso desenvolvimento, porque carga de água, Sr. Presidente e Srs. Deputados, não deveremos nós tomar a iniciativa da sua revisão?
Diz também o Sr. Ministro que agora já cumprimos o Pacto, mas é preciso sermos sérios e percebermos que o cumprimos à custa de habilidades, como a venda de créditos fiscais, como o endividamento do Ministério da Saúde ao Tesouro e à banca, entre muitas outras manobras assumidas por este Governo, e, claro, à custa do agravamento das condições de vida dos portugueses.
Para além disso, este Pacto de Estabilidade e Crescimento não serve a Europa, porque não serve a convergência real entre Estados e não respeita as especificidades de cada Estado, nem tão-pouco as diferentes etapas de desenvolvimento entre cada um dos Estados.
Os Verdes pedem, Sr. Presidente e Srs. Deputados, em todos os países da União Europeia a revisão do Pacto de Estabilidade e Crescimento, porque ele inviabiliza o desenvolvimento sustentável, pelos problemas sociais que ignora e que agrava e porque promove o desinvestimento em matérias ambientais.

O Sr. Presidente: - Sr.ª Deputada, o seu tempo esgotou-se.

A Oradora: - Vou terminar, Sr. Presidente.
O Sr. Ministro diz, em relação à revisão do Pacto de Estabilidade e Crescimento, que, quando chegar a altura, logo se verá. A altura, Sr. Ministro, são os outros que a definem. É sempre Portugal que é arrastado pelos outros e nunca Portugal a tomar uma iniciativa na Europa. É a sua resignação e a deste Governo a um eterno pequeno valor na Europa.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Veiga.

O Sr. Paulo Veiga (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, Sr. Secretário de Estado do Orçamento, Sr.as e Srs. Deputados, a situação orçamental que temos tido, e que ainda temos, impõe uma conclusão: é absolutamente necessário prosseguir a consolidação das finanças públicas, e essa é uma opção que exige medidas de curto prazo, mas é um caminho de médio prazo.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - É essencial que não haja qualquer dúvida no que respeita à necessidade da consolidação das finanças públicas, vista em si mesma como um factor favorável ao crescimento e também como uma condição necessária para garantirmos a sustentabi1idade dos nossos sistemas sociais.
É indispensável que os cidadãos comuns compreendam que a consolidação das finanças públicas tem a ver com eles, com as suas condições de vida no presente, mas sobretudo com a garantia de manter as suas condições de vida e dignidade social no futuro.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - É que esta política não é, não deve e nem pode ser uma política conjuntural. Não se pode imaginar que, corrigidos os desequilíbrios conjunturais, ficamos com espaço, em termos de política orçamental, para podermos novamente começar a cair no despesismo. A redução do défice é essencial e deve manter-se como um política estrutural, é algo que não devemos abandonar.
É essencial para o relançamento da economia portuguesa baixar a carga fiscal sobre as empresas e sobre os particulares. A redução da carga fiscal é um dos instrumentos fundamentais para o fomento da competitividade das nossas empresas e para a atracção de investimento directo estrangeiro.
Mas, para que tal possa acontecer, mantendo o desejável equilíbrio das finanças públicas, há que continuar a actuar no campo das despesas. Portanto, a margem de manobra que se consiga em termos orçamentais, por via de uma racionalização da despesa pública, deverá ser aproveitada para permitir a redução de impostos e não para fazer mais despesa. Por isso, a política que tem vindo a ser seguida não é uma política conjuntural, é uma política que deverá ser mantida em termos estruturais.
Como diz o Prof. Miguel Beleza, "Não se conhece um país em que exista um crescimento sólido sustentado sem finanças sãs".

O Sr. António Costa (PS): - Os Estados Unidos!