3128 | I Série - Número 056 | 27 de Fevereiro de 2004

O Orador: - Sendo a consolidação das finanças públicas um objectivo estrutural estratégico de Portugal, reveste-se da maior importância um entendimento nacional alargado nesta matéria. Os partidos da oposição, principalmente o PS, como partido de governo, devem ter uma posição muito responsável nesta matéria.
A questão que o PS deve colocar a si próprio não é se o Pacto de Estabilidade e Crescimento é bom ou mau, se deve ou não ser revisto - discussão que, aliás, ainda não está aberta -, se apoia ou não os objectivos expressos no Programa de Estabilidade e Crescimento para 2004/2007, até porque a política em questão é justificada, antes de mais, por motivos de natureza interna e não é apenas o resultado de uma qualquer imposição proveniente do exterior.
Com ou sem Pacto de Estabilidade e Crescimento, a política orçamental seguida em Portugal teria, pelos motivos que já foram referidos, de ser exactamente esta.
Se, apesar do esforço de contenção, ainda se notam insuficientemente os seus efeitos, a situação deveria levantar alternativamente questões do tipo: o que se estaria a passar se as coisas tivessem seguido o rumo anterior? Que diria a oposição se o Governo de Portugal não tivesse conseguido colocar o défice abaixo dos 3%?
O que se verifica no plano dos factos é que, em 2003, o défice orçamental ficou em 2,8% do PIB. Foi atingido o objectivo de ficar abaixo dos 3% do produto interno bruto. Este resultado representa um grande feito, aliás elogiado pela própria União Europeia, um exemplo do rigor da política económica e financeira que deve ser prosseguida.
Depois de, em 2001, se ter ultrapassado o limite máximo permitido pelo Pacto de Estabilidade e Crescimento, este é o segundo ano consecutivo em que Portugal fecha as suas contas com um défice abaixo dos 3% do PIB. É um resultado decisivo para reforçar a nossa credibilidade e as condições de confiança, sem as quais não seria possível o relançamento da economia nacional, que neste momento já se verifica.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme d'Oliveira Martins.

O Sr. Guilherme d'Oliveira Martins (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado do Orçamento, Sr.as e Srs. Deputados: Permita-me, Sr. Presidente, que, em primeiro lugar, me dirija a si, tendo em conta que estão em causa aqui as competências mais fundas deste Parlamento.
Já foi aqui dito que este tema, mais tarde ou mais cedo, irá ser objecto de decisão. E a Primavera aí está.
Quando se fala de Programa de Estabilidade e Crescimento, estamos a falar, de facto, de uma competência dos executivos, mas, quando estamos a falar dos regulamentos que estão aqui em causa, estamos a falar das competências do Parlamento. Eis porque o Parlamento não pode ir a reboque nesta questão, tem de se antecipar relativamente a ela.
Segundo a Constituição e a lei, cabe ao Parlamento a competência exclusiva e indelegável de assegurar a realização do princípio do consentimento em relação às finanças públicas. A Assembleia da República é a sede da soberania originária de Portugal como Estado-membro da União Europeia. Representamos, assim, a legitimidade do Estado…

O Sr. António Costa (PS): - Muito bem!

O Orador: - … e os cidadãos exigem-nos que não abdiquemos dos nossos poderes. Não podemos ficar cegos, surdos e mudos em relação ao debate fundamental para o futuro dos povos da Europa. Esse é o debate da convergência, do investimento e do emprego. Têm de ser os parlamentos a iniciar e a desenvolver este debate.

O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!

O Orador: - É o futuro que está em causa. Têm de ser os parlamentos, afinal, a ter a primeira palavra e, por isso, estamos a ter a primeira palavra.

Aplausos do PS.

Portugal precisa de um desígnio nacional e esse desígnio nacional chama-se convergência. Temos de