3207 | I Série - Número 058 | 04 de Março de 2004

abortos, o que é pura manipulação de estatísticas. Na base de tal posicionamento está um forte preconceito anti-feminino que outrora animou a tríade "Deus, Pátria e Família".
Porque abortar é um verbo que se conjuga no feminino, reeditam-se argumentos fundados num forte preconceito com as mulheres.
Entendem que as mulheres abortam por razões fúteis, porque continuam ainda a entender, no século XXI, que a mulher não sabe usar a sua autonomia, que não sabe tomar decisões responsáveis e, contudo, já Descartes reconhecia à mulher a racionalidade do ser humano.
Podem classificar de fúteis as mulheres que abortam porque, como diz a Organização Mundial de Saúde, são muito novas ou muito pobres para criar uma criança; porque entraram em conflito com os seus companheiros; porque são vítimas de violência; porque estão desempregadas; porque não desejam um filho enquanto não acabarem o curso; porque têm de estar inteiramente disponíveis para o trabalho e têm de trabalhar para a subsistência da família; porque não lhes é garantido um adequado acesso aos serviços de planeamento familiar; porque são insuficientes estes serviços; porque os métodos contraceptivos falharam; porque têm de ver renovado o seu contrato a prazo; porque estão maioritariamente representadas na alta taxa de pobreza de que são vítimas os trabalhadores portugueses?
Estas não são razões frívolas! As cifras negras do aborto inseguro, tanto a nível internacional como nacional, desmentem a afirmação da frivolidade das mulheres, e não podem ser minimizadas, como alguns pretendem, alguns que até chegam a questionar - espantemo-nos! - tratar-se de um problema de saúde pública!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!

A Oradora: - Mas é-o em toda a parte do mundo, como o reconhece a Organização Mundial de Saúde. Como diz esta Organização, o aborto inseguro é uma das causas de morbilidade e de mortalidade maternas mais fáceis de evitar e de tratar, porque, existindo uma relação inequívoca de causa/efeito entre as leis proibitivas da IVG e aquelas consequências, a solução é despenalizar, única forma de tornar o aborto seguro, assim se respeitando a dignidade e os direitos humanos da mulher: o direito à maternidade consciente, logo, direito a uma gravidez desejada e planeada; o direito ao livre desenvolvimento da sua personalidade; o direito à liberdade de decisão; o direito à vida e à liberdade; o direito à segurança; o direito à dignidade (não é Portugal um Estado de direito democrático fundado na dignidade da pessoa humana?) e ainda o direito à intimidade da vida privada, também superlativado na Convenção Europeia dos Direitos do Homem, e o direito à saúde. Todos estes direitos, referidos à sexualidade, são os que integram os direitos sexuais e reprodutivos.

Aplausos do PCP.

Chegados aqui, não haverá quem deixe de dizer que só falamos das mulheres e que não falamos do embrião e do feto.
A vida humana é um contínuo, e nisto todos estão de acordo, trata-se de vida de espécie humana. Mas, relativamente a quando começa a vida de pessoa humana, nisso existem os mais diversos cambiantes, a partir dos fundamentalismos dos que entendem que existe pessoa humana logo a partir da concepção.
É preciso afirmar claramente que não é verdade o que alguns proclamam, ou seja, que está provado absolutamente pela ciência que a pessoa humana começa logo na concepção.
Nós não temos que tomar partido nessa querela, temos tão-só de constatar que há várias convicções.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!

A Oradora: - Dezasseis cientistas italianos, católicos, há pouco tempo, tomaram posição pública no Corriere della Sera, dizendo: "Afirmar que o produto da concepção já é um indivíduo representa a perfilhação de um determinismo biológico que não é sustentado pelos conhecimentos científicos disponíveis.".
Ora, constatadas as diversas opiniões sobre o início da pessoa humana, está absolutamente vedado a um Estado de direito democrático tomar parte na querela, impondo a toda a população as concepções filosóficas e religiosas de alguns. Isso é característico de um Estado autoritário. É tão simples quanto isso!
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Uma medida como a que propomos beneficiará sobretudo aquelas mulheres que não podem recorrer à segurança, ainda que relativa, de uma clínica, aquelas que não podem viajar para o estrangeiro, aquelas que são as que mais sofrem na pele as consequências do obscurantismo,