O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

3237 | I Série - Número 058 | 04 de Março de 2004

 

gostariam de ver condenadas as mulheres que abortaram, sabendo que essa condenação só acontece porque fizemos uma lei que o permite - e que os senhores não querem mudar - e que, ao aplicá-la, os juízes estão apenas a cumprir a sua obrigação, é um paradoxo que só pode envergonhar os que não o resolvem.

Vozes do PS: - Muito bem!

A Oradora: - Sabemos bem como é complexo e difícil definir posições sobre a descriminalização da IVG, porque assenta na existência de duas convicções mutuamente exclusivas: a de que há vida desde a concepção, e, portanto, ela é, desde esse momento, inviolável; e a de que a pessoa humana, cuja vida e dignidade são invioláveis, existe desde o momento em que nasce.
Nem a consciência nem a lei resolvem esta questão, porque ela é de outra natureza e decorre da consciência individual.
Por isso, a questão atravessa toda a sociedade, independentemente das convicções religiosas, das classes sociais e dos conhecimentos de cada um. Há católicos praticantes que apoiam o direito ao aborto, há agnósticos que são contra. Há cientistas e médicos em ambos os lados. Há, sobretudo, muitas pessoas divididas entre as duas opções.

O Sr. António Costa (PS): - Muito bem!

A Oradora: - Sendo a interrupção voluntária da gravidez um problema de consciência, a mulher que a faz está sujeita ao julgamento moral da comunidade que tem os mesmos preceitos, mas não pode acontecer, num Estado laico como o nosso, que uma das opções possíveis seja também sujeita a uma penalização prevista na lei.

Aplausos do PS.

No caso do aborto provocado, a questão é clara: os que defendem a criminalização do aborto, obviamente têm de condenar a mulher que o faça; a decisão de consciência da mulher que rejeita a hipótese de abortar, apenas encontra, entre os que defendem a despenalização, o respeito e a protecção que merece toda a mulher grávida.
Sabemos que o aborto é uma violência profundamente injusta que a mulher suporta e se projecta na sociedade e um gravíssimo problema de saúde pública.
Sabemos, como foi em tempo oportuno afirmado pelo Tribunal Constitucional, que não há uma imposição constitucional de criminalização do aborto; está, portanto, nas mãos do legislador optar pela despenalização.
Sabemos que já passou o "período de nojo" depois do referendo de 1998, que, aliás, não foi vinculativo; ou seja, não é legítimo manter o seu resultado como um dogma, passados seis anos, quando as legislaturas e os governos mudam de quatro em quatro anos.

Vozes do PS: - Muito bem!

A Oradora: - Conhecemos qual é a cultura jurídica actual e a sua dinâmica no espaço europeu a que pertencemos e com o qual, apesar de todos os sacrifícios por que passamos, queremos convergir.

O Sr. José Magalhães (PS): - Claro!

A Oradora: - Perante isto, a Assembleia da República deve, no exercício das suas funções, definir um quadro legal que permita, a todas as cidadãs, o exercício consciente e responsável das opções tomadas e assegurar o acompanhamento necessário às repercussões da decisão, quer ela seja interromper a gravidez, quer ela seja assumir a maternidade.
A oportunidade das iniciativas que hoje discutimos não pode ser analisada à luz de estratégias partidárias no legítimo exercício do poder e da oposição.
Em seis anos que passaram, tornou-se evidente que em muitas famílias se cometem as maiores violências sobre as crianças, as mulheres e os idosos; divulgaram-se os números díspares mas assustadores sobre o aborto clandestino e as suas consequências; verificámos que a lei, que os senhores afirmavam existir mas não ser aplicável, afinal levou a inquéritos e julgamentos que trouxeram à praça pública a intimidade das mulheres. Tudo isto levou a um desconforto generalizado na sociedade. E há sinais de mudança, cujo sentido precisamos de aprofundar.

Páginas Relacionadas
Página 3236:
3236 | I Série - Número 058 | 04 de Março de 2004   a recorrer à interrupção
Pág.Página 3236
Página 3238:
3238 | I Série - Número 058 | 04 de Março de 2004   Não é por acaso que 121 0
Pág.Página 3238
Página 3239:
3239 | I Série - Número 058 | 04 de Março de 2004   também profundamente huma
Pág.Página 3239
Página 3240:
3240 | I Série - Número 058 | 04 de Março de 2004   Vozes do PCP: - Muito bem
Pág.Página 3240
Página 3241:
3241 | I Série - Número 058 | 04 de Março de 2004   para desencadearem a conv
Pág.Página 3241
Página 3242:
3242 | I Série - Número 058 | 04 de Março de 2004   Vozes do PSD: - Muito bem
Pág.Página 3242
Página 3243:
3243 | I Série - Número 058 | 04 de Março de 2004   legítimo. Abusar do refer
Pág.Página 3243
Página 3244:
3244 | I Série - Número 058 | 04 de Março de 2004   opção pela realização de
Pág.Página 3244
Página 3245:
3245 | I Série - Número 058 | 04 de Março de 2004   … com o qual fez uma coli
Pág.Página 3245
Página 3246:
3246 | I Série - Número 058 | 04 de Março de 2004   irlandesa proibiu o abort
Pág.Página 3246
Página 3247:
3247 | I Série - Número 058 | 04 de Março de 2004   O Sr. Francisco Louçã (BE
Pág.Página 3247
Página 3248:
3248 | I Série - Número 058 | 04 de Março de 2004   de ser cumprida. O CDS nã
Pág.Página 3248
Página 3249:
3249 | I Série - Número 058 | 04 de Março de 2004   O Orador: - Sr. President
Pág.Página 3249
Página 3250:
3250 | I Série - Número 058 | 04 de Março de 2004   podemos estar a sujeitar
Pág.Página 3250
Página 3251:
3251 | I Série - Número 058 | 04 de Março de 2004   O Orador: - O resultado é
Pág.Página 3251
Página 3252:
3252 | I Série - Número 058 | 04 de Março de 2004   referendo sobre essa maté
Pág.Página 3252
Página 3253:
3253 | I Série - Número 058 | 04 de Março de 2004   O Sr. Luís Marques Guedes
Pág.Página 3253
Página 3254:
3254 | I Série - Número 058 | 04 de Março de 2004   Sr. Presidente, cada um d
Pág.Página 3254
Página 3255:
3255 | I Série - Número 058 | 04 de Março de 2004   porque os senhores, que g
Pág.Página 3255