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3212 | I Série - Número 058 | 04 de Março de 2004

 

cuidados de saúde assegurados.

Aplausos de Os Verdes, do PCP, do BE e de alguns Deputados do PS.

O Sr. Presidente: - Para apresentar o relatório da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre os projectos de lei em apreço, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria de Belém Roseira. Dispõe de 5 minutos, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Maria de Belém Roseira (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os antecedentes parlamentares relativos às iniciativas da mesma natureza das que hoje foram apresentadas são abundantes em variadas sessões legislativas e as vicissitudes que as rodearam são de todos bem conhecidas, pois mereceram sempre ampla cobertura mediática.
A opção pela criminalização do aborto no Código Penal de 1886 radica nas previsões legais do Código Napoleónico de 1810, a exemplo do que à época sucedeu com muitos outros países que hoje já a abandonaram.
Apesar das alterações introduzidas ao regime legal ao longo de mais de um século, continua o nosso país, praticamente de forma isolada no contexto da União Europeia, a consagrar como crime um comportamento que, para quase todos - mesmo para muitos dos que discordam da sua despenalização -, é uma verdadeira questão de consciência.
O relatório descreve o enquadramento internacional da interrupção voluntária da gravidez constante de documentos, muitos dos quais subscritos por Portugal, que foram criando sucessivamente doutrina, quando não direito aplicável, no que se refere à saúde materna e infantil, ao direito ao planeamento familiar e ao domínio da saúde reprodutiva, considerada esta como "o completo bem-estar físico, mental e social e não a mera ausência de doença ou enfermidade, em todas as questões relacionadas com o sistema reprodutivo e suas funções e processos".
Verdade adquirida hoje a de que em caso algum o aborto deve ser promovido como método de planeamento familiar, mas também a de que o aconselhamento e o tratamento humano devem ser providenciados às mulheres que a ele tenham recorrido.
O enquadramento genérico da interrupção voluntária da gravidez em Portugal dá conta da nossa ignorância relativamente à verdadeira realidade deste gravíssimo problema social e de saúde pública, que radica na clandestinidade da sua ocorrência por força da criminalização e dá conta da viva controvérsia que a discussão do tema sempre suscita, transcrevendo opiniões diferentes de entre as publicadas em órgãos de comunicação social.
As vertentes de análise deste problema têm sido as mais variadas, mas aquela que verdadeiramente me toca é a do seu rosto humano.
Tive o privilégio de, ao longo das dezenas de anos da minha vida, quer no plano pessoal, quer no político, por força das funções que exerci, ter vivido e conhecido de perto dramas humanos de profundo e intenso sofrimento. Eles constituíram a minha verdadeira lição da vida. Com eles aprendi a emocionar-me, muitas vezes com o sofrimento apenas descrito, e a ser absolutamente intolerante com a hipocrisia da falsa manifestação de benevolência numa mão e da intolerância e do castigo na outra.

Vozes do PS: - Muito bem!

A Oradora: - A forma como encaro esta situação concreta vi-a, há dias, magnificamente relatada num artigo do Dr. Pedro Strecht, que menciono no relatório: "(…) Não é este um problema muito mais vasto do que querer ou não sentar no banco dos réus algumas mulheres? Não se trata de discutir mais do que a quem pertence um útero ou quem deseja ou não a morte de seres indefesos?".

Protestos do CDS-PP.

"Acordaremos para formar sociedades melhores quando soubermos dar ao mal-estar, à solidão, à tristeza, enfim, numa só frase, à ausência de amor, um outro destino. Quando estivermos mais aptos a apoiar e a integrar do que a isolar ou excluir. Mais à vontade para compreender do que a punir. Mais activos em tudo aquilo que simboliza vida, sendo que vida não é apenas a ausência de uma morte física, porque há mortes psíquicas que não se contabilizam".

Protestos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Sr.ª Deputada Maria de Belém Roseira, dei-lhe a palavra para apresentar as

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3213 | I Série - Número 058 | 04 de Março de 2004   conclusões do relatório.
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