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3236 | I Série - Número 058 | 04 de Março de 2004

 

a recorrer à interrupção voluntária da gravidez.

Aplausos do PCP.

É contra esta manutenção da desumanidade que agora propõem, da violência contra as mulheres, da negação dos seus direitos que agendamos este debate. Em defesa de uma lei justa, que admita a capacidade da mulher decidir livremente até às 12 semanas e que defenda uma sociedade mais civilizada no século XXI, que ainda neste ponto continuamos a não atingir.

Aplausos do PCP e do BE.

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Onde é que o vosso projecto prevê isso?

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, visto não haver mais oradores inscritos, declaro encerrado o debate, na generalidade, dos projectos de lei n.os 1, 89, 405 e 409/IX, do PCP, do BE, do PS e de Os Verdes, respectivamente, e do projecto de resolução n.º 225/IX, do PSD e do CDS-PP.
Vamos dar início à discussão, na generalidade, dos projectos de resolução n.os 230/IX - Propõe a realização de um referendo sobre a descriminalização da interrupção voluntária da gravidez (Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias), 203/IX - Propõe a realização de um referendo sobre a descriminalização da interrupção voluntária da gravidez realizada nas primeiras 10 semanas (PS) e 227/IX - Propõe a realização de um referendo sobre a descriminalização da interrupção voluntária da gravidez (BE).
Para apresentar a iniciativa do Grupo Parlamentar do PS, tem a palavra a Sr.ª Deputada Manuela Melo.

A Sr.ª Manuela Melo (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: As duas iniciativas do Partido Socialista hoje em discussão são indissociáveis: o projecto de lei, já analisado, que estende a exclusão de ilicitude a motivações mais amplas do que aquelas que a actual legislação permite, e o projecto de resolução em que propomos a realização de um referendo sobre a descriminalização da interrupção voluntária da gravidez realizada nas primeiras 10 semanas.
Com estas iniciativas o PS quer afirmar claramente que cabe a este Parlamento tomar decisões sobre os graves problemas que a criminalização do aborto traz às mulheres e à sociedade, como já aqui foi abundantemente demonstrado.
Sabemos que a legislação existente não os resolve e que, ao ser aplicada, mesmo da forma atenuada como tem sido, mostra toda a violência que pode provocar.
O PS quer também afirmar que, considerando o que se passou há seis anos, é importante realizar um novo referendo, não para desresponsabilizar a Assembleia da República mas para envolver toda a população numa decisão sobre a descriminalização do aborto. Uma decisão que tem de basear-se num debate, tão sereno e profundo quanto possível, de todas as questões legais, sociais, morais e culturais que, nas suas expressões mais violentas, recaem sempre sobre as mulheres, sobretudo as mais desprotegidas, desinformadas e pobres.

O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!

A Oradora: - Srs. Deputados, as paredes desta Casa não nos isolam da vida que flúi lá fora, com as suas contradições, os seus recuos e os seus avanços.

A Sr.ª Celeste Correia (PS): - Muito bem!

A Oradora: - Pelo contrário, elas devem reforçar a nossa capacidade de entendermos o que faz mover e o que bloqueia a sociedade portuguesa, no seu caminho democrático para a justiça social. Estamos nesta Casa para produzir legislação que trate igualmente todos os cidadãos, independentemente do género, das suas ideias e crenças religiosas, e assegurar que ela seja cumprida pelos órgãos competentes. Renunciar a esta responsabilidade, é afirmar publicamente que somos irrelevantes e, portanto, dispensáveis.

O Sr. António Costa (PS): - Muito bem!

A Oradora: - Sr.as e Srs. Deputados: Afirmar, como alguns dos Srs. Deputados o fazem, que não

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