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3250 | I Série - Número 058 | 04 de Março de 2004

 

podemos estar a sujeitar à violência de continuamente terem de estar a expressar a sua opinião até que se possa chegar ao resultado que uma qualquer corrente minoritária pretende.
Às vezes, parece que aquilo que querem é uma solução do tipo "de referendo em referendo até à vitória final"… Não posso crer que essa possa ser a opção a tomar. Digo-o a bem da democracia!
Avançar com qualquer solução do problema colocado a jusante é claramente extemporâneo e "de equívoco em equívoco" assim decide caminhar parte da esquerda parlamentar, mas esta é uma matéria que não se resolve com equívocos, resolve-se com coragem, convicção, defesa da família e dos direitos fundamentais e em especial do direito à vida.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Há seis anos atrás, depois de aprovado, na generalidade, nesta Assembleia, um projecto de lei de despenalização da interrupção voluntária da gravidez, a pedido da mulher, até às 10 semanas, o PSD obteve o acordo da direcção do PS para impor a realização de um referendo nacional sobre essa matéria.
A legitimidade constitucional e política da Assembleia da República para aprovar a iniciativa legislativa em causa era indiscutível. No entanto, o processo legislativo foi travado pela decisão política de convocação de um referendo que acabaria por inviabilizar a sua conclusão e fazer com que, apesar da aprovação, na generalidade, de um projecto de lei de despenalização da interrupção voluntária da gravidez, até às 10 semanas, tudo acabasse por ficar na mesma até hoje.
Nunca foi segredo para ninguém que a convocação do referendo, em 1998, surgiu em consequência de um acordo entre as Direcções do PSD e do PS com o objectivo de accionar um derradeiro recurso para evitar que a correlação de forças então existente na Assembleia da República se pudesse traduzir na aprovação de uma lei que despenalizasse a interrupção voluntária da gravidez.
E, Sr. Deputado Guilherme Silva, ninguém tinha prometido aos portugueses, nas eleições de 1995, que iria exigir a realização de um referendo sobre a despenalização da interrupção voluntária da gravidez!!

Aplausos do PCP e do BE.

O Sr. Deputado entende que o PSD, agora, precisaria de um mandato para aceitar um referendo?
Em 1988, não precisou desse mandato e exigiu o referendo.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - É óbvio!

O Orador: - Aliás, um ano antes, em 1997, quando um projecto de lei do PCP foi recusado por um voto de diferença, ninguém exigiu qualquer referendo, nem pôs em causa a legitimidade política e constitucional da Assembleia da República para decidir como decidiu.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Ou seja, para os defensores do referendo de 1998, a Assembleia da República tinha legitimidade para decidir manter a criminalização, mas já não tinha legitimidade para acabar com ela.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Em todo o caso, o referendo realizou-se e correspondeu aos objectivos políticos dos seus proponentes que, através de uma operação de grosseira mistificação sobre o que estava verdadeiramente em causa e de autêntico terrorismo psicológico, conseguiram convencer muita gente de que o que estava em causa era ser a favor ou contra o aborto, quando o que estava em causa era manter ou não a desumana norma do Código Penal que condena a prisão, até três anos, as mulheres que interrompam a gravidez.

Vozes do PCP: - Muito bem!

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