24 de Agosto - Lei de Bases da Saúde (PS). Usaram da palavra, a diverso título, os Srs. Deputados João Rui de Almeida (PS), Clara Carneiro e José Manuel Pavão (PSD), Rosalina Martins (PS), Bernardino Soares (PCP), João Pinho de Almeida (CDS-PP) e Afonso Candal (PS).
Foi aprovado o voto n.º 137/IX - De pesar pelo falecimento do ex-Bastonário da Ordem dos Advogados José Manuel Coelho Ribeiro (PSD), tendo a Câmara guardado 1 minuto de silêncio.
Foram igualmente aprovados os votos n.os 139/IX - De congratulação pelos bons resultados obtidos pelos atletas portugueses no Campeonato Mundial de Atletismo de Pista Coberta, em Budapeste (PSD) e 141/IX - De saudação aos atletas Naide Gomes e Rui Silva, bem como aos seus técnicos e dirigentes, pelos resultados alcançados no Campeonato Mundial de Atletismo de Pista Coberta, em Budapeste (PS). Proferiram intervenções os Srs. Deputados Ribeiro Cristóvão (PSD), Laurentino Dias (PS), Bruno Dias (PCP), Francisco Louçã (BE), João Pinho de Almeida (CDS-PP) e Isabel Castro (Os Verdes).
Sobre os votos n.os 136/IX - De protesto pelos acontecimentos ocorridos, durante um jogo de futebol, em Marco de Canavezes (PS), que foi rejeitado, e 138/IX - De protesto pelos comportamentos incorrectos de vários agentes ligados ao futebol, apelando ao empenhamento de todos na promoção da boa ética desportiva (PSD e CDS-PP), que foi aprovado, pronunciaram-se os Srs. Deputados Vitalino Canas (PS), Melchior Moreira (PSD), António Filipe (PCP), Isabel Castro (Os Verdes), João Pinho de Almeida (CDS-PP), Francisco Louçã (BE) - que, em interpelação à Mesa, também solicitou a votação de uma proposta de alteração, apresentada pelo BE e admitida pela Mesa, ao voto n.º 138/IX, que não foi aceite - e Laurentino Dias (PS).
Foi aprovada, na generalidade, a proposta de lei n.º 109/IX - Regulamenta a Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto, que aprovou o Código do Trabalho.
Também mereceu aprovação, na generalidade, a proposta de lei n.º 111/IX - Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva 98/27/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Maio de 1998, relativa às acções inibitórias em matéria de protecção dos interesses dos consumidores.
A Câmara aprovou um requerimento, apresentado pelo CDS-PP, de baixa à 1.ª Comissão, sem votação, e por um período de 90 dias, do projecto de lei n.º 229/IX - Tipifica o crime da mutilação genital feminina (CDS-PP).
A proposta de lei n.º 112/IX - Estabelece o Estatuto do Administrador da Insolvência, mereceu aprovação na generalidade.
Foram rejeitados, na generalidade, os projectos de lei n.os 396/IX - Institui o Conselho Nacional de Saúde - CNS (PS) e 399/IX - Procede à segunda alteração à Lei n.º 48/90, de 24 de Agosto - Lei de Bases da Saúde (PS).
A Câmara aprovou três pareceres da Comissão de Ética autorizando dois Deputados do PS e um do BE a deporem, como testemunhas, em tribunal.
Por último, foi apreciado o Decreto-Lei n.º 309/2003, de 10 de Dezembro, que cria a Entidade Reguladora da Saúde [apreciações parlamentares n.os 66/IX (PCP) e 68/IX (PS)], tendo usado da palavra, além do Sr. Secretário de Estado da Saúde (Carlos Martins), os Srs. Deputados Bernardino Soares (PCP), Luís Carito (PS), Patinha Antão (PSD), Alda Sousa (BE), Miguel Paiva (CDS-PP) e Isabel Castro (Os Verdes).
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 20 horas.