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3429 | I Série - Número 062 | 12 de Março de 2004

 

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Bruno Dias (PCP): - E os atentados do CDS?! E o ataque às instalações do PCP, nomeadamente à sede de Braga?!

O Sr. Presidente: - Para um declaração política, tem a palavra a Sr.ª Deputada Leonor Coutinho.

A Sr.ª Leonor Coutinho (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O programa eleitoral com o qual o PSD se apresentou às eleições de 2002 era omisso no que concerne aos correios.
No entanto, os serviços postais são fundamentais para o funcionamento de toda a economia e as estações de correio são verdadeiras lojas do cidadão que apoiam os portugueses em inúmeros aspectos do seu quotidiano. Nos Estados Unidos da América os correios são mesmo um departamento federal.
O sector postal está em plena transformação, num mundo em que as redes de logística são activos valiosos. Esta dinâmica pode ser, aliás, ilustrada pela recente compra pelos correios alemães da multinacional DHL. Invertem-se, assim, as lógicas.
Em contracorrente, em Portugal, o regulador ANACOM acabou de assinar, em 20 de Janeiro de 2004, um novo convénio que permite a deterioração da qualidade do serviço prestado pelos CTT e a empresa delapida os seus activos e a confiança dos portugueses. Só campanhas de marketing intensivas e pagas a peso de ouro permitem camuflar a revolta que a degradação de serviços implica.
Pela primeira vez desde que os correios estão sujeitos ao controle do serviço universal, a qualidade dos serviços postais baixou tão dramaticamente que os CTT não cumpriram, no ano de 2003, as metas de qualidade global de serviço.
Seis dos oito parâmetros de qualidade não atingiram os objectivos convencionados entre a empresa e o regulador como garantia do serviço público. Não foram sequer atingidos os padrões mínimos de qualidade relativos a três parâmetros: não foi atingido o padrão mínimo no que respeita aos prazos de entrega das encomendas; não foi respeitada a garantia mínima de distribuição atempada do Correio Azul e foram ultrapassados os prazos máximos de espera média nas estações de correio.
Os CTT perderam assim qualidade essencialmente nas áreas que mais afectam a confiança da população na sua rede de balcões e nas áreas com maior futuro para o desenvolvimento dos serviços postais, ou seja, foi nas áreas sujeitas a concorrência, como as encomendas e o correio prioritário, que são, de facto, as áreas de futuro, onde há concorrência e onde os correios menos cumpriram as suas metas de qualidade. Até quase parece de propósito!
Se esta situação não for rapidamente invertida, os CTT correm o risco de deixar de ser uma referência a nível nacional e internacional, deixando de prestar o serviço de qualidade a que habituaram os portugueses.
Há mais de 10 anos que em todos os inquéritos à opinião pública os CTT são referenciados como a instituição que maior confiança oferece aos portugueses e é, além disso, uma empresa equilibrada economicamente, que nunca viveu dos subsídios do Estado e só duas vezes teve um défice, em 1994 e em 2002. Nos outros anos foi sempre superavitária.
Os últimos inquéritos levados a cabo pela ANACOM, em 2002, indicam que, nessa altura, 91% dos utentes considerava que os serviços prestados pelos CTT tinham melhorado nos últimos 5 anos.
Em contrapartida, em 2003, a percentagem de utentes satisfeitos caiu cerca de 73% para 53%, enquanto que a clientela insatisfeita crescia de 7%, no início de ano, para 19%, em Dezembro. As reclamações triplicaram em certas áreas e quintuplicaram noutras, no decorrer do ano.
A partir do Verão surgem inúmeros protestos relativos à degradação do serviço prestado. Sobrepõem-se rumores sobre a intenção dos CTT de fecho ou transferência da gestão de 500 estações, cerca de 200 estações em localidades rurais e cerca de 300 estações de média importância.
O Sr. Secretário de Estado, que foi aqui ouvido em 1 de Outubro, demonstra desconhecer completamente a situação. A administração da empresa, em carta dirigida à Comissão de Obras Públicas para colmatar essa lacuna, reconhece a baixa qualidade no terceiro trimestre de 2003 e promete a inversão da tendência, algo que, como vimos, não se realizou e que levou a que o presidente dos CTT, aqui presente há três dias, dissesse que era em 2004 que a qualidade ia ser de novo retomada.
No entanto, a assinatura, no final de Janeiro, do novo convénio exprime com rigor que os objectivos são de continuidade na baixa de qualidade que está inscrita neste convénio, como ocorreu em 2003.
Com efeito, não se compreende a necessidade de construir objectivos convencionados de qualidade reduzida se a empresa se propusesse melhorar a qualidade do serviço. Não precisava de os alterar!
O novo convénio passa a qualidade média de espera padrão de 5 minutos para 10 minutos e retira a importância que o tempo de espera tinha nos padrões de qualidade, pois passa só a valer 4%.
Também são fortemente reduzidos os padrões de qualidade no correio prioritário, o Correio Azul, e a

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