3649 | I Série - Número 066 | 20 de Março de 2004

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: No final deste debate, gostaria de manifestar a perplexidade de Os Verdes ao observar que, no Parlamento português, em 2004, partidos de uma maioria, neste caso de direita, ousam dizer o que disseram sobre um projecto de resolução que, em primeiro lugar, é criticado por ser pouco ousado - e fazem-no precisamente pela voz de duas Sr.as Deputadas!
Penso que é inaceitável e verdadeiramente escandaloso verificar como é que, hoje, alguém, particularmente mulheres, não entende que a discriminação em função do género é uma realidade e que a mesma ou é combatida por todos os meios ou, pura e simplesmente, tenderá a perpetuar-se.

A Sr.ª Ana Manso (PSD): - Não!

A Sr.ª Isabel Gonçalves (CDS-PP): - Não!

A Oradora: - Dizem as Sr.as Deputadas que querem transformar e, como tal, pura e simplesmente, decidem não transformar nada - é disso que se trata, Sr.as Deputadas!

A Sr.ª Ana Manso (PSD): - Não, não!

A Sr.ª Isabel Gonçalves (CDS-PP): - Não, não!

A Oradora: - Hoje, seguramente, só quem está a brincar ao "faz-de-conta" ou vive noutro planeta é que não percebe a importância da publicidade numa sociedade consumista, a importância da publicidade na construção de identidades, a importância da publicidade na reprodução e perpetuação da desigualdade dos géneros ou, se pedagógica, na transformação dessa mesma desigualdade.
O que Os Verdes vêm propor é o que foi feito em França, há quatro anos. Passado esse tempo, depois de ter sido posto em prática, foi feito um relatório de avaliação e verifica-se que o saldo é positivo, isto é, houve mudanças no comportamento dos agentes publicitários e, seguramente, essa influência positiva não deixa de repercutir-se, desde logo, nas crianças mas também em toda a sociedade, a qual, particularmente no nosso país, é uma atenta consumidora de publicidade.
Ora, em Portugal, é gravoso o caso das crianças e dos mais jovens que, durante horas, estão sujeitos à amálgama e à ofensiva da publicidade, pelo que, naturalmente, são-lhe sensíveis e constroem os seus próprios comportamentos e valores a partir do que a publicidade lhes fornece.
É inaceitável que, neste país, nada aconteça quando, de forma impune, fabricantes de desodorizantes se permitem pôr à venda produtos com a alusão de que são patrocinadores oficiais do dia 8 de Março. É inaceitável que, num País onde isso se passa, a Assembleia decline a sua responsabilidade de dar corpo ao texto constitucional - e o texto constitucional não se destina apenas a garantir a todos a não discriminação, mas também a incutir a todos a responsabilidade de agirem para lhe dar conteúdo. Esse conteúdo, essencial para o desenvolvimento, essencial para a modernidade, é o que, pura e simplesmente, querem recusar os Srs. Deputados desta maioria tão parada no tempo.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não há mais inscrições, pelo que dou por encerrado este debate do projecto de resolução n.º 29/IX (Os Verdes), cuja votação terá lugar no próximo período regimental para votações.
Passamos ao ponto seguinte da ordem de trabalhos, o debate, na generalidade, do projecto de lei n.º 382/IX - Alteração ao Decreto-Lei n.º 166/93, de 7 de Maio, que estabelece o regime de renda apoiada (PCP).
Para apresentar o projecto de lei, tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.

O Sr. Honório Novo (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tem vindo o Governo a apresentar e a anunciar legislação relativa ao sector da habitação e do património edificado. Começou com a reforma da tributação, avançou depois com o alargamento do actual Programa Especial de Realojamento, continuou depois com a aprovação das chamadas sociedades de reabilitação urbana. Para além disso, está a anunciar um novo programa de realojamento e um novo programa global de apoio à reabilitação do património já construído. Finalmente, o Governo prepara a opinião pública para a apresentação de uma proposta visando alterar o actual regime privado do arrendamento urbano.
A verdade é que, nos últimos tempos, em quase toda a comunicação social tem vindo profusamente