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3697 | I Série - Número 067 | 25 de Março de 2004

 

Criminal de Coimbra, Processo n.º 309/02.9TACBR, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Victor Baptista (PS) a prestar depoimento, na qualidade de testemunha, no âmbito do processo em referência.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.
Não havendo pedidos de palavra, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, terminámos o período de antes da ordem do dia.

Eram 16 horas e 20 minutos.

ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estão em aprovação os n.os 55 a 61 do Diário, respeitantes às reuniões plenárias dos dias 25, 26 e 27 de Fevereiro e 3, 4, 5 e 10 de Março.
Não havendo objecções, consideram-se aprovados.
Srs. Deputados, vamos dar início à discussão, na generalidade, da proposta de lei n.º 117/IX - Aprova medidas preventivas e punitivas a adoptar em caso de manifestações de violência associadas ao desporto e do projecto de lei n.º 410/IX - Altera a Lei n.º 38/98, de 4 de Agosto (Estabelece medidas preventivas e punitivas a adoptar em caso de manifestações de violência associadas ao desporto) (BE).
Para apresentar a proposta de lei, tem a palavra o Sr. Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro.

O Sr. Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro (José Luís Arnaut): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Governo está a empreender reformas estruturais nos mais diversos sectores. O quadro legislativo que rege o desporto é um deles.
Sabemos bem que as iniciativas legislativas não esgotam todo o trabalho que é necessário desenvolver neste âmbito. Razão pela qual, sem grande alarido mediático, temos vindo a percorrer um caminho sólido e estruturado com o fim último de conferir uma cada vez mais consistente autonomia ao sistema desportivo, a par de um necessário equilíbrio na intervenção do Estado.
Este é um caminho que não empreendemos sozinhos e que, ao contrário do que muitos desejam fazer crer, tem sido acompanhado pela generalidade dos agentes envolvidos no desporto nacional.
O nosso objectivo, diria que o denominador comum do nosso trabalho, é claro: tornar o Estado cada vez mais um regulador e cada vez menos um actor.
Para isso, é necessário, diria mesmo fundamental, que cada um dos agentes envolvidos assuma o essencial dos seus deveres e obrigações.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - É um princípio determinante para o equilíbrio e transparência do sistema desportivo.
Só assim os portugueses conseguirão perceber onde está a responsabilidade do Estado, a responsabilidade das federações, a responsabilidade das associações e dos clubes, bem como a responsabilidade dos árbitros e dos atletas.
Com frontalidade, assumimos que chegou o tempo da responsabilização. Está na altura de se deixar de usar a cortina do Governo para esconder todos os insucessos, omissões, deficiências ou falhas de organização.
Da nossa parte, daremos todos os impulsos que entendermos determinantes no sentido de contribuir para um salto qualitativo na gestão do desporto, considerado na sua globalidade.
Sabemos, no entanto, que esse salto qualitativo só pode ser concretizado se, da parte dos diversos agentes, existir uma predisposição para a mudança e uma vontade séria de proceder a uma renovação de quadros.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Governo apresenta hoje a esta Assembleia uma proposta de lei que considera de grande relevância.
Creio que todos os partidos representados nesta Câmara estarão de acordo quanto à necessidade de prevenir - repito, prevenir - e punir os fenómenos de violência associada ao desporto.

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