3790 | I Série - Número 069 | 27 de Março de 2004

Sejamos claros. As situações abusivas corrigem-se não anulando direitos mas com uma máquina fiscalizadora eficiente, que aparentemente o Governo (e, concretamente, o seu ministério) não tem.
A necessidade de moralizar não pode, em caso algum - é imoral, inaceitável e insultuoso num país como o nosso -, significar, nem justificar, a redução de direitos. E se, porventura - e este é o único argumento que poderia ser aceitável -, o subsídio de doença carece de alterações para uma maior protecção dos mais pobres e das situações mais carenciadas, pois bem, para esses, aumentem-se os direitos, mas não se retirem à esmagadora maioria, para justificar um hipotético aumento e benefício, que manifestamente não existe.
Pois o que está em causa, Srs. Deputados, é que, com o actual regime, pessoas doentes até ao período de 1 mês - e estas são a esmagadora maioria, além de que pessoas que estão doentes são pessoas fragilizadas, que têm gastos adicionais com medicamentos - recebem 50% do seu ordenado. Na realidade, é isto o que acontece na vida dessas pessoas e dessas famílias. Se as pessoas estão doentes entre 1 a 3 meses, recebem 60% do seu ordenado e só em períodos superiores e inferiores a 1 ano é que recebem 70% do ordenado.
Ou seja, estamos sempre a falar de situações em que as pessoas, estando fragilizadas, carecendo de especial protecção do Estado, necessitando de especiais cuidados e tendo gastos adicionais, não só têm a penalização resultante da sua limitação física, do seu sofrimento, da sua doença, como passaram a ter a penalização adicional que o Governo e esta maioria lhes impõem - e não seguramente por estarem preocupados com a justiça ou a correcção de situações hipoteticamente anómalas que se corrigem noutro domínio.
Ora, penso que não se pode discutir esta limitação de direitos, esta medida anti-social, sem a considerar no quadro em que acontece. Ela acontece num país em que um quinto da população vive na pobreza, 10% sofre e vive em situações de grande carência e, assumidamente, 200 000 pessoas passam fome, a fome, que, aliás, parece ter suscitado um enorme espanto do Sr. Ministro Bagão Félix, que, sempre tão preocupado em ouvir os interesses das grandes associações patronais, nunca reparou que uma parte significativa dos cidadãos, para os quais devia ter voltado a sua atenção, é esquecida.
Srs. Deputados, esta medida não é indiferente ao privilégio que foi dado às grandes fortunas em relação às mais-valias; esta medida não é estranha à própria amputação do rendimento mínimo garantido e à sua transformação numa outra medida de incidência muitíssimo mais limitada; e, do ponto de vista de Os Verdes, esta é mais uma medida anti-social, é mais uma medida de desresponsabilização do Estado em relação ao seu dever de protecção, de justiça, de apoio, é, no fundo, mais uma medida de desmantelamento do Estado social.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para uma segunda intervenção, tem a palavra a Sr.ª Secretária de Estado da Segurança Social.

A Sr.ª Secretária de Estado da Segurança Social: - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Isabel Castro, talvez não faça muito sentido estar a repetir parte da resposta que já foi dada a outros Srs. Deputados. No entanto, quero dizer-lhe o seguinte: a Sr.ª Deputada diz que a esmagadora maioria das baixas são de curta duração. É certo. Mas sabe que o encargo para o Estado relativamente às outras é significativamente superior.
A Sr.ª Deputada certamente também sabe - e isso já foi aqui referido - que as baixas de longa duração são as mais penalizadoras. E tanto o são para beneficiários com baixos rendimentos como para beneficiários com altos rendimentos.

Protestos da Deputada de Os Verdes Isabel Castro.

A Sr.ª Deputada disse - e não sei se leu o mesmo diploma - que tinha havido uma redução para 50%.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Não são 50%! As pessoas recebem 50% do seu vencimento!

A Oradora: - E por que é que a Sr.ª Deputada não refere a majoração que foi aplicada às baixas de longa duração? Acha menos atendíveis as baixas de longa duração, Sr.ª Deputada?

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Não é isso!