3949 | I Série - Número 072 | 02 de Abril de 2004

PCP, do BE e de Os Verdes.

Segue-se a votação, na generalidade, do projecto de lei n.º 387/IX - Altera o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis no caso dos prédios cuja propriedade esteja registada em regiões com regime fiscal claramente mais favorável (BE).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.

Vamos passar à votação, na generalidade, da proposta de lei n.º 116/IX - Aprova o regime jurídico aplicável à realização de ensaios clínicos com medicamentos de uso humano.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do BE.

Esta proposta de lei baixa à 8.ª Comissão para apreciação na especialidade.
Srs. Deputados, vamos proceder à votação de um requerimento, apresentado pelo PCP, BE e Os Verdes, de baixa à Comissão de Educação, Ciência e Cultura, sem votação, pelo prazo de 90 dias, do projecto de lei n.º 415/IX - Altera o Decreto-Lei n.º 123/99, de 20 de Abril, que aprova o Estatuto do Bolseiro de Investigação (PCP).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Segue-se a votação de um requerimento, apresentado pelo PSD, de baixa à Comissão de Assuntos Europeus e Política Externa, sem votação, da proposta de resolução n.º 44/IX - Aprova, para ratificação, a Decisão do Conselho, reunido ao nível dos Chefes de Estado ou de Governo, de 21 de Março de 2003, relativa a uma alteração do n.º 2 do artigo 10.º dos Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu.

O Sr. Honório Novo (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Honório Novo (PCP): - Sr. Presidente, na sequência deste requerimento do PSD, quero interpelar a Mesa sobre o mesmo, se me permitir.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Não há discussão!

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, quer algum esclarecimento? É que os requerimentos são votados sem discussão.

O Sr. Honório Novo (PCP): - É para fazer uma interpelação à Mesa.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Honório Novo (PCP): - Sr. Presidente, é que esse requerimento não tem fixação de prazo para a discussão na comissão.

O Sr. Presidente: - Não é obrigatório.

O Orador: - Eu sei, Sr. Presidente. Mas, dado que se trata de uma matéria que já foi amplamente discutida, para evitar que a votação final da proposta de resolução seja, eventualmente, feita depois das eleições europeias ou depois da aprovação do Tratado Constitucional,…

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Isto é que é uma interpelação?!

O Orador: - … sugiro à Mesa, e a si, Sr. Presidente, em especial, que solicite aos autores desse requerimento a fixação de um prazo, muito curto, para que possamos votar a proposta do Governo.