3992 | I Série - Número 073 | 03 de Abril de 2004

justamente desta capacidade negocial, que deve ser um exemplo para o actual Governo, porque é preciso encontrar com as populações as melhores soluções e, muitas vezes, fazê-las compreender, como foi o caso, que o bem comum, o bem de todos, deve ser elegido em detrimento, eventualmente, de prejuízos de alguns poucos particulares. Mas felizmente, neste caso, quer por via das indemnizações quer por via do encontro de soluções, foi possível ultrapassar o problema e hoje temos a auto-estrada a funcionar, não existindo qualquer polémica sobre o assunto.
Sr. Presidente, termino dizendo à Câmara que o objecto da petição deixou de existir mas em razão da utilidade da intervenção de um governo atento, que, na altura, era o governo do Partido Socialista.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Também para intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Goreti Machado.

A Sr.ª Goreti Machado (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A petição n.º 51/VIII (2.ª) deu entrada neste Parlamento em 19 de Fevereiro de 2001. Um grupo de entidades e cidadãos manifestaram, através desta petição, a sua oposição ao traçado da A11, que liga Braga a Guimarães, por entenderem que o mesmo foi feito à margem de exigências legais e contra os direitos constitucionais e humanos dos cidadãos atingidos directa e/ou indirectamente.
Esta petição foi objecto de um relatório elaborado em 2 de Maio de 2001, aprovado por unanimidade na Comissão de Equipamento Social, cujo parecer foi no sentido de a mesma ser presente a este Plenário, pondo-se, assim, em prática um direito legítimo de cidadania.
Os reclamantes e as outras partes medianeiras, que neste processo tiveram intervenção através do diálogo, encontraram o consenso necessário para que a obra se realizasse.
O Governo, atento não só às necessidades das populações de Braga e de Guimarães mas também aos direitos de cada um dos cidadãos que subscreveu esta petição, soube encontrar uma metodologia respeitadora dos vários interesses, não deixando, contudo, de concluir a obra com a celeridade que as circunstâncias exigiam.
Os procedimentos ambientais decorreram nos termos da lei, tendo-se cumprido os requisitos. A megaportagem foi reprovada e não chegou a ser construída, existindo duas portagens, uma da concessão da Brisa e outra da AENOR.
Braga e Guimarães estão hoje ligadas por um moderno e funcional troço de auto-estrada, cujo traçado levou sempre em conta, na máxima convergência possível, o objecto desta reclamação. Ganhou a cidadania.
Face ao exposto, o Grupo Parlamentar do PSD entende que a petição n.º 51/VIII (2.ª) deve ser arquivada por se encontrarem sanadas as razões que lhe deram origem.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Também para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.

O Sr. Honório Novo (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A construção da A11, auto-estrada que liga Braga/Celeirós/Guimarães é um processo pleno de atabalhoamentos, precipitações e decisões que, no fundamental, feriram o enquadramento legal existente.
A situação é, aliás, bem clara e foi suficientemente reproduzida no relatório parlamentar aprovado por unanimidade nesta Casa em 2001. Basta, para termos uma avaliação precisa do que se passou, relembrar alguns elementos factuais rigorosos do ponto de vista histórico.
Primeiro: a comissão de avaliação considerou que qualquer das alternativas apresentadas no processo de avaliação de impacte ambiental, em 1996, originariam impactes de difícil minimização, pelo que receberam parecer desfavorável do então Secretário de Estado dos Recursos Naturais - sublinhe-se que isto aconteceu em 1996 - que determinou a necessidade de proceder a verdadeiras alternativas do traçado.
Segundo: em 1999, o Instituto das Estradas de Portugal (IEP), sem respeitar o determinado pelo Secretário de Estado, apresenta um estudo prévio e respectivo estudo de impacte ambiental que, segundo a mesma comissão de avaliação, apresentava soluções e impactes absolutamente semelhantes aos precedentes, de 1996.
Terceiro: apesar de ser bem evidente e visível que o Instituto das Estradas de Portugal tinha deixado passar três anos - repito, três anos! - sem soluções alternativas, apesar de se tornar evidente que voltava, em 1999, a insistir nas propostas rejeitadas em 1996 e apesar de o IPPAR e da Assembleia Municipal de Braga, por exemplo, também terem rejeitado a solução, a verdade é que (espante-se!) o