4144 | I Série - Número 076 | 17 de Abril de 2004

deixar de merecer um tratamento mais completo e global.
Não podemos apenas tratar as reformas politicamente simpáticas e deixar as que são ingratas para depois. Não podemos tratar incidentalmente os problemas. Temos de pensar e resolvê-los globalmente. Não mudámos de opinião, mas reconhecemos a necessidade de um juízo sistematizado e, sobretudo, a necessidade de construir um modelo inovador e ousado para as autarquias de que fala o Sr. Primeiro-Ministro. Têm sido também nesse sentido as palavras do Sr. Presidente da República. É essa a responsabilidade que temos de assumir e que nós, no CDS-PP, assumiremos.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.

O Sr. Luís Fazenda (BE): - Sr. Presidente e Srs. Deputados: Esta petição, que transporta a pretensão de a Amora se constituir como município, vem encalhar num problema que é de todos nós bem conhecido e que é o facto de a criação de novos municípios estar mais ou menos bloqueada nesta Câmara política e legislativa.
Independentemente do cumprimento ou não da Lei-Quadro de Criação de Municípios e seus critérios objectivos, a Assembleia da República procedeu a alterações nessa Lei-Quadro que acabaram por não ter seguimento, o Sr. Presidente da República opôs-se a essas alterações, e temos até a situação realmente singular de termos votado, na generalidade, a criação de novos municípios e de esse processo estar "na gaveta" em sede de Comissão por impedimento global do processo, por sugestão e oposição do Sr. Presidente da República.
A questão que aqui se coloca, portanto, não é talvez a de desenvolvermos algumas frases acerca da necessidade de um juízo mais sistematizado sobre a criação de municípios; a questão que se coloca é diferente, e o CDS-PP e o PSD poderiam dar algumas explicações à Assembleia da República sobre esta matéria, uma vez que, há cerca de um ano, assumiram a responsabilidade de elaboração do livro branco sobre a análise dos municípios, das suas fronteiras e daquilo que devem ser os constitutivos necessários de cada município.
Como na altura se disse, uma reorganização administrativa dos municípios levará eventualmente à extinção de alguns municípios, à fusão de outros e à criação de novos municípios, sendo que já passou um ano e não há comissão nomeada, não se conhece qualquer esforço do Ministério da Administração Interna nesse domínio, nem se conhece aqui, na Assembleia da República e em sede da comissão competente, qualquer esforço, particularmente dos partidos que podem desencadear este processo, sendo que, até agora, têm os mesmos estado absolutamente impávidos e serenos, deixando tudo tal e qual como estava!
É por isso que é preciso não faltar à verdade aos peticionantes da Amora, ou de Samora Correia ou de Esmoriz, ou onde quer que seja, porque, na verdade, está tudo parado! Está tudo parado no Governo e está tudo paralisado também na Assembleia da República. Há uma vontade política da maioria e essa vontade política da maioria é exactamente a de nada fazer e deixar tudo como está.
Neste contexto, discutir o mérito da iniciativa da Amora ou de qualquer outra é um pouco difícil porque, na realidade, tudo está bloqueado e não há condições para fazer essa iniciativa avançar. O mérito que este debate pode ter é exactamente o de exortar a maioria para que assuma a responsabilidade e tenha a coragem de enfrentar interesses estabelecidos, por forma a que haja um reordenamento municipal.

A Sr.ª Alda Sousa (BE): - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Catarina Mendonça.

A Sr.ª Ana Catarina Mendonça (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, começo obviamente por saudar os munícipes do concelho do Seixal, particularmente os da zona da Amora, na presença da Sr.ª Presidente da Associação para o Progresso da Amora, primeira peticionária da iniciativa sobre a qual o Plenário é hoje chamado a pronunciar-se.
Gostaria de começar por um ponto prévio, que é o seguinte: é para nós óbvio que o mérito desta petição que aqui estamos a discutir é de todo defensável. O que não é possível discutir-se é com a demagogia que a direita deste Parlamento nos traz aqui.
Quando se sabe que a maioria tem bloqueado, ao longo dos tempos, nesta Assembleia da República, o processo de reorganização do próprio território (mesmo a nível local o PSD tem estado contra a criação do concelho da Amora), é para nós óbvio que as intervenções que aqui foram feitas foram de uma enorme demagogia, um exercício para fazer sentir os amorenses bem, na pele de quem aqui falou.