4117 | I Série - Número 076 | 17 de Abril de 2004

Francisco Anacleto Louçã
Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda

Partido Ecologista "Os Verdes" (PEV):
Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia
Isabel Maria de Almeida e Castro

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, da ordem do dia para hoje consta a discussão conjunta, na generalidade, da proposta de lei n.º 113/IX - Estabelece o regime e os princípios da acção do Estado no quadro do fomento, desenvolvimento e protecção das artes e actividades cinematográficas e do audiovisual e do projecto de lei n.º 420/IX - Aprova o regime jurídico que regula a intervenção do Estado nas actividades cinematográfica e audiovisual (PS), a que se seguirá a apreciação das petições n.os 13/VII (1.ª), apresentada por Rogério Paulo Amoroso da Silva, 127/VII (3.ª), apresentada por Associação para o Progresso de Amora, e 158/VII (4.ª), apresentada por Franklin Veloso Fernandes Torres.
Informo ainda a Câmara que, a partir de hoje e de acordo com decisão tomada em Conferência de Líderes, cada petição será apreciada de per si, com a atribuição de tempos regimentais a cada grupo parlamentar. A Conferência de Líderes tomou tal decisão por considerar que esta é uma forma de valorizar a atenção prestada pelo Parlamento às iniciativas apresentadas pelos nossos concidadãos.
Para proceder à apresentação da proposta de lei, tem a palavra o Sr. Ministro da Cultura.

O Sr. Ministro da Cultura (Pedro Roseta): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Governo apresenta à Assembleia da República uma proposta de lei inovadora, visando dar resposta a realidades em forte mutação, complexas, por vezes mesmo paradoxais, que exigem um novo quadro legislativo.
Em primeiro lugar, há que sublinhar o facto de o cinema português se ter imposto internacionalmente como uma das nossas artes prestigiadas. A sua presença em festivais internacionais é, como sabem, frequente. Alguns dos seus maiores criadores são conhecidos e respeitados e são hoje grandes personalidades da nossa cultura, tendo direito à nossa homenagem. Vários filmes produzidos são, enquanto obras de arte, verdadeiras mensagens do nosso tempo às gerações futuras.
No entanto, Portugal é, paradoxalmente, o país da União Europeia em que os filmes nacionais são vistos pela mais baixa percentagem de espectadores, entre 0,4% a 1,5%, nos últimos anos, enquanto a média europeia ultrapassa 20%. Isto apesar de o apoio financeiro ao sector ser, em percentagem do produto interno bruto, um dos mais elevados, atingindo o terceiro lugar na União.
Perante esta situação, o Governo tem tomado várias medidas para divulgar o nosso cinema, que neste momento não irei elencar. Mas não se pode ignorar quanto há a fazer para ultrapassar uma situação que radica na reduzida dimensão do mercado nacional, com uma média de idas ao cinema per capita inferior à média dos países da União Europeia, na carência de esforços na formação e captação de públicos, na demasiada concentração dos apoios públicos na fase da produção com prejuízo das fases de criação, distribuição e promoção.
Há também que referir o baixo financiamento proveniente de investidores privados, a reduzida utilização de fontes de apoio internacionais, designadamente europeias, bem como dos chamados apoios indirectos ao sector, que existem noutros países.
Por outro lado, sendo o cinema e o audiovisual importantes formas de criação e de transmissão do imaginário colectivo, há que diversificar e multiplicar as obras que possam chegar, na nossa língua, a toda a população.
Por tudo isto, rejeitando o imobilismo, propomo-nos alcançar os seguintes objectivos:
Contribuir para o enriquecimento cultural e para o desenvolvimento harmonioso das pessoas, respeitando as suas diferenças;
Fazer chegar as obras em questão ao maior número possível de portugueses e, também, de habitantes dos países que fazem parte da lusofonia;
Visar uma maior diversidade de produções que possa satisfazer sem qualquer dirigismo um vasto leque de gostos que existem numa sociedade pluralista;
Alargar os modos de financiamento, multiplicando significativamente as respectivas fontes e diversificando os centros de decisão;
Garantir meios que assegurem a qualidade do cinema e do audiovisual, mostrando que, ao contrário do que diz a maior parte das pessoas, a maioria não rejeita a qualidade;
Assegurar o apoio a obras de reconhecido valor cultural e artístico, a primeiras obras e a obras de carácter experimental;
Garantir a conservação, a salvaguarda e a difusão do património cinematográfico e audiovisual português.