O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

4205 | I Série - Número 078 | 23 de Abril de 2004

 

revisão da lei eleitoral dos Açores.
Não é uma vitória de ninguém, é uma vitória de dois sistemas que passarão a ser mais proporcionais, mais representativos, e por isso mais democráticos. E nesse sentido é uma vitória da democracia.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Por outro lado, resolve-se a querela das autonomias, seja em relação ao processo legislativo, seja em relação à figura do Ministro da República. Ao aprofundar a possibilidade de as regiões autónomas legislarem, estamos, no fundo, a consagrar o princípio de que as leis serão feitas mais perto daqueles que serão regidos por elas,…

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - … e, portanto, um princípio indiscutivelmente democrático e positivo.
Por outro lado ainda, ao terminar a figura do Ministro da República, substituindo-a pela do Representante da República para as regiões autónomas, resolve-se uma velha reclamação, justa e legítima, das autonomias.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Muito dos fantasmas que pairavam sobre as autonomias e que, convém lembrá-lo, tinham em alguma medida a ver até com fenómenos de separatismo, hoje, não têm qualquer sentido. As autonomias regionais são das histórias de sucesso da nossa democracia, e por isso faz sentido, hoje, dar este passo positivo no caminho das autonomias regionais.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

Acresce que também resolvemos querelas essenciais, que farão a compatibilização entre os tratados internacionais e a própria Constituição da República Portuguesa, designadamente em matéria europeia.
A terminar, é ainda significativo para nós que tenha sido possível, nesta revisão constitucional, incluir no novo regime de regulação da comunicação social uma referência aos deveres e, sobretudo, ao respeito intransigente pelos direitos pessoais e pelos direitos de personalidade, muito importante na sociedade portuguesa de hoje.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o tempo de que dispunha esgotou-se.

O Orador: - Vou terminar, Sr. Presidente, dizendo apenas que é também muito importante para nós que a consagração da compatibilidade da vida familiar com a vida laboral tenha ficado neste processo de revisão constitucional.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Esta será nalguma medida conhecida no futuro como a revisão das autonomias, a revisão feita tendo como pedra central as autonomias. Mas será mais uma revisão, e importante, de aprofundamento da democracia portuguesa.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

O Sr. Presidente: - Para fazer a apresentação do projecto de revisão constitucional n.º 4/IX, apresentado pelo PCP, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Desde que se abriu o presente processo de revisão constitucional, o PCP tem afirmado não considerar indispensável a realização desta revisão constitucional.
O País debate-se presentemente com muitos problemas, e o maior problema nacional é, seguramente, a política desastrosa que tem vindo a ser seguida pelo Governo da actual maioria,…

Páginas Relacionadas
Página 4195:
4195 | I Série - Número 078 | 23 de Abril de 2004   Ricardo Manuel Ferreira G
Pág.Página 4195
Página 4196:
4196 | I Série - Número 078 | 23 de Abril de 2004   Vamos, então, iniciar os
Pág.Página 4196
Página 4197:
4197 | I Série - Número 078 | 23 de Abril de 2004   passados pouco mais de 4
Pág.Página 4197
Página 4198:
4198 | I Série - Número 078 | 23 de Abril de 2004   articulação entre a ordem
Pág.Página 4198
Página 4199:
4199 | I Série - Número 078 | 23 de Abril de 2004   limitação sucessiva da re
Pág.Página 4199
Página 4200:
4200 | I Série - Número 078 | 23 de Abril de 2004   universalidade e remetend
Pág.Página 4200
Página 4201:
4201 | I Série - Número 078 | 23 de Abril de 2004   Assembleia da República,
Pág.Página 4201
Página 4202:
4202 | I Série - Número 078 | 23 de Abril de 2004   Constituição, para modern
Pág.Página 4202
Página 4203:
4203 | I Série - Número 078 | 23 de Abril de 2004   O Orador: - Vou já termin
Pág.Página 4203
Página 4204:
4204 | I Série - Número 078 | 23 de Abril de 2004   herdeira do processo revo
Pág.Página 4204
Página 4206:
4206 | I Série - Número 078 | 23 de Abril de 2004   O Sr. Guilherme Silva (PS
Pág.Página 4206
Página 4207:
4207 | I Série - Número 078 | 23 de Abril de 2004   unicamente a três questõe
Pág.Página 4207
Página 4208:
4208 | I Série - Número 078 | 23 de Abril de 2004   poderes de dissolução das
Pág.Página 4208
Página 4209:
4209 | I Série - Número 078 | 23 de Abril de 2004   Consideramos que o acordo
Pág.Página 4209
Página 4210:
4210 | I Série - Número 078 | 23 de Abril de 2004   de direitos, liberdades e
Pág.Página 4210
Página 4211:
4211 | I Série - Número 078 | 23 de Abril de 2004   inviabilizadas pelo acor
Pág.Página 4211
Página 4212:
4212 | I Série - Número 078 | 23 de Abril de 2004   corrido a votar, como vot
Pág.Página 4212
Página 4213:
4213 | I Série - Número 078 | 23 de Abril de 2004   O Sr. Diogo Feio (CDS-PP)
Pág.Página 4213
Página 4214:
4214 | I Série - Número 078 | 23 de Abril de 2004   Vozes do PCP: - Muito bem
Pág.Página 4214
Página 4215:
4215 | I Série - Número 078 | 23 de Abril de 2004   constitucional. Esta
Pág.Página 4215
Página 4216:
4216 | I Série - Número 078 | 23 de Abril de 2004   autarquias locais, e segu
Pág.Página 4216
Página 4217:
4217 | I Série - Número 078 | 23 de Abril de 2004   princípios constitutivos
Pág.Página 4217
Página 4218:
4218 | I Série - Número 078 | 23 de Abril de 2004   perca a sua natureza comu
Pág.Página 4218
Página 4219:
4219 | I Série - Número 078 | 23 de Abril de 2004   O Orador: - Isto pela pur
Pág.Página 4219
Página 4220:
4220 | I Série - Número 078 | 23 de Abril de 2004   Do nosso ponto de vista,
Pág.Página 4220
Página 4221:
4221 | I Série - Número 078 | 23 de Abril de 2004   haja silêncio na Sala.
Pág.Página 4221
Página 4222:
4222 | I Série - Número 078 | 23 de Abril de 2004   O que diz o Sr. Deputado
Pág.Página 4222
Página 4223:
4223 | I Série - Número 078 | 23 de Abril de 2004   Vozes do CDS-PP e do PSD:
Pág.Página 4223
Página 4224:
4224 | I Série - Número 078 | 23 de Abril de 2004   submetido à ratificação,
Pág.Página 4224
Página 4225:
4225 | I Série - Número 078 | 23 de Abril de 2004   Vozes do PSD: - Muito bem
Pág.Página 4225
Página 4226:
4226 | I Série - Número 078 | 23 de Abril de 2004   O Sr. Presidente: - Srs.
Pág.Página 4226
Página 4228:
4228 | I Série - Número 078 | 23 de Abril de 2004   É a seguinte: 4 - A
Pág.Página 4228
Página 4229:
4229 | I Série - Número 078 | 23 de Abril de 2004   protecção dos oceanos e d
Pág.Página 4229
Página 4230:
4230 | I Série - Número 078 | 23 de Abril de 2004   O Sr. Luís Marques Guedes
Pág.Página 4230
Página 4231:
4231 | I Série - Número 078 | 23 de Abril de 2004   de asilo por razões human
Pág.Página 4231
Página 4232:
4232 | I Série - Número 078 | 23 de Abril de 2004   tecnicamente o clarificar
Pág.Página 4232
Página 4233:
4233 | I Série - Número 078 | 23 de Abril de 2004   Devo referir que o Partid
Pág.Página 4233
Página 4234:
4234 | I Série - Número 078 | 23 de Abril de 2004   Este virar de página é, p
Pág.Página 4234
Página 4235:
4235 | I Série - Número 078 | 23 de Abril de 2004   exprimimos nessa altura a
Pág.Página 4235
Página 4236:
4236 | I Série - Número 078 | 23 de Abril de 2004   Aplausos do PSD e do CDS-
Pág.Página 4236
Página 4237:
4237 | I Série - Número 078 | 23 de Abril de 2004   a nova cidadania e a nova
Pág.Página 4237
Página 4238:
4238 | I Série - Número 078 | 23 de Abril de 2004   deveres das empresas diz
Pág.Página 4238
Página 4239:
4239 | I Série - Número 078 | 23 de Abril de 2004   aprovação. Um dos pri
Pág.Página 4239
Página 4240:
4240 | I Série - Número 078 | 23 de Abril de 2004   mas, sim, que o caminho é
Pág.Página 4240
Página 4241:
4241 | I Série - Número 078 | 23 de Abril de 2004   O nosso objectivo é que p
Pág.Página 4241
Página 4242:
4242 | I Série - Número 078 | 23 de Abril de 2004   A Oradora: - É essencial
Pág.Página 4242
Página 4243:
4243 | I Série - Número 078 | 23 de Abril de 2004   componente valorativa que
Pág.Página 4243
Página 4255:
4255 | I Série - Número 078 | 23 de Abril de 2004   Submetida à votação, obte
Pág.Página 4255
Página 4256:
4256 | I Série - Número 078 | 23 de Abril de 2004   redução da sua carga ideo
Pág.Página 4256
Página 4257:
4257 | I Série - Número 078 | 23 de Abril de 2004   A Sr.ª Isabel Castro (Os
Pág.Página 4257
Página 4258:
4258 | I Série - Número 078 | 23 de Abril de 2004   regionalização Voze
Pág.Página 4258
Página 4259:
4259 | I Série - Número 078 | 23 de Abril de 2004   Vozes do PSD: - Muito bem
Pág.Página 4259
Página 4260:
4260 | I Série - Número 078 | 23 de Abril de 2004   jurisprudência constituci
Pág.Página 4260
Página 4261:
4261 | I Série - Número 078 | 23 de Abril de 2004   O Orador: - Não admira, p
Pág.Página 4261
Página 4262:
4262 | I Série - Número 078 | 23 de Abril de 2004   O Sr. Luís Marques Guedes
Pág.Página 4262
Página 4263:
4263 | I Série - Número 078 | 23 de Abril de 2004   O Orador: - Portanto, tem
Pág.Página 4263
Página 4264:
4264 | I Série - Número 078 | 23 de Abril de 2004   produziu intervenções sob
Pág.Página 4264
Página 4265:
4265 | I Série - Número 078 | 23 de Abril de 2004   prática, naquilo que não
Pág.Página 4265
Página 4266:
4266 | I Série - Número 078 | 23 de Abril de 2004   Aplausos do PS. O S
Pág.Página 4266
Página 4267:
4267 | I Série - Número 078 | 23 de Abril de 2004   O Sr. José Magalhães (PS)
Pág.Página 4267
Página 4268:
4268 | I Série - Número 078 | 23 de Abril de 2004   demasiado ou muitíssimo r
Pág.Página 4268
Página 4269:
4269 | I Série - Número 078 | 23 de Abril de 2004   declaração da guerra e da
Pág.Página 4269
Página 4270:
4270 | I Série - Número 078 | 23 de Abril de 2004   que a lei de acompanhamen
Pág.Página 4270
Página 4271:
4271 | I Série - Número 078 | 23 de Abril de 2004   existe uma proposta de al
Pág.Página 4271
Página 4272:
4272 | I Série - Número 078 | 23 de Abril de 2004   compõem a maioria e o Par
Pág.Página 4272
Página 4273:
4273 | I Série - Número 078 | 23 de Abril de 2004   O Sr. Presidente: - Verif
Pág.Página 4273