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4209 | I Série - Número 078 | 23 de Abril de 2004

 

Consideramos que o acordo de revisão constitucional a que chegaram o Partido Socialista e o Partido Social Democrata, partidos que constituem o arco constitucional, podia ter ido para além do consenso alcançado.
Não obstante o PS ter apresentado, como matéria de revisão constitucional, um projecto limitado às autonomias regionais, constata-se que o acordo alcançado foi bem mais amplo e que, na prática, foram acolhidas questões de princípio, questões importantes…

O Sr. Jorge Nuno Sá (PSD): - Exactamente!

A Oradora: - … que eram suscitadas no projecto de revisão constitucional apresentado pela Juventude Socialista. Refiro-me, nomeadamente, à explicitação do princípio da igualdade, consagrado no artigo 13.º da Constituição da República Portuguesa, e que confere o direito à não discriminação por via da orientação sexual; à limitação de mandatos dos titulares de cargos políticos, que a Juventude Socialista consagrou no princípio da renovação; à matéria relativa à revisão das leis eleitorais da Madeira e dos Açores, ambas consideradas contrárias à proporcionalidade que bem explicitámos.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: No actual quadro político nacional e, muito em particular, internacional, as preocupações para travar seguidismos ou perspectivas de agressão podem ganhar dimensão.
Deste modo, a nossa proposta de alteração ao artigo 7.°, que pretendia balizar a actuação dos órgãos de soberania competentes nesta matéria e que consagrava, expressa e claramente, a recusa de guerra ofensiva no nosso ordenamento constitucional, deveria ter sido tomada em consideração. Mas não foi! Ficará, necessariamente, para futuras reflexões, mas de uma coisa estamos certos: evitar-se-iam, assim, um conjunto de violações do direito internacional e a associação do nome de Portugal a toda esta inaceitável situação que - recorde-se! - teve um dos momentos altos na Base das Lajes com a lamentável presença do Primeiro-Ministro, Durão Barroso.

Protestos do PSD e do CDS-PP.

Srs. Deputados, aquando da apresentação deste projecto em sede de Comissão Eventual para a Revisão Constitucional assinalei que, em matéria de revisão constitucional, efectivamente, uma andorinha não faz a Primavera.

O Sr. Jorge Nuno Sá (PSD): - É verdade!

A Oradora: - De facto, assinalei que os 119 Deputados da maioria PSD/PP também não fazem a Primavera. Só, pelo menos, 180 Deputados fazem a Primavera que entenderem. Constata-se hoje que dois terços dos Deputados chegaram a um entendimento - entendimento apressado, conforme é do conhecimento público.
Como diz o povo, a pressa é inimiga da perfeição. Teria, assim, sido prudente ter-se ido mais longe, aprofundado com mais tempo algumas matérias, a fim de obtermos uma "Primavera" consentânea com os 30 anos do 25 de Abril que ora se comemoram.
Nós, Juventude Socialista, demos o nosso contributo. Nós continuaremos por cá a lutar sempre pelos cidadãos e pelo espírito de Abril.

Aplausos de Deputados do PS.

O Sr. Presidente: - Para fazer a apresentação do projecto de revisão constitucional n.º 6/IX, apresentado por Os Verdes, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Castro.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A Assembleia da República inicia hoje a discussão e votação da VI Revisão Constitucional. E, porventura, o facto de se tratar da VI Revisão Constitucional é suficientemente elucidativo…

O Sr. Jorge Nuno Sá (PSD): - Da evolução que o País teve!

A Oradora: - … sobre o modo como, de uma forma que não é, seguramente, a mais saudável, e que tem sido criticada, se banalizaram processos de revisão constitucional.
Não temos para nós que a revisão constitucional seja algo de intocável, temos, no entanto, para nós - e foi este o nosso ponto de partida neste processo - que a revisão constitucional traduz um património

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