4223 | I Série - Número 078 | 23 de Abril de 2004

Vozes do CDS-PP e do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Termino com uma referência directa à intervenção do Sr. Deputado Luís Fazenda, em representação do Bloco de Esquerda, que veio criticar as alterações constitucionais que se fazem em relação aos artigos 7.º e 8.º. A sua intervenção só pode ser entendida de uma maneira: ou aquilo que pretendiam era bloquear qualquer processo de ratificação das normas do tratado constitucional da União Europeia ou era termos daqui a uns meses, outra vez, um processo de revisão constitucional.
Para quem diz que não é contra a Europa e que é a favor da estabilidade constitucional, a sua posição é verdadeiramente incompreensível e não faz sentido algum.

Vozes do CDS-PP e do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Em relação à discussão que os parlamentos nacionais devem ter sobre as matérias europeias, e seguindo, aliás, palavras que já foram referidas pelo Sr. Presidente da Assembleia da República, consideramos que esta é uma matéria fundamental e deve ser discutida por este Plenário e pelas comissões.
Por isso mesmo, o CDS-PP teve já a oportunidade de apresentar um projecto relativo ao papel que os parlamentos nacionais devem ter no acompanhamento do processo europeu.
Com certeza que defendemos toda a discussão; faça-se ela, mas não com base em argumentos falsos, como, por exemplo, o de que houve alguma alteração em relação às regras do referendo ou ao procedimento de ratificação pelo Estado português da convenção em causa.
Sr. Presidente, termino dizendo que estas são alterações positivas e merecerão, com certeza, a concordância do CDS-PP.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.

O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Esta revisão constitucional está a começar muito bem. Todos os representantes da maioria sobem à Tribuna para se felicitar efusivamente, os cavalheiros cumprimentam-se e o arco revisor vencedor está deslumbrado consigo próprio!

Protestos do PSD e do CDS-PP.

E é por isso que, quando chegamos a esta matéria, vale a pena reflectirmos sobre se não há algo estranho. Por que é que não há nenhuma luminária que nos ilumine acerca dos aspectos decisivos que aqui estamos a tratar?! Há alguém que nos responda por que é que Portugal, com a Holanda, é o único país dos 15 que faz esta revisão sobre um tratado que não existe e sobre uma personalidade jurídica que não está estabelecida?!
Diz o Deputado António Costa: "Não há nada de novo, há 40 anos que está tudo previsto num plano mágico que nos traz até ao século XXI". Nada a mudar? Então, porquê esta revisão? Responde logo o Deputado António Costa: "Eu próprio acho que não é preciso uma revisão para esta matéria". Magnífica escolha de quem deve defender a revisão, explicando que acredita que a revisão não serve para nada! Ficamos esclarecidos sobre isso!

Vozes do PS: - Serve, serve!

O Orador: - Mas há três matérias acercas das quais não houve resposta. Três, Srs. Deputados!
Primeiro: por que é que se introduz na ordem constitucional um tratado que ainda não existe, que os portugueses não conhecem, que os senhores não conhecem, que não está deliberado porque não está concluído?
Em segundo lugar, e muito mais importante: com a introdução deste artigo, a Constituição portuguesa deixa de ser um texto definido no rigor das responsabilidades, direitos e deveres de todas e de todos os portugueses, porque passa a ser um texto em aberto, em suspenso, que será completado por uma ordem constitucional que lhe é superior e que não é definida nem por deputados constitucionais, nem pela democracia constitucional, nem pelos portugueses.
Pelo contrário, aceitam, numa violação do princípio da separação de poderes, que a ordem constitucional seja deferida não por constitucionais eleitos mas por um acordo de governos - certamente submetido