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4244 | I Série - Número 078 | 23 de Abril de 2004

 

Submetida à votação, não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado 103 votos contra (87 PSD, 2 PS e 14 CDS-PP), 17 votos a favor (5 PSD, 7 PCP, 3 BE e 2 Os Verdes) e 74 abstenções (PS).

Era a seguinte:

i) Promover a integração social e garantir a efectivação dos direitos fundamentais dos cidadãos imigrantes.

O Sr. Presidente: - Vamos passar à votação da proposta de alteração da alínea e), apresentada por Os Verdes.

Submetida à votação, não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado 104 votos contra (90 PSD e 14 CDS-PP), 15 votos a favor (2 PSD, 8 PCP, 3 BE e 2 Os Verdes) e 76 abstenções (PS).

Era a seguinte:

e) Proteger e valorizar o património cultural do povo português, defender a natureza e o ambiente, preservar os recursos naturais, a biodiversidade, os bens comuns, proteger os nossos mares e zonas costeiras, assegurar um correcto ordenamento do território, salvaguardando o princípio da solidariedade entre gerações;

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos agora ao artigo 13.º, relativamente ao qual há duas propostas de alteração.
Vamos votar a proposta de alteração do n.º 1, apresentada pelo PSD e CDS-PP.

Submetida à votação, não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado 90 votos contra (77 PS, 8 PCP, 3 BE e 2 Os Verdes) e 107 votos a favor (93 PSD e 14 CDS-PP).

Era a seguinte:

1 - Todos os cidadãos têm a mesma dignidade e são iguais perante a lei, nos seus direitos e nas suas obrigações.

O Sr. Presidente: - Vamos proceder à votação da proposta de substituição do n.º 2, apresentada pelo PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE e Os Verdes.

Submetida à votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado 194 votos a favor (90 PSD, 77 PS, 14 CDS-PP, 8 PCP, 3 BE e 2 Os Verdes), 1 voto contra (PS) e 3 abstenções (2 PSD e 1 PS).

É a seguinte:

2 - Ninguém pode ser privilegiado, beneficiado, prejudicado, privado de qualquer direito ou isento de qualquer dever em razão de ascendência, sexo, raça, língua, território de origem, religião, convicções políticas ou ideológicas, instrução, situação económica ou condição social, ou orientação sexual.

A Sr.ª Isilda Pegado (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr.ª Deputada?

A Sr.ª Isilda Pegado (PSD): - Sr. Presidente, para anunciar à Câmara que eu e os Srs. Deputados Rui Gomes da Silva, José Pereira da Costa, Costa e Oliveira entregaremos uma declaração de voto por escrito.

O Sr. Presidente: - Fica assinalado, Sr.ª Deputada.
Vamos passar ao artigo 14.º, ao qual foi apresentada, pelo PCP, a proposta de aditamento de um n.º 2, ficando o actual corpo a figurar como n.º 1.

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