O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

4252 | I Série - Número 078 | 23 de Abril de 2004

 

b) Fazer-se representar nos organismos de concertação social, nos termos da lei.

2 - Constituem deveres gerais dos empregadores:

a) Cumprir com as obrigações decorrentes dos seus contratos de trabalho;
b) Pagar pontualmente os salários e entregar as devidas contribuições para a segurança social;
c) Criar condições para a melhoria da produtividade na empresa, nomeadamente por via da prestação de formação profissional;
d) Estabelecer metas e melhorar as condições de competitividade da empresa.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos à votação da proposta de alteração da epígrafe e de eliminação do n.º 5 do artigo 61.º, apresentada pelo PSD e CDS-PP.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, é apenas para sugerir que se vote também em conjunto com o artigo 61.º a proposta de alteração do artigo 63.º, apresentada pelo PSD e CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, ninguém se opõe?

Pausa.

Visto não haver objecções, vamos proceder à votação, em conjunto, da proposta de alteração da epígrafe e de eliminação do n.º 5 do artigo 61.º e da proposta de aditamento de um n.º 2 e de alteração dos actuais n.os 2 e 5 do artigo 63.º, apresentadas pelo PSD e CDS-PP.

Submetidas à votação, não obtiveram a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado 89 votos contra (77 PS, 7 PCP, 3 BE e 2 Os Verdes) e 107 votos a favor (93 PSD e 14 CDS-PP).

Eram as seguintes:

Artigo 61.º
Iniciativa privada e cooperativa

1 - ……………………………………………………………………………………………………….
2 - ……………………………………………………………………………………………………….
3 - ……………………………………………………………………………………………………….
4 - ……………………………………………………………………………………………………….

--
Artigo 63.º
(…)

1 - ……………………………………………………………………………………………………….
2 - O sistema de segurança social rege-se pelos princípios da solidariedade e da equidade sociais e compreende o sistema público, o sistema de acção social e o sistema complementar.
3 - Incumbe ao Estado organizar, coordenar a subsidiar um sistema de segurança social unificado e descentralizado, com a participação das associações sindicais, das associações de empregadores e de associações representativas dos demais beneficiários.
4 - (Actual n.º 3.)
5 - (Actual n.º 4.)

Páginas Relacionadas
Página 4195:
4195 | I Série - Número 078 | 23 de Abril de 2004   Ricardo Manuel Ferreira G
Pág.Página 4195
Página 4196:
4196 | I Série - Número 078 | 23 de Abril de 2004   Vamos, então, iniciar os
Pág.Página 4196
Página 4197:
4197 | I Série - Número 078 | 23 de Abril de 2004   passados pouco mais de 4
Pág.Página 4197
Página 4198:
4198 | I Série - Número 078 | 23 de Abril de 2004   articulação entre a ordem
Pág.Página 4198
Página 4199:
4199 | I Série - Número 078 | 23 de Abril de 2004   limitação sucessiva da re
Pág.Página 4199
Página 4200:
4200 | I Série - Número 078 | 23 de Abril de 2004   universalidade e remetend
Pág.Página 4200
Página 4201:
4201 | I Série - Número 078 | 23 de Abril de 2004   Assembleia da República,
Pág.Página 4201
Página 4202:
4202 | I Série - Número 078 | 23 de Abril de 2004   Constituição, para modern
Pág.Página 4202
Página 4203:
4203 | I Série - Número 078 | 23 de Abril de 2004   O Orador: - Vou já termin
Pág.Página 4203
Página 4204:
4204 | I Série - Número 078 | 23 de Abril de 2004   herdeira do processo revo
Pág.Página 4204
Página 4205:
4205 | I Série - Número 078 | 23 de Abril de 2004   revisão da lei eleitoral
Pág.Página 4205
Página 4206:
4206 | I Série - Número 078 | 23 de Abril de 2004   O Sr. Guilherme Silva (PS
Pág.Página 4206
Página 4207:
4207 | I Série - Número 078 | 23 de Abril de 2004   unicamente a três questõe
Pág.Página 4207
Página 4208:
4208 | I Série - Número 078 | 23 de Abril de 2004   poderes de dissolução das
Pág.Página 4208
Página 4209:
4209 | I Série - Número 078 | 23 de Abril de 2004   Consideramos que o acordo
Pág.Página 4209
Página 4210:
4210 | I Série - Número 078 | 23 de Abril de 2004   de direitos, liberdades e
Pág.Página 4210
Página 4211:
4211 | I Série - Número 078 | 23 de Abril de 2004   inviabilizadas pelo acor
Pág.Página 4211
Página 4212:
4212 | I Série - Número 078 | 23 de Abril de 2004   corrido a votar, como vot
Pág.Página 4212
Página 4213:
4213 | I Série - Número 078 | 23 de Abril de 2004   O Sr. Diogo Feio (CDS-PP)
Pág.Página 4213
Página 4214:
4214 | I Série - Número 078 | 23 de Abril de 2004   Vozes do PCP: - Muito bem
Pág.Página 4214
Página 4215:
4215 | I Série - Número 078 | 23 de Abril de 2004   constitucional. Esta
Pág.Página 4215
Página 4216:
4216 | I Série - Número 078 | 23 de Abril de 2004   autarquias locais, e segu
Pág.Página 4216
Página 4217:
4217 | I Série - Número 078 | 23 de Abril de 2004   princípios constitutivos
Pág.Página 4217
Página 4218:
4218 | I Série - Número 078 | 23 de Abril de 2004   perca a sua natureza comu
Pág.Página 4218
Página 4219:
4219 | I Série - Número 078 | 23 de Abril de 2004   O Orador: - Isto pela pur
Pág.Página 4219
Página 4220:
4220 | I Série - Número 078 | 23 de Abril de 2004   Do nosso ponto de vista,
Pág.Página 4220
Página 4221:
4221 | I Série - Número 078 | 23 de Abril de 2004   haja silêncio na Sala.
Pág.Página 4221
Página 4222:
4222 | I Série - Número 078 | 23 de Abril de 2004   O que diz o Sr. Deputado
Pág.Página 4222
Página 4223:
4223 | I Série - Número 078 | 23 de Abril de 2004   Vozes do CDS-PP e do PSD:
Pág.Página 4223
Página 4224:
4224 | I Série - Número 078 | 23 de Abril de 2004   submetido à ratificação,
Pág.Página 4224
Página 4225:
4225 | I Série - Número 078 | 23 de Abril de 2004   Vozes do PSD: - Muito bem
Pág.Página 4225
Página 4226:
4226 | I Série - Número 078 | 23 de Abril de 2004   O Sr. Presidente: - Srs.
Pág.Página 4226
Página 4228:
4228 | I Série - Número 078 | 23 de Abril de 2004   É a seguinte: 4 - A
Pág.Página 4228
Página 4229:
4229 | I Série - Número 078 | 23 de Abril de 2004   protecção dos oceanos e d
Pág.Página 4229
Página 4230:
4230 | I Série - Número 078 | 23 de Abril de 2004   O Sr. Luís Marques Guedes
Pág.Página 4230
Página 4231:
4231 | I Série - Número 078 | 23 de Abril de 2004   de asilo por razões human
Pág.Página 4231
Página 4232:
4232 | I Série - Número 078 | 23 de Abril de 2004   tecnicamente o clarificar
Pág.Página 4232
Página 4233:
4233 | I Série - Número 078 | 23 de Abril de 2004   Devo referir que o Partid
Pág.Página 4233
Página 4234:
4234 | I Série - Número 078 | 23 de Abril de 2004   Este virar de página é, p
Pág.Página 4234
Página 4235:
4235 | I Série - Número 078 | 23 de Abril de 2004   exprimimos nessa altura a
Pág.Página 4235
Página 4236:
4236 | I Série - Número 078 | 23 de Abril de 2004   Aplausos do PSD e do CDS-
Pág.Página 4236
Página 4237:
4237 | I Série - Número 078 | 23 de Abril de 2004   a nova cidadania e a nova
Pág.Página 4237
Página 4238:
4238 | I Série - Número 078 | 23 de Abril de 2004   deveres das empresas diz
Pág.Página 4238
Página 4239:
4239 | I Série - Número 078 | 23 de Abril de 2004   aprovação. Um dos pri
Pág.Página 4239
Página 4240:
4240 | I Série - Número 078 | 23 de Abril de 2004   mas, sim, que o caminho é
Pág.Página 4240
Página 4241:
4241 | I Série - Número 078 | 23 de Abril de 2004   O nosso objectivo é que p
Pág.Página 4241
Página 4242:
4242 | I Série - Número 078 | 23 de Abril de 2004   A Oradora: - É essencial
Pág.Página 4242
Página 4243:
4243 | I Série - Número 078 | 23 de Abril de 2004   componente valorativa que
Pág.Página 4243
Página 4255:
4255 | I Série - Número 078 | 23 de Abril de 2004   Submetida à votação, obte
Pág.Página 4255
Página 4256:
4256 | I Série - Número 078 | 23 de Abril de 2004   redução da sua carga ideo
Pág.Página 4256
Página 4257:
4257 | I Série - Número 078 | 23 de Abril de 2004   A Sr.ª Isabel Castro (Os
Pág.Página 4257
Página 4258:
4258 | I Série - Número 078 | 23 de Abril de 2004   regionalização Voze
Pág.Página 4258
Página 4259:
4259 | I Série - Número 078 | 23 de Abril de 2004   Vozes do PSD: - Muito bem
Pág.Página 4259
Página 4260:
4260 | I Série - Número 078 | 23 de Abril de 2004   jurisprudência constituci
Pág.Página 4260
Página 4261:
4261 | I Série - Número 078 | 23 de Abril de 2004   O Orador: - Não admira, p
Pág.Página 4261
Página 4262:
4262 | I Série - Número 078 | 23 de Abril de 2004   O Sr. Luís Marques Guedes
Pág.Página 4262
Página 4263:
4263 | I Série - Número 078 | 23 de Abril de 2004   O Orador: - Portanto, tem
Pág.Página 4263
Página 4264:
4264 | I Série - Número 078 | 23 de Abril de 2004   produziu intervenções sob
Pág.Página 4264
Página 4265:
4265 | I Série - Número 078 | 23 de Abril de 2004   prática, naquilo que não
Pág.Página 4265
Página 4266:
4266 | I Série - Número 078 | 23 de Abril de 2004   Aplausos do PS. O S
Pág.Página 4266
Página 4267:
4267 | I Série - Número 078 | 23 de Abril de 2004   O Sr. José Magalhães (PS)
Pág.Página 4267
Página 4268:
4268 | I Série - Número 078 | 23 de Abril de 2004   demasiado ou muitíssimo r
Pág.Página 4268
Página 4269:
4269 | I Série - Número 078 | 23 de Abril de 2004   declaração da guerra e da
Pág.Página 4269
Página 4270:
4270 | I Série - Número 078 | 23 de Abril de 2004   que a lei de acompanhamen
Pág.Página 4270
Página 4271:
4271 | I Série - Número 078 | 23 de Abril de 2004   existe uma proposta de al
Pág.Página 4271
Página 4272:
4272 | I Série - Número 078 | 23 de Abril de 2004   compõem a maioria e o Par
Pág.Página 4272
Página 4273:
4273 | I Série - Número 078 | 23 de Abril de 2004   O Sr. Presidente: - Verif
Pág.Página 4273