4274 | I Série - Número 078 | 23 de Abril de 2004

a) Assegurar o acesso gratuito a todos os níveis de ensino;
b) Assegurar o ensino básico e secundário universal e obrigatório;
c) [Anterior alínea b).]
d) [Anterior alínea c).]
e) [Anterior alínea d).]
(…)
l) Promover e desenvolver a acção social escolar.

O Sr. Presidente: - Vamos proceder à votação da proposta de alteração da alínea e) do n.º 2 do artigo 74.º, apresentada pelo PSD e CDS-PP.

Submetida à votação, não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado 81 votos contra (72 PS, 4 PCP, 3 BE e 2 Os Verdes), 106 votos a favor (92 PSD, 13 CDS-PP e 1 do PS) e 1 abstenção (PS).

Era a seguinte:

e) Estabelecer progressivamente a gratuitidade de todos os graus de ensino para os mais carenciados de meios económicos;

O Sr. Presidente: - Vamos, agora, votar em bloco as seguintes propostas apresentadas pelo PSD e CDS-PP: de alteração dos n.os 1 e 2 do artigo 75.º; de alteração do n.º 1 do artigo 77.º; de alteração da alínea e) e de eliminação das alíneas f) e g) do artigo 80.º; de eliminação das alíneas b) e c) do n.º 4 do artigo 82.º; de eliminação do artigo 83.º; de alteração da epígrafe e de eliminação do n.º 3 do artigo 85.º; de eliminação dos artigos 87.º e 89.º; de aditamento de um n.º 2, ficando o actual corpo a figurar como n.º 1, do artigo 90.º; e de eliminação dos artigos 91.º, 94.º, 95.º, 96.º, 97.º e 98.º.

Submetidas à votação, não obtiveram a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado 87 votos contra (78 PS, 4 PCP, 3 BE e 2 Os Verdes), 105 votos a favor (92 PSD e 13 CDS-PP) e 1 abstenção (PS).

Eram as seguintes:

Artigo 75.º
(…)

1 - O Estado promove a criação de uma rede de estabelecimentos de ensino que cubra as necessidades de toda a população.
2 - O Estado reconhece, estimula e fiscaliza o ensino particular e cooperativo, nos termos da lei.

--
Artigo 77.º
(…)

1 - Os professores e os alunos participam na gestão das escolas, nos termos da lei.

--
Artigo 80.º
(…)

…………..…………………………………………………………………………………………
e) Participação das organizações representativas dos vários agentes produtivos na definição das principais medidas económicas e sociais.
f) (Eliminado.)
g) (Eliminado.)